norma nº 1046/2002

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
REFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OE
- ESTADO DE RONDÔNIA
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte;
LEL
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal,
abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$= 219.735,00 (Duzentos e Dezenove Mil, Setecentos e
Trinta e Cinco Reais), necessário para a abertura da seguinte dotação:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.E SERVIÇOS PÚBLICOS
0601 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0601.26.782.0011.2.017 — Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais - (Convênio)
3.3.90.30 — Material de Consumo .... «... R$= 165.735,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...................... R$= 54.000,00
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à
cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos do Convênio
Estadual nº 140/2001-PGE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste - RO, 28 de Maio de 2002.
sao JOÃO NAUE
efeito Municipal