| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 77 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 4
ata Mun LEI Nº 1.966, DE 14 DE MARÇO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.849,64 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios, através de “Transferências”, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto'no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 194.992,08 (Cento e Noventa e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênios concernentes ao Convênio nº 208/DPCN/2015, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos (Escavadeira Hidráulica, Trator de Esteiras, Trator Agrícola e Distribuidores de Calcário e Adubo), bem como ao Contrato de Repasse nº 0370022-73/2011/MAPAICAIXA (Convênio SICONV nº 762418), que tem como Objeto: Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, celebrado entre a União por intermédo-da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e este Muplofpiô de Colorado do Oeste — RO, por “Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º dy AM 3 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do E : 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto pd ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Processo % N SA y Legislativo PODER EXECUTIVO MP £) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Bo, EA GABINETE DO PREFEITO idade PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE MARÇO DE 2017. OLIVEIRA VSadsaa VQ VZINNLVN osiago SIBUDIA SEPeNS3 Sp OLÍeNISsuOZ 2 opdesadnosry Foueropen canas ET a seunbew 'sonoisa ap ogsisinby] WYNOIDNNA 3 IVNOIINLISNI SajusuBuuad sieusjeW a aceno zs064y VS3aSIa Q VZIBNLVN Ovôvolsidadsa osIaDo OV5VININITANS - (197 BP ob 0B1) (vsaasaa) 996'L oN 137 VA ODINN OXINV OLI34I4d OQ ILINIAVO 31530 0G OGVEOTOD 30 TVdIDINNINVENLIIIIAA OAILNDIXAI HICOd