| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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e PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.961, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.375,23 (Trinta e Oito Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio concerneite à Ampliação de Metas (conforme Termo Aditivo e CE nº 315/2016/GIGOVPV —- Reprogramação e Vigência) relativa ao Convênio nº 791810/2013/ MAPAICAIXA (Contrato de Repasse nº 1009333-06/2013) — Re- análise (Convênio SICONV nº 071676/2013), que tem como Objeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas, portanto por Superávit Financeiro (Inciso |, 81º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. Prof. Ms. J gseh E fra RETIRADO KR “LVOZ 30 OUIIHIAIA JO LZ 'SVHIINTVA SVO OIDVIVA P 9ULOJUOD) TVIDIASI DT RENA OLI34INA OQ ILINISVO 31530 0G 0aVHOT09 JA TVAIDINNA VANLIIIIHA OALLNIIXI HICOA