| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ro (a Mer “e ; ssa E cá - eg ativo & PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE |s e baE 2 GABINETE DO PREFEITO TR ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcok&hotmailcom Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEINº 1. 18 DE DEZEMBR 2 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Institui o Sistema de Gratificação de Produtividade Municipal, que será integrado pelos Servidores Efetivos em exercício, nos seguintes cargos: | — Fiscal Tributário Municipal; IH — Fiscal Urbano Municipal; HI — Auxiliar de Topografia Municipal e IV — Fiscal de Vigilância Sanitária. $ 1º - Para efeitos de sistematização e controle, a Gratificação de Produtividade será subdividida por unidade de atuação ocupacional, na forma a seguir: a) GP-1 - para Fiscal Tributário Municipal; b) GP-2- para o Fiscal Urbano Municipal; c) GP-3-- para o Auxiliar de Topografia e d) GP-4-— para o Fiscal de Vigilância Sanitária. $ 2º - Constitui-se em Gratificação de Produtividade, uma forma de incentivo e motivação ao Servidor, com isso a Administração Municipal obterá como contrapartida o incremento real da ação fiscalizadora, arrecadadora, cadastral e de registros. Art. 2º - A Gratifica de Produtividade não poderá ser superior ao percentual de 100% (cem por cento) dol salário base do servidor ou salário mínimo regional, o que for maior. Lei nº 1.895/2015 Pag. 1/8 ca Mu «2 Va PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail. com Site www .coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 3º - A Gratificação de Produtividade será aferida sob a forma de pontos, calculados de acordo com o valor, volume, natureza e complexidade dos serviços realizados pelo servidor, conforme Tabelas constantes dos Anexos de | ao IV desta Lei. $1º- O valor atribuído a cada ponto será de 0,4% do valor do salário base do servidor ou salário mínimo regional, o que for maior. Art. 4º - O valor da Gratificação de Produtividade não excederá ao correspondente a 250 (duzentos) pontos mensais, considerada a pontuação mínima de 100 (cem) pontos mensais para a obtenção do direito a receber o benefício. $ 1º - A pontuação que exceder ao máximo definido no “caput” deste Artigo, não terá efeito cumulativo e não será computada nos meses subsequentes em que o servidor não alcançar a pontuação máxima. $ 2º - Para fins de pagamento da Gratificação de Produtividade, no caso de férias, gratificação natalina ou de afastamento por licenças previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 071, de 28 de Dezembro de 2012), exceto para tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo ou para exercer cargos em comissão e funções gratificadas, será considerada a média da gratificação percebida pelo servidor nos 12 (doze) meses que precederem a concessão das mesmas. Art. 5º - O cálculo total de pontos da Gratificação de Produtividade será supervisionado, controlado e atestado pelo Secretário Municipal (Chefe imediato) do respectivo servidor, mediante Boletim de Aferição de Produção que será expedido pelo setor e deverá ser assinado pelo seu responsável. $1º - O Boletim de Aferição de Produção deverá ser individual e deverá especificar o número do documento que a ação/atividade originou, bem como em se tratando de algumas atividades deverão ser acompanhado de ordem de serviço expedida pelo Secretário Municipal (Chefe imediato) do respectivo servidor, para a devida apuração de pontos e comprovação do benefício requerido. $ 2º - Os pontos serão computados até o último dia útil do mês e encaminhados em Formulário próprio (Requerimento) que deverá ser assinado pelo respectivo servidor e acompanhado do Boletim de Aferição de Produção ao Secretário Municipal (Chefe imediato) até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente para supervisão, controle e aprovação. $ 3º - Os Formulários (Requerimentos) deferidos acompanhados dos Boletins de Aferição de Produção serão encaminhados à Coordenadoria de Administração subordinada à SEMAF — Secretaria Municipal de Administração e Finanças, desta Administração Municipal, até o dia 15 do mês subsequente ao da obtenção dos pontos para efeito de pagamento do benefício. $ 4º - O pagamento da Gratificação de Produtividade será efetuado junto à Folha de Pagamento doR Servidores do mês subsequente ao da obtenção dos pontos. Lei nº 1.895/2015 Pag. 2/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Dhotmail.com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 8 5º - Cabe à Coordenadoria de Administração subordinada à SEMAF — Secretaria Municipal de Administração e Finanças, desta Administração Municipal, registrar e manter o controle mensal dos pontos individuais por servidor mediante Mapa de Registro de Produtividade, onde deverão mencionar o número do respectivo processo administrativo, bem como comprovante de entrega de documentos ( Notificações, emissão de guias), a simples emissão da guia não gerará os pontos referido na tabela, sendo necessários comprovar o recebimento do valor da respectiva guia. Art. 6º - Nas atividades onde necessitar do deslocamento de dois ou mais servidores para conjuntamente a executarem, os pontos serão computados igualmente a todos os envolvidos no trabalho realizado. Art. 7º - Os serviços que gerarão pontos são os especificados a seguir: | — Fiscal Tributário Municipal: a) b) e) Expedição de Alvarás de Localização e Funcionamento; Expedição de Guias de Recolhimento de ISS; Expedição de Notificações, de auto de infração e de auto de apreensão; Processos de Baixa de Alvarás e de Requerimento de Alvarás; Vistorias, para cálculo de ITBI Visita regular em estabelecimentos, Entrega de documentos de impostos e taxas Realizar interdição, realização de levantamento fiscal, Serviço não especificado solicitado por resolução 1 — Fiscal Urbano Municipal: b) e) d) e) ) 9) h) ) |) k) |) Expedição de Alvarás de Construção, de Carta de Habite- se; Expedição de auto de infração; Expedição de Notificações, Verificação de Licenciamento de Construção e Reconstrução; Embargos de Obras em desacordo; Visitas em residências ou comércios Acompanhar o Engenheiro Civil nas Inspeções e Vistorias Realizadas; Entrega de documentos de impostos e taxas Vistorias para expedição de habite-se, para realização de desmembramento, para realização de demolições, para BCI, para cálculo de ITBI Acompanhar o Engenheiro Civil nas inspeções em obras Serviço não espdeificado solicitado por resolução Lei nº 1.895/2015 Pag. 3/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolbhotmail com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO HI — Auxiliar de Topografia Municipal: a) Alinhamento Topográfico de Lotes Urbanos; b) Alinhamento Topográfico de Chácaras e Setor Industrial; c) Desmembramento; d) Levantamento e Locação de Plano Altimétrico para Projeto de Rede Elétrica; e) Unificação; f) Levantamento de Igarapés Urbanos para Arborização e Proteção contra a Inundação; 9) Locação de Obras em Edificação; h) Projeto Geométrico para Pavimentação Urbana; i) Cadastramento e Levantamento de Plano Altimétrico da Área Urbana e Rural; |) Cadastramento Hidrográfico e Situação dos Imóveis Rurais; k) Levantamento Altimétrico da Área Urbana: ) | Serviço não especificado solicitado por resolução. HI — Fiscal de Vigilância Sanitária: a) Emissão de notificação; b) Expedição de auto de apreensão, de auto inutilização, de auto de infração, de termo de visitas; c) Realização de vistorias quanto a medicamento controlado, para liberação de alvará, para emissão de licença sanitária, Ê sobre a dengue; d) Fazer interdição; e) Realização de incineração, de laudo em vistoria animal, de laudo de inspeção sanitária; f) Laudo de controle de zoonoses, de inspeção canina e felina; 9) Inspeção antimorte e pós-morte; h) Sacrifício de animal; i) Palestras sanitárias; j) Serviço não especificado solicitado por resolução. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, “impreterivelmente” as Leis nº 1.007, de 5 de Dezembro de 2001, nº 1.011, de 14 dé Dezembro de 2001, nº 1.022, de 26 de Fevereiro de 2002 e nº 1.054, de 8 de Julrío de 2002. PALÁCIO DAS PALM S, 18 de Dezembro 2015. Lei nº 1.895/2015 Pag. 4/8 - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolBhotmail.com Site www.coloradodooeste ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO aa Mun, m Processo G O Legsiativa E Nº ) a) 9. Sn 44 É 0es 24 Até 50 UP 3,0 2.2 Até 100 UPF 5,0 2.3 Acima de 100 UPF 10,0 3.0 Pela realização de vistoria para cálculo de ITBI 2,0 4.0 Pela realização de vistoria para liberação de alvará 1,0 4.1 Pela É de alvarás de E 42 Pela expedição de alvarás de funcionamento 1,0 43 Pela expedição de Baixa de Alvarás 1,0 44 Pela expedição de Requerimento de Alvarás 1,0 LL. 50 Pela expedição de guias de recolhimento de ISS, 1,0 6.0 Pela realização de vistorias para levantamento estimativo de pagamento 61 Até 50 UPF 3,0 6.2 Até 100 UPF 5,0 . Acima de 100 UPF Por realizar interdição Pela expedição de auto de apreensão É 10.0 Pela entrega de documentos de impostos e taxas 1,0 11.0 Pela realização de levantamento fiscal 5,0 120 | *| Pelo recebimento de multas referentes a auto de infração julgados e pagos 12.1 Até 100 UPF 3,0 12.2 Acima de 100 UPF 5,0 13.0 Pelo recebimento e ou lançamentos de débitos levantados de ISSQN e taxas 3,0 13.2 Acima de 100 UPF á [0 14.0 [) [) PALÁCIO DAS PALMEIRAS/18 de Dezembro 2015. 4 JOSEMAR BEATIO Afefeito Munigipal Lei nº 1.895/2015 Pag. 5/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Es a Muro " Processo O Legislativo A Graf Jo a ess % ço] gs Dr Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcoiGyhotmail. com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 1.0 12.0 13.0 14.0 15.0 DESCRI: Emissão de notificações Notificação para limpeza de terreno Notificação para construção de calçada Notifica: ÃO DAS ATIVIDADES ão para expedição de habite-se o para licença de construção c/ área até 400m Pela emissão de alvará de construção e habite-se 3.0 Pela expedição de auto de infração Até 50 UPF PONTUAÇÃO 2,0 2,0 2,0 3.1 30 3,2 Até 100 UPF 5,0 3.3 Acima de 100 UPF ; 10,0 4.0 Pelo recebimento de multas referentes a auto de infra 441 Até 100 UPF 3,0 4.2 5,0 Acima de 100 UPF Vistoria para realização de desmembramento Pela realização de demolições 9.0 E Acompanhar o Engenheiro Civil nas inspeções em obras 9.1 Obras de até 700m 2,0 95" [Abacamma SAAE ST Obras acima de 700m Pela entrega de documentos de impos Pela expedição de auto de apreensão Pela realização de vistoria para cálculo de ITBI os e taxas Vistoria de BCI Visitas em residências ou comércios iço não ecificado solicitado por resol PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 de Dezembro 2015. UN o SEM R BEAITO eitô Munigipal istori i 2,0 Vistoria para expedição de habite-se acima de 700m 3,0 1,0 Lei nº 1.895/2015 Pag. 6/8 E a Mun, Processo 4 L Er 9, PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolhotmail. com Site www coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 1.0 Alinhamento Topográfico de Lotes Urbanos; 40 2.0 Alinhamento Topo gráfico de Chácaras e Setor Industrial; 10,0 3.0 Desmembramento; 4,0 40 Levantamento e Locação de Plano Altimétrico para o Projeto 5,0 de Rede Elétrica; 5.0 Unificação; 4,0 6.0 Levantamento de Igarapés Urbanos para a Arborização e 10,0 Prot contra a Inundação; E j Proteção contra a inundação, |] 7.0 Locação de Obras em Edificação; 5,0 8.0 Projeto Geométrico para Pavimentação Urbana; 5,0 9.0 Cadastramento e Levantamento de Plano Altimétrico da Área 5,0 ——a = ed O Urbana e Rural; 10. Cadastramento Hidrográfico e Situação dos Imóveis Rurais, e 5,0 Levantamento Altimétrico da Área Urbana. 10,0 Serviço não especificado solicitado Obs.: A atividade de código 4.0 será pontuada por cada 100 (cem) metros de extensão de serviço realizado, bem como as atividades de códigos 8.0 e 9.0 serão pontuadas por cada quilômetro de extensão de serviços realizados. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 de Dezembro 2015. Lei nº 1.895/2015 Pag. 7/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail. com Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO + IS LET ——————————————— AO | 4.0 Pelo recebimento de multas referentes a auto de infração 41 3,0 Até 100 UPF Inspeção antimorte CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTUAÇÃO 1.0 Emissão de notificação 1,0 2.0 Pela E] de auto de TR e nas 1,0 3.0 Pela expedição de auto de infração 31 Até 50 UPF 3,0 32 Até 100 UPF DD 80 |] Acima de 100 UPF 10,0 Vistoria para omiséão de licença sanitária Sacrifício de animal Inspeção pós-morte Vistoria dengue Serviço não espe ificado solicitado por resolução PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 de Dezembro 2015. BAN Prefeità Municipal Lei nº 1.895/2015 Pag. 8/8