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norma nº 1870/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.462, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE ALTERA A LEI N° 1.363, DE 2 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Solo cof
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.870, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.462, DE 17 DE ABRIL DE
2009, QUE ALTERA A LEI Nº 1.373, DE 2 DE JULHO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
disposto na Portaria nº 430, de 10 de Dezembro de 2008, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - ALTERA a redação do Artigo 1º, da
Lei nº 1.462, de 17 de Abril de 2009, que passará a vigorar conforme segue:
“Art. 1º - ALTERA a redação do Artigo 2º e
seus Incisos da Lei nº 1.373, de 2 de Julho de 2007, que passará a vigorar
conforme segue:
Art. 2º - O CACS - Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, será constituído por 11
(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representações e indicações a seguir discriminadas:
| — 2 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação
ou órgão educacional equivalente;
Il — 1 (um) representante dos Professores das
Escolas Públicas Municipais;
Il — 1 (um) representante dos Diretores das
Escolas Públicas Municipais;
IV — 1 (um) representante dos Servidores
Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais;
V-2 (dois) representantes dos Pais de Alunos
das Escolas Públicas Municipais:
VI — 2 (dois) representantes dos Estudantes da
Educação Básica Pública;
Vil — 1 (um) representante do Conselho
Municipal de Educação (se houver);
Mill — 1 (um) representante do Conselho
Tutelar (se houver);”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
DE AGOSTO DE 2015.

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