| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | INSTITUI A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM TODA REDE DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, A VEICULAÇÃO DE QUAISQUER ATIVIDADES COMERCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO M É O D Processo %. O Legstativo S Nº. Q o o rt Es “o US Des INSTITUI A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM TODA REDE DE E DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, A VEICULAÇÃO DE QUAISQUER ATIVIDADES COMERCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. LEINº 2.036, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 , O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica terminantemente proibido, no âmbito municipal, em toda rede de ensino de educação básica pública, realizar a compra ou venda de qualquer produto ou serviço, assim como sua publicidade, seja ela realizada por servidores municipais, vendedores autônomos ou representantes comerciais. Parágrafo Único - Caso seja constatada a venda de produtos nas escolas municipais, o gestor comunicará imediatamente a autoridade competente que recolherá todo o produto comercializado, que só será devolvido após comprovação por meio de documento fiscal ou outro que faça o mesmo valor. Art. 2º - A publicidade de cunho educacional e cultural não será proibida a sua divulgação por esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017, Prof. JOSÉ