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norma nº 1966/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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ata Mun
LEI Nº 1.966, DE 14 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 3.849,64 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta e
Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios, através de
“Transferências”, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com
o Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o
disposto'no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 194.992,08 (Cento e Noventa e Quatro Mil,
Novecentos e Noventa e Dois Reais e Oito Centavos), necessário para a “inclusão”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênios
concernentes ao Convênio nº 208/DPCN/2015, celebrado entre a União por
intermédio do Ministério da Defesa e este Município de Colorado do Oeste — RO,
que tem como Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos (Escavadeira
Hidráulica, Trator de Esteiras, Trator Agrícola e Distribuidores de Calcário e
Adubo), bem como ao Contrato de Repasse nº 0370022-73/2011/MAPAICAIXA
(Convênio SICONV nº 762418), que tem como Objeto: Recuperação e
Conservação de Estradas Vicinais, celebrado entre a União por intermédo-da
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e este Muplofpiô de
Colorado do Oeste — RO, por “Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º dy AM 3
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do E :
2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto pd
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Processo % N
SA
y Legislativo
PODER EXECUTIVO MP £)
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Bo, EA
GABINETE DO PREFEITO idade
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE MARÇO DE 2017.
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