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norma nº 1962/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.962, DE 9 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e
Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Descentralização dos Atos Administrativos de
Gestão Orçamentária, Financeira, Patrimonial, Operacional e dos Atos relativos às
subvenções, quanto à legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e economicidade no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - Com consequência da descentralização realizada por
esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal resta liberado das rotinas de processamento
e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, para que possa se
concentrar nas funções políticas, executivas e administrativas de planejamento, supervisão,
coordenação e controle.
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Art. 2º - A descentralização de que trata esta Lei, compreende entre outras,
necessárias para o adequado cumprimento da gestão de que tratam o artigo anterior, as
competências de empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, conceder
suprimentos de fundos no interesse das Secretarias Municipais, observados as
responsabilidades jurídico-contábil, civil e penal do ordenador de despesa pelos atos que
praticar no exercício de suas atribuições.
8 1º - Além das atribuições de que trata o caput deste artigo, aos agentes
públicos responsáveis pela gestão descentralizada compete à prática de todos os demais
atos necessários à realização de dispêndios, inclusive a autorização e homologação dos
procedimentos licitatórios próprios pertinentes à realização de suas despesas.
8 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas Secretarias Municipais e Chefia de Gabinete. QUNICIA
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Art. 3º - Observados os respectivos âmbitos de atug
descentralizada compete, exclusivamente, ao Chefe de Gabinete e Secretá i
8 1º - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal não remene
competência ou responsabilidade no tocante ao processamento e ordenaçã ccde
públicas municipais. “ORA
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8 2º - No exercício da competência financeira descentralizada, os agentes
públicos deverão observar estritamente as etapas de empenho, liquidação e pagamento, nos
termos da legislação vigente, e ainda, ao respectivo processo licitatório, ressalvadas as
hipóteses de inexigibilidade, dispensa e licitação dispensada nos termos das normas gerais
nacionais.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
8 3º - Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá delegar a outros
agentes públicos a competência de processamento de despesas, em suas fases de
empenho, liquidação e pagamento.
Art. 4º - Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus
correspondentes registros contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que
comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena
obediência as normas legais pertinentes, vedado o contrato verbal, sob pena de nulidade.
Art. 5º - Fica criada a Comissão de Controle Orçamentário e Financeiro,
com as atribuições do exercicio do controle interno, na forma do artigo 31 da Constituição
Federal e artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 (LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal), cuja organização e competência serão objeto de regulamentação
a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo por Ato próprio (Decreto).
Art. 6º - Os Agentes Públicos responsáveis pela Execução da Gestão
Descentralizada deverão apresentar anualmente sua conta ao Chefe do Poder Executivo
Municipal na forma disciplinada na normatização específica, sem prejuízo do controle interno
a ser realizádo segundo normatização própria, para posteriormente encaminhar ao Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia.
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Art. 7º - A Programação Orçamentária e Financeira necessária ao
cumprimento da descentralização de que trata esta Lei, observará os artigos do 47 ao 50 da
Lei 4.320/64, bem como o artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de
2000 (LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal).
8 1º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças fixará o limite
orçamentário e financeiro que cada uma das Secretarias Municipais ficará autorizada a
movimentar.
8 2º - Os limites de que trata o parágrafo anterior, terão seus valores fixados
de forma a compatibilizar-se com a realização da receita e poderão ser alterados, a qualquer
tempo, a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 3º - Cada Unidade Administrativa, na realização da despesa, limi
ao valor do limite orçamentário e financeiro que lhe foi autorizada a movimen
inteira responsabilidade administrativa, civil e penal do ordenador de despesa
que ultrapasse o limite a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 8º - Os limites orçamentários e financeiros de que t
anteriores serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através
(Decreto).
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 9 DE MARÇO DE 2017.
AR DE OLIVEIRA
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