norma nº 1047/2002

' PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.047 : DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Aee
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESTE EXERCÍCIO DE 2002 — (LEI MU-
NICIPAL Nº 978 DE 29 / 06/ 2001.
O Prefeito do Município de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica Alterada a alínea “f” do Setor
01 — Administrativo, Planejamento e Finanças do Artigo 38 da Lei Municipal nº 978 de 29
de Junho de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
E] “ - Adaptação do Quadro Funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único
do Município e inclusive a realização de Concurso Público Municipal”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
: Colorado do Oeste — RO, 29 de Maio de 2002.
CERENEU JOÃO NAUE
Prefeito Municipal