| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR PRODUTOS E MATERIAIS PARA PERÍCIAS PAPILOSCÓPICAS, QUE SERÃO DOADOS A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000 Email gabprefcolGDhotmail. com Site www .coloradodogeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 1.904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE ALTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR PRODUTOS E MATERIAIS PARA PERÍCIAS PAPILOSCÓPICAS, QUE SERÃO DOADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir Produtos e Materiais para utilização na realização de perícias papiloscópicas, que serão doados à Delegacia de Polícia Civil de Colorado do Oeste-RO. É Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição dos produtos mencionados no caput deste artigo, correrão por conta de recursos próprios da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda — SEMAF, ficando estabelecido o limite de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste-RO, 28 de Dezembro de 2015. O Prefeito Municipal <a Num > &, o %, « RETIRAD A