br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2036/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaINSTITUI A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM TODA REDE DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, A VEICULAÇÃO DE QUAISQUER ATIVIDADES COMERCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
native_id8

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M
É O
D Processo %.
O Legstativo S
Nº.
Q o
o rt Es
“o US Des
INSTITUI A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM TODA REDE DE E DE
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, A VEICULAÇÃO DE QUAISQUER ATIVIDADES
COMERCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
LEINº 2.036, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica terminantemente proibido, no âmbito municipal, em
toda rede de ensino de educação básica pública, realizar a compra ou venda de qualquer
produto ou serviço, assim como sua publicidade, seja ela realizada por servidores
municipais, vendedores autônomos ou representantes comerciais.
Parágrafo Único - Caso seja constatada a venda de produtos nas
escolas municipais, o gestor comunicará imediatamente a autoridade competente que
recolherá todo o produto comercializado, que só será devolvido após comprovação por
meio de documento fiscal ou outro que faça o mesmo valor.
Art. 2º - A publicidade de cunho educacional e cultural não será
proibida a sua divulgação por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua
publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017,
Prof. JOSÉ

open original →