| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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Mm «a Mup, Ca de A Processo O. L e a! GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.959, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 68.242,64 (Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios e Recursos do FNDE, parte através de “Transferências” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal'nº 4.320/64 e parte por “Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso I, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 383.100,00 (Trezentos e Oitenta e Três Mil e Cem Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos do FNDE concernentes a Transferências dos Programas Salário Educação e PNATE, bem como ao Termo de Compromisso PAR nº 201600628, Plano de Ações Articuladas —- PAR, PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - ÔNIBUS PRONACAMPO, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de Um Veículo Ônibus Rural Escolar - ORE 3, por “Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/ e de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Cu Mun, : dd É pe de PODER EXECUTIVO Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE “+. E 2) GABINETE DO PREFEITO Zo Ma be? Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. AR DE/OLIVEIRA SeJejooS3 Sepepiur) Sp OgÍeAISsUOZ 9 EUUOJOM| 150Z'LLOO'L9ETL'LOLO| 00/000Z “NILS30 SVELNO OlsdQUa OVÍVININITIANS - (197 EP oz 9 ob SOBINY SOU OJSOdSIP 9ULOJUOI) HVINIINITANS TVNOIDIAV OLIGIHO (vsadsaa) 656 ToNIITVA ODIN OXINYV OJI343Hd 0Q ILINISVO 31530 0G 0AVHOTOD JA TVdlDINNINVENLIZIIHA OALLNOIXAI HIJOd VSadsad ovôisosaa VG VZINNLVN osIago (ous19) muejuy ogSeonpa ep iscas] 0907 ZL00'S9€ ZL'LO'Z0| SS0 T TL00'90€ ZL LO 40) OUNSUOZ SP [eu] 0€06€ E davNd “* Jej00S3-S1d OBÍEJUSWIY OP [EUOEN BlEJGOJq OP SSpepiany OlJdOUd | 00 000'5 VIODSI-IUA es OltidQria E 00 000'6 3H03H0 og OuNSsuOS ap jeusjew| 0€06€€ ORidQUA 0oL - PYDOIQ OBSEjUSLNIy PP jEUODEN CweIboLy Op sapepianv| ES0ZTZLOO90E ZL LO ZO) 00'000'2 WvaNNaI SNI sz OlBdQHA 0oL SSJOUGJUY SOWIDJ9XI Op sesedsaç| Z606 LE IEJUSWIBPUNA OUISUI OP SOpepiany| ZS0ZLLOOL9EZL LO ZO| jediaiuny ojlejaia vai3Ano 30 asor “SW Jo1d “LEOZ 30 ONIBHIAIA 3O VZ 'SVHIINTVA SVO OLDYIVA Ez Y O Le O ogdeonpa ouejes eweJbosg Op SSpepiany] 2507 LLOO L9EZL LOZO Jejoosa epodsues | na | 950 Z LLOO L9E TI LO 4 O ce EE ee '06p bp fr 6c06CE€ 606 LE BJMyND 2 OpSeNpa ap jedoiunA euejaos ep sepepiuy] OSOZ LLOOL9EZL LOZO] Sasgsa Ss ) VG VZIYNLVN ogiago Sejusueuag SieuajeW 2 sojuswedinba| BipunF BOSSAd - SOJBDI9 | PP SOÍIIAG SONNO 0000081 VOLLHVAVELNOO OlydQud VSadsIa VO VZINNLVN ogiago OVSNONI - (197 BP op 9 o£ SOBNIY SOU OJSOdSIP 9ULOJUOD) TVIDIdSI TVNOIDIAV OLITINIO tejusmepuns ouIsu3 op veses] ZS0T LLOO LSEZL LO ZO] anais pn z606€€ L NILSIA SVELNO Olidoud OP 8 BININD EP OjauAOAUSSSO OP BONHOA BP sepepinv] €c90Z'yL00Z6E EL LO LO 3HO340 08 OltdQua ot OWnsUOZ Sp [eusje ocosce = " (SU9919) INuejui ogdeonpa ep sepepiany| 090ZZL00S9EZL LO LO) 00'000'5 VIODSI-JEd E OUINSUOS SP jeuSjeN 0€ 06 CE dIVNd OlidQua ooL - JEJ09Sa-SId OBÍBJUSUIIIV SP [BUONEN BUBIBOJA OP SSPepiany] SS0ZTL0090€TLLOZO 00'000'6 ENRECO) 08 OUNSUOS ap jeisieiN 0806 EE daVNd| OltidQuid oo - SUPSID OBÍBIUSUIIV OP [BUOIBN ElEJBOJA OP SPepiNIV| ESOZTLOOGOETZLLOLO| WNVONNA SNI SZ OlidQuA 001