| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolG)hotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEINº1 OUTUBRO DE 201 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS OFERTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Art. 1º Fica criado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social no município de Colorado do Oeste, para atendimento aos Usuários do Sistema Único de Assistência Social “SUAS que se encontram em situação de risco pessoal e social por violação de seus direitos. $ 1º O CREAS constitui-se numa Unidade Pública Estatal de Prestação de Serviços Especializados e Continuados a indivíduos e famílias que estejam em situação de risco; $ 2º Deverá promover a integração de esforços, recursos e meios para fortalecer as Ações Comunitárias envolvendo um conjunto de profissionais e metodologias de trabalhos para apoio e acompanhamento coletivo e individualizado especializado. Art. 2ºO CREAS de Colorado do Oeste/RO realizará as seguintes ações: a) Referenciamento e encaminhamento de situações de violação de direitos, vitimizações e agressões a crianças e adolescentes aos órgãos competentes; Leinº 1.880/2015 Pag. 1/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolyhotmail com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO b) Acolhida e escuta individual voltada para a identificação de necessidades de indivíduos e famílias; c) Produção de materiais educativos como suporte aos serviços; d) Realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais; e) Acompanhamento e controle da efetividade dos encaminhamentos realizados; f) Realização de visitas domiciliares (busca ativa); 9) Atendimento sócio familiar; h) Atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas famílias, inclusive com orientação jurídico-social em casos de ameaça ou violação de direitos individuais e coletivos; i) Monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas de negligência, abuso e exploração, mediante abordagem de agentes institucionais em vias públicas e locais identificados pela existência de situações de risco; : j) Orientação e encaminhamentos para a rede socioassistencial e de serviços especializados, garantindo a análise e atendimento de requisições de órgãos do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares; |) Atendimento ao usuário com Benefícios Eventuais (Plantão Social) obedecendo a critérios de seleção, com cadastros individualizados, elaborados e acompanhados pelas Assistentes Sociais e Psicólogas em conformidade com a legislação pertinente; Art. 3º O CREAS de Colorado do Oeste/RO terá como usuários: a) Crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de qualquer tipo de vitimização; b) Crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (violência física, psicológica, sexual, negligência); Lei nº 1.880/2015 Pag. 2/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76,993-000 Email gabprefcolDhotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO c) Famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, que apresentem dificuldades no cumprimento das condicionalidades nas áreas: Saúde e Educação; d) Crianças e adolescentes em situação de abrigamento; e e) Adolescentes em conflito com a lei. Art. 4º0 CREAS de Colorado do Oeste atenderá aos Programas/ Projetos/ Serviços/ Benefícios: | - Programa de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra crianças e adolescentes; Il - Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Crianças, Adolescentes e Famílias; Ill - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; IV - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI; 4 V - Programa de Ressocialização de Adolescentes em conflito com a Lei; É VI - Plantão Social (benefícios eventuais e emergenciais). Parágrafo Único. Ficam inclusos todos os Programas, Projetos, Benefícios e Serviços vinculados a Proteção Social Especial - PSE, no CREAS, que porventura venham a ser implantados. Art. 5º Fica criado o Cargo Comissionado de Gerência do CREAS constante do anexo | desta lei, devidamente especificado, com quantidade, carga horária e vencimento, constantes do aludido anexo, para atender as funções de coordenação do CREAS, com atribuições constantes do ANEXO III desta Lei. Art. 6º Para compor a equipe mínima referenciada pelo MDS e a NOB-RH, fica autorizada a indicação de servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal, sendo: 01 (um) Assistente Social; 01 (um) Psicólogo; 01 (um) Pedagogo; 01 (um) Agente Administrativo e 01 (um) zelador. Lei nº 1.880/2015 Pag. 3/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcoiDhotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante contrato administrativo, servidores para desempenharem as atribuições dos cargos de Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo, enquanto perdurar a execução dos Programas, Projetos, Benefícios e Serviços mencionados no art. 4º da presente Lei. $ 1º Os servidores que forem contratados mediante contrato administrativo, deverão se submeter a Processo Seletivo Público que deverá ser realizado pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO. $ 2º Os servidores que forem contratados mediante contrato administrativo, farão jus apenas e tão somente, além do vencimento base, ao FGTS, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias, esta ultima com acréscimo de um terço, proporcional aos meses trabalhados. Art. 8ºA Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecerá as formas de inserção da equipe dos Programas, Projetos, Benefícios e Serviços considerando a atual capacidade instalada e as modalidades inovadoras de reorganização das ações e serviços de atenção básica de assistência social. Art. 9º Para o desenvolvimento dos Programas, Projetos, Benefícios e Serviços, poderá o Município firmar convênios com instituições públicas de nível federal, estadual e/ou entidades privadas. Art. 10 As despesas decorrentes do presente Projeto correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Colorado do Oeste/RO, 20 tubro de 2015. Lei nº 1.880/2015 Pag. 4/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcoi(Dhotmail. com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO | CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE CARGA VENCIMENTO HORÁRIA 01 Gerência do CREAS Doo MM] 40 H/S R$ 1.829,52 Lei nº 1.880/2015 Pag. 5/10 A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO Il BÁSICO [Serviço Social” | q 1 | «His | R$1,82952] [Pedagogo | q | aoHis | R$1768do] Lei nº 1.880/2015 Pag. 6/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail com Site www. coloradodooeste ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO Ill Gerência do CREAS | Ensino Coordenar a equipe técnica do CREAS, Completo na área de | administrativamente e tecnicamente para Serviço Social ou | manter em funcionamento os programas Psicologia, devidamente | explicitados na presente Lei, segundo a reconhecido pelo MEC; e | regulamentação do SUAS através da lei Registro Profissional. 12.435 e NOB-RH/SUAS; Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços. Serviço Social Ensino Superior com | Conhecimento da legislação referente à formação em Serviço | política de Assistência Social, direitos Social, devidamente | socioassistenciais e legislações (LOAS, reconhecido pelo MEC, e | NOB-RH/SUAS, Lei 12.435/2011 do SUAS) Registro Profissional. relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); Conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo); Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; Conhecimentos e habilidade para escuta qualificada das famiílias/indivíduos; Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano Individual de Atendimento e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; Realização de encaminhamentos Lei nº 1.880/2015 Pag. 7/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolGmhotmail com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO FUNÇÃO | "ESCOLARIDADE Psicólogo Escolaridade Mínima de Nível Superior com formação em Psicologia, devidamente reconhecido pelo MEC, e Registro Profissional. monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; Instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações (LOAS, NOB-RH/SUAS, Lei 12.435/2011 do SUAS)relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); Conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo); Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; Conhecimentos e habilidade para escuta qualificada das famiílias/indivíduos; Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, unto com as famílias/indivíduos, do Plano Lei nº 1.880/2015 Pag. 8/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 - CEP 76.993-000 Email gabprefcolGDhotmail.com Site www.coloradodoceste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO FUNÇÃO | ESCOLARIDADE Escolaridade Mínima Rs Nível ' Superior formação em adiada, devidamente reconhecido pelo MEC, e Registro Profissional. Ensino Fundamental Completo Individual de Atendimento e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; Instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. Articular as ações dos programas, projetos, benefícios e serviços do SUAS com atividades educacionais e comunitárias. Aptidão física, capacidade para atividades repetitivas, Pessoa de boas condições físicas; Capacidade para assimilar tarefas e de acatar ordens superiores; Zelo, assiduidade, responsabilidade, pontualidade e capacidade para manter boas relações no trabalho; Disponibilidade para trabalhos em horários diferenciados; Proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas, equipamentos e material em geral; Executar pequenos consertos; Atender eventualmente o público e ao telefone; Auxiliar em serviços Zelador / Zeladora Lei nº 1.880/2015 Pag, 9/10 g Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolBhotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Escolaridade Mínima de Nível Médio Completo ATRIBUIÇÕES de jardinagem/horticultura e oficinas; Auxiliar e/ou executar, sob orientação, qualquer tarefa de preparação/distribuição de alimentos, além de servi-los; Dar assistência na higienização dos atendidos. Executar serviços de limpeza nas instalações, na parte interna e externa, inclusive mantendo a higiene possibilitando o ambiente propício de trabalho; Manter limpo os vidros e móveis arrumando os locais de trabalho; Manter arrumado o material de trabalho sob sua responsabilidade e em ordem; Solicitar requisições de material de limpeza e higiene, quando houver necessidade e também requisições tais como: açúcar, café e outros materiais de consumo necessários; Executar outras tarefas afins que lhe forem designadas através de atos administrativos; Executar trabalhos diariamente na copa como: fazer café, chá, sucos, servir água, e manter limpos os demais materiais de uso na copa; Prestar seu labores, servir café, água e executar demais tarefas necessárias Conhecer sobre rotinas administrativas; Dominar informática e internet; Desejado conhecimento sobre gestão documental; Apoiar aos demais profissionais no que se refere às funções administrativas da unidade; Rotinas administrativas da unidade relacionadas ao seu funcionamento e relação com o órgão gestor e com a rede; Participar das reuniões de equipe para planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxo de trabalho e resultados. Participar das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS. Lei nº 1.880/2015 Pag. 10/10