| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.963, DE 9 DE MARÇO DE 2017 INSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - INSTITUIR o Programa de Serviço Voluntário no Município de Colorado do Oeste - RO, em conformidade com a Lei Federal nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998 e com a Lei Federal nº 13.297, de 16 de Junho de 2016. Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. 4 : Art. 3º - As atividades a serem implementadas pelo voluntário serão desenvolvidas nos diversos setores da estrutura organizacional que compõem as Secretarias Municipais, desta Administração Municipal. Art. 4º - A proposta apresentada pelo interessado em participar do Programa de Serviços Voluntários deverá conter: 1 - plano de atividades com especificação clara e objetiva dos serviços a serem atendidos; Il - datas de inicio e fim da participação no Programa e respectiva carga horária semanal; H1 - curriculum vitae. Art. 5º - A admissão do voluntário no Programa dependerá de sua aprovação pelo Conselho de Secretários Municipais e, ou por profissionais da área, quando for o caso, que subsidiarão o Conselho para proceder à avaliação. Art. 6º - Após a aprovação, o processo será submetido à apreciação do Setor de Recursos Humanos para os procedimentos administrativos pertinentes. Art. 7º - A prestação de serviços voluntário será cg Município de Colorado do Oeste e o Candidato, por um período inicial de até por meio de Termo de Adesão e Compromisso ao programa, na forma do A ata M, Pad Processo x N Legisianvo :) Parágrafo Único - O Termo de Adesão e Compromisso será assinado pelo Prefeito Municipal e pelo prestador de serviço voluntário e encaminhado ao Setor de Recursos Humanos, para: PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO | - os registros competentes e manutenção do processo em arquivo provisório, documentando as alterações da proposta original e demais eventos porventura informados; Il - providenciar a publicação de extrato do Termo de Adesão e Compromisso no site da Associação Rondoniense de Municípios - AROM. Art. 8º - A prestação do serviço poderá ser renovada, condicionada à avaliação de desempenho das atividades do voluntário e à manifestação favorável da unidade ao qual o mesmo está vinculado. Parágrafo Único — A renovação obedecerá ao disposto nos artigos 4º e 5º, concluída com a assinatura de novo Termo de Adesão e Compromisso. Art. 9º - Ao participante no Programa de Serviço Voluntário será vedado o exercício de Cargo Comissionado, Função Gratificada e demais Funções Administrativas exclusivas dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, bem como a participação em processos eleitorais. Art. 10 - O voluntário admitido para atividades de ensino poderá orientar alunos e participar em grupos de trabalho de natureza acadêmica. 4 Art. 11 - O voluntário compromete-se, durante o período de realização de suas atividades, a observar e cumprir a legislação vigente e as normas legais e vigentes do município, sob pena de suspensão das atividades, assegurando-lhe, em todos os casos, o direito a ampla defesa. Parágrafo Único — Além do disposto no caput deste artigo, são deveres do prestador de serviço voluntário, sob pena de desligamento: | - exercer com zelo e dedicação as atividades do serviço voluntário; Il - zelar pelo material e patrimônio da Prefeitura; HI - guardar sigilo sobre assuntos relativos à Prefeitura: IV - ser assíduo e pontual ao serviço; V - identificar-se, quando solicitado, para ter acesso aos ambientes organizacionais da Prefeitura; VI - tratar com urbanidade os servidores, prestadores de serviços e demais pessoas que tenham acesso à Prefeitura; VII - levar ao conhecimento da chefia imediata as irregularidades de que tiver ci razão do serviço voluntário; VIII - justificar antecipadamente, quando possível, as suas ausências e afas; possam acarretar transtornos ao serviço a ser realizado; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; v<T X - executar as atribuições constantes do Termo de Adesão e Compromisg6? co determinações e procedimentos estabelecidos pela unidade a que esteja subárdinado; aa Mun, ce Processo Legislativo eoieiro N vê 4 à Sd PODER EXECUTIVO G2i 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE CARAS GABINETE DO PREFEITO XI - reparar os danos causados à Prefeitura ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução irregular do serviço voluntário. Art. 12 - O voluntário é responsável por todos os atos que praticar na prestação do seu serviço, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 13 - O Termo de Adesão e Compromisso terá seus efeitos cessados nos seguintes casos: |- iniciativa do voluntário; Il - decisão do Conselho de Secretários; Ill - descumprimento do plano de trabalho. 8 1º - Na hipótese do inciso |, deverá o voluntário comunicar a sua decisão ao Chefe da Unidade ou do Departamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8 2º - As situações previstas neste artigo deverão ser formalizadas através de Termo de Encerramento de Adesão e Compromisso, conforme o Anexo II, encaminhado ao Setor de Recursos Humanos. 8 3º - No caso disposto no inciso Ill, não será permitido nova adesão do Candidato como voluntário na Prefeitura Municipal. Ê Art, 14 - A participação no Programa de Serviços Voluntários não gerará vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins. Parágrafo Único - Ao final da vigência do Termo de Adesão e Compromisso, o participante receberá Certificação de sua atividade, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal da área de realização das atividades. Art. 15 - No exercício das atividades e de acordo com as normas estabelecidas, será assegurado ao voluntário o direito de uso da infra-estrutura, bem como dos serviços técnico-administrativos necessários ao desenvolvimento do seu plano de atividades. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. QUNICIP4 ) (sigo E 2017. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE Prof. Ms. JOSÉ RI E OLIVEIRA Prefeito + E Es PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DA LEI Nº 1.963 TERMO DE ADESAO E COMPROMISSO Nº ....... | 2017 Pelo presente, a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, representada pelo seu Prefeito Municipal, Professor Mestre Sr. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CPF nº 223051223-49, RG nº 365.183-82 SSP-CE, e RESETE UT ERREED TRACE NUA lise cesrara ora , CPF nº , RG nº ; prestador de serviço voluntário, residente e domiciliado a .......iiiieieeeiss na [oi [e [o [5H [= DDR , doravante denominado VOLUNTARIO, resolvem, de comum acordo e nos termos da Lei Municipal nº 12017, com fundamento na Lein 9.808/98, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA O VOLUNTÁRIO realizará na Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, em suas Secretarias Municipais, junto 20... , no período de issibsalcas A sralisaliza Os serviços discriminados no respectivo plano de atividades, que sob a forma de anexo, integra este Termo, observadas as normas institucionais pertinentes. (Detalhar no respectivo plano de atividades os serviços voluntários que serão prestados, envolvendo a indicação de seu objeto e as ações que nortearão o cumprimento do mesmo, devendo ser relacionadas às atividades específicas a serem desenvolvidas). CLÁUSULA SEGUNDA No desempênho de suas atividades e em consonância com as normas estabelecidas pela unidade, ficará assegurado ao VOLUNTÁRIO o direito a utilização de toda a infra-estrutura colocada atdisposição para a realização dos serviços. CLÁSULA TERCEIRA O serviço voluntário será realizado de forma espontânea, sem percebimento de contraprestação financeira ou de qualquer remuneração e não gerará vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins. CLÁUSULA QUARTA As atividades a serem desenvolvidas pelo VOLUNTÁRIO que implicarem em despesas obedecerão ao disposto na legislação vigente. CLÁUSULA QUINTA O VOLUNTÁRIO que tiver rescindido o Contrato de Adesão por não cumprir as atividades estabelecidas no presente termo não mais poderá estabelecer novo vinculo como voluntário na Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO. COMPROMISSO, assinado em 02 (duas) vias de igual teor e na presenf arde ( testemunhas. Let PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Prefeito Municipal Voluntário Testemunhas: M ata Un M Processo %, O Legisianvo E Fo 2 n : = So abs EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DA LEI Nº 1.963 TERMO DE ENCERRAMENTO DE ADESAO E COMPROMISSO Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. eereeeeeeeea aee renere ear nie ra areia arte era eeeeta sera ierereereeiraes +» CPF cesrtaiass , e o prestador de serviço voluntário, SSIS TENER IVO nr “ residente e domiciliado a E artaça ermtaereagrereecrsasro , na Cidade de eeeeeeerener eme rea arara ren aaeareeiece rise eee serterto , considerando que não há mais interesse das partes em manter vigente o Termo de Adesão e Compromisso celebrado em [1 , resolvem de comum acordo e com fundamento na Leinº 9.808/98, de 12/02/98, celebrar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO DE ADESÃO E COMPROMISSO COM O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA A partir da presente data fica efetivamente encerrado e revogado o Termo de Adesão e Compromisso nº... acima mencionado. CLÁUSULA SEGUNDA As partes declaram-se quitadas, mutuamente, de todas e quaisquer obrigações inerentes ao Termo ora encerrado, aceitando o presente instrumento em seus expressos termos, para nada mais virem a reclamar uma da outra, seja a que título for, com relação ao referido Termo de Adesão e Compromisso. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e efeito, na presença das testemunhas abaixo subscritas. Colorado do Oeste - RO........de........s de 201. Prefeito Municipal Voluntário Testemunhas: a Mu, ça Processo o Leg islativo Mm PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Q A PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE MARÇO DE 2017. Prof. Ms. JO RIBAMAR na OLIVEIRA