| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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E di ne Processo & O Legislativo Rá - 512 PODER EXECUTIVO Sê PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE vivo fis ; GABINETE DO PREFEITO [2 LEI Nº 1.886, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 331.000,00 (Trezentos e Trinta e Um Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios, através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 26 DE OUTUBRO DE 2015.