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norma nº 1895/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE |s e baE 2
GABINETE DO PREFEITO TR
ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000
Email gabprefcok&hotmailcom Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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LEINº 1. 18 DE DEZEMBR 2
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
INSTITUIR O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Institui o Sistema de Gratificação de Produtividade
Municipal, que será integrado pelos Servidores Efetivos em exercício, nos seguintes
cargos:
| — Fiscal Tributário Municipal;
IH — Fiscal Urbano Municipal;
HI — Auxiliar de Topografia Municipal e
IV — Fiscal de Vigilância Sanitária.
$ 1º - Para efeitos de sistematização e controle, a Gratificação
de Produtividade será subdividida por unidade de atuação ocupacional, na forma a
seguir:
a) GP-1 - para Fiscal Tributário Municipal;
b) GP-2- para o Fiscal Urbano Municipal;
c) GP-3-- para o Auxiliar de Topografia e
d) GP-4-— para o Fiscal de Vigilância Sanitária.
$ 2º - Constitui-se em Gratificação de Produtividade, uma forma
de incentivo e motivação ao Servidor, com isso a Administração Municipal obterá
como contrapartida o incremento real da ação fiscalizadora, arrecadadora, cadastral e
de registros.
Art. 2º - A Gratifica de Produtividade não poderá ser superior
ao percentual de 100% (cem por cento) dol salário base do servidor ou salário mínimo
regional, o que for maior.
Lei nº 1.895/2015 Pag. 1/8
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Art. 3º - A Gratificação de Produtividade será aferida sob a
forma de pontos, calculados de acordo com o valor, volume, natureza e complexidade
dos serviços realizados pelo servidor, conforme Tabelas constantes dos Anexos de |
ao IV desta Lei.
$1º- O valor atribuído a cada ponto será de 0,4% do valor do
salário base do servidor ou salário mínimo regional, o que for maior.
Art. 4º - O valor da Gratificação de Produtividade não excederá
ao correspondente a 250 (duzentos) pontos mensais, considerada a pontuação
mínima de 100 (cem) pontos mensais para a obtenção do direito a receber o
benefício.
$ 1º - A pontuação que exceder ao máximo definido no “caput”
deste Artigo, não terá efeito cumulativo e não será computada nos meses
subsequentes em que o servidor não alcançar a pontuação máxima.
$ 2º - Para fins de pagamento da Gratificação de Produtividade,
no caso de férias, gratificação natalina ou de afastamento por licenças previstas no
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº
071, de 28 de Dezembro de 2012), exceto para tratar de interesses particulares, para
exercer mandato eletivo ou para exercer cargos em comissão e funções gratificadas,
será considerada a média da gratificação percebida pelo servidor nos 12 (doze)
meses que precederem a concessão das mesmas.
Art. 5º - O cálculo total de pontos da Gratificação de
Produtividade será supervisionado, controlado e atestado pelo Secretário Municipal
(Chefe imediato) do respectivo servidor, mediante Boletim de Aferição de Produção
que será expedido pelo setor e deverá ser assinado pelo seu responsável.
$1º - O Boletim de Aferição de Produção deverá ser individual e
deverá especificar o número do documento que a ação/atividade originou, bem como
em se tratando de algumas atividades deverão ser acompanhado de ordem de
serviço expedida pelo Secretário Municipal (Chefe imediato) do respectivo servidor,
para a devida apuração de pontos e comprovação do benefício requerido.
$ 2º - Os pontos serão computados até o último dia útil do mês e
encaminhados em Formulário próprio (Requerimento) que deverá ser assinado pelo
respectivo servidor e acompanhado do Boletim de Aferição de Produção ao Secretário
Municipal (Chefe imediato) até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente para
supervisão, controle e aprovação.
$ 3º - Os Formulários (Requerimentos) deferidos acompanhados
dos Boletins de Aferição de Produção serão encaminhados à Coordenadoria de
Administração subordinada à SEMAF — Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, desta Administração Municipal, até o dia 15 do mês subsequente ao da
obtenção dos pontos para efeito de pagamento do benefício.
$ 4º - O pagamento da Gratificação de Produtividade será
efetuado junto à Folha de Pagamento doR Servidores do mês subsequente ao da
obtenção dos pontos.
Lei nº 1.895/2015 Pag. 2/8
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8 5º - Cabe à Coordenadoria de Administração subordinada à
SEMAF — Secretaria Municipal de Administração e Finanças, desta Administração
Municipal, registrar e manter o controle mensal dos pontos individuais por servidor
mediante Mapa de Registro de Produtividade, onde deverão mencionar o número do
respectivo processo administrativo, bem como comprovante de entrega de
documentos ( Notificações, emissão de guias), a simples emissão da guia não gerará
os pontos referido na tabela, sendo necessários comprovar o recebimento do valor da
respectiva guia.
Art. 6º - Nas atividades onde necessitar do deslocamento de
dois ou mais servidores para conjuntamente a executarem, os pontos serão
computados igualmente a todos os envolvidos no trabalho realizado.
Art. 7º - Os serviços que gerarão pontos são os especificados a
seguir:
| — Fiscal Tributário Municipal:
a)
b)
e)
Expedição de Alvarás de Localização e Funcionamento;
Expedição de Guias de Recolhimento de ISS;
Expedição de Notificações, de auto de infração e de auto
de apreensão;
Processos de Baixa de Alvarás e de Requerimento de
Alvarás;
Vistorias, para cálculo de ITBI
Visita regular em estabelecimentos,
Entrega de documentos de impostos e taxas
Realizar interdição, realização de levantamento fiscal,
Serviço não especificado solicitado por resolução
1 — Fiscal Urbano Municipal:
b)
e)
d)
e)
)
9)
h)
)
|)
k)
|)
Expedição de Alvarás de Construção, de Carta de Habite-
se;
Expedição de auto de infração;
Expedição de Notificações,
Verificação de Licenciamento de Construção e
Reconstrução;
Embargos de Obras em desacordo;
Visitas em residências ou comércios
Acompanhar o Engenheiro Civil nas Inspeções e Vistorias
Realizadas;
Entrega de documentos de impostos e taxas
Vistorias para expedição de habite-se, para realização de
desmembramento, para realização de demolições, para
BCI, para cálculo de ITBI
Acompanhar o Engenheiro Civil nas inspeções em obras
Serviço não espdeificado solicitado por resolução
Lei nº 1.895/2015
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HI — Auxiliar de Topografia Municipal:
a) Alinhamento Topográfico de Lotes Urbanos;
b) Alinhamento Topográfico de Chácaras e Setor Industrial;
c) Desmembramento;
d) Levantamento e Locação de Plano Altimétrico para Projeto
de Rede Elétrica;
e) Unificação;
f) Levantamento de Igarapés Urbanos para Arborização e
Proteção contra a Inundação;
9) Locação de Obras em Edificação;
h) Projeto Geométrico para Pavimentação Urbana;
i) Cadastramento e Levantamento de Plano Altimétrico da
Área Urbana e Rural;
|) Cadastramento Hidrográfico e Situação dos Imóveis Rurais;
k) Levantamento Altimétrico da Área Urbana:
) | Serviço não especificado solicitado por resolução.
HI — Fiscal de Vigilância Sanitária:
a) Emissão de notificação;
b) Expedição de auto de apreensão, de auto inutilização, de
auto de infração, de termo de visitas;
c) Realização de vistorias quanto a medicamento controlado,
para liberação de alvará, para emissão de licença sanitária,
Ê sobre a dengue;
d) Fazer interdição;
e) Realização de incineração, de laudo em vistoria animal, de
laudo de inspeção sanitária;
f) Laudo de controle de zoonoses, de inspeção canina e
felina;
9) Inspeção antimorte e pós-morte;
h) Sacrifício de animal;
i) Palestras sanitárias;
j) Serviço não especificado solicitado por resolução.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário, “impreterivelmente” as Leis nº
1.007, de 5 de Dezembro de 2001, nº 1.011, de 14 dé Dezembro de 2001, nº 1.022,
de 26 de Fevereiro de 2002 e nº 1.054, de 8 de Julrío de 2002.
PALÁCIO DAS PALM S, 18 de Dezembro 2015.
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aa Mun,
m Processo G
O Legsiativa E
Nº )
a) 9.
Sn 44 É
0es
24 Até 50 UP 3,0
2.2 Até 100 UPF 5,0
2.3 Acima de 100 UPF 10,0
3.0 Pela realização de vistoria para cálculo de ITBI 2,0
4.0 Pela realização de vistoria para liberação de alvará 1,0
4.1 Pela É de alvarás de E
42 Pela expedição de alvarás de funcionamento 1,0
43 Pela expedição de Baixa de Alvarás 1,0
44 Pela expedição de Requerimento de Alvarás 1,0
LL. 50 Pela expedição de guias de recolhimento de ISS, 1,0
6.0 Pela realização de vistorias para levantamento estimativo de
pagamento
61 Até 50 UPF 3,0
6.2 Até 100 UPF 5,0 .
Acima de 100 UPF
Por realizar interdição
Pela expedição de auto de apreensão
É
10.0 Pela entrega de documentos de impostos e taxas 1,0
11.0 Pela realização de levantamento fiscal 5,0
120 | *| Pelo recebimento de multas referentes a auto de infração
julgados e pagos
12.1 Até 100 UPF 3,0
12.2 Acima de 100 UPF 5,0
13.0 Pelo recebimento e ou lançamentos de débitos levantados de
ISSQN e taxas
3,0
13.2 Acima de 100 UPF á [0
14.0 [)
[)
PALÁCIO DAS PALMEIRAS/18 de Dezembro 2015.
4
JOSEMAR BEATIO
Afefeito Munigipal
Lei nº 1.895/2015 Pag. 5/8
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Es a Muro
" Processo
O Legislativo
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COLORADO DO OESTE - RO
1.0
12.0
13.0
14.0
15.0
DESCRI:
Emissão de notificações
Notificação para limpeza de terreno
Notificação para construção de calçada
Notifica:
ÃO DAS ATIVIDADES
ão para expedição de habite-se
o para licença de construção c/ área até 400m
Pela emissão de alvará de construção e habite-se
3.0 Pela expedição de auto de infração
Até 50 UPF
PONTUAÇÃO
2,0
2,0
2,0
3.1 30
3,2 Até 100 UPF 5,0
3.3 Acima de 100 UPF ; 10,0
4.0 Pelo recebimento de multas referentes a auto de infra
441 Até 100 UPF 3,0
4.2 5,0
Acima de 100 UPF
Vistoria para realização de desmembramento
Pela realização de demolições
9.0 E Acompanhar o Engenheiro Civil nas inspeções em obras
9.1 Obras de até 700m 2,0
95" [Abacamma SAAE ST
Obras acima de 700m
Pela entrega de documentos de impos
Pela expedição de auto de apreensão
Pela realização de vistoria para cálculo de ITBI
os e taxas
Vistoria de BCI
Visitas em residências ou comércios
iço não ecificado solicitado por resol
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 de Dezembro 2015.
UN
o SEM R BEAITO
eitô Munigipal
istori i 2,0
Vistoria para expedição de habite-se acima de 700m 3,0
1,0
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E a Mun,
Processo 4
L Er
9,
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CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
1.0 Alinhamento Topográfico de Lotes Urbanos; 40
2.0 Alinhamento Topo gráfico de Chácaras e Setor Industrial; 10,0
3.0 Desmembramento; 4,0
40 Levantamento e Locação de Plano Altimétrico para o Projeto 5,0
de Rede Elétrica;
5.0 Unificação; 4,0
6.0 Levantamento de Igarapés Urbanos para a Arborização e 10,0
Prot contra a Inundação;
E j Proteção contra a inundação, |]
7.0 Locação de Obras em Edificação; 5,0
8.0 Projeto Geométrico para Pavimentação Urbana; 5,0
9.0 Cadastramento e Levantamento de Plano Altimétrico da Área 5,0
——a = ed O
Urbana e Rural;
10. Cadastramento Hidrográfico e Situação dos Imóveis Rurais, e 5,0
Levantamento Altimétrico da Área Urbana. 10,0
Serviço não especificado solicitado
Obs.: A atividade de código 4.0 será pontuada por cada 100 (cem) metros de extensão de serviço
realizado, bem como as atividades de códigos 8.0 e 9.0 serão pontuadas por cada quilômetro de
extensão de serviços realizados.
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+ IS LET ——————————————— AO |
4.0 Pelo recebimento de multas referentes a auto de infração
41 3,0
Até 100 UPF
Inspeção antimorte
CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTUAÇÃO
1.0 Emissão de notificação 1,0
2.0 Pela E] de auto de TR e nas 1,0
3.0 Pela expedição de auto de infração
31 Até 50 UPF 3,0
32 Até 100 UPF DD 80 |]
Acima de 100 UPF 10,0
Vistoria para omiséão de licença sanitária
Sacrifício de animal
Inspeção pós-morte
Vistoria dengue
Serviço não espe
ificado solicitado por resolução
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BAN
Prefeità Municipal
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