| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | DSISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLORADO DO OESTE - ACIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 767 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail com Site www coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 1.876, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLORADO DO OESTE - ACIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou, e o Prefeito Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLORADO DO OESTE — ACIC, sociedadescivil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.904.165/0001-49, com sede no Município de Colorado do Oeste. Art. 2º. À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste, 04 de Setembro de 2015. Leinº 1876/2015 Pag. 1/1