norma nº 1045/2002

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.045 * DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.006 DE 05/12/2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEE
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.006
de 05 de Dezembro de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Executivo
Municipal, a efetuar nos termos dos Artigos 995 a 998 do Código Civil, bem como, da
Instrução Normativa nº 040/2000 de 07/11/2000, Dação em Pagamento para
Liquidação de Débito Previdenciário deste Município de Colorado do Oeste, junto ao
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste-RO, 28 de Maio de 2002.
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efeito Municipal