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norma nº 1887/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id778

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o, DA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.887, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), necessário para
a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos de
Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira do Convênio nº 001/14/FITHA, que tem como
Objeto a Aquisição de Tubos de Concreto Armado (tipo CA-1) para a Execução
de Drenagem Pluvial em Vias Urbanas, portanto através de Superávit Financeiro
(Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE NOVEMBRO DE 2015.
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Prefeito Muniçipal
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