| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cod RE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.866, DE 4 DE AGOSTO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal, a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO | constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos do FNDE concernentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/EJA, portanto através de Excesso de Arrecadação (Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) de conformidade com o disposto no ANEXO Il constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 4 DE AGOSTO DE 2015. Prefeito Municipal - JRj00S3 OBSEjUSLUIy OP |EUOIEN BLBIBOJA OP SSpepiamy Vra3i3vNd 180 Z'€L00'90€ ZU L0'Z0] VSIdsIa Va VZIENLVN odIago sosandaa 3a 31NO4 osiago E e INTDNI (vsadsaa) maga 3987 oN 137 VA ODINN OXINV OLI343Hd OQ ILINISVO 31530 0G OaVHOTOD JA TVAIDINNIA VENLIIIIAA OALNOIXI HIGOd cd OvôvoldldaIdSI ma TVNOIDNNA 3 YVNOIINLILSNI 197 EP «Z 9 eb SODIHY SOU OjSOdS!p SUMOJUOD) TVIDIJSI IVNOIDIAV OLITIEO “SL0Z 3Q OLSODV AQ + 'SVEIINTVA SVO OIDVTVA 00'008"L 1VBID NVIOL VI I/AVNa - Je]0953 OBJEJUSUIV SP [EUODEN EEIBOA] 0080'66SE LZZL JGNa 0G SVISNIO SVIDNIHIASNVHI SVSLNO| 0000'66'SE'LZLL ovávonda Va OLNIWIATOANISIA 3a IVNOIDVN OGNNA - 30Nd 00 SOSHNIIA 20 SVIONIHIASNVBL| — 00'00'00'SE"LZZL OVINN VG SVIONIHIAISNVAL SIVININVNHIAONHIINI SVIONTHIISNVHL SILNIHHOO SVIONIHIASNVHL SIINIHHOO SVLIIDIA ua ovôvolaldIdsI voa INTONI T1o7 ep oz 0Bnuy ou oysodsip suuojuo?) TvIDIdSI TVNOIDIAV OLITIHO (vida) 998'L oN 137 VO Il OXINV OLIISINd OG ILINISVO 31SãJ0 0a OAVEOT09D JA TVAIDINNIA VANLIISIHA OAILNOIXI SIGO ,,