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norma nº 1899/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.899, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), necessário
para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
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Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concernentes ao Convênio nº 291/DPCN/2014 celebrado com a União por
intermédio do Departamento do Programa Calha Norte - DPCN do Ministério da
Defesa - MD, que tem como Objeto a Construção de Galerias em Vias Urbanas,
portanto através de Excesso de Arrecadação (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
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