br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1882/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.51 · pages: 3

E Proce
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ed
LEI Nº 1.882, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 326.600,00 (Trezentos e Vinte e Seis Mil e
Seiscentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos de
Convênio concernente ao Convênio nº 066/2014 (SICONV Nº 815316/2014),
celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e este
Município de Colorado do Oeste, objetivando o Desenvolvimento da Infraestrutura
Pesqueira e Aquícola, que tem como Objeto a Aquisição de Uma Fábrica de Gelo
e parte de Recursos Próprios concernentes à Contrapartida através de
“Transferências”, portanto parte através de Excesso de Arrecadação (Inciso Il, 8
1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de Anulação Parcial
de Dotação Orçamentária (Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64) respectivamente, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PA IRAS, 19 DE OUTUBRO DE 2015.
ota Muro
Fê teggiativo 2
ne DES
2 É 2
eso “9
bes
ONRApadoIBV OUSWIMOAUSSAÇ OP EIN EP Sapepiav] 520Z 200009 0Z L0S0|
Sajusueunag siguajeW 2 soquawedinb3
ouwnsuoS ap jeusjen|
ESIPUNÇ BOSSA - SOJBDJS] AP SOSINAS SONO]
euNEIO OBSINUISIQ Sp [euaeW
OLUNSUOS 9P [eUSJeW|
sosunNIIA
3a 3LNOd TVNOIDNNA
3 IVNOIDNLILSNI
BINYNISIJ EP QUSLAJOAUISAÇ OP ESIOA BP Sapepiany
esossnes a OUBGUN QUAL |OAUaSad]
sosunoaIs
aq 31NO4
ogiago
TST EP oz 9 ob SOBMIV SOU O)S0dSIP SUNOJUOS) TVIDISI TVNOIDIAV OLITINO
(vsadsaa)
7884 oN 137 VO ODINN OXINY si
OLiId3d OQ ILINISVO
31SIO0 0G OAVEHOTOD JO TVdIDINNIA vVaNLiziIda
OAILNDIXI HICOd
euNeIS OBSINqUISIA SP [Eua] TEOG EE SoJeIO)
SejeW 9 Sory ap ogdeAIasuOZ 8 OBdesadnaey ep sepepimv] ZzE0Z7000€PS'BL LOGO
o I SoNoUeWI seua Sowewednba] cs064» T TT
)

open original →