| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.462, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE ALTERA A LEI N° 1.363, DE 2 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ata Mu, Éa Procasso N Legsiauvo El 2504 vo x Nº PODER EXECUTIVO ds fi -5 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Solo cof GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.870, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.462, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE ALTERA A LEI Nº 1.373, DE 2 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Portaria nº 430, de 10 de Dezembro de 2008, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - ALTERA a redação do Artigo 1º, da Lei nº 1.462, de 17 de Abril de 2009, que passará a vigorar conforme segue: “Art. 1º - ALTERA a redação do Artigo 2º e seus Incisos da Lei nº 1.373, de 2 de Julho de 2007, que passará a vigorar conforme segue: Art. 2º - O CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, será constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representações e indicações a seguir discriminadas: | — 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; Il — 1 (um) representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais; Il — 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais; IV — 1 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais; V-2 (dois) representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais: VI — 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública; Vil — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (se houver); Mill — 1 (um) representante do Conselho Tutelar (se houver);” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. DE AGOSTO DE 2015.