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norma nº 1874/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.874, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 19.050,00 (Dezenove Mil e Cinquenta Reais),
necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
4 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos de
Convênios concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos
rendimentos bancários de aplicação financeira dos Termos de Compromisso do
PAR - Plano de Ação Articulada sob nº 5255/2014, que tem como Objeto a
Aquisição de Mobiliário para as Salas de Aulas das Unidades Escolares
(conjunto aluno e conjunto professor) e nº 6660/2014, que tem como Objeto a
Aquisição de Veículos apropriados para o Transporte Escolar Terrestre
(Ônibus), portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 25 DE AGOSTO DE 2015.
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