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norma nº 1881/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.881, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO | constante desta Lei.
i Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos do
SUS (União) conforme Portaria nº 1.958, de 6 de Setembro de 2013 — Ministério
da Saúde, portanto através de Excesso de Arrecadação (Inciso Il, 8 1º do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO Il
constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
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