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norma nº 1880/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000
Email gabprefcolG)hotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEINº1 OUTUBRO DE 201
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CREAS -
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS,
PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS
SOCIAIS OFERTADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, aprovou, e Ele,
Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social -CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social no município de Colorado do Oeste, para atendimento aos Usuários do
Sistema Único de Assistência Social “SUAS que se encontram em situação de risco
pessoal e social por violação de seus direitos.
$ 1º O CREAS constitui-se numa Unidade Pública Estatal de
Prestação de Serviços Especializados e Continuados a indivíduos e famílias que
estejam em situação de risco;
$ 2º Deverá promover a integração de esforços, recursos e
meios para fortalecer as Ações Comunitárias envolvendo um conjunto de profissionais
e metodologias de trabalhos para apoio e acompanhamento coletivo e individualizado
especializado.
Art. 2ºO CREAS de Colorado do Oeste/RO realizará as
seguintes ações:
a) Referenciamento e encaminhamento de situações de violação
de direitos, vitimizações e agressões a crianças e adolescentes aos órgãos
competentes;
Leinº 1.880/2015
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b) Acolhida e escuta individual voltada para a identificação de
necessidades de indivíduos e famílias;
c) Produção de materiais educativos como suporte aos serviços;
d) Realização de cursos de capacitação para equipes
multiprofissionais;
e) Acompanhamento e controle da efetividade dos
encaminhamentos realizados;
f) Realização de visitas domiciliares (busca ativa);
9) Atendimento sócio familiar;
h) Atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários
e suas famílias, inclusive com orientação jurídico-social em casos de ameaça ou
violação de direitos individuais e coletivos;
i) Monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas
formas de negligência, abuso e exploração, mediante abordagem de agentes
institucionais em vias públicas e locais identificados pela existência de situações de
risco;
: j) Orientação e encaminhamentos para a rede socioassistencial
e de serviços especializados, garantindo a análise e atendimento de requisições de
órgãos do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares;
|) Atendimento ao usuário com Benefícios Eventuais (Plantão
Social) obedecendo a critérios de seleção, com cadastros individualizados,
elaborados e acompanhados pelas Assistentes Sociais e Psicólogas em
conformidade com a legislação pertinente;
Art. 3º O CREAS de Colorado do Oeste/RO terá como usuários:
a) Crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de
qualquer tipo de vitimização;
b) Crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica
(violência física, psicológica, sexual, negligência);
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c) Famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil - PETI, que apresentem dificuldades no cumprimento das condicionalidades
nas áreas: Saúde e Educação;
d) Crianças e adolescentes em situação de abrigamento; e
e) Adolescentes em conflito com a lei.
Art. 4º0 CREAS de Colorado do Oeste atenderá aos
Programas/ Projetos/ Serviços/ Benefícios:
| - Programa de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração
Sexual contra crianças e adolescentes;
Il - Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Crianças,
Adolescentes e Famílias;
Ill - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
IV - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias
e Indivíduos — PAEFI;
4 V - Programa de Ressocialização de Adolescentes em conflito
com a Lei;
É VI - Plantão Social (benefícios eventuais e emergenciais).
Parágrafo Único. Ficam inclusos todos os Programas, Projetos,
Benefícios e Serviços vinculados a Proteção Social Especial - PSE, no CREAS, que
porventura venham a ser implantados.
Art. 5º Fica criado o Cargo Comissionado de Gerência do
CREAS constante do anexo | desta lei, devidamente especificado, com quantidade,
carga horária e vencimento, constantes do aludido anexo, para atender as funções de
coordenação do CREAS, com atribuições constantes do ANEXO III desta Lei.
Art. 6º Para compor a equipe mínima referenciada pelo MDS e a
NOB-RH, fica autorizada a indicação de servidores pertencentes ao quadro efetivo da
Prefeitura Municipal, sendo: 01 (um) Assistente Social; 01 (um) Psicólogo; 01 (um)
Pedagogo; 01 (um) Agente Administrativo e 01 (um) zelador.
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Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, mediante contrato administrativo, servidores para desempenharem as
atribuições dos cargos de Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo, enquanto
perdurar a execução dos Programas, Projetos, Benefícios e Serviços mencionados no
art. 4º da presente Lei.
$ 1º Os servidores que forem contratados mediante contrato
administrativo, deverão se submeter a Processo Seletivo Público que deverá ser
realizado pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO.
$ 2º Os servidores que forem contratados mediante contrato
administrativo, farão jus apenas e tão somente, além do vencimento base, ao FGTS,
ao pagamento de décimo terceiro salário e férias, esta ultima com acréscimo de um
terço, proporcional aos meses trabalhados.
Art. 8ºA Secretaria Municipal de Assistência Social,
estabelecerá as formas de inserção da equipe dos Programas, Projetos, Benefícios e
Serviços considerando a atual capacidade instalada e as modalidades inovadoras de
reorganização das ações e serviços de atenção básica de assistência social.
Art. 9º Para o desenvolvimento dos Programas, Projetos,
Benefícios e Serviços, poderá o Município firmar convênios com instituições públicas
de nível federal, estadual e/ou entidades privadas.
Art. 10 As despesas decorrentes do presente Projeto correrão
por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Colorado do Oeste/RO, 20 tubro de 2015.
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ANEXO |
CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE CARGA VENCIMENTO
HORÁRIA
01
Gerência do CREAS Doo MM] 40 H/S R$ 1.829,52
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A
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ANEXO Il
BÁSICO
[Serviço Social” | q 1 | «His | R$1,82952]
[Pedagogo | q | aoHis | R$1768do]
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ANEXO Ill
Gerência do CREAS | Ensino Coordenar a equipe técnica do CREAS,
Completo na área de | administrativamente e tecnicamente para
Serviço Social ou | manter em funcionamento os programas
Psicologia, devidamente | explicitados na presente Lei, segundo a
reconhecido pelo MEC; e | regulamentação do SUAS através da lei
Registro Profissional. 12.435 e NOB-RH/SUAS; Habilidade para
comunicação, coordenação de equipe,
mediação de conflitos, organização de
informações, planejamento,
monitoramento e acompanhamento de
serviços.
Serviço Social Ensino Superior com | Conhecimento da legislação referente à
formação em Serviço | política de Assistência Social, direitos
Social, devidamente | socioassistenciais e legislações (LOAS,
reconhecido pelo MEC, e | NOB-RH/SUAS, Lei 12.435/2011 do SUAS)
Registro Profissional. relacionadas a segmentos específicos
(crianças e adolescentes, idosos, pessoas
com deficiência, mulheres etc.);
Conhecimento da rede socioassistencial,
das políticas públicas e órgãos de defesa
de direitos; Conhecimentos teóricos,
habilidades e domínio metodológico
necessários ao desenvolvimento de
trabalho social com famílias e indivíduos
em situação de risco pessoal e social, por
violação de direitos (atendimento
individual, familiar e em grupo);
Conhecimentos e desejável experiência de
trabalho em equipe interdisciplinar,
trabalho em rede e atendimento a famílias
e indivíduos em situação de risco pessoal
e social, por violação de direitos;
Conhecimentos e habilidade para escuta
qualificada das famiílias/indivíduos;
Acolhida, escuta qualificada,
acompanhamento especializado e oferta
de informações e orientações; Elaboração,
junto com as famílias/indivíduos, do Plano
Individual de Atendimento e/ou Familiar,
considerando as especificidades e
particularidades de cada um; Realização
de acompanhamento especializado, por
meio de atendimentos familiar, individuais
e em grupo; Realização de visitas
domiciliares às famílias acompanhadas
pelo CREAS, quando necessário;
Realização de encaminhamentos
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FUNÇÃO | "ESCOLARIDADE
Psicólogo Escolaridade Mínima de
Nível Superior com
formação em Psicologia,
devidamente
reconhecido pelo MEC, e
Registro Profissional.
monitorados para a rede socioassistencial,
demais políticas públicas setoriais e
órgãos de defesa de direito; Trabalho em
equipe interdisciplinar; Alimentação de
registros e sistemas de informação sobre
das ações desenvolvidas; Participação nas
atividades de planejamento,
monitoramento e avaliação dos processos
de trabalho;
Participação das atividades de capacitação
e formação continuada da equipe do
CREAS, reuniões de equipe, estudos de
casos e demais atividades correlatas;
Participação de reuniões para avaliação
das ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem
desenvolvidas; para a definição de fluxos;
Instituição de rotina de atendimento e
acompanhamento dos usuários;
organização dos encaminhamentos, fluxos
de informações e procedimentos.
Conhecimento da legislação referente à
política de Assistência Social, direitos
socioassistenciais e legislações (LOAS,
NOB-RH/SUAS, Lei 12.435/2011 do
SUAS)relacionadas a segmentos
específicos (crianças e adolescentes,
idosos, pessoas com deficiência, mulheres
etc.);
Conhecimento da rede socioassistencial,
das políticas públicas e órgãos de defesa
de direitos; Conhecimentos teóricos,
habilidades e domínio metodológico
necessários ao desenvolvimento de
trabalho social com famílias e indivíduos
em situação de risco pessoal e social, por
violação de direitos (atendimento
individual, familiar e em grupo);
Conhecimentos e desejável experiência de
trabalho em equipe interdisciplinar,
trabalho em rede e atendimento a famílias
e indivíduos em situação de risco pessoal
e social, por violação de direitos;
Conhecimentos e habilidade para escuta
qualificada das famiílias/indivíduos;
Acolhida, escuta qualificada,
acompanhamento especializado e oferta
de informações e orientações; Elaboração,
unto com as famílias/indivíduos, do Plano
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FUNÇÃO | ESCOLARIDADE
Escolaridade Mínima Rs
Nível ' Superior
formação em adiada,
devidamente
reconhecido pelo MEC, e
Registro Profissional.
Ensino Fundamental
Completo
Individual de Atendimento e/ou Familiar,
considerando as especificidades e
particularidades de cada um; Realização
de acompanhamento especializado, por
meio de atendimentos familiar, individuais
e em grupo;
Realização de visitas domiciliares às
famílias acompanhadas pelo CREAS,
quando necessário; Realização de
encaminhamentos monitorados para a
rede socioassistencial, demais políticas
públicas setoriais e órgãos de defesa de
direito; Trabalho em equipe
interdisciplinar; Alimentação de registros e
sistemas de informação sobre das ações
desenvolvidas; Participação nas atividades
de planejamento, monitoramento e
avaliação dos processos de trabalho;
Participação das atividades de capacitação
e formação continuada da equipe do
CREAS, reuniões de equipe, estudos de
casos e demais atividades correlatas;
Participação de reuniões para avaliação
das ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem
desenvolvidas; para a definição de fluxos;
Instituição de rotina de atendimento e
acompanhamento dos usuários;
organização dos encaminhamentos, fluxos
de informações e procedimentos.
Articular as ações dos programas,
projetos, benefícios e serviços do SUAS
com atividades educacionais e
comunitárias.
Aptidão física, capacidade para atividades
repetitivas, Pessoa de boas condições
físicas; Capacidade para assimilar tarefas
e de acatar ordens superiores; Zelo,
assiduidade, responsabilidade,
pontualidade e capacidade para manter
boas relações no trabalho; Disponibilidade
para trabalhos em horários diferenciados;
Proceder à remoção e conservação de
móveis, máquinas, equipamentos e
material em geral; Executar pequenos
consertos; Atender eventualmente o
público e ao telefone; Auxiliar em serviços
Zelador / Zeladora
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Administrativo
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Escolaridade Mínima de
Nível Médio Completo
ATRIBUIÇÕES
de jardinagem/horticultura e oficinas;
Auxiliar e/ou executar, sob orientação,
qualquer tarefa de preparação/distribuição
de alimentos, além de servi-los; Dar
assistência na higienização dos atendidos.
Executar serviços de limpeza nas
instalações, na parte interna e externa,
inclusive mantendo a higiene
possibilitando o ambiente propício de
trabalho; Manter limpo os vidros e móveis
arrumando os locais de trabalho; Manter
arrumado o material de trabalho sob sua
responsabilidade e em ordem; Solicitar
requisições de material de limpeza e
higiene, quando houver necessidade e
também requisições tais como: açúcar,
café e outros materiais de consumo
necessários; Executar outras tarefas afins
que lhe forem designadas através de atos
administrativos; Executar trabalhos
diariamente na copa como: fazer café,
chá, sucos, servir água, e manter limpos
os demais materiais de uso na copa;
Prestar seu labores, servir café, água e
executar demais tarefas necessárias
Conhecer sobre rotinas administrativas;
Dominar informática e internet; Desejado
conhecimento sobre gestão documental;
Apoiar aos demais profissionais no que se
refere às funções administrativas da
unidade; Rotinas administrativas da
unidade relacionadas ao seu
funcionamento e relação com o órgão
gestor e com a rede; Participar das
reuniões de equipe para planejamento de
atividades, avaliação de processos, fluxo
de trabalho e resultados. Participar das
atividades de capacitação e formação
continuada da equipe do CREAS.
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