| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito: de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Convênio nº 251/DPCN/2014, que tem como Objeto a Aquisição de Equipamentos (Caminhão), portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2015. to ara My » * “ES N FI ) Prosesso Legistativo Ex 1efidunIA Quajasa 2S 8 SEJGO 2P JedoIUNA euBjSas ep sapepiany OPO Z ZZ00:2c! vO 1090) SO0SMINSSp 3 SSGSEzILApU] SONNQNA SOSIAOS 3 SEIO 2P jediiunW Buejajsos VILVINVHDO dd sosunIaIs vSadsaIa HONVA ovôisosaa 3d 31NOd ovôisosaa VO VZIANLVN Ovôvolaldadsa TVNOIDNNA odIaDI odIaDO 3 IVNOIDNLILSNI VININTTANS (197 BP oZ 2 ob SOBIV SOU OJSOdSIP 9ULOJUOS) HVININITANS TVNOIDIAV OLITIHO (vsadsaa) Z06L oN 137 VOA ODINN OXINV OLI3dIHd OG 3LINtavVO 31930 0 OAVEHOTNOD JA TVdIDINNIA vénLiasada OAILNIIXI HIGOd