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norma nº 1961/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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e
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 38.375,23 (Trinta e Oito Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e
Vinte e Três Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concerneite à Ampliação de Metas (conforme Termo Aditivo e CE nº
315/2016/GIGOVPV —- Reprogramação e Vigência) relativa ao Convênio nº
791810/2013/ MAPAICAIXA (Contrato de Repasse nº 1009333-06/2013) — Re-
análise (Convênio SICONV nº 071676/2013), que tem como Objeto: Aquisição de
Equipamentos Agrícolas, portanto por Superávit Financeiro (Inciso |, 81º do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
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