| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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ata Mu) Processo & a - “pl Legislativo, $A 9 LP PODER EXECUTIVO K PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.958, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 22.814,54 (Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Quatorze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios concernente a Contrapartidas de Convênios, através de “Transferências” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43,da Lei Federal nº 4.320/64 e de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei. E Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 436.503,00 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil e Quinhentos e Três Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênios concernentes aos Convênios nº 006 e 007/16/PJ/IDER-RO celebrados entre o Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de 24m de Tubos Metálicos Corrugados, Circular, em epóxi, D=2,80m e espessura de 3,40mm e Objeto: Aquisição de 91m de Chapa para a Execução de Bueiros sendo D=2,00m — micro revestimento em epóxi em Estradas Vicinais na Zona Rural do Município, respectivamente, e Convênio nº 260/DPCN/2015 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e este Município de Colorado do Oeste - RO, que tem como Objeto: Reforma do Curral do Parque de Exposição (Adequação), por “Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. M asa Mun, *P Processo & . Q, [S) Legislativo > 2) ) PODER EXECUTIVO ed é PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Ski fist GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. pet or ion enem mera SonIlaNd SOSIAIOS & SEJJO ap [EdiuNA euejanes VAILSVAVEINOO OludOrid vs'por E VOLLHVAVEINOO SogSejeisU] 9 SeJão]| 1506 PP — SagSisodxa] OlidOdd ap onbsed Op SeoIS!J Sagõeje)su| Seu oBdusjnueW 2 seuojajuag SONaNd SOSINIOS é SEJdO Sp jedioiun eusjasos “(P9/0CE | SBINV OP | os USUICSIO O OVÍVININITIANS - (197 BP ob OBIuV OU OJSOdSIP SULOJUOD) HVININITANS VNOIDIAV OLIGISI (vsadsaa) 856 ToNIST VA ODIND OXINV OLI343Nd OQ ILINISVO 3150 0G OAVHOTOD JA TVdIDINN VENLIINA OALNDIXI VIGO tediuny VISAO FSOr "SW JOoid “LVOZ 3Q OUIINIAIA 30 OZ 'SVEIIINTVA SVO OIDVIVA SoJang 8 Sejuod Sp ogÍBAesuoo 2 opdesadnosw| phOZ'6000Z8L'9Z L0'90] ap anbued Op seis! 4 segóejeisuj seu ogduajnuew s seuoajuoa BE0'T'0LDO TZ! PO LO'90] O! Sogsejeisu] é + 19067 | SODNQNA SOJIAIOS O Esso desta Z TEPRO SB TS TOS