norma nº 1025/2002

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO AR-
TIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2.001,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.011/
2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEE
Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo Único ao
Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.007/2.001, alterada pela Lei Municipal nº 1.011/2.001, que
vigerá da seguinte forma:
“Art. 1º - Fica criada a Gratificação de
Produtividade aos Fiscais Tributários, concursados para 0 cargo, no efetivo exercício
2" da função, desde que não ocupem Cargos Comissionados ou Gratificados.
+
Parágrafo Único - Esta Gratificação poderá
ser estendida a 01 (um) Artífice, no máximo, que esteja em direto auxílio e apoio ao
Fiscal Tributário nos serviços de rua.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Março de 2002, revogando-se as
disposições em contrário.
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Colorado do Oeste-RO., 11 de Março de 2002.
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Cheje de Gabinete