| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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ara Mup, ) ad Processo Legisiativo Ne 5 Go cal PODER EXECUTIVO ' Ps PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE O ad De GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.899, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. i Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 291/DPCN/2014 celebrado com a União por intermédio do Departamento do Programa Calha Norte - DPCN do Ministério da Defesa - MD, que tem como Objeto a Construção de Galerias em Vias Urbanas, portanto através de Excesso de Arrecadação (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2015. VILVINVIDO A TVNOIDNNA 3 IVNOIONLILSNI sosanIaIa 3G 3LNO4I odIagI TNTONT (197 BP oZ 9 o) SOB SOU OJSOdSIP 9ULOJUOI) TVIDIdSI TVNOIDIAV OLITIHO (vsadsaa) * ua 668'L oN 137 VA ODINN OXINV OLII3dIHd OQ ILINIavO 31530 0a OAVEOTOD JA TVdIDINNA VENLIIÍIAA OALLNODIXI HIGOd