| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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Ea a Mun, te Cc? Processo % “ Legisiaio & é Nº Nunes? Q PODER EXECUTIVO õ PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Tod GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.957, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 128.642,06 (Cento e Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Seis Centavos), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos do SUS (União) concernente à Portaria nº 3.134, de 17 de Dezembro de 2013 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipaméntos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Unico de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, referente às Propostas de Aquisição nº 19275.776000/1150-06, 19275.776000/1150-07 e 19275.776000/ 1150-08, conforme Saldos Remanescentes do Exercício de 2016, por “Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.