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norma nº 1892/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.892, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), necessário para o “reforço” da
dotação especificada no ANEXO | constante desta Lei.
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Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão provenientes de Recursos do
SUS (União) conforme Portaria nº 1.159, de 27 de Maio de 2014 — Ministério da
Saúde, portanto através de Excesso de Arrecadação (Inciso II, $ 1º do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO II
constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
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