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norma nº 1865/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2015
Date 2015-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Processo
O Legislativo
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
O do 028
LEI Nº 1.865, DE 28 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 541.045,80 (Quinhentos e Quarenta e Um Mil,
Quarenta e Cinco Reais e Oitenta Centavos), necessário para o “reforço” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
é Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos de
Convênios concernentes ao Convênio nº 004/15/FITHA, que tem como Objeto a
Aquisição de Um Caminhão Cavalo Trator/Mecânico e Convênio nº
238/DPCN/2014, que tem como Objeto a Aquisição de Equipamentos (Caminhão
“), portanto através de Excesso de Arrecadação (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE JULHO DE 2015.
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