| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o, DA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.887, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Convênio nº 001/14/FITHA, que tem como Objeto a Aquisição de Tubos de Concreto Armado (tipo CA-1) para a Execução de Drenagem Pluvial em Vias Urbanas, portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE NOVEMBRO DE 2015. EM TO Prefeito Muniçipal aa Mu) E ad Processo Legislativo (vsadsaa) Z88 TN IST VOA ODINA OXENV OLI342Hd OQ 313NISVO 31S30 0 OdV4OT09 JA TVEIDINNIA VENLIIAIAA OALINDIXA HAdOS mea (197 2P oz 9 ol SOBNIV SOU O)SOdsIp SULOJUO) TVIDIdSI TVNOIDIAV OLICINO