| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2015 |
| Date | 2015-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.884, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; CEI Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 127.158,18 (Cento e Vinte e Sete Mil, Cento e Cinquenta e Oito Reais e Dezoito Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito-de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos do FNDE concernentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental — PNAEF e parte de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 047- PGE/2015 celebrado entre o Governo do Estado por intermédio da SEDUC — Secretaria de Estado de Educação e este Município de Colorado do Oeste, que tem como Objeto a Locação e Manutenção dos Veículos Adequados ao Transporte Escolar, portanto através de Excesso de Arrecadação (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 23 DE OUTUBRO DE 2015. sosunoaa aG 31NOA ogiago (vsadsaa) -“ voa Y88'L oN I37 VA ODINN OXINV OLI343AA OG ILINISVO 31SIO 0G OAVEOTOD JA TVdIDINNIA VEN LIIIIAA OAILNDIXI HICOA TVNOIDNNA a === 2a