| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aM, a Un Processo O Legisiativo SF É arde PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.962, DE 9 DE MARÇO DE 2017 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica instituída a Descentralização dos Atos Administrativos de Gestão Orçamentária, Financeira, Patrimonial, Operacional e dos Atos relativos às subvenções, quanto à legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade no âmbito da Administração Pública Municipal. Parágrafo Único - Com consequência da descentralização realizada por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal resta liberado das rotinas de processamento e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, para que possa se concentrar nas funções políticas, executivas e administrativas de planejamento, supervisão, coordenação e controle. 4 Art. 2º - A descentralização de que trata esta Lei, compreende entre outras, necessárias para o adequado cumprimento da gestão de que tratam o artigo anterior, as competências de empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, conceder suprimentos de fundos no interesse das Secretarias Municipais, observados as responsabilidades jurídico-contábil, civil e penal do ordenador de despesa pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições. 8 1º - Além das atribuições de que trata o caput deste artigo, aos agentes públicos responsáveis pela gestão descentralizada compete à prática de todos os demais atos necessários à realização de dispêndios, inclusive a autorização e homologação dos procedimentos licitatórios próprios pertinentes à realização de suas despesas. 8 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas Secretarias Municipais e Chefia de Gabinete. QUNICIA (a a jo «a Vestão ' Art. 3º - Observados os respectivos âmbitos de atug descentralizada compete, exclusivamente, ao Chefe de Gabinete e Secretá i 8 1º - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal não remene competência ou responsabilidade no tocante ao processamento e ordenaçã ccde públicas municipais. “ORA & (a) á e Processo É. O Legisiativo & Nº —toS2 Q ) % F o e 8 2º - No exercício da competência financeira descentralizada, os agentes públicos deverão observar estritamente as etapas de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da legislação vigente, e ainda, ao respectivo processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade, dispensa e licitação dispensada nos termos das normas gerais nacionais. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 8 3º - Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá delegar a outros agentes públicos a competência de processamento de despesas, em suas fases de empenho, liquidação e pagamento. Art. 4º - Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus correspondentes registros contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência as normas legais pertinentes, vedado o contrato verbal, sob pena de nulidade. Art. 5º - Fica criada a Comissão de Controle Orçamentário e Financeiro, com as atribuições do exercicio do controle interno, na forma do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 (LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal), cuja organização e competência serão objeto de regulamentação a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo por Ato próprio (Decreto). Art. 6º - Os Agentes Públicos responsáveis pela Execução da Gestão Descentralizada deverão apresentar anualmente sua conta ao Chefe do Poder Executivo Municipal na forma disciplinada na normatização específica, sem prejuízo do controle interno a ser realizádo segundo normatização própria, para posteriormente encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. & Art. 7º - A Programação Orçamentária e Financeira necessária ao cumprimento da descentralização de que trata esta Lei, observará os artigos do 47 ao 50 da Lei 4.320/64, bem como o artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000 (LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal). 8 1º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças fixará o limite orçamentário e financeiro que cada uma das Secretarias Municipais ficará autorizada a movimentar. 8 2º - Os limites de que trata o parágrafo anterior, terão seus valores fixados de forma a compatibilizar-se com a realização da receita e poderão ser alterados, a qualquer tempo, a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal. 8 3º - Cada Unidade Administrativa, na realização da despesa, limi ao valor do limite orçamentário e financeiro que lhe foi autorizada a movimen inteira responsabilidade administrativa, civil e penal do ordenador de despesa que ultrapasse o limite a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo. Art. 8º - Os limites orçamentários e financeiros de que t anteriores serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através (Decreto). Me “n, a : ? Processo % eyishe PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE MARÇO DE 2017. AR DE OLIVEIRA qipal