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norma nº 1894/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.894, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 87.226,00 (Oitenta e Sete Mil e Duzentos e
Vinte e;Seis Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios e
Recursos do SUS (União), através de “Transferências”, portanto por Anulação
Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso IIl, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64) de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
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