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norma nº 1877/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 2015
Date 2015-09-12
EmentaPROIBE AS COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES AOS DOCUMENTOS ESCOLARES NAS ESCOLAS E FACULDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail.com Site www.coloradodooeste ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 1.877, DE 12 DE SETEMBRO DE 2015
“PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES
AOS DOCUMENTOS ESCOLARES NAS ESCOLAS
E FACULDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou, e o Prefeito Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxas referentes aos
documentos escolares na emissão da primeira via, aos estudantes e acadêmicos
devidamente matriculados nas escolas e faculdades particulares no Município de
Colorado do Oeste - RO.
Parágrafo único. Entende-se por “documentos escolares”,
histórico escolar, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca,
declaração” de disciplinas cursadas, declaração de transferência, certificado para
colação de grau, certificado de conclusão de curso, segunda chamada de prova,
declaração de estágio, atestado de matrícula e demais documentos necessários para
o aluno ou acadêmico.
Art. 22 O não cumprimento dos dispositivos desta Lei pelas
instituições particulares, implicará em multa o valor equivalente a menor anuidade
cobrada pela instituição infratora.
Parágrafo único. No caso de reincidências, as multas serão
aplicadas em dobro.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a fiscalização desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 60 ( Sessenta ) dias
para regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 1.877/2015
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