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norma nº 1960/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id83

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o
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(2M
LEI Nº 1.960, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 PS a )
* Legisisivo &
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIÓI
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEIS
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 102.515,58 (Cento e Dois Mil, Quinhentos e Quinze Reais e
Cinquenta e Oito Centavos), necessário para o “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
i Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos do FNAS
concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira de repasses financeiros dos Programas de Ação
Continuada/MDS, portanto por Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
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