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norma nº 1959/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.959, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 68.242,64 (Sessenta e Oito Mil, Duzentos e
Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios e
Recursos do FNDE, parte através de “Transferências” por Anulação Parcial de
Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei
Federal'nº 4.320/64 e parte por “Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso I,
$ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 383.100,00 (Trezentos e Oitenta e Três Mil e Cem
Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos do FNDE
concernentes a Transferências dos Programas Salário Educação e PNATE, bem
como ao Termo de Compromisso PAR nº 201600628, Plano de Ações
Articuladas —- PAR, PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - ÔNIBUS
PRONACAMPO, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação
e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de
Um Veículo Ônibus Rural Escolar - ORE 3, por “Superávit Financeiro” de
acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/
e de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
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