| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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E Proce PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ed LEI Nº 1.882, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 326.600,00 (Trezentos e Vinte e Seis Mil e Seiscentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos de Convênio concernente ao Convênio nº 066/2014 (SICONV Nº 815316/2014), celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e este Município de Colorado do Oeste, objetivando o Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola, que tem como Objeto a Aquisição de Uma Fábrica de Gelo e parte de Recursos Próprios concernentes à Contrapartida através de “Transferências”, portanto parte através de Excesso de Arrecadação (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) respectivamente, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PA IRAS, 19 DE OUTUBRO DE 2015. ota Muro Fê teggiativo 2 ne DES 2 É 2 eso “9 bes ONRApadoIBV OUSWIMOAUSSAÇ OP EIN EP Sapepiav] 520Z 200009 0Z L0S0| Sajusueunag siguajeW 2 soquawedinb3 ouwnsuoS ap jeusjen| ESIPUNÇ BOSSA - SOJBDJS] AP SOSINAS SONO] euNEIO OBSINUISIQ Sp [euaeW OLUNSUOS 9P [eUSJeW| sosunNIIA 3a 3LNOd TVNOIDNNA 3 IVNOIDNLILSNI BINYNISIJ EP QUSLAJOAUISAÇ OP ESIOA BP Sapepiany esossnes a OUBGUN QUAL |OAUaSad] sosunoaIs aq 31NO4 ogiago TST EP oz 9 ob SOBMIV SOU O)S0dSIP SUNOJUOS) TVIDISI TVNOIDIAV OLITINO (vsadsaa) 7884 oN 137 VO ODINN OXINY si OLiId3d OQ ILINISVO 31SIO0 0G OAVEHOTOD JO TVdIDINNIA vVaNLiziIda OAILNDIXI HICOd euNeIS OBSINqUISIA SP [Eua] TEOG EE SoJeIO) SejeW 9 Sory ap ogdeAIasuOZ 8 OBdesadnaey ep sepepimv] ZzE0Z7000€PS'BL LOGO o I SoNoUeWI seua Sowewednba] cs064» T TT )