| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ercoa PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.867, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 224.218,62 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Sessenta e Dois Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 126.500,00 (Cento e Vinte e Seis Mil e Quinhentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos Créditos de que tratam os Artigos predecessores, serão oriundos parte de Recursos Próprios através de “Transferências” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso III, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos do SUS referente a saldos remanescentes dos Exercícios anteriores com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira concernentes ao Programa Nacional de Saúde Bucal, portanto por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de acordo com o Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, DE AGOSTO DE 2015. Bose ORSUOIy EP Sepepianv] +202520010€ 04106 29€20 82 Lo d | 004 1 S] ES ma dossod - Sex3 susBeuea SojueuouA] Hocre T TSAVD - IEDOSDOISA BIOUOISISSY SP ONUSO OP Sapepiniv] E8OZSZ00 COLO! 1060 00000» Lo a | ' VÊ o ouinsuoo op Ieusiew] 0€06€€ I apnes Sp Sopepiur) 9p OBSENISSUOZ 9 BUNOjoN] 18079100 20€ 01 10/60 00'005 49, [ oindo: I 001 I TAID [20SSaG - SEXIJ SUSDE) SOjuSuDUSA] 06 T E 1506b+ | pres ope e SEO '910020€ 011060) TAID J20SSad - SBXIJ SUSDEJULA 9 SOJUSLWUDA| SOVd - OPnes ap SOUBNUNLOS Sajuaby ap eweJBola Op Sepepiniv) 22075200 L0€ OLL0'60] oeSejuauiry ojpnv] 906 CE T. JSd - EWUIe3 Ep opnes op ewejbosa op sepepimv] 9/07970010€ 011060] oBSeuowivompnv] 9r06€E JT] TejUSIquIy 2 EXiBojonwapida apnes wo BWueIõiA ep sepepianv] 0707220050 0! L0'60 ounsuos = DE 06€ E (vsadsaa) Z98T oN 131 VO ODIND OXENV OLI3IIHd OG JLINISVO 31S30 0 OAVEOTOD JA TVdIDINNIA VENLIIIIHA OAILNDIXI HIJOd NAID IBOSSOd - SEXIJ SUSBEJUBA à SOjuSuNoUDA| tro6 E sosanoas OVÍIMISIA | 3G 31NOS osiago 00'00S'90L (ogun) sas OyL HINO [2OSSAG - SEXIj SUSDEJUBA 9 SOUIWIUGA LLOG LE | Togiun) sns ObL E ASd - Bijtue 4 ep apnes ap euwesbosg Op Sapepiy| G707SZ00'L0E 0! 10:60 vL0Z'S200'L0€ OL LO'60| t0'60] epnes ap jedinunA euejasas] TIND [BOSSAA - SEXIJ SUSBEUBA & + LOG TE BIISPA OBSUSIV BP Sapepiany vSadsaa VOLLVHIvVaDOnd ovôisosaa VO VZIANLVN OvôvolaldIdSI TVNOIDNNA ogiaço 3 TVNOIDALILSNI ogdIago Bruv ou 0)sodsip 9u10ju09) TVIJIdS3 TVNOIDIAV OLITINO NO IBOSSSA - SEXI3 SUSDEJUBA 9 SOjUGWIUSA LOG VE JeJeNdsOH 9 JEUSBIWI |euojenquiv OjaUIpuaNy - Spepixajdwos Ely 9 BIO SP Quouipuaw| z80:2'5200:Z0€'04'L0:60 UNO [BOSSA - SISAPUBA SESadSag SenO] 9L06 LE ASd - eitue4 ep apneg op eweibosg op sapepinv] epnes ep jediluny euejasdos vSadsaa ovôisosaa VO VZIHNLVN Ovôvolsldadsa VNOIONNA a WVNOIONLILSNI INTONI (197 BP 5Z OBUY OU OJSOdsIp SuLOjuo3) Ty|DIdSI TVNOIDIAV OLITIHO 00'99€'58 [IvVEao TVIOL Er four) srs Te (ogun) sns OyL ] "06 € | 1eong opnes eueibor Op sepepinnv| 97028100 108011060] apnes op jedoluny euejosos sosundas VSaIdsaIa VOLLVIANVESONA OVÍIIISIA | 3a 3LNOS ovôimosaa VO VZIHNLVN Ovôvolsidadsa VNOIONNAI odIago odIago 3 TVNOIDNLILSNI osdIago VININITANS 197 BP o£ 9 ok SOBIY SOU OJSOdSIP SULOJUOD) HYINIINITANS TVNOIDIAV OLIGIHID 2 em BL VAIO TVLOL OBSejuauty OjixnV