| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DECLARATÓRIOS DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolMDhotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LNº 1.871, D DE A TO DE 2015 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DECLARATÓRIOS DE UTILIDADE PÚBLICA.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Art. 1º. A concessão de reconhecimento de utilidade pública às instituições filantrópicas de pesquisa cientifica, culturais, associações com atividade social recreativa ou esportiva e afim, bem como a organização social civil de interesse público obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação e fundação, da denominação: | - entidade reconhecida como de utilidade pública Municipal Art. 2º. Para subsidiar o Município de Colorado do Oeste - RO, através de suas Secretarias Municipais, quando solicitadas, deverão emitir parecer técnico fundamentado sobre o mérito social das associações ou fundações postulantes, conforme a área de atuação destas, com proposta de concessão ou não do título de utilidade pública municipal. Art. 3º. A concessão de utilidade pública se fará através de lei, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposição legislativa, fazer prova de que: | — possui personalidade jurídica, com estatuto legalmente registrado em cartório; Il — estar registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ; Ill — permanecer em efetivo e contínuo funcionamento durante dois anos, imediatamente anteriores, com a exata observação dos estatutos; IV — pelos estatutos, não são remunerados por qualquer forma, os cargos de diretoria, com exceção ao que dispõe a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; i Lei nº 1.871/2015 Pag. 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolGQhotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO V — não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e, em caso de dissolução seu patrimônio será encampado a de outra entidade congênere, ou ao poder público; VI — comprovadamente e mediante a apresentação de relatório circunstanciado dos dois anos de exercícios anteriores, promova a educação ou exerça atividades culturais, ou de pesquisa científica, ou filantrópica, ou beneficente; VII - seus diretores sejam portadores de ilibada conduta moral comprovada; VIII — fazer publicar, anualmente em Diário Oficial ou jornal de circulação regional, a demonstração de contas de subvenção e auxílio do poder público recebido no exercício anterior; IX — apresentar certidão cível e criminal da Justiça Estadual e Federal, dos dirigentes das entidades, X — apresentar certidão da Fazenda Pública dos dirigentes das entidades; e XI - sua sede deverá, obrigatoriamente, ser localizada no Município de Colorado do Oeste -RO. $ 1º. O Vereador que propuser a medida de que trata esta Lei, terá que instruir o projeto com a documentação que prove o atendimento das exigências deste artigo. $ 2º A Câmara Municipal julgará a autenticidade da documentação apresentada, que prova os requisitos exigidos nos incisos | a XI. Art. 4º. As entidades declaradas de utilidade pública, salvo motivo de força maior, ficam obrigadas a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestados à coletividade, no ano anterior, devidamente comprovada, no demonstrativo da receita e das despesas realizada, quando houver recebido subvenção do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal. Art. 5º. A sociedade, associação, fundação e organização declaradas de utilidade pública ficarão sob controle da Secretaria de Municipal, cujo regulamento desta Lei determinará, que a registro em livro especial que se destinará, também, a averbação das remessas de relatórios a que se refere o artigo anterior. Art. 6º. As associações ou fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a comprovar perante o Poder Executivo, a cada período de três anos, contados da data da concessão do título, que continuam detentoras das condições exigidas nesta lei para a concessão do título, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentar. Lei nº 1.871/2015 Pag. 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolGbhotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO A Tea Mu, 5 / E de a “> Processo 4 O Legistativo É a Nº AoA 3 2 . O . k Art. 7º. À associação ou fundação que já detenha título de utilidade pública municipal concedido antes da entrada em vigência desta lei fica assegurada a sua manutenção até o término do próximo prazo para a atualização trienal. Art. 8º. Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: | — deixar de apresentar, durante 2 (dois) anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo 3º desta Lei; Il — negar-se a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários; e Ill — deixar de prestar contas de verbas e subvenções públicas recebidas. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste, 25 de Agosto de 2015. Lei nº 1.871/2015 Pag. 3/3