| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.481, DE 5 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 758.320,06 (Setecentos e Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte Reais e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE JUNHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 258187 e CRC: 95B3D28C CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 24 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.20.608.0007.2.028 Atividades do Viveiro Municipal 221 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 25.000,00 30.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito 02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 40 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito 02.02.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias 38 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI Urbanas 0 SDDR 25.000,00 30.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.481 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO ID: 258187 e CRC: 95B3D28C FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 660 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 20.000,00 03.01.04.123.0005.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 661 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVITI Finanças 0 SDDR 18.814,53 03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 662 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.500 RNVITI Finanças 0 SDDR 8.810,71 663 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 36.459,21 664 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 674.235,61 758.320,06 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE JUNHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 258187 e CRC: 95B3D28C 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 258187 9CE578804FABB855BCB566CF5F5B011E 95B3D28C MD5: CRC: SHA256: D029879A1DF8AB1D59D07672D1D476073C1FD9451E210D5A1E7B0F171F4608A2 Lei Tipo do Documento 2.481 Identificação/Número 05/06/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 05/06/2023 12:08:07 Finalização: 05/06/2023 12:11:45 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/06/2023 12:08:53 0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 05/06/2023 12:09:01 1101-SEMDERMAT Colorado do Oeste RO 05/06/2023 12:10:18 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 05/06/2023 12:10:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 05/06/2023 12:33:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 258187 e o CRC 95B3D28C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.