norma nº 1037/2002

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PODER EXECUTIVO q Legtsineivo
GABINETE DO PREFEITO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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LEINº 1037 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
“CAPUT” DO ARTIGO 284 E DO $ 1º DO
ARTIGO 282 DA LEI MUNICIPAL Nº 019 DE
15 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte:
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Art. 1º - Ficam alterados o “caput” do Artigo 284 e o
$ 1º do Artigo 282 da Lei Municipal nº 019 de 15/12/1983 (Código de Posturas do
Município), que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 282 - Os animais encontrados soltos em
logradouros e lugares acessíveis ao público, nas áreas urbanas e de expansão urbana,
a serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
$ 1º - Da apreensão de qualquer animal, será feita
publicação em edital na imprensa, marcando-se prazo mínimo de 03 (três) dias para
sua retirada.”(NR)
ni “Art. 284 - O animal apreendido que não for
Qt retirado dentro do prazo previsto no $ 1º do artigo 282, poderá ser:”(NR)
i Parágrafo Único - Os demais parágrafos do Artigo
282 e os incisos e parágrafo único do Artigo 284, bem como todos os demais artigos da Lei
Municipal nº 019 de 15/12/1983 permanecem com a redação atual.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste-RO., 02 de Maio de 2002.
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a RF e odinpnançd Prefeito Municipal
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