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norma nº 1903/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a. Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 106.000,00 (Cento e Seis Mil Reais),
necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO UNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito: de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 375.183-39/2011/MCIDADES,
que tem como Objeto a Construção de Bueiros Celulares de Concreto em Vias
Urbanas, portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
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