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norma nº 1884/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2015
Date 2015-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.884, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
CEI
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 127.158,18 (Cento e Vinte e Sete Mil, Cento e
Cinquenta e Oito Reais e Dezoito Centavos), necessário para o “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito-de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos do FNDE
concernentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental —
PNAEF e parte de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 047-
PGE/2015 celebrado entre o Governo do Estado por intermédio da SEDUC —
Secretaria de Estado de Educação e este Município de Colorado do Oeste, que tem
como Objeto a Locação e Manutenção dos Veículos Adequados ao Transporte
Escolar, portanto através de Excesso de Arrecadação (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 23 DE OUTUBRO DE 2015.
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