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norma nº 1866/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id757

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cod
RE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.866, DE 4 DE AGOSTO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo
Municipal, a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos
Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO |
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros
necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão
provenientes de Recursos do FNDE concernentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE/EJA, portanto através de Excesso de Arrecadação
(Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) de conformidade com o
disposto no ANEXO Il constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 4 DE AGOSTO DE 2015.
Prefeito Municipal
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