| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI N.º 10.257/01 - ESTATUTO DAS CIDADES. |
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08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 1/53 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI COMPLEMENTAR 106 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº. 10.257/01 - ESTATUTO DAS CIDADES. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO PLANO DIRETOR Art. 1º Esta lei institui o Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município de Colorado do Oeste tendo como fundamento a Gestão Participativa e o Desenvolvimento Humano, Social, Econômico Local e Sustentável, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição do Estado de Rondônia, no Estatuto da Cidade Lei Federal 10.257/01, bem como na Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único. Ficam estabelecidas as Normas, os Princípios e as Diretrizes para a implantação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo em conformidade com as Legislações Federais, Estaduais e Municipais vigentes, consideradas as Consultas e Audiências Públicas Municipais. Art. 2º Compreende-se desenvolvimento humano, social e econômico local sustentável como a criação de ações indutoras da promoção da cidadania melhorando as condições de vida da população e comunidades que compõem o território municipal e localidades sob sua influência das gerações presentes e futuras. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 2/53 Art. 3º O Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município tem como princípio: I - o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural; II - a sustentabilidade econômica, social, cultural, política e ecológica; III - a gestão democrática e participativa. Art. 4º. Integram o Plano Diretor as seguintes leis: I. Lei do Perímetro Urbano; II. Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal; III. Lei de Parcelamento do Solo Urbano; IV. Lei do Sistema Viário; V. Código de Obras e Posturas. Parágrafo Primeiro. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor do Município de Colorado do Oeste, desde que, cumulativamente: a) tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal; b) mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do conjunto de Leis componentes do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do Município Colorado do Oeste; c) definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis, já componentes do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do Município de Colorado do Oeste, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis. Parágrafo Segundo Todas as leis e decretos instituídos pelo executivo deverão estar disponibilizados no Portal da Transparência do Município. CAPITULO II DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR Art. 5º São Diretrizes Gerais do Plano Diretor Municipal Participativo: I. Estruturar e integrar a Administração Municipal de maneira a garantir a implantação do Plano Diretor rumo ao desenvolvimento sustentável do Município, tornando-o um processo permanente 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 3/53 de planejamento, com programas específicos para cada setor; II. Manter um sistema atualizado de informações econômicas, sociais, físico-territoriais e administrativas à disposição da comunidade; III. Hierarquizar e priorizar temporalmente, com a participação da comunidade, os programas e projetos a serem implantados; IV. Promover a integração entre os diversos setores: indústria, comércio, serviços e demais atividades, dinamizando a economia do Município; V. Proporcionar o alcance dos equipamentos públicos e comunitários e serviços básicos e sociais a todos os setores do Município; VI. Considerar os aspectos regionais e suas influências no desenvolvimento do Município; VII. Estimular a geração de renda e de empregos, de modo a erradicar a miséria e combater a pobreza, proporcionando a cada cidadão os direitos básicos da cidadania e da qualidade de vida; VIII. Garantir o processo de planejamento participativo, através de um processo congressual e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, integrado aos demais Conselhos Setoriais, propiciando à população acesso permanente e atualizado à informação e aos instrumentos legais para o exercício da gestão democrática do município; IX. O ordenamento do território municipal, considerando as zonas urbanas e rurais e a regularização fundiária de modo a propiciar o direito à terra urbana aos munícipes. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR Art. 6º O Plano Diretor Municipal Participativo tem como objetivo a promoção da educação como ação indutora da cidadania, do desenvolvimento do território municipal baseado no aproveitamento dos recursos naturais com sustentabilidade ambiental, no fortalecimento das cadeias produtivas de produtos de origem animal e vegetal, no incentivo e apoio às agroindústrias, agricultura familiar e recuperação de áreas degradadas. Parágrafo Único. O objetivo do Plano Diretor Participativo Municipal descritos no caput deste artigo deverão respeitar os instrumentos urbanísticos de uso e ocupação do solo tendo em vista a sustentabilidade ambiental e social. Art. 7º Este Plano Diretor, abrange a totalidade do território do Município, e é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA, incorporarem as diretrizes e ações estratégicas capazes de orientar a ação governamental na gestão da cidade, mediante os seguintes objetivos: I. Garantir o direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 4/53 II. Realizar gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento local; III. Propiciar a cooperação entre os entes governamentais, a iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização em atendimento ao interesse social; IV. Planejar o desenvolvimento da sede do Município e das localidades consideradas urbanas conforme mapa em anexo, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influencia, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; I. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, principalmente observando as características e peculiaridades locais; II. Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a coibir: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; d) a instauração de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental. I. Integrar as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico de todo o Município e do território sob sua área de influência; II. Adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência; III. Promover justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; IV. Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; V. Recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; VI. Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; VII. Realizar audiências públicas do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 5/53 negativos sobre o meio ambiente natural ou construído e a segurança da população; VIII. Fazer a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerando a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; IX. Simplificar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; X. Proporcionar a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social; XI. Garantir o direito a uma cidade sustentável, à terra urbana, moradia, saneamento básico, infraestrutura urbana, esporte, transporte, serviço públicos, trabalho e lazer para às presentes e futuras gerações; XII. Promover o desenvolvimento sustentável da cidade distribuindo espacialmente a população; XIII. Ordenar e controlar o espaço urbano. Art. 8º O Plano Diretor Municipal Participativo é o instrumento de desenvolvimento da política urbana e rural, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município de Colorado do Oeste/RO. TÍTULO II DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL Art. 9º. A Política de Desenvolvimento Econômico e Sustentável tem como objetivo promover e estimular de forma diversificada os arranjos produtivos locais, considerando as potencialidades e características locais, mediante as seguintes diretrizes: I. Reduzir as desigualdades econômicas e sociais; II. Garantir critérios de multiplicidade de usos no território do Município, visando estimular a instalação de atividades econômicas de pequeno e médio porte; III. Estimular as iniciativas de produção associativa e cooperativa, às empresas ou as atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos ou estruturas familiares de produção. IV. Fomentar ações de geração de renda que contribuam para diminuir os impactos ambientais e os índices de pobreza; V. Adequar a legislação municipal garantindo condições para regularização das atividades informais; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 6/53 VI. Estabelecer o princípio da sustentabilidade ambiental e da precaução nas atividades e procedimentos adotados no município; Art. 10. São ações estratégicas da Política de Desenvolvimento Econômico e Sustentável: I. Buscar junto a instituições de crédito e fomento de linhas especiais de crédito; II. Buscar junto aos governos Estadual e Federal parceria para implantar a infraestrutura necessária ao desenvolvimento local; III. Manter um levantamento sistemático e o acompanhamento permanente das atividades econômicas locais; IV. Incentivar a criação de cooperativas de produção, crédito, consumo e outras, intermediando a facilitação de linha de crédito nos agentes públicos; V. Abrir novas estradas vicinais e fazer manutenção das atuais, visando um escoamento adequado da produção; VI. Incentivar as atividades da economia popular e solidária; VII. Incentivar a instalação de indústrias de pequeno e médio porte. Art. 11. A política para o setor de comércio e serviços do Município tem por objetivo elevar a capacidade empreendedora, tornando o mercado local mais competitivo e diversificado, através das seguintes diretrizes: I. Buscar apoio junto aos órgãos públicos e privados e demais entidades, para estimular o empreendedorismo local; II. Incentivar e promover a regularização das atividades informais. Art. 12. São Ações Estratégicas para o desenvolvimento do comércio e serviços: I. Desenvolver programas de capacitação para micro e pequenas empresas; II. Realizar campanhas de educação fiscal de combate a sonegação; III. Investir em cursos profissionalizantes para o setor de serviços; IV. Elaborar projetos para incentivar a produção cultural local. CAPÍTULO V Do Desenvolvimento da Indústria e Comércio 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 7/53 Art. 13. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Agropecuário estimulará e apoiará o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social, ampliando a oferta de trabalho e emprego, assim como a geração de renda, de acordo com as seguintes diretrizes: I. Incentivar e orientar a instalação de indústrias e de agroindústrias, através de políticas de desenvolvimento econômico municipal e de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Colorado do Oeste; II. Dotar o município de infra-estrutura necessária para otimizar o desenvolvimento da indústria e comércio de Colorado do Oeste; III. Discutir junto à ACIC Associação Comercial e Industrial de Colorado do Oeste preços atrativos para despertar os consumidores na intenção de melhorar o PIB do Município; IV. Implantar programas de: a) geração de emprego e renda; b) implantação de indústrias não poluentes e agroindústria, atividades prestadoras de serviços, dentre outras; c) incentivar a produtividade, treinamento e diversificação da estrutura industrial e comercial; d) intensificar a fiscalização das atividades industriais e agroindustriais; e) incentivar práticas de reciclagem de materiais e de controle ambiental; f) fornecer incentivos diferenciados à implantação de microempresas, ampliando tanto a oferta de créditos e programas de qualificação e treinamento quanto os convênios com entidades como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, Serviço Social da Indústria SESI e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE, e; g) incentivar a regularização de empresas informais; promover o incentivo, manutenção e apoio técnico aos novos programas de parceria e sistema de integração com empresas privadas existentes como avicultura e implementos agrícolas; h) incentivar a instalação de setores que se utilizem dos meios de comunicação, principalmente rádios, revistas e jornais de circulação local e regional. Art. 14. São consideradas prioritárias as seguintes ações: I. Promover feiras de indústria e comércio no município e; II. Incentivar a industrialização. CAPÍTULO VI 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 8/53 Do Desenvolvimento Rural Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Agropecuário estimulará e apoiará o desenvolvimento das atividades rurais, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social, ampliando a oferta de trabalho e emprego, assim como a geração de renda, com as seguintes diretrizes: I. Disciplinar o uso e ocupação do solo rural de acordo com a lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Colorado do Oeste; II. Estabelecer parcerias com instituições e órgãos estaduais ou federais, como: EMATER, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA e IFRO Instituto Federal de Rondônia; direcionar as políticas públicas municipais na fixação dos produtores na área rural, através da prestação de assistência técnica especializada e manutenção das ações e programas de incentivo às práticas agropecuárias existentes, para: fortalecer a bovinocultura de corte e de leite; diversificar a produção agrícola de hortifrutigranjeiros; incentivar a implementação de práticas alternativas como a piscicultura, apicultura, bananicultura, olericultura e reflorestamento; introduzir a prática da agricultura orgânica; prestar orientação na obtenção quanto ao microcrédito agrícola; regularizar e incentivar a exploração das lavras de basalto; promover melhorias e conservação do sistema viário rural, garantindo condições satisfatórias para o escoamento da produção e também incentivando o turismo rural. Art. 16. São consideradas prioritárias as seguintes ações: I. Criar associações e cooperativas; II. Adequação das propriedades rurais à normativa 51; III. Regularização de cascalheiras. CAPÍTULO VII Do Trabalho e Emprego 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 9/53 Art. 17. O Poder Executivo a partir de seus Departamentos e Conselhos, estimulará e apoiará a ampliação da oferta de emprego, a criação de novas oportunidades de trabalho e de geração de renda, e a criação de cursos profissionalizantes, conforme as seguintes diretrizes: I. Estimular as parcerias com o setor privado para a instalação de cursos profissionalizantes e programas de treinamento voltados a atividades industriais; II. Criar programa de intercomunicação empresa/escola, a fim de que os alunos optem por cursos superiores de forma direcionada e possam enquadrar-se mais facilmente no mercado de trabalho local ou regional; III.Incentivar o artesanato e a produção de doces e iguarias artesanais, oferecendo pontos de venda para escoamento da produção. CAPÍTULO VIII Da Política Municipal de Meio Ambiente Art. 18. A política ambiental a ser adotada pelo Município, tendo em vista as finalidades deste Plano Diretor tem por objetivo incentivar a mudança de valores culturais visando alcançar uma sociedade sustentável, a diminuição do impacto ambiental no território municipal, a recuperação das áreas degradadas e consequente utilização racional dos recursos naturais. Art. 19. A política ambiental do município atenderá as seguintes diretrizes: I.Aplicar os instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros instrumentos, adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas ambientais; II. Implantar a gestão ambiental municipal; III. Reduzir a poluição, degradação e esgotamento dos recursos naturais; IV. Prosseguir com a canalização dos igarapés do centro da cidade; V. Serviços de jardinagens nos entornos da lagoa da praça da rodoviária e áreas afins; VI. Montar ou construir banheiros e implantar lixeiras na praça da rodoviária, espaços públicos ou logradouros; VII. Dispor de mais localidades para depositar pilhas e baterias; VIII. Oficializar e criar condições no espaço onde as crianças brincam de escorregar na praça da rodoviária; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 10/53 IX. Molhar as ruas e avenidas nãos pavimentadas em período de estiagem; X. Tornar o cemitério referência no tipo de serviço que oferece; XI. Promover a recuperação das áreas degradadas. § 1º O executivo criará condições legais para utilização de produtos químicos herbicidas conhecidos como "mata mato" em todas as propriedades públicas e particulares situados na zona urbana do Município de Colorado do Oeste. § 2º Lei específica será instituída pelo executivo sobre queimadas que compreende: toda ação sobre material combustível ou existente em imóveis, matas, florestas e/ou demais tipos de vegetação nativa em qualquer estágio de desenvolvimento, áreas de preservação permanente e/ou áreas ambientalmente protegidas, bem como, queima de materiais orgânico ou inorgânico, matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações. Art. 20. São ações estratégicas para a Política do Meio Ambiente: I. Desenvolver estudos específicos para promover e assegurar melhor aproveitamento das potencialidades, garantindo o suporte dos ecossistemas; II. Implementar e estruturar a Secretaria de Meio Ambiente; III. Criar o conselho municipal e fundo meio ambiente; IV. Implementar a legislação ambiental municipal; V. Criar programas e estimular a reciclagem dos resíduos sólidos; VI. Planejar e fiscalizar os usos dos recursos ambientais e naturais; VII. Desenvolver a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente natural, respeitando a diversidade e a cultura de grupos étnico-culturais dos mais diversos grupos sociais; VIII. Elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente; IX. Elaborar o Plano Municipal de Arborização; X. Proteger áreas ameaçadas de degradação; XI. Implantar projetos para preservação e recuperação dos rios; XII. Organizar mutirões para fazer limpeza dos rios. Art. 21. A preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e da qualidade de vida de seus habitantes, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico é definida pela Política Municipal de Meio 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 11/53 Ambiente estabelecida por Lei Municipal específica atendendo às normas e exigências deste Plano Diretor. § 1º Na formulação da Política Municipal de Meio Ambiente deverão ser observados os seguintes princípios: I. Garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana; II. A preponderância do interesse público, difuso e coletivo nas questões ambientais; III. O desenvolvimento sustentável como norteador das políticas públicas municipais; IV. A natureza pública da proteção ambiental; V. A função social e ambiental da propriedade; VI. A prevenção e a precaução aos riscos, perigos e impactos ao meio ambiente e à qualidade de vida; VII. A garantia do acesso e da difusão das informações relativas ao meio ambiente; VIII. A participação democrática da população na elaboração, execução, monitoramento e controle das políticas públicas ambientais; IX. A responsabilidade e a presunção da legitimidade das ações dos órgãos e das entidades envolvidas com a qualidade ambiental, nas suas esferas de atuação; X. A integração e a articulação das políticas e ações de governo; XI. A responsabilidade do poluidor-pagador e do usuário-pagador; XII. A adoção de práticas, tecnologias e mecanismos, ambientalmente adequados, na produção de bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais; XIII. Adaptação como um conjunto de iniciavas e estratégias capazes de reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais ou criados pelos homens a um novo ambiente, em resposta às mudanças climáticas, atual ou esperada; XIV. Promoção de estímulos e incentivos às ações que visem à proteção, manutenção e recuperação do ambiente. § 2º A Política Municipal de Meio Ambiente estabelecerá os seus objetivos, diretrizes e metas, definindo normas aos seguintes aspectos referentes à gestão ambiental municipal: I. Sistema municipal do meio ambiente; II. Instrumentos de gestão ambiental; III. Agenda ambiental na Administração Pública Municipal; IV. Proteção da fauna e flora; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 12/53 V. Sistema de espaços livres; VI. Normas e padrões para prevenção e controle da qualidade ambiental; VIII. Licenciamento ambiental; IX. Monitoramento ambiental; X. Sistema de informações ambientais; XI. Prevenção e controle da qualidade do ar, do solo, das águas, da emissão de ruídos e vibrações, da poluição visual, e da recuperação de áreas degradadas; XII. Resíduos sólidos; XIII. Compensação ambiental; XIV. Estímulos e incentivos às práticas sustentáveis; XV. Armazenamento ou transporte de produtos perigosos; XVI. Fiscalização ambiental; XVII. Infrações ambientais e penalidades. TÍTULO III CAPÍTULO IX DA AGRICULTURA, PISCICULTURA E PECUÁRIA Art. 22. A Política Municipal dos setores da agricultura, da piscicultura e da pecuária baseado nesta Lei tem por objetivo a melhoria do sistema de fiscalização fitossanitária, a ampliação dos mecanismos de apoio e extensão rural, a recuperação de áreas degradadas e a melhoria do sistema municipal de apoio a agropecuária. Art. 23. Os setores da agricultura, da piscicultura e da pecuária do Município de Colorado Do Oeste/RO atenderão as seguintes diretrizes: I.Estabelecer convênios com a União e Estado para obter recursos técnicos e financeiros para desenvolvimento do setor; II. Promover estudos técnicos para verificar as potencialidades agrícolas do município; III. Promover o desenvolvimento agropecuário e da piscicultura com sustentabilidade econômico-ambiental. Art. 24. São ações estratégicas para a Política da Agricultura, Piscicultura e Pecuária: 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 13/53 I. Capacitar produtores rurais para utilização dos recursos naturais de forma sustentável econômico-ambiental; II. Adquirir máquinas, equipamentos e patrulha agrícola para incentivo à produção diversificada; IV. Manter as estradas vicinais em bom estado de trafegabilidade; V. Criar e incentivar projetos, programas e convênios na área da agricultura familiar; VI. Incentivar a implantação de cooperativas de agricultores; VII. Incentivar a implantação de indústrias; VIII. Destinar o barracão próximo da feira para os produtos das agroindústrias; IX. Colocar quebra mola ou rampa em frente da feira; X. Cercar os entornos do barracão da feira; XI. Fortalecer a agricultura familiar através de capacitação, assistência técnica e cursos aos pequenos produtores rurais. TÍTULO V CAPÍTULO XI DO TURISMO Art. 25. São objetivos da política de turismo: I. Criar fluxos turísticos constantes; II. Consolidar a posição do município como principal pólo regional de eventos; III. Realizar o desenvolvimento do turismo em suas diversas modalidades; IV. Estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os municípios da região; V. aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município. VI. Garantir o desenvolvimento do município mediante atividades turísticas visando a sustentabilidade ambiental como forma de garantir qualidade de vida da população. Art. 26. São diretrizes relativas à política de turismo: I. O aumento da participação do Município no movimento turístico brasileiro, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico; II. A sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 14/53 III. A integração dos programas e projetos turísticos com atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas no Município e na região; IV. A consolidação da política municipal de turismo, por meio do Conselho Municipal de Turismo, conforme a Lei Municipal nº 2.136, de 21 de maio de 2019. Art. 27. São ações estratégicas para o turismo: I. Apoiar e criar incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito municipal e regional; II. Desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a infra-estrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas modalidades; III. Captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da demanda de turismo; IV. Desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme padrões e especificações técnicas pertinentes em parceria com a iniciativa privada; V. divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais dedicadas ao desenvolvimento do turismo no Município; VI. Promover encontros, seminários e eventos específicos para os profissionais e operadores de turismo no Município; VII. Produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os atrativos naturais do Município e da região; VIII. Instalar posto de informação turística em parceria com a iniciativa privada; IX. Estabelecer parceria entre os setores públicos e privados, visando ao desenvolvimento do turismo no Município; X. Disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de decisão e facilitar o desfrute da infra-estrutura, serviços e atrações da Cidade; Art. 28. O desenvolvimento do turismo se dará mediante as seguintes ações estratégicas: I. Realizar inventários de potenciais turísticos no município; II. Promover e incentivar o turismo como fonte de desenvolvimento social e econômico; III. Elaborar o Plano Municipal de Turismo como forma de regulamentar a atividade e que sejam necessárias ao aproveitamento das potencialidades do Município tendo como princípios as orientações do desenvolvimento sustentável; IV. Promover atividades voltadas para o desenvolvimento da economia turística do Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades, qualificando serviços e elaborando projetos; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 15/53 V. Promover programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos quanto à importância do desenvolvimento turístico local; VI. Promover a atividade turística do Município objetivando a geração de empregos e renda e melhoria da qualidade de vida da população; VII. Desenvolver programas de capacitação turística e gerencial para empresários e trabalhadores do setor turístico; VIII. Adotar as providências para captação de recursos junto aos organismos estaduais, federais, internacionais e à iniciativa privada para o fomento do turismo local. Art. 29. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esporte lazer e Turismo, bem como o COMTUR, Conselho Municipal do Turismo, darão ênfase ao turismo para o desenvolvimento econômico e social do Município de Colorado do Oeste, de acordo com as seguintes diretrizes: I.Incentivar o ecoturismo e turismo rural, de modo a: a) promover orientação aos moradores para a recepção de visitantes; b) estabelecer convênios para o desenvolvimento do programa de turismo e aproveitamento de oportunidades oferecidas por órgãos estaduais e federais; c) incentivar a instalação de estruturas turísticas de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Colorado do Oeste; d) incentivar a instalação de comércio de iguarias locais, doces, queijos, e artesanato; e) divulgar as potencialidades turísticas dentro e fora do município; e f) criar um sistema de identificação visual de informações sobre os locais de potencial turístico dentro do município que facilite a identificação dos mesmos. Art. 30. É considerada prioritária a ação de desenvolvimento do turismo rural no município. TÍTULO VI CAPÍTULO X DA INFRAESTRUTURA 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 16/53 Art. 31. O Município de Colorado do Oeste dotará o seu território de toda infraestrutura necessária ao bem estar da população e à promoção do capital humano, social, cultural, político e ecológico sustentável. Art. 32. A Política de implantação e consolidação de infraestrutura municipal seguirá as seguintes diretrizes: I. Garantir a infraestrutura de saneamento a todas as regiões do Município; II. Desenvolver programas para dotar o município com saneamento básico e infraestrutura; III. Proporcionar aos munícipes a oferta de serviços e equipamentos públicos em quantidade e qualidade compatíveis com as demandas da população; IV. Inserir quebra molas ou rampas em ruas ou avenidas onde for necessário; V. Melhorar as faixas de pedestres e fazer educação de trânsito junto ao CIRETRAN; VI. Recuperar ou pavimentar ruas e avenidas; VI. Construir rotatória na Av. Paulo de Assis Ribeiro com Av. Marechal Rondon; VII. Seguir padrões para as placas aéreas de acordo com as normas da ABNT; VIII. Conscientizar os munícipes quanto à preservação de benfeitorias; IX. Facilitar a vida de quem circula de carro ou caminha pelas ruas, com instalação de placas com nomes das ruas. Art. 33. São ações estratégicas para a melhoria da infraestrutura municipal: I. Construção de pontes, conforme estudo técnico visando a ligação inter e intra-municipal; II. Buscar parcerias para pavimentar a sede, distritos e localidades consideradas urbanas; III. Ampliar e construir escolas municipais de acordo com a demanda rural e urbana e os índices de abrangência do setor educacional do Município; IV. Gerar convênios e parcerias interinstitucionais junto às empresas prestadoras de serviços para melhoria dos mesmos, como é o caso da telefonia fixa e móvel, transmissoras de televisão e concessionária de energia elétrica; V. ampliar a rede de infraestrutura básica na zona urbana e nos aglomerados urbanos da zona rural; VI. Implantar projetos de redes pluviais adequados; VII. Criar lei das calçadas padronizadas com acessibilidade para todos no perímetro urbano; VIII. Garantir através de parcerias a construção de calçadas padronizadas e fazer sinalização para acessibilidade de todos; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 17/53 IX. Adquirir ônibus adaptado as pessoas idosas, obesas e especiais; X. Construir rede de esgoto; XI. Ampliar e fazer manutenção da iluminação das ruas; XII. Criar lei que obrigue o proprietário limpar seu imóvel ou o executivo limpar e cobrar no IPTU; XIII. Construir bueiros; XIV. Garantir através de parcerias e convênios a implantação do sistema de drenagem e redes coletoras eficientes para melhorar o atendimento da Empresa CAERD; XV. Fazer a municipalização do sistema de abastecimento de água; XVI. Garantir o atendimento, tratamento e boa qualidade da água para a população. TÍTULO VII CAPÍTULO XI DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA Art. 34. O Poder Executivo observará as seguintes diretrizes em relação à iluminação pública e privada: I. Garantir a iluminação das vias, logradouros e equipamentos públicos dos aglomerados urbanos do município; II. Implantar programas de redução dos gastos com iluminação pública; III. Dispor de um número de contato para os munícipes solicitar atendimentos. Art. 35. É considerada prioritária a ampliação da rede de iluminação pública na zona urbana. TÍTULO VII CAPÍTULO XI DA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Sessão I DA PROMOÇÃO SOCIAL Art. 36. A política de promoção social estará articulada ao desenvolvimento humano e social sustentável, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população de Colorado do Oeste. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 18/53 § 1º O executivo poderá instituir Lei com Programa Municipal de doação de cestas básicas de alimentação para as famílias carentes do Município de Colorado do Oeste, inclusive em períodos natalinos. § 2º o executivo deverá adotar medidas aos servidores que trabalham em regime integral, a redução de 50% da carga horária dos servidores municipais que têm sob seus cuidados pais idosos. Sessão II Da Educação Art. 37. A política educacional do Município de Colorado Do Oeste tem por objetivo a universalização da educação básica, o atendimento integral à criança, ao adolescente e ao jovem, o fortalecimento do sistema municipal de educação, a erradicação do analfabetismo, a fim de tornar o sistema educacional fundamental mais efetivo, preparando os educandos para o exercício pleno da sua cidadania. Art. 38. São diretrizes da política educacional do município: I. Garantir atendimento de qualidade para as crianças em idade escolar, assim como para jovens e adultos, para a educação infantil e especial, prevendo ampliações da rede física conforme a demanda, em todo o território municipal; II. Incentivar programas de reforço escolar e sócio-educativos; III. Incentivar programas de complementação escolar, profissionalização e capacitação para o trabalho, como forma de superar as distâncias sócio cultural e econômicas da população; IV. Estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infra-estrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino com qualidade; V. Garantir o transporte escolar para a população, principalmente para as comunidades rurais; VI. Oferecer programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional específico e construção de mais salas de aula; VII. Assegurar um sistema educacional efetivo, de modo a garantir ao estudante condições plena de acesso e continuidade dos estudos; VIII. Incluir diversas modalidades de esportes nas aulas de educação física; IX. Reforçar de forma transversal a educação ambiental nas escolas; X. Promover junto à Câmara de Vereadores, estudos sobre legislações; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 19/53 XI. Dispor de estacionamentos com câmaras, nas escolas municipais para pais, funcionários e visitantes; XII. Analisar a situação do trânsito em frente às escolas municipais; XIII. Isolar as calçadas das escolas; XIV. Buscar recursos para implantar instituição estadual de nível superior no Município; XV. Valorizar os profissionais da educação; XVI. Apoiar as escolas Municipais da Zona Urbana; XVII. Construir hortas comunitárias nas escolas; XVIII. Construir parque de centro de educação infantil (Escola Monteiro Lobato); XIX. Fazer constantes limpezas inclusive dos muros no entorno das escolas municipais em parceria com a Secretaria Municipal de obras e funcionários daquela instituição; XX. Conter desperdícios de águas nas escolas através de educação ambiental; XXI. Buscar parceria através dos conselhos junto ao IFRO Instituto Federal de Rondônia na intenção de oferecer assistência técnica na zona urbana e rural; Art. 39. São ações estratégicas para o setor educacional: I. Elaborar diagnóstico de carência de infraestrutura das escolas do Município; II. Ampliar e melhorar a infraestrutura física das escolas da zona urbana e rural, dando condições de acesso aos portadores de necessidades especiais; III. Promover programas de qualificação e formação continuada para os profissionais da educação; IV. Estabelecer indicadores para o processo de avaliação permanente dos profissionais da educação; V. Atuar em conjunto com a União e Estado, viabilizando a implantação da biblioteca e salas de informática; VI. Fazer revisão do plano de carreira, cargos e salários; VII. Fazer Investimento em cursos para profissionalizar os cidadãos de Colorado do Oeste; VIII. Fazer parcerias e convênios com instituições de ensino superiores públicas e privadas. TÍTULO VII CAPÍTULO XII Sessão I DA CULTURA 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 20/53 Art. 40. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo, promoverão o desenvolvimento de programas de acesso à cultura, esporte e lazer de acordo com as seguintes diretrizes: I. Promoção da cultura à população por meio do incentivo à leitura de livros; II. Disponibilizar espaços para exposições temporárias e permanentes; III. Construir ou reformar salas ou locais para o desenvolvimento de atividades culturais e educativas, oferecendo opções de cursos para população; IV. Incentivar a criação de programação local nas estações rádio e TV com sede no município e inserção de noticias sobre o município em estações de boa aceitação dos habitantes. V. Implantar projetos culturais através de documento reunindo todo o planejamento de eventos ou apresentações artísticas, como amostras de quadros, shows musicais, peças de teatro etc.; Sessão II ESPORTE E LAZER Art. 41. A política municipal de esporte e lazer tem por objetivo promover o desenvolvimento social, a integração comunitária e o fortalecimento das atividades esportivas escolares e comunitárias e das atividades de lazer: I. Incentivar o lazer rural juntamente com ações voltadas ao turismo rural; II. Promover a manutenção e reformas nas quadras, ginásios esportivos e áreas de lazer existentes no município; e III. Desenvolver projetos para melhorar o acesso da população ao esporte e realização de campeonatos; IV. Revitalizar a Praça dos imigrantes e das lanchonetes a fim de oferecer lazer à população e visitantes; V. Incentivar os artesãos disponibilizando espaço para o artesanato; VI. Implantar conjunto de mesas com jogos de dama ou xadrez para jovens e adultos em espaços públicos; VII. Criar espaços adaptados de lazer para crianças especiais; VIII. Criar espaço no aproveitamento da antiga Rodoviária, áreas afins e bairros periféricos; IX. Buscar projetos na intenção de montar tirolesas e implantar teleféricos ligando um ponto a outro da cidade como sistema de transporte bem como atrações turísticas; X. Fazer pista de caminhada entorno do Tiro de Guerra; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 21/53 XI. Criar pistas de caminhada nas margens dos igarapés centrais; XII. Criar pontos com wifi gratuito; XI. Ampliar o espaço e investir nas festas tradicionais e populares da cidade, inclusive o COLORFEST. Art. 42. As diretrizes para a política de esporte e o lazer no município são: I. Fomentar atividades de lazer como estratégia para o desenvolvimento social local; II. Garantir o acesso aos equipamentos públicos de lazer e esporte a todos os cidadãos; III. Proporcionar aos munícipes espaços de lazer e equipamentos para a pratica de esportes, visando a garantia de uma vida saudável. Art. 43. São ações estratégicas para a política municipal de esporte e lazer: I. Estruturar em conjunto com a coordenação pedagógica da secretaria de educação e de cada escola as atividades esportivas, envolvendo alunos e professores no processo de planejamento e execução; II. Articular com as outras esferas de governo e com o setor privado, para viabilizar recursos para dotação de infraestrutura a serem aplicadas no município na área de esporte e lazer; III. Buscar recursos para construir ginásio de Esporte e quadras poliesportivas; IV. Buscar recursos para construção de praças, parques infantis e implantar complexo esportivo; V. criar e implantar programas para atender as demandas da comunidade na área de esporte e lazer. VI. Criar centro esportivo para crianças. Art. 44. São consideradas prioritárias as ações abaixo: I. Pista de caminhada e de ciclismo na Av. Paulo de Assis Ribeiro; II. Construção de pista de skate nos espaços públicos. TÍTULO VIII CAPÍTULO XII DA PROTEÇÃO SOCIAL Sessão I 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 22/53 Da saúde Art. 45. A proteção social visa garantir os direitos básicos do cidadão e dar-lhe suporte para uma vida produtiva e integrada à sua comunidade, gerando bem-estar e garantindo condições necessárias ao desenvolvimento humano e social sustentável. Art. 46. A Política Municipal de Saúde objetiva garantir atendimento integral da população aos serviços básicos da saúde, priorizando as ações preventivas, a melhoria da qualidade e a ampliação da oferta dos serviços hospitalares e ambulatoriais, a promoção da cobertura integral no município das ações de vigilância sanitária e epidemiológicas, buscando o fortalecimento do sistema municipal de saúde. Art. 47. Este Plano Diretor visa atender os objetivos da saúde descritos no caput do artigo anterior mediante as seguintes diretrizes: I. Melhorar e ampliar o atendimento de saúde prestado à população, promovendo o acesso universal aos serviços emergenciais e hospitalares no município; II. Garantir qualidade da água para a população, evitando a proliferação de doenças e outros males; III. Ampliar a rede de equipamentos públicos de Saúde; IV. Garantir à população vida saudável através de ações preventivas e corretivas; V. Melhorar o atendimento e estoques de remédios nas farmácias básicas; VI. Cadastrar as pessoas que recebem o remédio, de acordo com sua necessidade; VII. Capacitar os atendentes do hospital, inclusive com conhecimento em libras para aqueles que atendem na recepção; VII. Criar critérios quando for contratar profissionais da saúde (médicos). Art. 48. São ações estratégicas da área da saúde a serem implementadas: I. Realizar um diagnóstico da realidade municipal, objetivando a aplicação de medidas no sistema de saúde do município; II. Atuar em conjunto com a União e Estado viabilizando melhorias de infraestrutura e de recursos humanos; III. Estabelecer convênio com a União e Estado para estruturar, melhorar e potencializar o atendimento em saúde; IV. Realizar campanhas preventivas e de conscientização para combater o alcoolismo, tabagismo, DST, gravidez precoce, dengue e uso de drogas ilícitas; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 23/53 V. Adquirir ambulâncias para atender a Zona Urbana e Rural; VI. Melhorar o atendimento médicoambulatorial; VII. Ampliar número de PSF de acordo com o crescimento populacional; VIII. Viabilizar recursos para construção do Centro de Zoonoses; IX. Promover permanentemente interação entre comunidade local e secretaria municipal de saúde; X. Contratar médicos e profissionais da área da saúde; XI. Adquirir medicamentos; XII. Fazer campanhas de conscientização de todos na limpeza de seus terrenos para eliminação do caramujo e do mosquito da dengue; XIII. Capacitar e qualificar os servidores municipais da saúde de forma contínua para atender bem o público; XIV. Equipar os hospitais com profissionais qualificados e bons equipamentos; XV. Manter os equipamentos e aparelhos para exames no Hospital; XVI. Fazer revisão dos salários dos profissionais da saúde. Seção II Da Assistência Social Art. 49. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivo garantir o acesso à política de Assistência Social, a quem dela necessitar, especialmente os grupos em situação de risco social: I. À família; II. À criança e ao adolescente; III. Ao idoso; IV. À pessoa portadora de necessidades especiais. V. Fortalecer e ampliar o programa de proteção social básica à criança e ao adolescente e o programa de proteção social à família; VI. Integrar, fortalecer e ampliar as ações de inclusão produtiva, de forma a consolidar a política municipal de assistência social integrada. Art. 50. São Diretrizes da Política Municipal de Assistência Social: 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 24/53 I. Ampliar os projetos de atendimento ao idoso e aos portadores de necessidades especiais; II. Promover a integração e a inclusão social; III. Implantar e/ou implementar políticas públicas voltadas a geração de renda e a promoção da cidadania. Art. 51. A Política Municipal de Assistência Social deverá adotar as seguintes ações estratégicas: I. Buscar recursos junto ao Governo Federal e Estadual para realizar investimentos em projetos sociais que envolvam principalmente pessoas e/ou famílias em situação de risco; II. Contratar profissionais capacitados ligados a área da assistência social; III. Elaborar projetos de ação comunitária em parcerias; IV. Elaborar programas de geração de renda, emprego e trabalho, visando à estruturação familiar; V. Realizar parcerias com a esfera pública e privada para construção de local de apoio as atividades de inclusão social, inclusive de apoio aos idosos. VI. Implantar cursos para envolver os jovens, crianças e adolescentes em atividades que promovam a inclusão social e a cidadania; VII. Promover ações voltadas ao acompanhamento psicossocial da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social; VIII. Capacitar e qualificar os servidores municipais de forma contínua para atender bem o público; IX. Potencializar, estruturar e qualificar as ações do Conselho Tutelar do Município de forma a atender as demandas da população. X. Criar Centro de Recuperação de pessoas usuárias de drogas, em parceria com a Secretaria de Saúde; XI. Capacitar e qualificar servidores e implantar sistema de avaliação dos mesmos. TÍTULO IX DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORAL CAPÍTULO XIII DO DIREITO A TERRA URBANA Seção I Da Regularização Fundiária 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 25/53 Art. 52. O poder público deverá, através dos instrumentos para tal finalidade dispostos na Lei nº 10.257/01 Estatuto das Cidades e contemplado neste Plano Diretor, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, da Procuradoria Geral do Município e dos Conselhos Municipais, desenvolverá o Plano de Regularização Fundiária nos termos da legislação federal aplicável, seguindo as seguintes diretrizes: I. Instituir, para a elaboração e execução do Plano Municipal de Regularização Fundiária, uma comissão técnica formada por membros do Departamento de Meio Ambiente, Promoção Social e técnicos com formações nas seguintes áreas: Direito, Assistência Social, Meio Ambiente e contará com o apoio das associações de bairros e moradores e do Ministério Público. II. Deverão ser desenvolvidas ações da seguinte forma: a) mapear as áreas irregulares, na fase inicial do Plano Municipal de Regularização Fundiária, possibilitando o cadastramento das áreas e famílias; c) garantir, na medida do possível, assessoria técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda, de até dois salários mínimos, para a execução da regularização fundiária; d) condicionar o desenvolvimento da urbanização, em todas suas etapas, com a participação direta dos moradores e de suas diferentes formas de organização, quando houver; II. O executivo proibirá regularização fundiária nas áreas com as seguintes características: a) áreas de terrenos que foram aterrados com material nocivo à saúde pública; b) áreas que possuam declividade igual ou superior àquelas previstas na legislação federal; c) naquelas cujas condições geológicas não permitam a edificação de moradias; d) áreas alagadiças ou sujeitas à inundação; e) áreas de preservação ambiental com restrições à construção; f) permitir a regularização em áreas acidentadas somente se ocorrerem obras de correção do relevo que permitam a implantação das moradias. § Único - Lei específica será instituída com critérios de vendas de imóveis doados pelo executivo. Art. 53. Para as áreas com ocupações irregulares, uma vez executado o levantamento e cadastro das famílias nessas ocupações, as equipes técnicas do Plano Municipal de Regularização Fundiária deverão propor quando comprovada a impossibilidade da compra desta área pelo 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 26/53 ocupante irregular, a utilização de instrumentos de regularização previstos no Plano Diretor, seguindo as seguintes diretrizes: I. Realizar levantamento cadastral dessas áreas, incluindo ruas, edificações, cadastro das famílias, redes de água e esgoto e energia elétrica; II. Levantar a dominialidade da área (privada ou pública), através de pesquisa na Prefeitura Municipal e no cartório de registro de imóveis, sendo devidamente encaminhados os processos adequados de regularização; III. Elaborar o plano de urbanização (arruamento, infra-estrutura, equipamentos urbanos), com normas especiais, e vinculá-lo às leis orçamentárias; IV. Prever a construção de novas unidades habitacionais para transferir os moradores em áreas de risco; e V. Prever o consumo per capita de água e o crescimento populacional, verificando a possibilidade de lançamento, na rede pública, do esgoto coletado. Art. 54. As áreas pertencentes à administração direta e indireta do Município, ocupadas serão objeto de regularização pelo município. § Único. Existindo lotes livres na ocupação e examinadas as condições do entorno estes serão destinados preferencialmente para o lazer e a recreação. Art. 55. O Município poderá estipular tamanho padrão para os lotes, a partir de legislação específica. Art. 56. A regularização fundiária e a urbanização da área são constituídas pelos seguintes elementos e obras: I. Planta em escala adequada contendo indicação do sistema viário, áreas livres e lotes de terrenos ocupados por edificações; II. Vias locais de circulação; III. Sistema de escoamento e águas pluvial devidamente integrada ao entorno; IV. Redes de abastecimento de água e energia elétrica; V. Rede de esgotamento sanitário integrado ao entorno ou solução compatível com a região definindo o lançamento de efluentes. Art. 57. A implantação das novas indicações fiscais individualizadas para lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), considerando as edificações existentes, terá como base a planta do loteamento ou parcelamento em aprovação. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 27/53 Art. 58. O poder público deve incentivar os projetos de interesse social e ambiental, adequando as normas urbanísticas às condições sócio-econômicas da população, simplificando os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de habitação de interesse social, de modo a garantir o acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda. Seção II Da Delimitação e Subdivisão Físico-Territorial Art. 59. A política municipal de ordenamento territorial tem como linha estratégica criar ou revisar a Legislação de Limites Municipais, de Divisão Distrital, e do Perímetro Urbano, para aplicação dos instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal 10.257, a serem regulamentados na legislação urbanística. Art. 60. São diretrizes da política de ordenamento territorial: I. Buscar o desenvolvimento e auxílio técnico e financeiro dos órgãos das esferas Federal e Estadual, além de entidades e órgãos de iniciativa privada; II. Garantir articulação com a comunidade local e os municípios envolvidos nas discussões sobre os limites territoriais em litígio; III. Apoiar à população das áreas sob influência do município. Art. 61. São Ações Estratégicas da política de ordenamento territorial: I. Produzir material cartográfico atualizado, em escala municipal e urbana para efeito de detalhamento e implementação dos instrumentos de gestão territorial; II. Criar banco de dados quantitativo e qualitativo de todas as localidades do Município, bem como vilas, distritos, comunidades, aglomerados, para identificação de novas áreas urbanas para ampliação dos serviços de infraestrutura e ordenamento, do uso e ocupação, conforme os parâmetros, a serem definidos em Lei Municipal específica; III. Mapear e traçar o perfil socioeconômico e territorial, para fins de instituição de perímetro urbano e elaboração do plano de urbanização e regularização da terra urbana de todos os núcleos urbanos que atenderem aos seguintes critérios: a) aglomerados urbanos já consolidados; b) próximos à sede de distritos rurais; c) localizados em áreas sem restrições à ocupação; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 28/53 Seção III Da Política de Habitação Art. 62. A política habitacional do Município de Colorado do Oeste tem por objetivo elaborar e implantar políticas, apoiando o surgimento de cooperativas ou outras formas associativas e prestando assistência técnica para construção de imóveis para a população de baixa renda. Art. 63. A Política Municipal de Habitação orientará o poder público e a iniciativa privada, para criar meios de promover o acesso à moradia, em especial às famílias de menor renda de forma integrada com as políticas de desenvolvimento urbano, através das seguintes diretrizes: I. Viabilizar a produção de novas moradias e lotes urbanizados, a fim de atender a demanda constituída por novas famílias, com vistas à redução do déficit habitacional; II. Promover a melhoria das condições de habitabilidade nas moradias já existentes, considerando a salubridade, a segurança, à infraestrutura e o acesso aos serviços e equipamentos urbanos. III. Promover a requalificação urbanística dos assentamentos habitacionais precários e irregulares e das áreas degradadas; IV. Agilizar e priorizar regularização de loteamentos e núcleos habitacionais existentes; V. Coibir as ocupações em áreas de risco e não edificável, a partir da ação integrada dos setores municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção e as redes de agentes comunitários ambientais e de saúde; V. Definir áreas de interesse social, a ser identificadas no mapa em anexo, para execução de projetos habitacionais; VII. Garantir a ocupação do território urbano de forma harmônica com áreas diversificadas através de políticas habitacionais integradas com as demais políticas, em especial as de desenvolvimento urbano, mobilidade, geração de emprego e renda, sociais e ambientais. Art. 64. São ações estratégicas da política municipal de habitação: I. Promover a regularização fundiária; II. Construir casas populares para população de baixa renda; III. Intervenção do poder público local junto aos órgãos financiadores de casas populares para facilitação do acesso ao crédito; IV. Realizar cadastro técnico multifinalitário; V. definir metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais carentes. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 29/53 Subseção I Da Habitação de Interesse Social Art. 65. A Política de habitação de interesse social do Município objetiva reduzir os índices de habitação insalubre e estabelecer normas especiais para a habitação de interesse social. Art. 66. A Política habitacional de interesse social do município seguirá as seguintes diretrizes: I. Fomentar a criação de zonas especiais de interesse social como forma de expandir o Município de forma ordenada e com moradia digna à população de baixa renda. § 1º As áreas de Especial Interesse Social citadas no inciso I deste artigo constituem-se em área que por suas características seja destinada à habitação da população de baixa renda, tal como: a) a área ocupada por assentamentos habitacionais de população de baixa renda onde houver o interesse de regularização jurídica da posse da terra, a sua integração à estrutura urbana e a melhoria das condições de moradia; b) o lote ou área não edificados, subutilizados ou não utilizados, necessários à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda. § 2º Para fins do inciso I deste artigo esta lei propõe a criação de ZEIS - Zona Especial de Interesse Social a ser definida em Lei específica. II. Definir em legislação específica as áreas especiais de interesse social e de preservação ambiental na zona rural, de modo a compatibilizar o processo de expansão nos aglomerados urbanos na zona rural, utilizando os instrumentos de regularização fundiária e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto das Cidades e nesta Lei. Art. 67. São ações estratégicas da política de habitação de interesse social: I. Elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social PMHIS; II. Instituir o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social SMHIS; III. Credenciar o município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS; IV. Constituir um conselho municipal composto por representantes da área de habitação da sociedade civil, além de entidades públicas e privadas; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 30/53 V. Habilitar-se a receber os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); VI. Estimular a participação da iniciativa privada na produção de lotes urbanizados e de novas moradias, estas de interesse social. CAPÍTULO XIV DO MACROZONEAMENTO Art. 68. O Poder Executivo promoverá o ordenamento municipal através das diretrizes especializadas neste Macrozoneamento, que se configura como fundamento da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Colorado do Oeste. Art. 69. As macrozonas estabelecidas, constante no Mapa de Macrozoneamento no Anexo ?, Definem-se da seguinte forma e possuem as seguintes diretrizes gerais: Área de Preservação Permanente: são as áreas de preservação permanente definidas por Lei Federal, que devem ser preservadas e recuperadas de modo a manter o equilíbrio do ecossistema da região, proteger os cursos d água e suas margens, além de configurar importante refúgio para a fauna local. II. Área de Atividades Agrossilvipastoris: corresponde às áreas destinadas à atividades Agrossilvipastoris, isentas de ocupação urbana e respectiva pressão. Nesta área devem-se promover atividades voltadas à agricultura, pecuária, silvicultura, e criações diversas, segundo práticas conservacionistas. O turismo rural pode ser explorado nesta área. III. Área de Conservação Ambiental: correspondente à bacia de manancial de abastecimento municipal. Nesta área é prioritário assegurar a manutenção da biodiversidade e a conservação dos ecossistemas envolvidos, especialmente a proteção à bacia de manancial de abastecimento do município. IV. Corredor Especial de Interesse Turístico: corresponde as cachoeiras, grutas, cavernas. Nesta área deve-se incentivar e incrementar o turismo rural e a educação ambiental. V. Área de Consolidação da Urbanização: corresponde à área em que a ocupação e urbanização estão consolidadas ou em processo de consolidação. As ações para esta área devem ser voltadas para a implantação de infra-estrutura e recuperação das condições sócioambientais precárias, de modo a corrigir as ocupações consideradas inadequadas. As ocupações passiveis de regularização também devem ser priorizadas. Á 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 31/53 VI. Área de Nova Urbanização: corresponde à área de expansão urbana com capacidade física de adensamento e provimento de infra-estrutura. Deve-se orientar as atividades do mercado imobiliário de acordo com os objetivos de ordenamento da Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Colorado do Oeste. Art. 70. O Macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas visando a combater a poluição, a degradação e o esgotamento dos recursos naturais, reduzindo os impactos ao meio ambiente micro-regional e garantido a convivência harmônica entre as diversas formas de uso, ocupação e expansão urbana. Art. 71. O território municipal está dividido em duas (02) macrozonas, cujos limites estão demarcados no mapa em anexo, denominado de macrozonas: - Macrozona Urbana; - Macrozona Rural. § 1º As plantas indicadas no Mapa denominado de macrozonas em anexo, são representações esquemáticas de unidades de planejamento identificadas como as mesmas poligonais dos setores censitários do IBGE, devendo a legislação municipal específica apresentar material cartográfico apropriado à demarcação gráfica e descritiva do macrozoneamento proposto neste plano. § 2º A subdivisão das macrozonas, leva-se em consideração a estrutura e composição do território municipal segundo critérios físico-territoriais, ambientais, culturais, capacidade do Município de Colorado do Oeste infraestrutura, densidade, uso e ocupação do solo, dentre outros, dados pelos setores censitários do IBGE. Seção I Macrozona Rural Art. 72. A Macrozona Rural identificada no mapa em anexo é uma unidade de planejamento vinculada às poligonais dos setores censitários do IBGE no referido mapa. Parágrafo único. A Macrozona a que se refere o caput deste artigo será objeto de aplicação de infraestrutura e serviços públicos onde couber, principalmente nas vicinais que interligam esta zona a sede do município e outras localidades consideradas urbanas. Seção II Macrozona Urbana 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 32/53 Art. 73. Como Macrozona Urbana são consideradas a sede municipal e as outras localidades consideradas como urbanas identificadas no mapa de Macrozoneamento, onde poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal n. 10.257/01 Estatuto das Cidades, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano. CAPÍTULO XV DAS DIRETRIZES DO ZONEAMENTO URBANO Art. 74. Lei municipal específica determinará parâmetros diferenciados, conforme a capacidade socioeconômica, de infraestrutura e físico-ambiental, para o uso e ocupação do solo, bem como, para aplicação e sanções referentes aos instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 Estatuto das Cidades, que buscam o cumprimento da função social da cidade e propriedade urbana, conforme os objetivos das diferentes Zonas Urbanas definidas nesta lei. Art. 75. A política de estruturação e gestão urbana tem como objetivo a revitalização dos espaços urbanos degradados e combate à incompatibilidade entre uso, ocupação e sistema viário, através da elaboração das legislações urbanísticas específicas, conforme as determinações do Estatuto das Cidades para aplicação dos instrumentos da Política Urbana. Art. 76. São Ações Estratégicas: I. Viabilizar parcerias com os governos federal, estadual e a iniciativa privada com a pactuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, para implementar os instrumentos de regularização fundiária e urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades, tratados em Lei Municipal específica; II. Promover negociação e articulação junto aos órgãos competentes, para fins de regularização de áreas destinadas à expansão urbana, a serem demarcadas na Lei de Perímetro e Expansão Urbana; III. Atualizar, num prazo de 01 (um) ano a partir da vigência desta lei, o cadastro técnico municipal, para subsidiar a elaboração da legislação urbanística. Seção I Do Zoneamento Urbano da Sede Art. 77. A Sede Municipal definida como Núcleo Urbano Consolidado, para fins de planejamento e gestão territorial, fica subdividida conforme mapa em anexo, nas seguintes zonas: I. Zona Habitacional; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 33/53 II. Zona de Uso Misto; III. Zona Industrial; IV. Zona Rural de Transição para Expansão Urbana; V. Zona de Proteção e Conservação Ambiental. Subseção I Da Zona Habitacional Art. 78. A zona habitacional caracteriza-se por seu uso predominantemente habitacional, pela escassez de comércios especializados, poucos equipamentos públicos e áreas e serviços institucionais, tráfego pouco intenso, e localizam-se espacialmente em áreas periféricas da cidade, possuem usos comerciais permitidos e tolerados. § único. A taxa de ocupação e gabarito aplicados na zona de que trata o caput deste artigo está definido na Lei Municipal de Uso e Ocupação do solo. Subseção II Da Zona de Uso Misto Art. 79. As Zonas de Uso Misto são áreas comerciais específicas com uso atual predominantemente habitacional e com grande tendência de mudança para uso comercial, onde deverá ser estimulado o uso misto com taxas de ocupação e gabarito diferenciado para permitir a permanência do uso habitacional, conforme a Lei de Parcelamento, e de Uso e Ocupação do solo. Subseção III Da Zona Industrial Art. 80. É a zona de uso caracterizada em um espaço territorial no qual se agrupam várias atividades industriais ou empresariais que podem ou não estar relacionadas entre si, capaz de atrair novos empreendimentos, fornecendo uma infraestrutura e estando relativamente distante da área urbana com rígido controle dos danos ambientais na tentativa de reduzir o impacto ambiental e social no Município. Subseção IV Da Zona Rural de Transição para Expansão Urbana 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 34/53 Art. 81. Trata-se da Zona composta pelas áreas rurais de entorno imediato ao núcleo urbano consolidado, caracterizando-se pela transição de uso e interesse de parcelamento para fins de ocupação urbana, identificada no mapa anexo. § 1º Para efeito de ordenamento territorial as áreas inseridas nesta zona serão consideradas como área de expansão urbana prioritária; § 2º São áreas sujeitas à negociação e articulação junto aos proprietários e aos órgãos estaduais e federais; § 3º São consideradas zonas de Entorno Urbano Imediato ou Periurbanas, aquelas contíguas às zonas urbanas e que se apresentam em processo de conversão de uso da terra e da reestruturação fundiária acelerado, para fins de expansão urbana. Subseção V Da Zona de Proteção e Conservação Ambiental Art. 82. É a zona de proteção e conservação ambiental descrita no mapa em anexo é considerada uma área vulnerável, sujeita a ação humana desenfreada e irregular e de agressão ao meio ambiente, devendo ser adotadas algumas medidas, tais como: I. Implementação das disposições garantidas na legislação municipal; II. Criar a legislação ambiental municipal. § Único: O uso das margens dos cursos dágua é suscetível de aproveitamento sustentável como forma de incremento ao potencial turístico e ao lazer no município. Art. 83. Para efeitos do ordenamento territorial do município, em virtude da expansão urbana devem obrigatoriamente ser respeitados os limites de uso e ocupação do solo até a área considerada de proteção e conservação identificada no mapa em anexo, obedecidos os parâmetros da legislação federal e estadual vigente. Seção VI Do Zoneamento das outras localidades urbanas Art. 84. A Macrozona Urbana das demais localidades identificadas como urbanas e descritas no mapa em anexo, estarão sujeitas a definição de Zoneamento Urbano, a partir do estudo socioeconômico e físico-territorial e ambiental a ser desenvolvido pela equipe técnica da prefeitura, para subsidiar a elaboração da proposta de Zoneamento destes Núcleos Urbanos, a 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 35/53 ser pactuada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e instituída pela legislação municipal específica. CAPITULO XVI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Art. 85. Os Núcleos Urbanos Consolidados ou em Consolidação, serão ordenados por meio do parcelamento, uso e ocupação do solo, atendendo as funções econômicas e sociais da cidade, compatibilizando desenvolvimento urbano, sistema viário, características ambientais e da infraestrutura instalada, em conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo já existente. Art. 86. Nos termos fixados em lei municipal específica a ser elaborada, em consonância com os objetivos de cada Macrozona Urbana, o Município poderá exigir que o proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº 10.257/01: I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; II. Imposto predial e territorial progressivo no tempo; III. Desapropriação. § 1º A aplicação dos mecanismos previstos no "caput" deste artigo, e nos incisos I a III, se dará em imóveis em que haja predominância de condições favoráveis de infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para adensamento, conforme o objetivo de cada zona, cujos critérios serão definidos na lei municipal específica de parcelamento e, na lei municipal já existente de uso e ocupação do solo. § 2º Serão considerados imóveis subutilizados os lotes ou áreas edificadas que possuam coeficiente básico de aproveitamento inferior ao definido na lei municipal específica; § 3º Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área construída e a área do terreno. Art. 87. O poder público juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES deverá respeitar os critérios para uso e ocupação do solo, identificando os limites municipais de bairros, distritos e nos aglomerados urbanos da zona rural. Art. 88. São diretrizes da política de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo: I. Combate à utilização inadequada de imóveis urbanos e à proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 36/53 II. Combate ao parcelamento do solo, à edificação ou uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; III. Redução da retenção especulativa de imóveis urbanos que resulte em subutilização ou não utilização; IV. Revitalização das áreas urbanas deterioradas, redução da poluição (sonora, visual e ambiental) e da degradação ambiental. Art. 89. São Ações Estratégicas da política de parcelamento, uso e ocupação do solo: I. Elaborar ou atualizar o cadastro técnico municipal para servir de fonte de dados para elaboração de estudos e legislações urbanísticas; II. Realizar estudo específico para definição de medidas destinadas à recuperação e preservação da qualidade das áreas já consolidadas a evitar a poluição e a degradação dos recursos naturais existentes nas áreas urbanas. CAPÍTULO XVII DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS Art. 90. Lei Municipal específica, baseada neste Plano Diretor, delimitará as áreas onde incidirão os instrumentos previstos nos arts. 25, 28, 29, e 35 da Lei Federal nº 10.257/01 Estatuto das Cidades, assim como os critérios para a aplicação dos mesmos. CAPITULO XVIII DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE SUSTENTÁVEL Art. 91. A política de acessibilidade, mobilidade e transporte municipal tem o compromisso de facilitar garantir o direito de ir e vir, o deslocamento e a circulação da população, bens e serviços em todo o território municipal, promovendo a integração entre as diversas localidades, em especial nos períodos chuvosos, priorizando os investimentos na recuperação e manutenção do sistema viário principal, inclusive as vicinais. Art. 92. O poder público deve orientar o crescimento e adensamento dos núcleos urbanos e urbanizáveis com a finalidade de facilitar o deslocamento e a circulação da população, bens e serviços entre as diversas áreas do território municipal. Seção I 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 37/53 Do Sistema Viário Art. 93. A política de investimentos em infraestrutura territorial e urbana, referente a implantação, recuperação, manutenção e estruturação do sistema viário deverá obedecer as seguintes diretrizes: I. Garantir trafegabilidade nas vias de acesso intra e intermunicipal; II. Promover a ordenação e hierarquização do sistema viário municipal; III. Garantir acessibilidade e mobilidade na área urbana e rural do município. Art. 94. Para a consecução dessas diretrizes, serão adotadas as seguintes ações estratégicas: I. Buscar recursos da União e do Estado para pavimentação urbana; II. Buscar recursos para implantação, recuperação e manutenção das estradas vicinais; III. Viabilizar recursos junto aos governos Estaduais e Federais para aquisição de patrulha mecanizada inclusive através da formação de consórcio intermunicipal; IV. Realizar diagnóstico acerca do déficit de pontes e bueiros, alocando recursos para solucionar e/ou minimizar a questão; V. Buscar soluções para melhoria do transporte coletivo. Seção II Da Gestão do Trânsito Art. 95. O poder executivo com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e em parceria com o órgão estadual gestor do trânsito, deverá elaborar o Plano de Trânsito do Município, a partir de Mapa Viário, a ser elaborado, definindo as vias centrais de acesso nas zonas urbana e rural, especialmente para escoamento da produção local e acesso às vias secundárias, e mais: I. Organizar o trânsito de veículos e pedestre com a finalidade de evitar acidentes; II. Sistematizar o uso das ruas comerciais; III. Fazer adequação de ruas e calçadas, que proporcionem acessibilidade, principalmente dos portadores de necessidades especiais; IV. Buscar recursos junto aos governos Federais e Estaduais para construir anel viário para tráfego pesado, promovendo o ordenamento do sistema viário municipal; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 38/53 V. Implantar sinalização nas avenidas, ruas e travessas. CAPÍTULO VII Do Saneamento Art. 96. A Política de Saneamento Básico baseada no Abastecimento de Água, Esgoto Sanitário, drenagem de águas pluviais e Resíduos Sólidos, tem por objetivo reduzir o impacto ambiental causados pela destinação inadequada de agentes poluentes no meio ambiente e garantir uma melhor qualidade de vida para a população do Município. § único. O poder executivo terá como meta buscar parcerias estadual, federal e com a iniciativa privada para a implantação de programa de saneamento básico, prevendo o atendimento de 100% das unidades residenciais e não-residenciais, durante os próximos 20 (vinte) anos. Seção I Da Drenagem Art. 97. A Política de Saneamento Básico, no que se refere à drenagem de águas pluviais, tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a disposição sanitária de uso do solo, no controle de doenças de veiculação hídrica e demais serviços e obras especializados nesta área, através do saneamento de forma planejada a curto, médio e longo prazos, para investimento e pactuado com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES. Art. 98. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no que se refere a drenagem de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes: I. Elaborar no período de 03 (três) anos o plano de manejo de águas pluviais da sede do município; II. Desenvolver estudos em parceria com a iniciativa pública ou privada para a elaboração do projeto de implantação de drenagem de águas pluviais, de micro drenagem ou rede primária urbana, garantir a drenagem superficial que incide nas vias públicas para atenuar os problemas de erosões nas vias públicas, assoreamentos e enxurradas ao longo dos principais talvegues (fundo de vale), reduzindo os impactos ambientais decorrentes do escoamento final das águas pluviais; III. Investir prioritariamente no serviço de drenagem de águas pluviais, de forma a impedir a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou se transite; Art. 99. O poder público poderá aplicar os instrumentos urbanísticos garantidos no Estatuto das Cidades e contemplados neste Plano Diretor para promover as medidas necessárias ao controle ou resolução do problema configurador da situação de risco. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 39/53 Seção II Dos Recursos Hídricos, do Abastecimento de Água Art. 100. O Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Meio Ambiente, seguirão as seguintes diretrizes em relação aos recursos hídricos e ao abastecimento de água: I. Preservar o ponto de captação de água para abastecimento municipal e possivelmente trocá-lo por captação no cerrado; II. Garantir a plena oferta dos serviços de abastecimento de água potável, assegurando a qualidade e regularidade dos serviços, assim como acompanhamento e atendimento da prestadora de serviço CAERD; III. Notificar a prestadora de serviços CAERD para dispor de reservatórios nos bairros, estrategicamente localizados para distribuição final ao consumidor; IV. A partir do PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico, levar água potável através de poço tubular profundo na Zona Riral do Município; IV. Recuperar e preservar nascentes e corpos dágua. Parágrafo Único: O abastecimento de água poderá ser discutido e ficar a cargo do executivo decidir se os serviços serão prestados por meios próprios. Art. 101. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao abastecimento de água, tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida da população através do saneamento de forma planejada a médio e longo prazo para investimento e pactuado com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES. Art. 102. Para o desenvolvimento da Política de Saneamento Básico, no que se refere ao abastecimento de Água deverão ser seguidas tais diretrizes: I. Elaborar o plano municipal de saneamento básico; II. Universalizar o acesso a água potável e de qualidade; III. Assegurar à população oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de qualidade compatível com os padrões de potabilidade; IV. ampliar a estrutura de rede de abastecimento de água como forma de minimizar a incidência de doenças causadas por ingestão de água não adequada para o consumo humano sem prévio tratamento; V. melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água na zona urbana e na zona rural; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 40/53 VI. Adotar medidas de fomento à moderação do consumo de água; VII. Promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários; VIII. Fazer a municipalização do sistema de abastecimento de água. Seção III Do Esgotamento Sanitário Art. 103. O Poder Executivo observará as seguintes diretrizes em relação ao esgotamento sanitário: I. Implantar a rede de coleta para tratamento de esgoto sanitário para toda a sede urbana; II. Assegurar quando implantado a qualidade e regularidade na oferta de serviços, assim como a fiscalização das ligações de esgoto de forma adequada. § Único O executivo adotará as Fossas Sépticas Biodigestoras e Clorador, como ações de transferência e incremento da tecnologia de saneamento básico na zona rural. Art. 104. A Política de Saneamento Básico, no que se refere ao esgotamento sanitário, tem por objetivo alcançar a salubridade ambiental, promovendo a disposição sanitária de uso do solo, no controle de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados nesta área, de modo a proporcionar uma vida mais salutar para a população. Art. 105. Em atendimento aos objetivos da política de esgotamento sanitário, o município deverá adotar as seguintes diretrizes: I. Investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário, de forma a impedir a degradação ambiental e o contato direto no meio onde se permaneça ou se transite; II. Desenvolver estudos em parceria com órgãos públicos e a iniciativa privada para a elaboração do projeto implantação de Estação de Tratamento de Esgoto e de ações mitigadoras para reduzir os impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada de dejetos sanitários; III. Criar programa de orientação em saneamento básico para a população, visando a adequação das fossas negras e de disposição final de esgotos, conforme padrões estabelecidos nos códigos de vigilância sanitária, obras e posturas. Art. 106. São ações estratégicas da política de saneamento básico: 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 41/53 I. Captar recursos junto aos órgãos afins para implantar a rede de esgotamento sanitário; II. Coibir, a curto prazo, a canalização de fossas domésticas, comerciais e industriais na rede de drenagem pluvial. III. Ampliar o sistema de captação de águas pluviais, iniciando pelas áreas de risco e coibindo a canalização indevida de esgoto sanitário e a contaminação de qualquer espécie dos recursos hídricos. IV. Implantar um sistema de tratamento de efluentes, pequenas ETEs por região. Art. 107. É considerada prioritária a implantação da rede de coleta de esgoto sanitário na sede urbana. Seção IV Da Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos Art. 108. Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e setores relacionado à coleta seletiva de resíduos, observarão as seguintes diretrizes em relação à coleta e tratamento de resíduos sólidos: I. Oferecer a adequada coleta, disposição e tratamento dos resíduos sólidos urbanos e rurais e de serviços de saúde; II. Implantar o sistema de coleta seletiva, firmando parcerias com empresas privadas para que vendam seus resíduos recicláveis; III. Construir o aterro sanitário preferencialmente integrado com os Municípios da Micro Região de Colorado do Oeste, de acordo com a demanda de cada Município. § 1º O município deverá adquirir equipamentos da mais alta tecnologia para triturar galhos na intenção de reduzir volume de resíduos e, por consequência, o número de viagens para transportar o material até o local de descarte reduzindo o tempo de mão de obra empregada e proporcionar mais economia de combustível e menor desgaste de peças de caminhões. § 2º - Lei municipal específica determinará parâmetros diferenciados para recolhimento de entulhos de construção. Art. 109. A Política de Saneamento Básico e a Política Municipal de Resíduos Sólidos, no que se refere à gestão integrada de resíduos sólidos, têm por objetivo alcançar o saneamento e salubridade ambiental, promovendo a destinação e disposição adequada dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural, a coleta seletiva dos resíduos sólidos. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 42/53 Art. 110. Em atendimento aos objetivos relacionados à gestão integrada de resíduos sólidos, o município deverá adotar as seguintes diretrizes: I. Atualizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, de acordo com a lei federal nº 12.305/2010 II. Garantir a oferta adequada de serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos e esgotamento sanitário; III. Conscientizar a população para a necessidade de minimizar a geração excessiva de resíduos sólidos, incentivando o reuso e o fomento à reciclagem; IV. Reservar áreas para implantação de aterros sanitários. Art. 111. São ações estratégicas da gestão integrada de resíduos sólidos: I. Realizar estudos técnicos para implantação, a partir de consorcio intermunicipal, de aterro sanitário; II. Captar recursos junto aos órgãos afins para implantar programas de reciclagem e compostagem; III. Garantir, ampliar e melhorar o sistema de coleta seletiva de forma a atender satisfatoriamente a população; IV. Estimular e apoiar ações para criação de cooperativa ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; V. Criar programas e estimular a reciclagem dos resíduos sólidos; VI. Estimular a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; VII. Estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; VIII. Adotar, desenvolver e aprimorar tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; IX. Reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos perigosos; X. Incentivar à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; XI. Fazer a gestão integrada de resíduos sólidos; XII. Articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; XIII. Fazer capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos. XIV. Garantir o recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 43/53 sistema de logística reversa na forma do art. 33 da Lei federal nº 12.305/2010; XV. Implantar coleta diária do lixo no Município; XVI. Fiscalizar e punir moradores que jogam lixo em locais inadequados; XVII. Fazer treinamento e orientação dos coletores de lixo; XVIII. Fazer campanhas e implantar programas junto à população da cidade limpa, sem lixo. Art. 112. É considerada prioritária implantação do sistema de coleta de resíduos recicláveis e a não geração de resíduos com as seguintes diretrizes: I. Priorizar a não geração; II. Desenvolver meios para a redução; III. Reutilização; IV. Reciclagem; V. Tratamento; VI. Dispor de lixeiras nos principais centros da cidade (preferencialmente subterrânea); VI. Disposição final ambientalmente adequada. TITULO V DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO Art. 113. A gestão democrática, o sistema e o processo de planejamento se realizam por meio da participação direta da população e de associações, sindicatos, movimentos e entidades representativas dos vários segmentos da comunidade num processo congressual que se constitui em espaços onde se debate, formula e delibera sobre a execução e o acompanhamento de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal. § 1º O processo de participação popular a que se refere o caput deste artigo é a forma democrática e transparente de governar com o povo e objetiva inverter prioridades e garantir a ampla participação dos cidadãos nos destinos e na construção do Município Sustentável; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 44/53 § 2º incentivar nos bairros a criação de associações, para conscientizar os moradores a eleger representantes políticos do bairro, e solucionar problemas e gerenciar o dia a dia no local para trabalhar em conjunto com as autoridades locais para melhorar as condições de vida na região na intenção de melhorar as condições resolvendo questões como: a) falta de policiamento; b) iluminação; c) ruas sem pavimentação; d) criação de escola, creche ou posto de saúde no bairro. § 3º As proposições oriundas no processo congressual serão submetidas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES para avaliação e encaminhamento para as devidas instâncias. CAPÍTULO II DA GESTAÕ E DO SISTEMA MUNICIPAL DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO Art. 114. Compõem a Gestão e o Sistema de Planejamento Municipal Participativo, como instrumentos, órgãos e espaços de apoio, informação e de decisão do Planejamento Municipal: I. O Planejamento estratégico de governo II. As Secretarias e Órgãos da Administração Indireta Municipal; III. Os Conselhos Setoriais de Políticas Públicas; IV - Outras instâncias de participação popular, tais como: a) Congresso Geral; b) Assembleia Municipal Popular; c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável; d) Conferências Municipais; e) Demais instâncias de participação popular e controle social, definidas em regimento a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável; f) Planos Municipais, Regionais e, quando houver, planos de bairro, distritos e de Zonas Rurais; g) Sistema Municipal de Informação. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 45/53 Art. 115. Além do Plano Diretor fazem parte do Sistema e do Processo de Planejamento: Municipal Participativo: a) o Plano Plurianual PPA; b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO; c) a Lei Orçamentária Anual - LOA, e outras leis, planos e disposições que regulamentem a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - denominada Estatuto das Cidades e as específicas previstas na presente Lei. § Único. A gestão e o sistema de planejamento participativo serão coordenados pelo Gabinete do Prefeito, através de órgão competente e/ou de representantes designados para os fins deste artigo, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, eleito e composto na forma desta Lei e do seu Regimento aprovado internamente. CAPÍTULO III DO PROCESSO CONGRESSUAL DE COLORADO DO OESTE Art. 116. O processo congressual a que se refere este título se constitui na descentralização das ações do planejamento para o desenvolvimento municipal e objetiva ampliar os espaços de debate, formulação e deliberação sobre a execução e o acompanhamento de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal para além dos espaços tradicionais da esfera do poder público. § Único. Assim suas atividades pressupõem a realização de plenárias micro-territoriais, por segmentos sociais, Assembleia Municipal Popular e Congresso Geral e a existência e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE COLORADO DO OESTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 117. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES de Colorado Do Oeste que é uma instância de participação popular, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre sistema de gestão e planejamento participativo do Município. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 46/53 § Único. Até que se realize a eleição e posse do Conselho a que se refere o caput deste artigo o Núcleo Gestor do Plano Diretor assume todas as suas prerrogativas. Art. 118. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES tem por finalidade coordenar junto com o governo, a viabilização dos objetivos, diretrizes e ações estratégicas emanadas pela população nas várias instâncias do processo de participação popular. § Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES participa do processo de elaboração do orçamento público, deliberando sobre recursos e estimulando o controle social dos serviços públicos. Art. 119. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES que será eleito a cada 02 (dois) anos, tomará posse na plenária final do Congresso Geral de Colorado do Oeste e será constituído de 23 (vinte e três) membros titulares e (vinte e três) suplentes, distribuídos nas seguintes esferas de representação, a saber: I. 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes, representantes territoriais; II. 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes das entidades das organizações e movimentos populares; III. 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes das entidades sindicais e associação de trabalhadores; IV. 02 (dois) representantes das associações e sindicatos patronais; V. 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de organizações nãogovernamentais; VI. 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) suplente, representante de instituição governamental de ensino, pesquisa e assistência técnica e financeira; VII. 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de segmentos sociais; VIII - 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de Conselhos de Políticas Públicas; VIII. 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes da Câmara Municipal de Vereadores; IX. 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal. § 1º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito de Colorado do Oeste, com exceção do Vice-prefeito que é o seu suplente natural, e, no caso de vacância do cargo deste, cabe ao Prefeito indicar outro suplente. § 2º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES não serão remunerados. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 47/53 § 3º Os (as) conselheiros (as) suplentes terão assento normalmente no pleno com direito a voz. § 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES poderá convidar outras pessoas assim como poderá ter convidados permanentes como, por exemplo: instituições acadêmicas, profissionais de pesquisa e outras organizações que poderão contribuir com discussões sobre os mais variados temas. § 5º Os (as) conselheiros (as) mais votados (as) na plenária Municipal Territorial ou através do voto direto da população em escrutínio serão conselheiros (as) titulares e os (as) seguintes mais votados (as) serão os (as) Conselheiro (as) suplentes no Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES. § 6º O mandato dos (as) Conselheiros (as) terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição pelo mesmo segmento, porém, podendo concorrer ao terceiro mandato por um outro segmento. § 7º As eleições a que se refere o caput deste artigo, ocorrerão a cada 02 (dois) anos, no mês de maio e serão regidas por regimento próprio aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES, e ainda: I. O Executivo viabilizará as condições necessárias à realização do processo de escolha dos conselheiros; II. As eleições devem ser convocadas até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato; III. As despesas decorrentes do processo de planejamento participativo, bem como as eleições de que trata essa Lei ocorrerão por conta do Orçamento Municipal. Seção II Das Atribuições das Instâncias de Participação Popular na Gestão da Política de Desenvolvimento Municipal Art. 120. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES, terá as seguintes atribuições: I. Receber do Executivo e encaminhar para apreciação e deliberação no Congresso Geral a proposta de Plano Plurianual - PPA, a ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal de Colorado do Oeste no primeiro ano de cada mandato, revisando e adequando o mesmo quando necessário, em conjunto com o governo; II. Apreciar anualmente as propostas do Poder Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Lei Orçamentária Anual - LOA e seu anexo, o Plano Municipal de Investimento - PMI, a ser encaminhada a Câmara de Vereadores apresentando para apreciação e deliberação da Assembleia Popular ASSEMPO; III. Deliberar sobre aspectos totais ou parciais da política tributária e da arrecadação do poder público municipal; IV. Deliberar sobre o conjunto de projetos e atividades constantes do planejamento de Governo e orçamento anual apresentados pelo Executivo, em conformidade com o processo de discussão 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 48/53 do planejamento participativo; V. Acompanhar a execução do Plano Diretor, a efetivação orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimento - PMI, opinando sobre eventuais incrementos, ou alterações no investimento e planejamento; VI. Debater a aplicação de recursos, tais como: Fundos Municipais e outras fontes; VII. Debater sobre os investimentos que o Executivo entenda como necessários para o município, inclusive sobre remanejamento de recursos; VIII. Receber, em tempo hábil, das Secretarias e Órgãos do Governo, bem como, ter acesso a todos os documentos imprescindíveis à formação de opinião dos(as) Conselheiros(as) relativa ao orçamento público e plano de governo; IX. Requisitar consultoria interna ou externa especializada, com ou sem ônus para a Prefeitura, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária; X. Elaborar e aprovar regimento próprio, sobre a metodologia adequada para proceder ao estudo do orçamento, levantamento das prioridades da comunidade, bem como, os critérios técnicos e gerais para avaliação e hierarquização das demandas das propostas advindas das atividades de participação popular; XI. Debater, estimular ações como campanhas e outras relativas a temas conjunturais que afetem a população, assumindo posicionamento político sobre fatos que interfiram na vida do Município, bem como, encaminhar a mobilização social para engajamento da sociedade em campanhas de interesse geral; XII. Estimular o processo de Controle Social e Democratização do Serviço Público nas esferas municipal, estadual e federal, estimulando a criação de fóruns de acompanhamento e fiscalização popular; XIII. discutir e deliberar sobre o Regimento Interno de instâncias de controle social, comissões de acompanhamentos de obras, serviços, projetos, em curso no território municipal; XIV. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES tem a prerrogativa de obter informações sobre eventuais contratações de temporários no poder executivo municipal; XV. Debater e deliberar sobre a dinâmica de funcionamento do Conselho e do processo congressual a ser definido em regimento próprio, inclusive das eleições e suas instâncias; XVII. Definir os critérios da divisão micro-territorial e de formação dos segmentos sociais mais apropriados para a implementação do planejamento participativo, por dentro do processo de Congresso Municipal Popular COMUP. Art. 121. As Plenárias Micro-territoriais e de Segmentos Sociais são espaços democráticos, transparentes e de construção do planejamento descentralizado diretamente com a população que tem por objetivo: a) apresentar a sistemática de funcionamento do processo congressual a cada ano; b) apresentar, discutir e acolher demandas da população para integrar o conteúdo do planejamento das políticas de desenvolvimento municipal; c) apresentar a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, da Câmara de Vereadores e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES; 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 49/53 d) eleger os delegados representantes da comunidade na proporção de participantes definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES; e) promover a educação popular quanto aos conteúdos técnicos e procedimentos metodológicos do planejamento participativo e do desenvolvimento municipal. Art. 122. A Assembleia Municipal Popular é um dos espaços de decisão do planejamento participativo implementado pela administração municipal e tem como objetivo central debater e deliberar sobre o planejamento do desenvolvimento municipal, principalmente no que se refere aos objetivos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como seu anexo, o Plano Municipal de Investimento PMI a serem apresentados pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal anualmente. § Único. A Assembleia Municipal Popular acontece duas vezes anualmente ordinariamente, e é formado pelos cidadãos eleitos delegados nas plenárias micro-territoriais e de segmentos sociais, além dos conselheiros eleitos, todos com direito a voz e voto, bem como convidados e observadores com direito a voz. Art. 123. O Congresso Geral de Colorado Do Oeste/RO é o espaço de decisão do planejamento participativo implementado pela administração municipal e tem como objetivo central avaliar, debater e deliberar sobre o desenvolvimento municipal, principalmente no que se refere aos objetivos, diretrizes e ações estratégicas do Plano Diretor e do Plano Plurianual - PPA, e dá posse ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável COMDES. § Único. O Congresso Geral acontecerá a cada 02 (dois) anos ordinariamente, e é formado pelos cidadãos eleitos delegados nas plenárias micro-territoriais e de segmentos sociais, além dos conselheiros eleitos, todos com direito a voz e voto, bem como convidados e observadores com direito a voz. CAPÍTULO V DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES Art. 124. O Poder Executivo Municipal implementará, disponibilizará a população e manterá atualizado o Sistema Municipal de Informações econômicas, sociais, culturais, demográficas, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, paulatinamente, georreferenciadas em meio digital. § 1º Deve-se assegurar permanentemente a ampla divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, no mínimo por meio de um anuário estatístico, na página eletrônica da Prefeitura, na Internet, assim como seu acesso a todos os cidadãos. § 2º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 50/53 § 3º O Sistema Municipal de Informações adotará o zoneamento a que se refere esta lei e suas divisões em zona urbana, zona rural entre outras. § 4º O Sistema Municipal de Informações terá cadastro único multifinalitário. § 5º Como suporte do sistema de informações serão instalados terminais digitais de informações, ou quiosques digitais, a serem disponibilizados aos cidadãos gratuitamente. § 6º deverão constar no Portal da Transparência do ente municipal de todas todas as leis e decretos. Art. 125. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município deverão fornecer ao Executivo Municipal, até 31 de dezembro de cada ano, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado. CAPÍTULO VI DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Seção I Das Audiências Públicas Art. 126. Serão realizadas no âmbito do Executivo, Audiências Públicas referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais será exigido estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal. § 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da respectiva audiência pública. § 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação ao público, e deverão constar no processo. § 3º O Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, regulamentará os procedimentos para realização das Audiências Públicas e dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental. Seção II Do Plebiscito e do Referendo 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 51/53 Art. 127. O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com fundamento na Lei Orgânica Municipal. Seção III Da Iniciativa Popular Art. 128. A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores do Município em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a Cidade. Art. 129. Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dado publicidade. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que solicitado com a devida justificativa. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 130. As alterações do Plano Diretor, decorrentes das revisões elaboradas pelo Executivo serão, obrigatoriamente, submetidas à Audiência Pública para apreciação dos diferentes segmentos sociais antes de serem encaminhadas a Câmara Municipal, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta comunitária sobre matérias de interesse local. Art. 131. Imóveis do tipo chácara ou terrenos unificados localizados em áreas urbanas usados para atividades rurais não sofrerão incidência de IPTU. Art. 132. Fica considerado remembramento: a unificação de dois ou mais lotes urbanos contíguos em um único imóvel. § Único: para se beneficiar do Art. 131, o imóvel deverá comprovadamente, ser utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrado. Art. 133. O poder executivo deverá propor estudos técnicos para reformar ou instituir, num prazo máximo de 02 (dois) anos, contados do início da vigência deste Plano Diretor, os Códigos de 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 52/53 Posturas, de Obras, Tributário e Vigilância Sanitária. Art. 134. O Poder Executivo com as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverá encaminhar a Câmara Municipal os Projetos de Leis, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da entrada em vigor desta Lei: a) Lei de Perímetro Urbano; b) Divisão Administrativa dos Bairros, com seus respectivos limites, em função das diretrizes do Plano Diretor Municipal; c) Parcelamento do solo; d) Criação da legislação ambiental municipal. Art. 135. A lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo deverá ser revisada num prazo de 18 (dezoito) meses a contar da entrada em vigor desta lei. Art. 136. O Cadastro Técnico Municipal deverá ser atualizado em até 01 (um) ano, a partir da vigência dessa lei. Art. 137. O material utilizado para elaboração deste Plano Diretor Municipal Participativo, constituído por atas, relatórios, mapas, dados técnicos e diagnósticos socioambiental, deverão ser conservados para consulta pelo prazo de 10 anos. Art. 138. Os casos omissos na presente Lei serão avaliados pelos técnicos competentes; Art. 139. Qualquer alteração na Lei do Plano Diretor Participativo deverá antes ser ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Art. 140. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá autonomia plena para editar normas regulamentadoras adstritas aos seus objetivos, funções e prerrogativas. Art. 141. Esta Lei deverá ser revista em processo amplo, democrático e participativo, no prazo de 10 anos a partir da data de sua publicação. Art. 142. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 08/02/2023 Lei Complementar 02 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 219301 e CRC: 4EDD942A). 53/53 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de Fevereiro de 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 08/02/2023 às 09:19, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 219301 e o código verificador 4EDD942A. Docto ID: 219301 v1