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norma nº 1900/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 177 DA LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 22 DE MARÇO DE 1.084, ALTERADA PELA LEI N° 1.103 DE 2 DE ABRIL DE 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Email gabprefcolhotmail. com Site www. coloradodooeste.ro gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 1.900, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO
DO $ 1º DO ARTIGO 177 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 019 DE 22 DE MARÇO DE
1984, ALTERADA PELA LEI Nº 1.103 DE 02 DE
ABRIL DE 2003.
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º O 6 1º do Artigo 177 da Lei Complementar nº 019 de 22 de
março de 1984, alterada pela Lei nº 1.103 de 02 de Abril de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 177 -...
$ 1º - Fica, a critério do Executivo Municipal, permitir, através de
autorização administrativa, o serviço de propaganda comercial, com o uso de alto-falantes,
instalados em plataforma fixa ou móvel, devendo ser obedecidos os seguintes critérios:
*
I- A prestação do serviço seguirá, no que couber, o disposto no Código
Tributário Municipal e neste Código de Postura Municipal;
É IH — As propagandas não poderão ser efetuadas a menos de 200
(duzentos) metros de escolas, templos religiosos, hospitais, casas de saúde e estabelecimentos
públicos;
HI — Os horários serão de segunda a sexta-feira, das 08h00min às
12h00min e das 14h00min às 18h00min, e no sábado das 08h00min às 12h00min;
IV — Aos sábados, das 14h00min às 18h00min, domingos e feriados, as
divulgações dependerão de licença especial, que somente será expedida para divulgação de
mensagens de interesse público e não comercial;
V — O volume do som obedecerá ao disposto neste Código de Postura
Municipal;
VI — O detentor de autorização deverá comprovar anualmente, não ter
vínculo empregatício com qualquer empresa, nem exercer outra atividade remunerada;
VII — O número de autorizações para o serviço de propaganda
jal no Município de Colorado do Oeste será de, no máximo, 08 (oito) móveis e 20
fixas:
VIII — Os detentores de autorização disporão de até 10% (dez por cento)
& trabalho diário para divulgação gratuita de mensagens de interesse público,
ps Poderes Executivo e Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000
Email gabprefcolGDhotmail. com Site www.coloradodooeste ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
IX — As entidades religiosas, independente de denominação, e demais
entidades filantrópicas, estabelecidas no município de Colorado do Oeste, poderão solicitar
autorização para utilização de som volante próprio, para divulgação específica de eventos e
atividades não comerciais, obedecendo aos parâmetros estabelecidos nesta Lei;
a) As solicitações deverão ser encaminhadas ao Executivo, com
antecedência mínima de 03 (três) dias, para fins de análise e elaboração da Autorização
Especial e Específica;
b) Os solicitantes deverão apresentar, no ato da solicitação, cópia
dos documentos pessoais do solicitante (RG e CPF) e cópia do Cartão de CNPJ ou do Estatuto
Social da entidade;
c) As despesas correrão, única e exclusivamente, por conta da
entidade solicitante.
X — Fica estabelecido o valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais,
reajustáveis anualmente nos mesmos índices do salário mínimo, pagável dia 10 (dez) de cada
mês, à título de encargo contratual pela Autorização; .
XI — Caberá ao Executivo Municipal a fiscalização e aplicação de
sanções da seguinte forma:
a) São infrações:
1, Volume do som além do permitido;
2. Desrespeito à distância e locais fixados no Inciso II do 81º
4 deste Artigo;
E Propagando em horário não permitido;
£ 4. Propaganda em dia não permitido;
5. Falta de pagamento de taxas e tributos municipais;
6. Descumprimento de encargos fixados nos incisos VII e
VIII,
Descumprimento de outras normas do Código de Posturas,
relativas a serviços de propaganda comercial.
b) São penas:
1. Advertência escrita no caso dos itens 1, 3 e 7;
Zi Suspensão de 07 (sete) a 30 (trinta) dias no caso dos itens
2,4,5 e 6, ou reincidência nos itens 1, 3 e 7;
3. Cassação da autorização, no caso de reincidência nos itens
2,4,5 e 6, ou nova reincidência nos itens 1, 3 e 7.
c) O procedimento de apuração e penalização seguirá as regras do
Processo Administrativo Disciplinar, constante na Lei Municipal Complementar nº 001/1991.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste-RQ, 28 de Dezembro de 2015.
Lei nº 1.900/2015

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