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norma nº 1889/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.889, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 96.943,17 (Noventa e Seis Mil, Novecentos e Quarenta e Três
Reais e Dezessete Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS (União)
concernentes a Rede Cegonha (MAC) e ao Programa de Melhoria do Acesso e
da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, portanto através de Superávit
Financeiro (Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
JO EATTO
Prefeito Municipal
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