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norma nº 1964/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.964, DE 14 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 9.840,85 (Nove Mil, Oitocentos e Quarenta
Reais e “Oitenta e Cinco Centavos), necessário para o “reforço” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
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Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios, através de
“Transferência” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com
o Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE MARÇO DE 2017.
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