| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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04/04/2023 Lei 2470 de 04/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 237593 e CRC: 6CE0089C). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.470, DE 04 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º O artigo 17-C da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-C Será concedido Auxílio Deslocamento aos servidores municipais, quando do deslocamento para o Cone Sul do Estado de Rondônia em virtude do trabalho, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo que cada servidor terá direito ao recebimento de apenas um auxílio por dia. §1º Para fins desta lei, considera-se servidores municipais os efetivos, comissionados, contratados e cedidos. §2º O Auxílio constituído por esta Lei: I - Não possui natureza salarial; II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão; III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público. 04/04/2023 Lei 2470 de 04/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 237593 e CRC: 6CE0089C). 2/3 §3º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata esta Lei não farão jus ao recebimento de diárias e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário. §4º A Secretaria Municipal de lotação do servidor deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão em folha de pagamento. Art. 2º O Anexo Único da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS E AUXÍLIO DESLOCAMENTO CARGOS DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO Prefeito Municipal Vice-Prefeito R$ 750,00 R$ 1.000,00 Advogado Agente Social Assessor Auditor do Tesouro Municipal Chefe Contador Controlador-Geral Controlador Interno Coordenador CoordenadorGeral Diretor Gerente Ouvidor-Geral Pregoeiro R$ 550,00 04/04/2023 Lei 2470 de 04/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 237593 e CRC: 6CE0089C). 3/3 Procurador-Geral Supervisor Outros Servidores e Membros de Conselhos R$ 500,00 Auxilio Deslocamento R$ 100,00 Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de abril de 2023. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 04/04/2023 às 13:16, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 237593 e o código verificador 6CE0089C. Docto ID: 237593 v1