| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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AG a Muno ” O Legisiativo da E PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a. Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 106.000,00 (Cento e Seis Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito: de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 375.183-39/2011/MCIDADES, que tem como Objeto a Construção de Bueiros Celulares de Concreto em Vias Urbanas, portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Processo L o) A Legislativo a O (3 Mun, Processo à [S) SOZE + cu leiopos 19] EP Eb ODINV OP o 8 | OSIDU)) OJSdUBUL OovôvolsIdaIdSI Buy SOU 0JS0dSIP SULOJUO?) HVINIINITANS TVNOIDIAV OLITIHO (197 BP oz 9 ob SO sosunIaIa 3a 31NO3 (vsadsaa) T06 L oN 131 VA ODINN OXINV OLIadINd OQ aLINÍavO 31530 0a OUVHOTOD SG IVIDINNA VANLIZAIAA OALLNO3Xa HIdOd