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norma nº 1867/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ercoa
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.867, DE 11 DE AGOSTO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 224.218,62 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil,
Duzentos e Dezoito Reais e Sessenta e Dois Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 126.500,00 (Cento e Vinte e Seis Mil e Quinhentos
Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos
Créditos de que tratam os Artigos predecessores, serão oriundos parte de
Recursos Próprios através de “Transferências” por Anulação Parcial de
Dotação Orçamentária (Inciso III, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte de Recursos do SUS referente a saldos remanescentes dos Exercícios
anteriores com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira
concernentes ao Programa Nacional de Saúde Bucal, portanto por Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), de acordo com o Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS,
DE AGOSTO DE 2015.
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