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norma nº 2470/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
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04/04/2023
Lei 2470 de 04/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 237593 e CRC: 6CE0089C). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.470, DE 04 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO,
PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º O artigo 17-C da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 17-C Será concedido Auxílio Deslocamento aos servidores municipais, quando do
deslocamento para o Cone Sul do Estado de Rondônia em virtude do trabalho, no valor de
R$100,00 (cem reais), sendo que cada servidor terá direito ao recebimento de apenas um auxílio
por dia.
§1º Para fins desta lei, considera-se servidores municipais os efetivos, comissionados,
contratados e cedidos.
§2º O Auxílio constituído por esta Lei:
I - Não possui natureza salarial;
II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano
de Seguridade Social do servidor público.
04/04/2023
Lei 2470 de 04/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 237593 e CRC: 6CE0089C). 2/3
§3º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata esta Lei não farão jus ao
recebimento de diárias e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário.
§4º A Secretaria Municipal de lotação do servidor deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento
dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão
em folha de pagamento.
Art. 2º O Anexo Único da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS E AUXÍLIO DESLOCAMENTO
CARGOS DESLOCAMENTO DENTRO DO
ESTADO
DESLOCAMENTO FORA DO
ESTADO
Prefeito Municipal
Vice-Prefeito
R$ 750,00
R$ 1.000,00
Advogado
Agente Social
Assessor
Auditor do Tesouro
Municipal
Chefe
Contador
Controlador-Geral
Controlador
Interno
Coordenador
Coordenador￾Geral
Diretor
Gerente
Ouvidor-Geral
Pregoeiro
R$ 550,00
04/04/2023
Lei 2470 de 04/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 237593 e CRC: 6CE0089C). 3/3
Procurador-Geral
Supervisor
Outros Servidores
e Membros de
Conselhos
R$ 500,00
Auxilio
Deslocamento R$ 100,00
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 2.394, de 31 de maio de
2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de abril de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
04/04/2023 às 13:16, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 237593 e o código verificador 6CE0089C.
Docto ID: 237593 v1

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