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norma nº 1871/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DECLARATÓRIOS DE UTILIDADE PÚBLICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000
Email gabprefcolMDhotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LNº 1.871, D DE A TO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS
DECLARATÓRIOS DE UTILIDADE PÚBLICA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. A concessão de reconhecimento de utilidade pública às
instituições filantrópicas de pesquisa cientifica, culturais, associações com atividade
social recreativa ou esportiva e afim, bem como a organização social civil de interesse
público obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Nenhum favor do Município decorrerá do título
de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação e
fundação, da denominação:
| - entidade reconhecida como de utilidade pública Municipal
Art. 2º. Para subsidiar o Município de Colorado do Oeste - RO,
através de suas Secretarias Municipais, quando solicitadas, deverão emitir parecer
técnico fundamentado sobre o mérito social das associações ou fundações
postulantes, conforme a área de atuação destas, com proposta de concessão ou não
do título de utilidade pública municipal.
Art. 3º. A concessão de utilidade pública se fará através de lei,
devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposição
legislativa, fazer prova de que:
| — possui personalidade jurídica, com estatuto legalmente
registrado em cartório;
Il — estar registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda — CNPJ;
Ill — permanecer em efetivo e contínuo funcionamento durante
dois anos, imediatamente anteriores, com a exata observação dos estatutos;
IV — pelos estatutos, não são remunerados por qualquer forma,
os cargos de diretoria, com exceção ao que dispõe a Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999;
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Lei nº 1.871/2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
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V — não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e, em caso de
dissolução seu patrimônio será encampado a de outra entidade congênere, ou ao
poder público;
VI — comprovadamente e mediante a apresentação de relatório
circunstanciado dos dois anos de exercícios anteriores, promova a educação ou
exerça atividades culturais, ou de pesquisa científica, ou filantrópica, ou beneficente;
VII - seus diretores sejam portadores de ilibada conduta moral
comprovada;
VIII — fazer publicar, anualmente em Diário Oficial ou jornal de
circulação regional, a demonstração de contas de subvenção e auxílio do poder
público recebido no exercício anterior;
IX — apresentar certidão cível e criminal da Justiça Estadual e
Federal, dos dirigentes das entidades,
X — apresentar certidão da Fazenda Pública dos dirigentes das
entidades; e
XI - sua sede deverá, obrigatoriamente, ser localizada no
Município de Colorado do Oeste -RO.
$ 1º. O Vereador que propuser a medida de que trata esta Lei,
terá que instruir o projeto com a documentação que prove o atendimento das
exigências deste artigo.
$ 2º A Câmara Municipal julgará a autenticidade da
documentação apresentada, que prova os requisitos exigidos nos incisos | a XI.
Art. 4º. As entidades declaradas de utilidade pública, salvo
motivo de força maior, ficam obrigadas a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestados à coletividade, no ano
anterior, devidamente comprovada, no demonstrativo da receita e das despesas
realizada, quando houver recebido subvenção do Poder Público Municipal, Estadual
ou Federal.
Art. 5º. A sociedade, associação, fundação e organização
declaradas de utilidade pública ficarão sob controle da Secretaria de Municipal, cujo
regulamento desta Lei determinará, que a registro em livro especial que se destinará,
também, a averbação das remessas de relatórios a que se refere o artigo anterior.
Art. 6º. As associações ou fundações declaradas de utilidade
pública ficam obrigadas a comprovar perante o Poder Executivo, a cada período de
três anos, contados da data da concessão do título, que continuam detentoras das
condições exigidas nesta lei para a concessão do título, na forma a ser estabelecida
em decreto regulamentar.
Lei nº 1.871/2015
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Art. 7º. À associação ou fundação que já detenha título de
utilidade pública municipal concedido antes da entrada em vigência desta lei fica
assegurada a sua manutenção até o término do próximo prazo para a atualização
trienal.
Art. 8º. Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que:
| — deixar de apresentar, durante 2 (dois) anos consecutivos, o
relatório a que se refere o artigo 3º desta Lei;
Il — negar-se a prestar serviços compreendidos em seus fins
estatutários; e
Ill — deixar de prestar contas de verbas e subvenções públicas
recebidas.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, 25 de Agosto de 2015.
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