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norma nº 1958/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.958, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 22.814,54 (Vinte e Dois Mil, Oitocentos e
Quatorze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios
concernente a Contrapartidas de Convênios, através de “Transferências” por
Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do
Artigo 43,da Lei Federal nº 4.320/64 e de conformidade com o disposto no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
E Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 436.503,00 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil e
Quinhentos e Três Reais), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênios
concernentes aos Convênios nº 006 e 007/16/PJ/IDER-RO celebrados entre o
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e
este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de
24m de Tubos Metálicos Corrugados, Circular, em epóxi, D=2,80m e espessura
de 3,40mm e Objeto: Aquisição de 91m de Chapa para a Execução de Bueiros
sendo D=2,00m — micro revestimento em epóxi em Estradas Vicinais na Zona
Rural do Município, respectivamente, e Convênio nº 260/DPCN/2015 celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e este Município de Colorado
do Oeste - RO, que tem como Objeto: Reforma do Curral do Parque de
Exposição (Adequação), por “Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso |, 8
1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
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