| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 177 DA LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 22 DE MARÇO DE 1.084, ALTERADA PELA LEI N° 1.103 DE 2 DE ABRIL DE 2003. |
| native_id | 789 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Email gabprefcolhotmail. com Site www. coloradodooeste.ro gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 1.900, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO $ 1º DO ARTIGO 177 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 22 DE MARÇO DE 1984, ALTERADA PELA LEI Nº 1.103 DE 02 DE ABRIL DE 2003. promulga a seguinte LEI: Art. 1º O 6 1º do Artigo 177 da Lei Complementar nº 019 de 22 de março de 1984, alterada pela Lei nº 1.103 de 02 de Abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 177 -... $ 1º - Fica, a critério do Executivo Municipal, permitir, através de autorização administrativa, o serviço de propaganda comercial, com o uso de alto-falantes, instalados em plataforma fixa ou móvel, devendo ser obedecidos os seguintes critérios: * I- A prestação do serviço seguirá, no que couber, o disposto no Código Tributário Municipal e neste Código de Postura Municipal; É IH — As propagandas não poderão ser efetuadas a menos de 200 (duzentos) metros de escolas, templos religiosos, hospitais, casas de saúde e estabelecimentos públicos; HI — Os horários serão de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, e no sábado das 08h00min às 12h00min; IV — Aos sábados, das 14h00min às 18h00min, domingos e feriados, as divulgações dependerão de licença especial, que somente será expedida para divulgação de mensagens de interesse público e não comercial; V — O volume do som obedecerá ao disposto neste Código de Postura Municipal; VI — O detentor de autorização deverá comprovar anualmente, não ter vínculo empregatício com qualquer empresa, nem exercer outra atividade remunerada; VII — O número de autorizações para o serviço de propaganda jal no Município de Colorado do Oeste será de, no máximo, 08 (oito) móveis e 20 fixas: VIII — Os detentores de autorização disporão de até 10% (dez por cento) & trabalho diário para divulgação gratuita de mensagens de interesse público, ps Poderes Executivo e Legislativo Pag. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolGDhotmail. com Site www.coloradodooeste ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO IX — As entidades religiosas, independente de denominação, e demais entidades filantrópicas, estabelecidas no município de Colorado do Oeste, poderão solicitar autorização para utilização de som volante próprio, para divulgação específica de eventos e atividades não comerciais, obedecendo aos parâmetros estabelecidos nesta Lei; a) As solicitações deverão ser encaminhadas ao Executivo, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para fins de análise e elaboração da Autorização Especial e Específica; b) Os solicitantes deverão apresentar, no ato da solicitação, cópia dos documentos pessoais do solicitante (RG e CPF) e cópia do Cartão de CNPJ ou do Estatuto Social da entidade; c) As despesas correrão, única e exclusivamente, por conta da entidade solicitante. X — Fica estabelecido o valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais, reajustáveis anualmente nos mesmos índices do salário mínimo, pagável dia 10 (dez) de cada mês, à título de encargo contratual pela Autorização; . XI — Caberá ao Executivo Municipal a fiscalização e aplicação de sanções da seguinte forma: a) São infrações: 1, Volume do som além do permitido; 2. Desrespeito à distância e locais fixados no Inciso II do 81º 4 deste Artigo; E Propagando em horário não permitido; £ 4. Propaganda em dia não permitido; 5. Falta de pagamento de taxas e tributos municipais; 6. Descumprimento de encargos fixados nos incisos VII e VIII, Descumprimento de outras normas do Código de Posturas, relativas a serviços de propaganda comercial. b) São penas: 1. Advertência escrita no caso dos itens 1, 3 e 7; Zi Suspensão de 07 (sete) a 30 (trinta) dias no caso dos itens 2,4,5 e 6, ou reincidência nos itens 1, 3 e 7; 3. Cassação da autorização, no caso de reincidência nos itens 2,4,5 e 6, ou nova reincidência nos itens 1, 3 e 7. c) O procedimento de apuração e penalização seguirá as regras do Processo Administrativo Disciplinar, constante na Lei Municipal Complementar nº 001/1991. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste-RQ, 28 de Dezembro de 2015. Lei nº 1.900/2015