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norma nº 1963/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.963, DE 9 DE MARÇO DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - INSTITUIR o Programa de Serviço Voluntário no
Município de Colorado do Oeste - RO, em conformidade com a Lei Federal nº 9.608, de 18
de Fevereiro de 1998 e com a Lei Federal nº 13.297, de 16 de Junho de 2016.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a
atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer
natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
4
: Art. 3º - As atividades a serem implementadas pelo voluntário
serão desenvolvidas nos diversos setores da estrutura organizacional que compõem as
Secretarias Municipais, desta Administração Municipal.
Art. 4º - A proposta apresentada pelo interessado em participar do
Programa de Serviços Voluntários deverá conter:
1 - plano de atividades com especificação clara e objetiva dos serviços a serem atendidos;
Il - datas de inicio e fim da participação no Programa e respectiva carga horária semanal;
H1 - curriculum vitae.
Art. 5º - A admissão do voluntário no Programa dependerá de sua
aprovação pelo Conselho de Secretários Municipais e, ou por profissionais da área, quando
for o caso, que subsidiarão o Conselho para proceder à avaliação.
Art. 6º - Após a aprovação, o processo será submetido à
apreciação do Setor de Recursos Humanos para os procedimentos administrativos
pertinentes.
Art. 7º - A prestação de serviços voluntário será cg
Município de Colorado do Oeste e o Candidato, por um período inicial de até
por meio de Termo de Adesão e Compromisso ao programa, na forma do A
ata M,
Pad Processo x N
Legisianvo :)
Parágrafo Único - O Termo de Adesão e Compromisso será
assinado pelo Prefeito Municipal e pelo prestador de serviço voluntário e encaminhado ao
Setor de Recursos Humanos, para:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
| - os registros competentes e manutenção do processo em arquivo provisório,
documentando as alterações da proposta original e demais eventos porventura informados;
Il - providenciar a publicação de extrato do Termo de Adesão e Compromisso no site da
Associação Rondoniense de Municípios - AROM.
Art. 8º - A prestação do serviço poderá ser renovada, condicionada
à avaliação de desempenho das atividades do voluntário e à manifestação favorável da
unidade ao qual o mesmo está vinculado.
Parágrafo Único — A renovação obedecerá ao disposto nos artigos
4º e 5º, concluída com a assinatura de novo Termo de Adesão e Compromisso.
Art. 9º - Ao participante no Programa de Serviço Voluntário será
vedado o exercício de Cargo Comissionado, Função Gratificada e demais Funções
Administrativas exclusivas dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste, bem como a participação em processos eleitorais.
Art. 10 - O voluntário admitido para atividades de ensino poderá
orientar alunos e participar em grupos de trabalho de natureza acadêmica.
4
Art. 11 - O voluntário compromete-se, durante o período de
realização de suas atividades, a observar e cumprir a legislação vigente e as normas legais
e vigentes do município, sob pena de suspensão das atividades, assegurando-lhe, em todos
os casos, o direito a ampla defesa.
Parágrafo Único — Além do disposto no caput deste artigo, são
deveres do prestador de serviço voluntário, sob pena de desligamento:
| - exercer com zelo e dedicação as atividades do serviço voluntário;
Il - zelar pelo material e patrimônio da Prefeitura;
HI - guardar sigilo sobre assuntos relativos à Prefeitura:
IV - ser assíduo e pontual ao serviço;
V - identificar-se, quando solicitado, para ter acesso aos ambientes organizacionais da
Prefeitura;
VI - tratar com urbanidade os servidores, prestadores de serviços e demais pessoas que
tenham acesso à Prefeitura;
VII - levar ao conhecimento da chefia imediata as irregularidades de que tiver ci
razão do serviço voluntário;
VIII - justificar antecipadamente, quando possível, as suas ausências e afas;
possam acarretar transtornos ao serviço a ser realizado;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; v<T
X - executar as atribuições constantes do Termo de Adesão e Compromisg6? co
determinações e procedimentos estabelecidos pela unidade a que esteja subárdinado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE CARAS
GABINETE DO PREFEITO
XI - reparar os danos causados à Prefeitura ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo
na execução irregular do serviço voluntário.
Art. 12 - O voluntário é responsável por todos os atos que praticar
na prestação do seu serviço, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Art. 13 - O Termo de Adesão e Compromisso terá seus efeitos
cessados nos seguintes casos:
|- iniciativa do voluntário;
Il - decisão do Conselho de Secretários;
Ill - descumprimento do plano de trabalho.
8 1º - Na hipótese do inciso |, deverá o voluntário comunicar a sua
decisão ao Chefe da Unidade ou do Departamento, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
8 2º - As situações previstas neste artigo deverão ser formalizadas
através de Termo de Encerramento de Adesão e Compromisso, conforme o Anexo II,
encaminhado ao Setor de Recursos Humanos.
8 3º - No caso disposto no inciso Ill, não será permitido nova adesão
do Candidato como voluntário na Prefeitura Municipal.
Ê Art, 14 - A participação no Programa de Serviços Voluntários não
gerará vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, nem
obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.
Parágrafo Único - Ao final da vigência do Termo de Adesão e
Compromisso, o participante receberá Certificação de sua atividade, assinado pelo Prefeito
Municipal e pelo Secretário Municipal da área de realização das atividades.
Art. 15 - No exercício das atividades e de acordo com as normas
estabelecidas, será assegurado ao voluntário o direito de uso da infra-estrutura, bem como
dos serviços técnico-administrativos necessários ao desenvolvimento do seu plano de
atividades.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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(sigo E 2017.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE
Prof. Ms. JOSÉ RI E OLIVEIRA
Prefeito +
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI Nº 1.963
TERMO DE ADESAO E COMPROMISSO Nº ....... | 2017
Pelo presente, a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia,
representada pelo seu Prefeito Municipal, Professor Mestre Sr. JOSÉ RIBAMAR DE
OLIVEIRA, CPF nº 223051223-49, RG nº 365.183-82 SSP-CE, e
RESETE UT ERREED TRACE NUA lise cesrara ora , CPF nº , RG nº ;
prestador de serviço voluntário, residente e domiciliado a .......iiiieieeeiss na
[oi [e [o [5H [= DDR , doravante denominado VOLUNTARIO,
resolvem, de comum acordo e nos termos da Lei Municipal nº 12017, com fundamento
na Lein 9.808/98, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO, mediante
as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O VOLUNTÁRIO realizará na Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, em suas
Secretarias Municipais, junto 20... , no período de
issibsalcas A sralisaliza Os serviços discriminados no respectivo plano de atividades, que sob
a forma de anexo, integra este Termo, observadas as normas institucionais pertinentes.
(Detalhar no respectivo plano de atividades os serviços voluntários que serão prestados,
envolvendo a indicação de seu objeto e as ações que nortearão o cumprimento do mesmo,
devendo ser relacionadas às atividades específicas a serem desenvolvidas).
CLÁUSULA SEGUNDA
No desempênho de suas atividades e em consonância com as normas estabelecidas pela
unidade, ficará assegurado ao VOLUNTÁRIO o direito a utilização de toda a infra-estrutura
colocada atdisposição para a realização dos serviços.
CLÁSULA TERCEIRA
O serviço voluntário será realizado de forma espontânea, sem percebimento de
contraprestação financeira ou de qualquer remuneração e não gerará vinculo empregatício
com a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, nem obrigações de natureza trabalhista,
previdenciária ou afins.
CLÁUSULA QUARTA
As atividades a serem desenvolvidas pelo VOLUNTÁRIO que implicarem em despesas
obedecerão ao disposto na legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA
O VOLUNTÁRIO que tiver rescindido o Contrato de Adesão por não cumprir as atividades
estabelecidas no presente termo não mais poderá estabelecer novo vinculo como voluntário
na Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO.
COMPROMISSO, assinado em 02 (duas) vias de igual teor e na presenf arde (
testemunhas. Let
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Prefeito Municipal
Voluntário
Testemunhas:
M
ata Un
M Processo %,
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EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI Nº 1.963
TERMO DE ENCERRAMENTO DE ADESAO E COMPROMISSO
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, representada
pelo seu Prefeito Municipal Sr.
eereeeeeeeea aee renere ear nie ra areia arte era eeeeta sera ierereereeiraes +» CPF
cesrtaiass , e o prestador de serviço voluntário,
SSIS TENER IVO nr “ residente e domiciliado a
E artaça ermtaereagrereecrsasro , na Cidade de
eeeeeeerener eme rea arara ren aaeareeiece rise eee serterto , considerando que não há mais interesse das partes em
manter vigente o Termo de Adesão e Compromisso celebrado em [1 , resolvem
de comum acordo e com fundamento na Leinº 9.808/98, de 12/02/98, celebrar o presente
TERMO DE ENCERRAMENTO DE ADESÃO E COMPROMISSO COM O PROGRAMA DE
SERVIÇO VOLUNTÁRIO da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, mediante as
seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A partir da presente data fica efetivamente encerrado e revogado o Termo de Adesão e
Compromisso nº... acima mencionado.
CLÁUSULA SEGUNDA
As partes declaram-se quitadas, mutuamente, de todas e quaisquer obrigações inerentes ao
Termo ora encerrado, aceitando o presente instrumento em seus expressos termos, para
nada mais virem a reclamar uma da outra, seja a que título for, com relação ao referido
Termo de Adesão e Compromisso.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro)
vias de igual teor e efeito, na presença das testemunhas abaixo subscritas.
Colorado do Oeste - RO........de........s de 201.
Prefeito Municipal
Voluntário
Testemunhas:
a Mu,
ça
Processo
o Leg islativo
Mm
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Q
A
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE MARÇO DE 2017.
Prof. Ms. JO RIBAMAR na OLIVEIRA

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