| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.874, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 19.050,00 (Dezenove Mil e Cinquenta Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 4 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos de Convênios concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira dos Termos de Compromisso do PAR - Plano de Ação Articulada sob nº 5255/2014, que tem como Objeto a Aquisição de Mobiliário para as Salas de Aulas das Unidades Escolares (conjunto aluno e conjunto professor) e nº 6660/2014, que tem como Objeto a Aquisição de Veículos apropriados para o Transporte Escolar Terrestre (Ônibus), portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 25 DE AGOSTO DE 2015. ogdeonpa ap jedoiuny euejaas ep sapepanv] OS0TLLOOL9ETLLOZO ampo a ogiemça cp pdnpniãos (vsadsaa) PZ8'L oN 137 VA ODINN OXINV OLIISINA OQ 3 LaNISVS 31530 0a OGVEOT1OD 30 TVAIOINNIA veniladada ONINOIXI HIGOA