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norma nº 1879/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.879, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 62.854,00 (Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e
Cinquenta e Quatro Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos de Recursos Próprios,
através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação
Orçamentária (Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 10 DE SETEMBRO DE 2015.
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