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norma nº 1904/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR PRODUTOS E MATERIAIS PARA PERÍCIAS PAPILOSCÓPICAS, QUE SERÃO DOADOS A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 — CEP 76.993-000
Email gabprefcolGDhotmail. com Site www .coloradodogeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 1.904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE ALTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR
PRODUTOS E MATERIAIS PARA
PERÍCIAS PAPILOSCÓPICAS, QUE
SERÃO DOADOS À DELEGACIA DE
POLÍCIA CIVIL DE COLORADO DO
OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir Produtos e
Materiais para utilização na realização de perícias papiloscópicas, que serão doados à
Delegacia de Polícia Civil de Colorado do Oeste-RO.
É Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição dos produtos
mencionados no caput deste artigo, correrão por conta de recursos próprios da Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda — SEMAF, ficando estabelecido o limite de até R$
5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste-RO, 28 de Dezembro de 2015.
O
Prefeito Municipal
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