| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.879, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 62.854,00 (Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos de Recursos Próprios, através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 10 DE SETEMBRO DE 2015. SEJAM OWESUOD OP SSPEpIA 6L0T'TZ00 EyZ BOTO OL SIUSOSS]OPY OP 9 EJUEUO BP SONSHA SOp [edioiunW opun z00L | LH0'Z'S000 EPE BO LO OL TEDOS BDUISISSy Sp Jedoiuny opuns op == VLO Z'9000'bbZ 80 LO OL ep) Bel gel | eps TEROS BRUAISISSy SP [edoiuNA euejaDos ep sopepiiv| 80022200 Zzl 80100! TEDOS BOUAISISSV Sp Jedoiun euejaras ep SEEN Hoo Tam TZ 80 1001 SENdONUEII SOpepUI WS SOWPAUOD JEUMIS] 200% 9000 LhZ 80 LOL epep| e£ BP BIDUSAIALUOO EP OJUSO OU SEUOYyjW SP SEIO] 6€0 | 9000 Lhe 80! E Pros aensressiy om edurm natas Tr | |] se) Elegls (vsadsaa) 628 NI37 VA ODINN OXINV OLI3JIAd OQ ILINISVO 31530 00 0GVHOTOD IA TVAIDINNIA VENLIIAIIAA OALNIIXI HICOS