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norma nº 51/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaINSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS INERENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE $
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO -
Lei Complementar nº 051
EMENTA:
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS INERENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Colorado do Oeste - RO, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei Municipal institui o novo Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição Federal de
1988, na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), nas Leis Complementares de âmbito federal, na
Constituição do Estado de Rondônia, e na Lei Orgânica do Municipio, criando tributos e estabelecendo normas
gerais de direito tributário aplicáveis ao Municipio de Colorado do Oeste.
Parágrafo Único. O Código Tributário Municipal dispõe sobre fato gerador, sujeito Ativo e Passivo, incidência
tributaria, contribuintes e responsáveis, bases de cálculo, aliquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos
tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.
NORMAS GERAIS
TÍTULO |
Tributos de competência do Município
Art. 2º. Compõe o Sistema [ributário Municipal, conforme autorga Constitucional:
| OSIMPOSTOS:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU e ITU);
b) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);
e) Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI)
d) Imposto Territorial Urbano (ITR).
H. ASTAXAS:
a) Decorrentes do exercicio regular do poder de policia;
b) Decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, especifico e divisível,
prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.
ll. AS CONTRIBUIÇÕES:
a) Contribuição de Melhoria — (CM);
b) Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública — (COSIP)
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. À natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevante para qualificá-la:
1. A denominação e demais caracteristicas formais adotadas pela Lei;
IH. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
CAPÍTULO |
Vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária
Art. 5º. Somente por meio de Lei pode-se estabelecer:
1. Ainstituição de tributo, ou a sua extinção;
H.- Amajoração, a redução e a não incidência de tributo,
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HH. A definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal;
IV. Afixação de aliquota de tributo e da sua base de cálculo; neteádo
V. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras
infrações nela definidas;
VI. As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de
penalidades.
8 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais
oneroso,
8 2º. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria tributária de sua competência,
deverá observar:
1. As normas constitucionais vigentes;
|. As normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação federal;
Hll. As disposições desta Lei e demais leis municipais.
Parágrafo Único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos e das normas complementares restringir-se-ão às
disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
1. Dispor sobre matéria não tratada em lei:
Il. Acrescentar ou ampliar disposições legais;
ll. Suprimir ou limitar disposições legais;
IV. Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Art. 7º. São normas complementares das leis:
I. Os decretos;
Il. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
HH. As Instruções normativas;
IV. Os regulamentos das leis, atos e Instruções;
V. As decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa;
Vl As práticas reiteradamente observadas pelas
Vl. lades administrativas;
VII. Os convênios celebrados pelo Municipio com a União, outros Municipios e o Estado do Rondônia.
8 1º. As normas referidas neste artigo poderão ser instituídas a qualquer momento e gua observância exclui a
imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, se assim estipularem, mantendo-se a atualização do valor
monetário da base de cálculo dos tributos;
82º. Os Atos, as Instruções e os regulamentos poderão ser sobre a lei em geral ou parcial referentes a cada artigo
ou grupos de artigos, de acordo com a necessidade da fazenda Pública, sempre em decorrência do interesse da
coletividade, sem discriminação e tratamento desigual.
Art. 8º. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às
normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições do Livro Segundo, Título |, Capitulo Il, do Código Tributário
Nacional,
Art. 9º. A legislação tributária do Municipio vigora dentro dos limites de seu território, e fora do respectivo território,
nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que disponham esta
ou outras leis de normas gerais expedidas pelos Entes Federados.
Art. 10. Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, estejam com
plena eficácia, observados os prazos previstos na Constituição, no Código Tributário nacional, nas Leis
Complementares Federais e neste Código.
Parágrafo Único. Qualquer omissão de recepção da outorga constitucional que legitima o direito de Tributar do
Municipio, não exime o direito deste de arrecadar qualquer tributo, observado os ditames das Leis que os
normatizam.
Art. 11. Os dispositivos de lei tributária entram em vigor noventa dias da data de sua publicação, observados os
princípios da anterioridade e nonagesimal previstos no artigo 150, Ill, b e c, da Constituição Federal de 1988, em
especial aqueles:
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1. Que instituem ou majoram impostos: E Ei E ad ;
Il. Que definam novas hipóteses de incidência; o
Hll. Que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 12. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim
entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 23 desta Lei.
Art. 13. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
|. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados;
Il. Tratando-se de ato não definilivamente julgado;
a) Deixe de defini-lo como infração;
b) Quando deixe de tratá-lo como contrário à qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não
enha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua
prática.
Art. 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada:
l. Aanalogia;
Il. Os princípios gerais de direito tributário;
Il. Os princípios gerais de direito privado;
Iv. Aegiidade:
81º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
8 2º. O emprego da egúidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 15. Os principios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de
seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 16. A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado & pela Lei
Orgânica do Municipio, para definir ou limitar competências tributárias
Art. 17. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
1. Suspensão ou exclusão do crédito tributário;
ll. Outorga de isenção;
lil. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 18. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao
contribuinte, em caso de dúvida quanto:
1. Acapitulação legal do fato;
Il. natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos,
HI. À autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV. Ànatureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO
Obrigação tributária
CAPÍTULO |
Disposições gerais
Art. 19. A obrigação tributária é principal e acessória.
8 1º. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo
ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
8 2º. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou
negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
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GABINETE DO PREFEITO
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8 3º. A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal“.
relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 20. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a
cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I. Apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios de obrigação tributária, segundo as
normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;
Il. Comunicar à Fazenda Municipal dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer
alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
H. -Conservar e apresentar à Fazenda, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira a
operações de situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como um
comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV. Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a
juízo da Fazenda Municipal, refiram-se a fato gerador de obrigação tributária.
V. Mencionar o domicilio tributário nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou
devem apresentar à Fazenda Municipal, devendo os contribuintes inscritos comunicar toda mudança de
domicilio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.
8 1º. A isenção ou a imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária, importando em aplicação de penalidades pecuniárias e revogação do beneficio, cabendo ao contribuinte
imune ou isento, além do cumprimento das disposições contidas nos incisos deste artigo, promover sua inscrição
junto ao Fisco Municipal e solicitar anualmente o seu beneficio em requerimento endereçado ao setor competente.
8 2º. Os isentos deverão ainda observar as disposições pertinentes contidas no Titulo |, Capitulo V, Seção II, desta
Lei.
8 3º. Os contribuintes que gozam da imunidade genérica prevista no artigo 150, inciso VI, alineas b e c, da
Constituição Federal, sem prejuizo das disposições contidas no artigo 9º, 8 1º, do Código Tributário Nacional,
deverão comprovar, até o dia 31 de janeiro de cada exercicio, junto ao Fisco Municipal, que preenchem os
seguintes requisitos:
1. Não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
. Aplicam integralmente no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
HH. -Mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros e ou por qualquer meio eletrônico revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
CAPÍTULO Il
Fato gerador
Art. 21. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência.
Art. 22. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
Art. 23. Salvo disposição de lei em contrário, consideram-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
À. Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais
necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
Il. Tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituida, nos termos
de direito aplicável.
Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei.
“4. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios
ndicionais reputam-se perfeitos e acabaços:
|. Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
Il. Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
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Art. 25. À definição legal do fato gerador é interpretada absirando-so: | ;
1. Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, berimac OE
como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
H. Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO Ill
Sujeito ativo
Art. 26. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público
interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição
Federal, nesta lei, e na legislação pertinente.
8 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar ou de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa fisica ou jurídica de
direito privado.
8 2º. Neste contexto, pois, não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa fisica ou jurídica de
direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos, executar leis, prestar serviços nas formas de consultoria e
assessoria em relação à aplicabilidade das normas jurídicas tributarias, quando do interesse público.
8 3º. — A critério do Chefe do Executivo, quando justificado pelo excesso de trabalho ou peculiar conhecimento
especifico comprovado, poderá ser contratado profissional ou empresa especializada para as realizações previstas
nos parágrafos anteriores, sempre fiscalizado por Procurador Jurídico ou comissão nomeada para esta finalidade,
sem ferir o principio da indelegabilidade.
CAPÍTULO IV
Sujeito passivo
SEÇÃO |
Disposições gerais
Art. 27. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa fisica ou juridica, obrigada, nos termos desta Lei, ao
recolhimento de tributos da competência do Municipio.
Parágrafo Único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:
1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador:
H. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição
expressa de lei ou de atos Administrativos complementares.
Art. 28. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, fisica ou juridica, obrigada às prestações que
constituam o seu objeto.
Art. 29. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO II
Solidariedade
Art. 30. São solidariamente obrigadas:
1. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
ll. As pessoas expressamente designadas por lei ou Atos complementares destas.
Parágrafo Único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 31. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
1. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais:
Il. A isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um
deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
Il. Ainterrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. (
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SEÇÃO Ill
Capacidade tributária
Art. 32. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação Lributária decorre do fato da pessoa, fisica ou juridica,
se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação.
Art. 33. A capacidade tributária passiva independe:
1. Da capacidade civil das pessoas naturais:
Il. De achar-se a pessoa natural sujeita as medidas que importem privações ou limitação do exercicio de
atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
ll. De estar a pessoa jurídica regularmente constituida, bastando que configure uma unidade econômica ou
profissional.
SEÇÃO Iv
Domicilio tributário
Art. 34. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação
aplicável, considera-se como tal:
1. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro
habitual de sua atividade;
H. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, em relação
aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de cada estabelecimento;
Hl. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade
tributante.
8 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como
domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos
que deram origem à obrigação.
8 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a
fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 35. O domicilio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas,
reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Municipal.
CAPÍTULO V
Responsabilidade tributária
SEÇÃO |
Disposições gerais
Art. 36. Fica atribuído de modo expresso, nas formas previstas no Artigo 6º, da Lei Complementar 116/03 a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou
parcial da referida obrigação. .
Parágrafo Unico. O Municipio, para reforçar o Caput deste artigo, poderá, através do Orgão Competente, baixar
Atos e Instruções Normativas de forma total ou individual, estabelecendo os limites e obrigações ao Contribuinte
Substituto, referentes a contratação de serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,
745,7.16,7.17,7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da lista anexa à Lei Complementar 116/03, totalmente recepcionada por
este Código.
SEÇÃO Il
Responsabilidade dos sucessores
Art. 37. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso
de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituidos posteriormente aos mesmos atos, desde que
relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, » |
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Art. 38. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dominio útil ou à p
de bens Imóveis, e bem assim og relativos a taxas pela prestação de servi
contribuição de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a
prova de sua quitação.
Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 39. São pessoalmente responsáveis:
1. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
H. O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha
ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
HI. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão,
outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
8 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a
exploração da respectiva atividade Seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob à mesma
ou outra razão social, ou sob firma individual.
8 2º. Em todo caso, serão observadas as disposições impostas pela nova Lei de Falências (Leinº 11.101, de 09 de
fevereiro de 2005), em especial no pertinente a exclusão da sucessão tributária na alienação judicial de ativos.
Art. 41. À pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato.
1. Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou
profissão;
Il. Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a
contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou
qualquer outra atividade ou profissão.
Parágrafo Único. Na aplicação deste dispositivo, serão observadas, no que couber, o disposto no 8 2º do artigo
anterior.
SEÇÃO Il
Responsabilidade de terceiros
Art. 42. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il. Ostutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
Il. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V. O administrador ou gestor judicial pelos tributos devidos pela massa falida ou empresa em recuperação
judicial ou extrajudicial, observadas as disposições da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
VI. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados
por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; .
MIL. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 43. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
1. As pessoas referidas no artigo anterior:
Il. Os mandatários, prepostos e empregados; «
Il. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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Responsabilidade por infrações
Art. 44. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do alo.
Art. 45. A responsabilidade é pessoal ao agente:
1. Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no
exercício regular de administração, mandato, função, Cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem
expressa emitida por quem de direito;
H. Quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente Seja elementar;
Il. Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) Das pessoas referidas no artigo 42, contra aquelas por quem respondem;
b) Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 46. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo Único, Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO Il
Crédito tributário
CAPÍTULO |
Disposições gerais
Art. 47. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 48. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os
privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 49. O crédito tributário regularmente constituido somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade
suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
Constituição do crédito tributário
SEÇÃO |
Lançamento
Art. 50. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a:
1. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
Il. Determinar a matéria tributável;
ll. Calcular o montante do tributo devido;
IV. Identificar o sujeito passivo;
V. Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. o
Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
funcional.
Art. 51. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
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8 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, ten
instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a
respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 52. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
1. Impugnação ou reclamação do sujeito passivo;
H. Recurso de oficio;
ll. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 58 desta Lei.
Art. 53. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de deferimento administrativo ou sentença judicial,
nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercicio do lançamento somente pode ser efetuada, em
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução,
SEÇÃO Il
Modalidades de lançamento
Art. 54. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes modalidades:
1. Lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem
intervenção ou participação do sujeito passivo;
Il. Lançamento por homologação ou au o-lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a
obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o
ançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida
pelo obrigado, expressamente o homologa;
ll. Lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações
sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;
IV. Lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou
em em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam
omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação,
avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
V. Lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em vista as condições do sujeito
passivo quanto a sua escrituração e a espécie de atividade.
Art. 55. Na hipótese do lançamento por declaração. .
1. Aretificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só
é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento;
Il. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade
administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 58. Na hipótese do lançamento por homo ogação:
1. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso || do art 54 extingue o crédito, sob condição
resolutória da ulterior homologação do lançamento;
H. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito
passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito;
HH. Os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura
devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação;
iV. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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Art. 57. O lançamento efeluado na modalidade de arbitramento, nos termos do inciso |V do art. 54, somente pod: Tó
ser revisto em face da superveniência de prova inescusável que os modifique ou altere.
Art. 58. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
1. Quando a lei e os seus complementos legais assim o determinem:
ll. Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
Hl. Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior,
deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela
autoridade;
Iv. Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação
tributária como sendo de declaração obrigatória;
V. Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercicio da
atividade a que se refere o inciso Il do artigo 55;
VI. Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar
à aplicação de penalidade pecuniária;
Vil. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou
simulação;
Mill. Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX. Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o
efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda
Municipal.
Art. 59. Sem prejuizo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar
erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente
pela Fazenda Municipal.
Art. 60. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o sujeito passivo da
obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 61. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes
formas:
I. Por notificação;
H. Por publicação em órgão oficial do Municipio;
ll. Por remessa de aviso via postal;
IV. Por qualquer meio eletrônico.
8 1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação,
considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de
confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.
8 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da
notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o langamento ou
efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada no Órgão Oficial do Municipio ou meio equivalente.
Art. 62. A recusa do sujeito passivo em receber a Comunicação do lançamento, a impossibilidade de localizá-lo,
pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não implica em dilação do prazo concedido para o
cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 63. Com o fim de obter elementos que lhe permitam a exatidão das declarações apresentadas pelos
contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a
Fazenda Municipal, poderá:
À. Exigir a qualquer tempo a exibição de livros, arquivos e meios eletrônicos, e comprovantes dos atos e
operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
Il. Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações
tributárias ou nos bens que constituem matéria tributável; n
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ll. Exigir informações e comunicações escritas ou verbais, inclusive as contidas nos computadores Wi Go ces
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IV. Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal.
V. Requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de inspeções
necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos, computadores, registros
eletrônicos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo Único. Nos casos a que se refere o inciso V os agentes fiscais lavrarão termo de diligência, do qual
constarão especificamente os documentos examinados.
Art. 64. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio, através dos instrumentos previstos no
Art. 7º, desta lei, instituindo normas, livros e registros eletrônicos e computadorizados obrigatórios a fim de apurar
os dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos.
Parágrafo Único. Em não havendo o controle de que trata este artigo, o dado econômico será apurado em face dos
livros e registros fiscais ou quaisquer registros contábeis, estabelecidos pelo Estado e pela União.
Art. 65. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação
diária no próprio local da atividade, durante determinado periodo, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando
houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.
CAPÍTULO III
Suspensão do crédito tributário
SEÇÃO |
Disposições gerais
Art. 66. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
Il. Amoratória;
Il. O depósito do seu montante integral;
H. As reclamações e os recursos, nos termos desta Lei e das normas regulamentares atinentes ao processo
administrativo tributário;
IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V. Aconcessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
MI. O parcelamento.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito Seja suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
Moratória
Art. 67. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo
originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.
8 1º. A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à data do decreto ou do despacho
gue o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.
8 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo
ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 68. A moratória somente poderá ser concedida:
1. Em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região
do território do Municipio ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
ll. Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas
condições do inciso anterior, e formalmente solicitada pelo sujeito passivo.
Art. 69. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará,
sem prejuizo de outros requisitos: f
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ll. As condições da concessão do favor em caráter individual;
Hl. Sendo caso;
a) Ostributos a que se aplica;
b) O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso 1, podendo
atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em
caráter individual;
c) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter
individual.
Art. 70. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I. Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em
benefício daquele;
Il. Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo Único. No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste
artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
SEÇÃO III
Parcelamento
Art. 71. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei municipal específica.
8 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e
multas,
8 2º. No caso do contribuinte antecipar o pagamento de débito parcelado, não incidirá a atualização monetária sobre
as parcelas viscendas.
83º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
SEÇÃO IV
Depósito
Art. 72. Será obrigatório o depósito prévio:
1. Como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
H. Em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda
Municipal,
Art. 73. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado:
1. Pelofisco, nos casos de:
a) Lançamento direto ou de oficio;
b) Lançamento por declaração;
c) Alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) Aplicação de penalidade pecuniária.
Il. Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) Lançamento por homologação ou auto-lançamento;
b) Retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio
declarante;
c) Confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal,
Hl. Na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV. Mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado
o montante integral do crédito tributário.
Art. 74. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito em instituição
bancária autorizada. .
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Art. 75. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou ECA
parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.
Parágrafo Único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do credito tributário:
1. Quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
Il. Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias.
CAPÍTULO IV
Extinção do crédito tributário
SEÇÃO |
Modalidades de extinção
Art. 76. Extinguem o crédito tributário:
IO pagamento;
Il. A compensação;
Il. Atransação;
IV. Aremissão;
V. A prescrição e a decadência;
VI. Aconversão do depósito em renda:
VIL. O recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso | do artigo 54 desta Lei;
Mill. A consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do artigo 116, $2º desta Lei;
IX. A decisão administrativa transitada em julgado;
X. A decisão judicial transitada em julgado;
XI. A dação em pagamento em bens móveis, imóveis e serviços.
Parágrafo Único - Cada espécie de extinção do crédito tributário prevista nos incisos deste artigo, quando não
tratado em lei especifica, poderá ser regulamentada pelo órgão competente, através de instruções normativas, para
a boa interpretação da lei.
SEÇÃO II
Pagamento
Art. 77. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte ou terceiro responsável, em moeda
corrente no pais, em cheque ou qualquer meio eletrônico, na forma e nos prazos estabelecidos nas normas
tributárias, devendo, o sujeito passivo guardar consigo os respectivos comprovantes pelo prazo prescricional e
apresentá-los à Fazenda Municipal sempre que for solicitado.
8 1º. O crédito tributário pago por meio de chegue somente será considerado extinto após a efetivação da sua
compensação bancária.
8 2º. Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte
pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuizo
da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário.
8 3º. O Poder Executivo poderá conceder descontos pela antecipação do pagamento de tributo municipal, em até
30% (trinta por cento), na forma e condições estabelecidas em decreto expedido pelo Prefeito Municipal,
observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no pertinente à
renúncia de receitas, bem como, às normas da boa gestão do erário, em especial, ao principio constitucional da
economicidade. E
8 4º. Outros incentivos fiscais poderão ser concedidos, individuais ou por categoria, sempre através de lei especifica
respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 5º. Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia padronizada de
recolhimento.
Art. 78. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 79. O pagamento de possivel parcela vincenda não implica em prejuizo da cobrança das parcelas vencidas.
Art. 80. O pagamento de crédito tributário não implica em presunção de pagamento:
1. Quando parcial, das prestações em que se decomponha; .
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H. Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes de lançamento de
ofício, aditivos, complementares ou substitutos.
Art. 81. A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento, independente de ação fiscal,
importa na cobrança, cumulativa, dos acréscimos legais previstos nesta Lei ou em lei tributária específica.
Art. 82. O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em leis, nos
respectivos complementos das leis, regulamentos ou instruções normativas.
8 1º. Expirado o prazo para pagamento dos tributos, ficam os contribuintes e ou responsáveis sujeitos aos seguintes
acréscimos:
1. Atualização monetária mensal por qualquer indice de correção ou único, determinado por Decreto do
Executivo;
Il. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor atualizado do tributo;
ll. Multa de mora sobre o valor atualizado do tributo ou montante em atraso, na seguinte proporção:
a) 2% (dois por cento), se aplicado sobre atraso de até 30 (trinta) dias;
b) 4% (quatro por cento), se aplicado sobre atraso superior a 30 (trinta) dias e inferior a 60 (sessenta)
dias;
c) 8% (oito por cento), se aplicado sobre atraso superior a 60 (sessenta) dias e inferior a 90
(noventa) dias;
d) 10% (dez por cento), se aplicado sobre atraso superior 90 (noventa) dias;
e) “Os percentuais acima estipulados independem da inscrição em Divida Ativa e serão mantidos
mesmo quando já inscritos nela, por ocasião da emissão da respectiva certidão e posterior ação
de cobrança.
IV. Multa Punitiva de até 100% do valor do tributo corrigido monetariamente em caso de auto de infração em
decorrência de ação fiscal, de ofício, pelo fisco, quando ocorrer suspeita de omissão, fraude ou dolo nas
declarações e escriturações obrigatórias, observado, ainda:
a) O critério para determinação do percentual previsto neste Inciso, dependerá do grau-de
agravantes ou atenuantes, sempre a critério do fisco.
b) Em nenhuma hipótese, quando aplicável esta penalidade, poderá ser inferior a 30% (trinta por
cento) sobre o valor do debito tributário atualizado
8 2º. À Multa Punitiva, decorrente da não observância às normas tributárias, não se caracteriza como espécie
tributaria e sua redução parcial ou até total não caracterizará omissão de receita, obrigando-se o agente que a
conceder fazer a justificativa motivadora.
Art. 83. As datas fixadas para pagamento dos tributos municipais, que recairem em feriados, sábados e domingos,
serão automaticamente transferidos para o primeiro dia útil subsegiente ao vencimento, sem ônus de qualquer
natureza.
Art. 84. É facultado à autoridade administrativa proceder a cobrança amigável antes da inscrição do débito em
divida ativa, durante o periodo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término do prazo para
pagamento.
Parágrafo Único. Esgotado o prazo máximo referido neste artigo, o débito ser inscrito em dividá ativa para
posterior cobrança judicial, ressalvado o direito, entretanto, de tal inscrição acontecer após um dia do vencimento
convencional, a critério da autoridade competente.
Art. 85. Na cobrança de seus créditos tributários, o Poder Executivo Municipal poderá contratar:
1. Com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no Municipio, o recebimento de tributos,
segundo normas especiais baixadas em decreto para esse fim, observadas as regras atinentes às
comissões de cobrança de titulos baixadas pelo Banco Central do Brasil ou órgão governamental
competente da esfera federal;
Il. Com escritórios de advocacia, advogados ou Empresa especializada, com observância das normas
pertinentes, para proceder a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos tributários, estejam ou não
inscritos na Divida Ativa do Município,
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Art. 86. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal ao qe
administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Parágrafo Único. Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante erário público, solidariamente, o servidor
culpado, cabendo-lhe direito de regresso contra o contribuinte, na forma da legislação em vigor.
Art. 87. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma
pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade
pecuniária ou juros e multa de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará
a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
l. Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de
responsabilidade tributária; =
Il. Primeiramente, à contribuição de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos:
ll. Na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV. Na ordem decrescente dos montantes.
Art. 88. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos
previstos em Lei.
Art. 89. Fica autorizado o Poder Executivo a, anualmente, através de Instrução Normativa, promover a atualização
monetária das multas e dos valores expressos em reais na Legislação Municipal, adotando qualquer indice oficial ou
aquele estabelecido em Decreto ou, ainda, sendo o caso utilizar-se da Unidade de Valor Fiscal de Colorado do
Oeste — UPF.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Atualização monetária
Art. 90. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o decorrente de multas
moratórias, será atualizado monetariamente, conforme previsão do artigo anterior, exceto quando o seu montante
integral estiver garantido pelo depósito, na forma da lei.
Art. 91. Quando não for possivel precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á, para o cálculo da
atualização monetária, a média aritmética dos indices do período verificado.
Art. 92. Quando o pagamento da atualização monetária, dos juros e multas moratórios for a menor, a insuficiência
será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento
Art. 93. Para a determinação do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores originais deverão ser
atualizados, nos termos definidos nesta Lei, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e
desta até a do efetivo pagamento.
SEÇÃO Il
Restituição
Art. 94. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo,
seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação
tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Il. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do
débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
Hll. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória,
Art. 95, A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro
somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
estar por este expressamente autorizado a recebê-la, n
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Art. 96. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar, na mesma proporção, à restituição dos juros de mora e dás de Cod
penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais inerentes. ga)
81º. O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
8 2º. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a
determinar.
Art. 97. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
1 Nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 94, da data da extinção do crédito tributário;
H. Na hipótese do inciso Ill do artigo 94, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou
passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão
condenatória.
Art. 98. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo Unico. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por
inteiro, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art. 99. A restituição deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao Órgão Competente, dentro do
prazo máximo de até 02 (dois) anos do pagamento indevido, sob pena de prescrição, sendo analisada no prazo de
até 30 (trinta) dias, com base em parecer exarado pela Procuradoria Geral do Municipio.
8 1º. O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo com a produção de provas e
alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão, inclusive com os comprovantes originais de
pagamento.
8 2º. A restituição nas formas do Caput deste artigo, ocorrerão de acordo com a disponibilidade financeira do
Municipio, ressalvado a este o tempo necessário para sua consolidação.
Art. 100. O processo de solicitação de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame
de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a
juizo da administração fazendária municipal.
SEÇÃO IV
Compensação
Art. 101. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder a compensação de créditos tributários
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, bem como
através do encontro de contas com dividas havidas perante fornecedores para a realização de despesas do
Município.
Parágrafo Único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a
apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente a juros de 1% (um
por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 102. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
SEÇÃO V
Transação
Art. 103. Fica o Poder Executivo Municipa autorizado, sob condições e garantias especiais, a celebrar transação
judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas,
resguardados os interesses municipais, prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito
tributário a ele referente.
8 1º. À transação extrajudicial a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade competente, depois de
analise da Procuradoria Geral do Municipio. .
8 2º. Quando se tratar de transação judicial, após a anuência da autoridade competente, em parecer fundamentado,
esta limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora,
juros e encargos da divida ativa, quando:
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|. O montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento: NS E REY
Il. Aincidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; NE O
Il. Ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
IV. Ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;
Y. Ademora na solução normal do litígio Seja onerosa ou temerária ao Município.
$ 3º. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso,
consignado o interesse da Administração Pública no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do
crédito tributário atualizado.
Art. 104. A dação em pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, em bens ou serviços, dar-se-á,
obrigatoriamente, pelo preço de mercado, nos termos de lei pertinente que disporá sobre as condições e garantias
da dação em pagamento, respeitadas as concessões que possibilitem o termino da lide indesejável.
SEÇÃO VI
Remissão
Art. 105. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito
tributário, atendendo:
1. Asituação econômica do sujeito passivo;
H. Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
HA diminúta importância do crédito tributário;
Iv. À consideração de equidade, em relação às caracteristicas pessoais ou materiais do caso;
V. Àcondições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabivel, o
disposto no artigo 69 desta Lei.
Art. 106. Conforme disposto no artigo 172, inciso H, da Lei n. 5.172/66 (CTN), e artigo 14, 8 3º, inciso ||, da Lei
Complementar nº 101/04, fica a autoridade competente autorizada a conceder remissão do débito tributário cujo
valor atualizado, no último exercício do prazo de prescrição, seja igual ou inferior a 05 (cinco) Unidades de Valor
Fiscal de Colorado do Oeste — UPF, quantia considerada inexequivel.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto neste artigo aos créditos tributários ajuizados ou não, autorizando-se o
pedido de extinção das execuções fiscais em andamento de valor inferior ao limite estabelecido.
Art. 107. Por se tratar de renúncia de receita, a remissão de créditos tributários, diversos do previsto no artigo
anterior, devem-se observar as disposições contidas no artigo 14, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, antes de qualquer concessão,
SEÇÃO VII
Prescrição
Art. 108. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua
constituição definitiva.
Parágrafo Unico. A prescrição se interrompe:
|. Pela citação pessoal feita ao devedor;
H. Pelo protesto judicial;
HH. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, independente de seu resultado;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo
devedor.
Art. 109. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido interrompida na forma do Parágrafo Unico do artigo anterior,
abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades funcionais, na forma da lei. E
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Decadência
Art. 110. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
1. Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que
comprovado fraude ou dolo;
Il. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento
anteriormente efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele
previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito
passivo ou de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 111. Ocorrendo a decadência, aplica-se o disposto no artigo 109, no tocante a apuração das responsabilidades
e à caracterização da falta.
SEÇÃO IX
Conversão do depósito em renda
Art. 112. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo
sujeito passivo:
1. Para garantia de instância:
H. Em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Art. 113. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou restituido da seguinte forma:
LA diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue
pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
H. O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma
estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
SEÇÃO X
Consignação em pagamento
Art. 114. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos casos:
l. De recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao
cumprimento de obrigação acessória;
H. De exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.
81º. A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.
8 2º. Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e recolhida a importância consignada.
Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por
cento) ao mês sem prejuizo da aplicação das penalidades cabiveis.
8 3º. Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo 113 desta Lei.
SEÇÃO XI
Demais modalidades de extinção
Art. 115. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso || do artigo 54, observados
as disposições do artigo 56, ambos desta Lei.
Art. 116. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
1. Declare a irregularidade de sua constituição;
Il. Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem:
Hll. Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV. Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
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Art. 117. Cabe à lei municipal dispor sobre a dação em pagamento em bens móveis, imóveis ou serviços, TERES
que o bem oferecido não seja objeto de litígio judicial ou extrajudicial, estabelecendo, pormenorizadamente, as
formas e condições desta modalidade extintiva do crédito tributário.
CAPÍTULO V
Exclusão do crédito tributário
SEÇÃO |
Disposições gerais
Art. 118. Excluem o crédito tributário:
1. Aisenção;
H. A anistia,
Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consegiente.
SEÇÃO Ii
Isenção
Art. 119. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e
requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
8 1º. À isenção pode ser restrita a determinada região do território do Municipio, em função de condições a ela
peculiares, a determinados sujeitos passivos, pessoas fisicas ou jurídicas, constatados os interesses da
coletividade.
8 2º. A isenção não abrange as taxas, contribuição de melhoria, e contribuição para custeio dos serviços da
iluminação pública - COSIP, salvo as exceções expressamente previstas em outras Leis.
8 3º. A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse comum na atividade de um
beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas para efeitos de concessão do beneficio.
Art. 120. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades legais exigidas para a
concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada e os tributos
lançados contra o contribuinte.
Art. 121. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da
autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
8 1º. Tratando-se de tributo lançado por periodo certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado
antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período
para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
8 2º. O pedido de isenção será analisado pela autoridade competente, que decidirá no prazo de até 30 (trinta) dias,
depois de feitas as averiguações e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da
questão.
Art. 122. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das obrigações
fixadas em Lei, complementada em atos e instruções ou regulamentos, quando permitidos.
Art. 123. Podera a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de
programas de desenvolvimento sócio-econômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei
especifica que justifiquem uma possivel presunção de tratamento diferenciado.
Parágrafo Único. Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado pelo contribuinte
interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá parecer, favorável ou desfavorável,
sempre observado prazos pré-estabelecidos, consignado que tal benesse não gera direito adquirido.
Art. 124, Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, a isenção, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida Lei.
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Art. 125. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das
penalidades pecuniárias a elas relativas, abrangem exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que a concede, não se aplicando:
1. Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
Il. Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
jurídicas.
Art. 126. A anistia pode ser concedida:
l. Em caráter geral;
|. Limitadamente:
a) Asinfrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) Asinfrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não
com penalidades de outra natureza;
c) Adeterminada região do território do Municipio, em função de condições a ela peculiares;
d) Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação
, seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa,
Art. 127. À anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa competente, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições
e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo Único. O despacho referido neste ar tigo não gera direito adquirido.
Art. 128. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, a anistia, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida lei.
TÍTULO Iv
Administração tributária
CAPÍTULO |
Fiscalização
Art. 129. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas
pelo sujeito passivo e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras
obrigações previstas, a autoridade fiscal poderá:
À. Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que constituam ou
possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária:
Il. Fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e estabelecimentos onde exerçam
atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
Ill. Exigir informações escritas ou verbais;
IV. Notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou prestar informações;
V. Requisitar o auxilio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de
diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos
bens e documentos do sujeito passivo;
VI. Notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação
tributária.
3 1º. As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade, ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer
outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações, aplicando-
se, no que couberem, as disposições do parágrafo seguinte.
8 2º. Para os efeitos da legislação tributária do Municipio, não tem aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, inclusive eletrônicos, documentos, quaisquer
papéis comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços, profissionais liberais, produtores,
cooperativas, associações ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.
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8 3º. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles irado no Des
serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 130. A autoridade administrativa que proceder ou presidir qualquer diligência de fiscalização lavrará os termos
necessários para que se documente o início do procedimento, na forma regulamentar, que fixará prazo máximo para
a conclusão daquelas, ou prorrogação do prazo, se necessário.
Parágrafo Único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possivel, em um dos livros
fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada
pela autoridade a que se refere este artigo.
Art. 131. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de
que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
|. Ostabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il. Os bancos e demais instituições financeiras;
ll. As empresas de administração de bens;
IV. Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. Osinventariantes;
MI. O administrador ou gestor judicial pelos tributos devidos pela massa falida ou empresa em recuperação
judicial ou extrajudicial, observadas as disposições da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
MIL. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre
os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, oficio, função, ministério,
atividade ou profissão, a menos que precedida de autorização judicial.
Art. 132. Sem prejuizo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal
ou de seus servidores, de informação obtida em razão do Oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, com exceção dos casos
previstos nos artigos 198 e 199 da Lein. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Parágrafo Único. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
1. Representações fiscais para fins penais;
Il. Inscrições na Divida Ativa da Fazenda Municipal;
Ill. Parcelamento ou moratória.
Art. 133. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxilio da força pública federal, estadual ou municipal,
quando vitimas de qualquer embaraço ou desacato no exercicio de suas funções, ou quando necessário à
efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou
contravenção.
Art. 134. A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações
tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos seus lançamentos e fiscalização, através de Atos ou
Instruções Normativas.
CAPÍTULO II
Infrações e penalidades
SEÇÃO |
Infrações
Art. 135. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância, por parte do
sujeito passivo, de obrigação tributária principal, acessória positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por
esta lei, seus regulamentos, atos e instruções administrativas de caráter normativo destinados a completá-la.
8 1º. Os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação nem definir infrações ou cominar
penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em Lei.
8 2º. A responsabilidade por infrações in epende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato. ,
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Art. 136. As infrações serão instauradas mediante auto de infração que será lavrado nos termos de cada lei
especifica em relação às espécies tributarias.
SEÇÃO II
Penalidades
Art. 137. Compete aos agentes fiscais, determinar, observadas as disposições desta Lei, a pena ou as penas
aplicáveis ao infrator.
Parágrafo Único. Os agentes fiscais observarão as disposições da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
quando se tratar de crimes contra ordem tributária.
Art. 138. Sem prejuizo das disposições relativas às intrações e penas constantes de outras leis municipais, as
infrações a esta Lei serão punidas com as seguintes penas:
I. Multa Punitiva;
H. Proibição de transacionar com as repartições municipais;
ll. Regime especial de fiscalização;
IV. Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
Parágrafo Único. A punição prevista no Inciso ||, deste artigo, poderá ser dispensada, excepcionalmente, na
contratação de bens ou serviços pelo Municipio, desde que autorizada a retenção do débito referente à infração nas
formas pactuadas e garantidas.
Art. 139. O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo devido, da
correção monetária e dos juros e multas de mora, ressalvado as decisões por equidade
Art. 140. Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal,
constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada
essa interpretação. E
Art. 141. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal Serão apuradas mediante representação, notificação
preliminar ou auto de infração, nos termos da egislação tributária.
8 1º. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não dispuser de elementos convincentes em
razão dos quais se possam admitir involuntária a omissão do pagamento do tributo.
8 2º. Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
8 3º. Configura-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente quando o sujeito passivo o
deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a
negligência perdure depois de decorridos 08 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na
repartição arrecadadora competente.
Art. 142. A co-autoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de infração aos dispositivos desta Lei, implicam
aos que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando
sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.
Art. 143. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa,
será aplicada a penalidade, separada ou cumulativamente, independente do tributo.
Art. 144. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculada por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-
à a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 145. A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Lei será, no caso de reincidência específica,
agravada em 100% (cem por cento).
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Art. 146. As infrações passíveis de aplicação de multas, bem como os valores a elas imputados, deverão se GOES
dispostas dentro dos capítulos ou seções correspondentes a cada tributo ou em cada lei especifica. cá
SUBSEÇÃO II
Proibição de transacionar com as repartições públicas
Art. 147. Os sujeitos passivos que estiverem em débito de tributos e multas, com qualquer Ente Federado, não
poderão receber quantias ou créditos que tiverem com o Município, celebrar contratos, convênios ou termos de
qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Parágrafo Único. Fica autorizado, entretanto, excepcionalmente, participação em processo licitatório, desde que
haja comprometimento de, caso saia vencedor do certame, os valores posteriormentes adquiridos, sejam utilizados
em parte ou no todo para a quitação de seus débitos para com a Fazenda Municipal promotora da licitação.
SUBSEÇÃO Ill
Regime especial de fiscalização
Art. 148. A repartição fazendária fiscal pode determinar regime especial de fiscalização para cumprimento de
obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
1. Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos
em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de
informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividade, próprios ou de terceiros, quando
intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, como nos casos de
embaraço ou desacato no exercício das funções fiscalizadoras, ou quando necessários à efetivação de
medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou
contravenção; .
Il. Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal
ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de
sua posse ou propriedade;
ll. Evidências de que a pessoa jurídica esteja constituida por interpostas pessoas que não sejam os
verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;
IV. Realização de operações sujeita à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes
apropriado;
V. Prática reiterada de infração da legislação tributária;
VI. Comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;
Mil. Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes
contra a ordem tributária.
Mill. Ou outras situações inerentes, sempre a critério da autoridade competente com a devida fundamentação
legal e instauração, de ofício, de Processo Administrativo correspondente.
Art. 149. O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato formal do agente fiscal.
Art. 150. O regime especial pode consistir, inclusive em:
1. Manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;
Il. Redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;
ll. Utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos
respectivos tributos;
IV. Exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;
V. Controle especial da impressão e emissão de documentos fiscais e da movimentação financeira.
Art. 151. As medidas previstas nesta subseção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente por tempo
suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 152. A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas nesta Lei,
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Art. 153. Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator houver regularizado sua situação peran
a Fazenda Pública Municipal e isso for reconhecido por ato administrativo do agente fiscal.
SUBSEÇÃO IV
Suspensão ou cancelamento da isenção
Art. 154. A pessoa fisica ou jurídica que gozar de isenção de tributos municipais e infringir disposições desta lei,
ficará privada, por um exercício, da concessão do beneficio e, no caso de reincidência especifica essa privação será
definitiva,
Parágrafo Único. A pena prevista neste artigo será aplicada na forma do que dispuser o Ato, a instrução normativa
ou o regulamento.
CAPÍTULO III
Divida ativa
Art. 155. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final
proferida em processo regular.
Parágrafo Unico. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 156. A dividá ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a não tributária, como as tarifas, preços
públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em
lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.
Parágrafo Único. A Divida Ativa do Municipio poderá ser gerida por autoridade devidamente designada e nomeada
pelo Chefe do Executivo, revestida de poderes necessários a boa condução das competências estabelecidas na
nomeação.
Art. 157. O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação tributária, acrescido das penalidades,
será inscrito automaticamente em divida ativa, não cabendo em consegiência da declaração do próprio sujeito
passivo, qualquer impugnação ou recurso.
Art. 158. Encerrado o prazo para pagamento ou, para cobrança amigável, cujo limite é de 180 (cento e oitenta) dias
ou o exercício, far-se-á a inscrição do dé! n Divida Ativa, por sujeito passivo, acrescido da multa prevista no art.
82 desta Lei, sem prejuizo dos juros de m:
8 1º. Tratando-se de lançamento emitiio em parcelas, estas poderão ser inscritas em divida ativa após o
vencimento de cada uma.
8 2º. Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão inscritos em divida ativa em até 30 (trinta)
dias após o vencimento estabelecido em notificação ao contribuinte ou responsável.
8 3º. Os prazos previstos no Caput e no parágrafo anterior são opcionais, nascendo o direito à inscrição em divida
ativa, no primeiro dia posterior ao vencimento do tributo, exceto quando impugnado, nas formas da lei.
Art. 159. O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
|. O nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possivel, o domicilio
ou a residência de um e de outro, CPF ou CNPJ;
HA quantia devida e a maneira de calcular a correção monetária, os juros e multas de mora e multa punitiva;
Il. A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV. A data em que foi inscrita;
V. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
81º. O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição, ou, se for o caso,
o número do controle eletrônico da inscrição.
8 2º. As dividas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes, poderão ser englobadas numa
única certidão.
Art. 160. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles : Causas de
nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderê té a degisão
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de primeira instância judicial, mediante a substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre à parte modificada,
Art. 161. A divida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-
constituida.
Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequivoca, a cargo
do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 162. Salvo disposição de lei em contrário, é vedado receber créditos inscritos em divida ativa com desconto ou
dispensa da obrigação principal ou acessória, exceto a multa punitiva, espécie não tributária.
Art. 163. Os créditos tributários inscritos em divida ativa poderão ser parcelados, a critério da autoridade
administrativa, por lei especifica ou até mesmo por instrução normativa, limitada a esta o nº de parcelas em até 12
(doze) vezes, tendo em vista a capacidade contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o
valor de cada parcela não seja inferior a:
11,0 (uma) UPF para sujeito passivo que seja pessoa fisica.
Hi. 2,0 (duas) UPFs para sujeito passivo que seja pessoa jurídica, optante do regime do Simples Nacional
HH. 3,0 (tres) UPFs para os demais sujeitos passivos.
Art. 164. O Poder Executivo poderá cancelar créditos inscritos em divida ativa nos seguintes casos:
|. De sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor;
Il. Quando julgados nulos em processos regulares;
HH. Quando o sujeito passivo se tratar de pessoa fisica absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária,
mediante comprovação efetuada por decisão judicial transitada em julgado;
IV. Outra situação excepcional que justifique inequivocadamente tal providencia desde que fundamentada a
decisão.
Parágrafo Único. É autoridade competente para atuar na situação prevista no Caput, a autoridade designada e
nomeada pelo chefe do executivo para gerir o setor, ressalvado o direito de consulta prévia à Procuradoria Geral do
Município, para segurança de seus atos.
Art. 165. A cobrança da divida ativa será promovida:
1. Porvia amigável;
Hl. Por via judicial.
Parágrafo Único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a
administração, quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança
judicial da divida, mesmo que não tenha dado inicio ao procedimento de cobrança amigável, ou ainda proceder
simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
Art. 166. A certidão de divida ativa é o documento hábil, expedida pela autoridade administrativa competente, a fim
de comprovar o lançamento de créditos tributários nela inscritos.
Art. 167. Da inscrição em dívida ativa, seja qual for a modalidade de lançamento, será o sujeito passivo notificado
através de:
1 Notificação Administrativa, com aceite do Sujeito Passivo;
Il. Correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR;
lW. Edital publicado em órgão oficial do Municipio, quando não encontrado pela empresa de correios no
enderego constante de seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
$ 1º. O encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á
independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista neste artigo.
8 2º. A insuficiência no pagamento do imposto, da multa punitiva, da multa de mora, da atualização monetária ou
juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em divida ativa.
Art. 168. A execução fiscal será promovida contra:
1. O devedor ou sujeito passivo; 7
H. O fiador; ;
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PREFEITUS — NICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
HO espólio;
IV. A massa falida:
V. O responsável, nos termos da lei, por dividas, tributárias ou não, de pessoas fisicas ou jurídicas de direito
privado;
VI. Os sucessores a qualquer titulo.
8 1º. Ressalvado o disposto nesta Lei, o administrador ou gestor judicial, o liquidante e o administrador, nos casos
de falência, ou empresa em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, inventário, insolvência ou
concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da
Fazenda Municipal alienar ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados.
82º. À divida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade
prevista na legislação tributária, civil e comercial.
Art. 169. Fica, excepcionalmente, a autoridade fazendária autorizada à suspender, a seu critério, a expedição de
Certidão de Inscrição em Divida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o valor dos créditos tributários
devidos pelo contribuinte atinja o montante de 10 (dez) Unidades de valor Fiscal de Colorado do Oeste - UPF,
observado o prazo decadencial é prescricional.
Art. 170. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à inscrição e a cobrança amigável ou judicial
da Divida Ativa, através de Ato, Instrução Normativa ou Decreto.
, CAPÍTULO IV
Das certidões
Art. 171. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa de débito - CND, por meio eletrônico, via
internet, contendo todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de
negócio ou atividade e indicara o endereço e código para consulta de sua veracidade.
8 1º. À certidão negativa, também poderá ser expedida pelo órgão fazendário em caso de suspensão ou
impedimento temporário pela internet, neste caso em até 10 (dez) dias, contados da data da entrada do
requerimento na repartição, ou solicitação verbal, sob pena de responsabilidade funcional.
8 2º. Da mesma forma, a certidão expedida para os contribuintes que se enquadrarem na condição de imunes ou
isentos será fornecida no mesmo prazo do parágrafo anterior, com validade dentro do exercicio financeiro em que
foi solicitada.
8 3º. A Certidão positiva com efeito de negativa, somente será emitida, nas formas dos dois parágrafos anteriores,
estando o sujeito passivo, com crédito suspenso, conforme prevê o Código Tributário nacional.
Art. 172. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não
vencidos, em curso de cobrança executiva ou judicial em que tenha sido efetivada a penhora, tenha sido parcelada
ou cuja exigibilidade esteja suspensa, por qualquer motivo.
8 1º. Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer tipo de garantia, esta poderá ou não
constar da certidão, além da indicação da espécie do tributo e do valor do crédito, a critério da autoridade fazendária
que a subscrever.
8 2º. Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não haja pendência, mesmo assim, a
existência de pendências de pagamento de outros tributos poderá ser informada ou até mesmo negada;com
justificativa, quando houver receio de prejuizo à Fazenda Municipal.
Art. 173. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o
seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo,
porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabiveis, exceto as
relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 174. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal,
responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora
acrescidos, sem prejuizo da responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 175. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
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ESTADO DE RONDÔNIA
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1. Aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;
Il. Concessão de serviços públicos;
HH. Licitação em geral;
IV. Baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas fisicas ou jurídicas:
V. Para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus sócios;
VI. Contratar com o Município;
VII. Nomeação para cargos em comissão;
SF
(Mas
Art. 176. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção, reconhecimento de imunidade com
relação aos tributos ou qualquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão
lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.
Parágrafo Único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão
negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário, sem prejuizo das demais penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 177. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a
vencer e os que venham a ser apurados.
TÍTULO V
Processo tributário e procedimento
CAPÍTULO |
Controle da fiscalização
Art. 178. A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais, competem ao corpo fiscal do Municipio,
ainda que não concentrado em uma mesma repartição.
8 1º. Os agentes fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de
identidade funcional, expedido pela repartição competente.
8 2º. As empresas e entidades estabelecidas no Municipio apresentarão a0 Fisco Municipal, em formulário próprio
ou através de processamento eletrônico de dados, declaração mensal e anual dos serviços contratados ou
prestados, conforme regulamentação.
83º. Os agentes fiscais que derem causa a extravio ou perda de documentação fiscal sob sua guarda serão punidos
com multa pecuniária no valor correspondente a até 10 (dez) UPFs, assegurado o devido processo legal, sem
prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Art. 179. As pessoas fisicas ou jurídicas contribuintes, prepostos, responsáveis ou intermediárias de negócios,
sujeitos aos tributos municipais, não poderão escusar-se de exibir à fiscalização os livros e documentos de sua
escrituração.
Art. 180. Ao agente fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e
dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros
ou outros documentos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos em lei.
Art. 181. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os
documentos, livros e arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, lavrando termo desse procedimento do qual
deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato à autoridade administrativa a que estiver subordinada
providência para que se faça a exibição judicial,
Art. 182. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar [o
sujeito passivo a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido
escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.
Art. 183. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a.comprovação, ou não puder fazê-la, e bem como nos casos em
que a mesma seja considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade
fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do tributo, os recolhimentos
devidamente comprovados pelo sujeito passivo ou pelos registros da repartição fiscal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Nº 0052
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Art. 184. A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a obrigatoriedade da apresentação des”
documentos comprobatórios do direito ao benefício ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou
ainda estabelecer condições para fruição.
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Art. 185. O órgão Municipal e seus agentes fiscais terão, dentro de sua área de competência e circunscrição,
precedência sobre os demais setores da Administração Pública.
Art. 186. No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes
médios de lucro bruto ou do valor dos serviços praticados no mercado, média dos plantões fiscais com base na
tabela de valores praticados na data do inicio do levantamento fiscal, ou outros meios definidos na legislação
tributária, observadas a localização e a categoria do estabelecimento
Art. 187. Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável quando constatado:
1. O suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;
Il. A existência de titulo de crédito quitado ou despesas pagas e não escrituradas, bem como bens do ativo
permanente não contabilizados;
ll. A existência de contas no passivo exigivel que apareçam oneradas por valores documentalmente
inexistentes;
IV. A existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, máquina
registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia
autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;
V. Afalta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo.
CAPÍTULO Il
Consulta
SEÇÃO |
Setor consultivo
Art. 188. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação
tributária municipal, mediante petição dirigida ao setor competente, desde que protocolada antes do início de ação
fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visam atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie,
instruída com documentos.
Parágrafo Único. A Administração Municipal manterá setor consultivo com competência técnico-legal, que terá por
incumbência específica responder a todas as consultas relativas à legislação tributária municipal, formuladas pelo
sujeito passivo, órgãos de classe ou responsável pelo pagamento de tributos.
Art. 189. As respostas às consultas servirão como orientação geral e prevalecerão para as situações similares,
tanto para os contribuintes como para todos os órgãos da Administração, mantendo-se registros em banco de dados
para esta finalidade.
Art. 190. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário constituido e exigivel em decorrência
das disposições de Lei.
SEÇÃO II
Formulação da consulta
Art. 191. A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou representante legal, indicando o caso
concreto e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação
tributária, contendo, além da qualificação do consulente, os seguintes elementos:
1. Ramo de atividade, quando for o caso;
ll. Endereço completo e local destinado ao recebimento de Correspondência, com indicação do código de
endereçamento postal (CEP);
ll. Número da inscrição Municipal;
IV. Numero do CPF, se pessoa fisica e do CNPJ, se Pessoa Jurídica.
V. Declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:
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a) Não se encontra sobre procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se Cd
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relacionem com a matéria objeto da consulta;
b) Não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
c) O fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em
que foi parte interessada.
8 1º. Ressalvada a hipótese de matéria conexa, a consulta não poderá conter questão relativa a mais de um tributo.
8 2º. O consulente deverá expor, minuciosa e objetivamente, o assunto, citando os dispositivos da legislação
tributária em relação aos quais tenha dúvida, bem como as conclusões a que chegou e, se fot o caso, o
procedimento adotado ou que pretenda adotar.
8 3º. A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação de fato e de direito descrita pelo
consulente, quando necessários à formação da resposta.
Art. 192. Não será recebida e examinada consulta sobre matéria objeto de procedimento fiscal, discussão judicial,
petição na esfera administrativa ou, ainda, quando o consulente encontrar-se sob ação fiscal, devendo a negativa de
tais circunstâncias serem expressamente declarada na resposta.
8 1º. Também não será recebida consulta:
Iv.
Sobre norma tributária em tese;
Referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
Sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo judicial ou administrativo-fiscal em
que haja vinculação à consulente;
Que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, ressalvado, os casos de
renovação solicitada em consequência de alteração na legislação tributária.
8 2º. Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste artigo.
83º. O processo de consulta não tem efeito suspensivo.
SEÇÃO IH
Efeitos da consulta
Art. 193. À apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável produz os seguintes efeitos:
1. Em relação ao fato objeto da consulta, o tributo, quando devido, poderá ser pago até 15 (quinze) dias,
contados da data da ciência da resposta, sem prejuizo da atualização monetária:
Il. Impede, até o término do prazo estabelecido no artigo 200 desta Lei, o inicio de qualquer procedimento
fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
Parágrafo Único. O prazo de que trata o inciso | não se aplica:
Ao tributo devido sobre as demais operações ou prestações realizadas pelo consulente;
H. ho tributo destacado ou lançado em documento fiscal:
Il. À consulta formulada após o prazo de pagamento do tributo devido;
IV. Ao tributo já declarado.
Art. 194. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de auto
lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.
Parágrafo Único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito tributário
efetuando depósito, cuja importância, se indevida, lhe será restituída nos prazos previstos nesta lei ou em instrução
normativa com esta finalidade.
Art. 195. Não são passíveis de multas os contribuintes que praticarem atos baseados em respostas das consultas.
Art. 196. Das decisões em processo de consulta será cientificado o consulente, ocasião em que lhe será entregue
uma via da resposta mediante recibo.
Art. 197. O prazo para emissão da resposta será de até 30 (trinta) dias, após a data de recebimento da consulta
pelo órgão competente, que poderá solicitar a emissão de pareceres técnicos dos órgãos que compõem a estrutura
administrativa do Município ou de terceiro contratado com essa finalidade. d
Parágrafo Único. As diligências requeridas pelos relatores suspendem o prazo previsto neste artigo.
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Art. 198. As respostas poderão ser revogadas ou substituídas, mediante comunicação do Setor Consultivo Bib; = E
consulente. esçoss
81º. Se a orientação dada pelo Setor Consultivo for alterada, em decorrência de lei ou de norma complementar da
legislação tributária, ocorrerá a perda automática da validade da resposta, a partir da data da eficácia do
instrumento que tenha causado a modificação.
8 2º. Decorrido o prazo a que se refere o artigo 200, cessarão, em relação à resposta revogada ou substituída, os
efeitos previstos no artigo 193 desta Lei.
Art. 199. Tratando-se de contribuinte prestador de serviços, a entrega da resposta ou a comunicação da revogação
ou da substituição poderá ser anotada, pelo Agente Fiscal, no livro Registro de Serviços Prestados, consignando o
número da consulta e a data da entrega.
Art. 200. A partir da data da ciência da resposta, da sua revogação ou substituição, o consulente terá o prazo de até
15 (quinze) dias para adequar o seu procedimento ao que tiver sido esclarecido.
81º. A ciência ao sujeito passivo será dada na forma prevista no artigo 213 desta Lei.
8 2º. Decorrido o prazo que se refere este artigo, havendo irregularidade e não tendo o consulente procedido de
conformidade com os termos da resposta ou comunicação de revogação ou substituição, proceder-se-á ao
lançamento de ofício.
Art. 201. Não produz efeito a consulta formulada:
1. Em desácordo com as disposições desta Lei:
Il. Meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou
sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;
ll. Que não descreva completa e exatamente a situação do fato;
IV. Formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de
lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado ou notificado para ação de
natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 202. Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará a todos os casos, ressalvado o direito
daquele que proceder de acordo com a regra até a data da alteração ocorrida.
Art. 203. A autoridade designada, responderá a consulta no prazo estipulado no artigo 197, encaminhando o
processo ao Setor competente para homologação e providências quanto a sua publicação em órgão oficial do
Municipio ou sua afixação no lugar de costume.
Art. 204. A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos
pelo sujeito passivo.
CAPÍTULO Ill
Processo administrativo fiscal de instrução contraditória
SEÇÃO |
Disposições gerais
Art. 205. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas dar-se-ão através de
processo administrativo fiscal, organizado em forma dos autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas é
as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo, o procedimento e disposições
deste capitulo e ao devido processo legal preceituado no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.
Art. 206. O processo administrativo fiscal desenvolve-se em única instancia administrativa, ressalvado o direito de
sua dispensa, a critério do fisco, em face de coibição de atos protelatórios.
Parágrafo Único. A instancia administrativa, poderá ser dispensada e qualquer Processo ser passivel de Execução
Fiscal direta, desde que não haja cerceamento de defesa.
SEÇÃO II
Fase preliminar
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 207. O procedimento fiscal poderá ser motivado:
I. Pela representação, lavrada por agente fiscal da Fazenda Municipal que, em serviço interno, verificar a
existência de infração à legislação tributária, a qual conterá as caracteristicas intrinsecas do auto de
infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo;
H. Pela denúncia, que poderá ser:
a) Escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do denunciado, se
conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a infração;
b) Verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte denunciante, na
repartição competente, contendo os elementos exigidos no item anterior.
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SEÇÃO III
Início do procedimento fiscal
Art. 208. O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado com:
1. Termo inicio de fiscalização, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou
preposto;
H. Notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou
preposto;
ll. Lavratura do Auto de Infração;
IV. Lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou retenção de documentos ou livros
comerciais e fiscais;
V. Por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercicio de sua atividade funcional,
desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto.
Parágrafo Único. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento e será considerada como ampla defesa,
devendo o contribuinte que dela fizer uso, utilizar-se de todos os argumentos, inclusive, provas constituídas a seu
favor, que permita o justo DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO da autoridade competente.
SEÇÃO IV
Auto de infração
Art. 209. Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será
lavrado auto de infração pela Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram
para sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 210. A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a lavratura de auto de infração, por
agente fiscal da Fazenda Municipal ou por fiscais de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços
públicos, ou por qualquer outro funcionário com atribuições específicas no exercicio de função fiscalizadora, no
momento em que for verificada infração à legislação tributária.
Art. 211. O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele descrever-se-á, de forma
precisa e clara, a infração averiguada, devendo dele constar, obrigatoriamente:
1. Olocal, a data e a hora da lavratura;
H. A qualificação do sujeito passivo autuado;
ll. Descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que motivou a lavratura do auto de
infração;
IV. Capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicável
estabelecida em Lei;
V. Ovalor do crédito tributário, quando devido, demonstrando em relação a cada mês:
a) Base de cálculo;
b) Quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da demonstração da base
de cálculo, deverão ser individualizadas em planilha em apartada, que deverá constar como anexo
do auto de infração;
c) Alíquota aplicada;
d) O valor do tributo devido; / ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE CP. Processo Co
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GABINETE DO PREFEITO ARO
e) Quando for o caso, o valor do tributo já pago; E 6
f) Os acréscimos legais.
9) Ovalor do tributo atualizado. Re
VI. Sendo caso, descrição das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham sido depositadas;
Vil. A autoridade competente para o processo de impugnação;
VIII. À assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto;
IX. Determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias;
X. A assinatura do autuante e sua identificação funcional.
8 1º. As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não acarretarão nulidades, quando do
processo constarem elementos suficientes a determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração.
8 2º. À assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de
infração, ou agravação da penalidade. '
8 3º. Sendo o caso, o auto de infração e o de apreensão poderão ser reunidos em um só documento.
8 4º. A repartição fazendária manterá sistema de controle manual e ou eletrônico, registro e acompanhamento dos
processos administrativos fiscais.
Art. 212. Se o sujeito passivo infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração,
o agente fiscal mencionará essa circunstância no corpo do auto de infração, em campo próprio.
SEÇÃO V
Intimação
Art. 213. A intimação para que o autuado integre a instância administrativa, bem como sua dispensa e direta
Execução fiscal dar-se-á:
1. Pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de
cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram
origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original;
H. Por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado ou ao endereço residencial de seu
representante legal, com aviso de recebimento (AR);
ll. Por edital com publicação única em órgão oficial do Município ou por outro meio idôneo, quando resultar
ineficaz a alternativa adotada, de acordo com o disposto no item anterior.
Art. 214. Considera-se feita a intimação:
l. Na data da ciência do intimado;
lt. Na data do recebimento, por via postal e, sendo a data omitida, na data da juntada ao processo do Aviso
de Recebimento - AR;
Hi. Na data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;
Art. 215. O auto de infração devidamente lavrado, para penalizar o sujeito passivo infrator pela inobservância de
disposições legais, ressalvados os casos previstos em lei, não poderá ser cancelado e subsistirá mesmo depois de
satisfeitas as exigências infringidas, sejam elas de obrigação principal ou acessória.
SEÇÃO VI
Termo de apreensão
Art. 216. É admissivel a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros, ou quaisquer outros documentos,
escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da
infração tributária, mediante termo de apreensão.
Art. 217. À apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a
descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do
depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais
elementos indispensáveis à identificação do sujeito passivo.
Parágrafo Único. O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de apreensão nos termos do artigo 213
desta Lei,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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GABINETE DO PREFEITO 2
Art. 218. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito passivo, ser-lhe devolvidos, fic:
processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim
Art. 219. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento mediante pagamento das taxas previstas
legalmente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 220. Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais para a liberação dos bens
apreendidos, no prazo de até 60 (sessenta) dias, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
| Art. 221. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da
Administração, à associação de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.
Art. 222. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e
demais custos resultantes da modalidade de venda, será o sujeito passivo notificado para receber o excedente.
Art. 223. A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará mediante recibo e após os trâmites
legais.
SEÇÃO VII
Impugnação
Art. 224. A impugnação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo autuado, no prazo de até 15 (quinze) dias,
a contar da data em que se considera feita a Notificação ou Intimação, observando-se que:
|. Será protocolizada na repartição onde se procede o protocolo geral do Municipio e nela o autuado aduzirá
de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas das razões
apresentadas;
Sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para impugnação, instaura a fase litigiosa do
procedimento;
H. Apresentada tempestivamente, supre eventual omissão ou defeito da notificação ou intimação.
IL.
Art. 225. A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito
interruptivo quanto à exigibilidade do crédito tributário, iniciando novo prazo a partir da data da ciência e
5 manifestação da autoridade competente DEFERINDO ou INDEFERINDO as justificativas do contribuinte ou
E representante legal.
Parágrafo Unico. O novo prazo previsto no Caput deverá ser consignado no DEFERIMENTO ou
INDEFERIMENTO, até o limite de 30 (trinta) dias, a critério da autoridade competente, quando o contribuinte disporá
do mesmo para cumprir na esfera Administrativa, a obrigação tributaria.
Art. 226. Não sendo cumprida ou não sendo impugnado o lançamento ou o auto de infração, será declarada a
revelia do autuado.
Parágrafo Único. O autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, no primeiro dia útil, após o
término do prazo para impugnação, lavrará o termo de revelia, e remeterá os aútos do processo à Procuradoria
Geral do Municipio, para os procedimentos cabíveis.
Art. 227. A impugnação obrigatoriamente conterá:
I. Qualificação do sujeito passivo;
Il. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;
Ill. O pedido com as suas especificações;
IV. As provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
SEÇÃO Vil
Contestação
Art. 228. Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado, em 48 (quarenta e oito) horas, ao autor do
procedimento, seu substituto ou servidor designado, para se manifestar, no prazo de até 10 (dez) dias, sobre as
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razões oferecidas pelo sujeito passivo autuado, possibilitando o justo DEFERIMENTO ou INDEFERI
autoridade competente.
SEÇÃO IX
Diligências
Art. 229. O Órgão competente, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de
diligências ou requisitar documentos ou informações que forem consideradas úteis ao esclarecimento das
circunstâncias discutidas no processo, observando o prazo máximo de até 10 (dez) dias.
SEÇÃO X
Parecer
Art. 230. Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, será ultimada a instrução do processo, no
prazo de até 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento, com parecer circunstanciado da autoridade
correspondente, sobre a matéria discutida.
Art. 231. O parecer deverá ser instruído com relatório, fundamentação e conclusão, e deverá abordar os seguintes
aspectos:
l. Legalidade;
H. Constitucionalidade;
Il. Materialidade; E
Iv. Formalidade;
V. Especificidade;
Vi. Objetividade.
SEÇÃO XI
Revisão de auto de infração
Art. 232. Se após a lavratura do auto de infração e durante a fase de contestação for verificado erro na capitulação
da pena, existência de sujeito passivo solidário ou falta que resulte em agravamento da exigência, será lavrado auto
de infração revisional, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, abrindo-se prazo de até 15
(quinze) dias para apresentação de reclamação.
Parágrafo Único. O agente fiscal caso verifique a existência dos quesitos que ensejam a lavratura do auto de
infração revisional, de=rá comunicar, mediante despacho fundamentado, ao seu superior imediato, para que este
analise e exare parec: rável ou desfavorável pela revisão.
Art. 233. Sera tar , lavrado auto de infração revisional, depois de proferida decisão administrativa
(DEFERIMENTO oi FERIMENTO), que seja parcialmente favorável ao impugnante, vu caso seja constatado
vígio na lavratura do > infração.
SEÇÃO XII
Julgamento em instância administrativa
Art. 234. O julgamento em única instância administrativa compete ao Procurador Geral do Municipio ou outra
pessoa por Ele designada, que deverá proferir a decisão no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas na forma do inciso Il deste artigo, prorrogável
por igual prazo em caso de necessidade, mediante despacho no respectivo Processo.
|. A autoridade administrativa julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo decidir de
acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
H. Se julgar necessário, poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas,
no prazo de até 10 (dez) dias a partir do recebimento do processo.
lil. A decisão na forma de DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO, redigida com simplicidade e clareza, conterá
relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, e resolverá
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todas as questões debatidas no processo, e pronunciará pela procedência ou improcedência do
infração ou da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos. o
IV. Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá o órgão
responsável pela autuação, solicitar a imediata execução do feito, excluindo sua responsabilidade no
processo.
V. Da decisão na instância administrativa não cabe pedido de reconsideração.
SEÇÃO XIII
Dos procedimentos pós decisão administrativa
Art. 234-A. Fundado no legítimo direito à apreciação do judiciário quando manifestada possibilidade a qualquer
ameaça a direito, toda Impugnação indeferida, deverá ser inscrita em Divida Ativa para posterior propositura de
Execução Fiscal, quando abrir-se-á direito aos Embargos ou Ação de Exceção a Pré-Executividade, nas formas da
lei.
Parágrafo Único. A critério do Chefe do Executivo poderá ser criado o Conselho Municipal de Contribuintes, que
por sua vez poderá atuar em qualquer Processo, antes da decisão administrativa, de ofício ou por provocação,
vedada qualquer atitude considerada como protelatória. Caso criado este conselho, deverá ser esta a sua
composição e funcionamento:
=» 1. 01 (um) agente fiscal;
7 Il. 01 (um) Procurador Jurídico pertencente ao quadro de servidores municipais;
1. 01 representante da Fazenda Municipal com conhecimentos técnico-tributários;
IV. 02 (dois) representantes dos contribuintes, indicados em lista tríplice pelos órgãos ou associações de
classe, ligadas às atividades produtivas e de prestação de serviços, nomeados pelo Prefeito Municipal,
juntamente com os demais membros e respectivos suplentes, através de Decreto.
V. A estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes constará em regimento próprio, o
qual depois de elaborado por seus membros, receberá a devida aprovação do Chefe do Executivo, estando
a partir de então apto para atuação.
SEÇÃO XV
Vista dos autos
Art. 235. Em qualquer fase do processo, é assegurado ao sujeito passivo ou seu procurador devidamente
habilitado, o direito de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, permitindo-se o
fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação, escrita ou verbal do interessado, lavrando o
servidor termo com indicação das peças fornecidas.
E SEÇÃO XVI
Decisão final
Art. 236. A decisão Administrativa sera final e irreformável, na respectiva esfera, quando dela não caiba mais
recurso ou se esgotem os prazos para tal procedimento, observando-se que:
] 1. Depois de decorrido o prazo para IMPUGNAÇÃO, as decisões finais favoráveis ao Municipio serão
+ executadas mediante intimação do autuado pela repartição fazendária, observando no que couber o
4 - disposto no artigo 213, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do
débito em divida ativa;
ll. Os créditos tributários inscritos em divida ativa serão cancelados, com observância do disposto no
regulamento, nos casos de:
a) Exclusão do crédito tributário;
b) Regularização de divergência de créditos tributários originados de processo administrativo fiscal.
ll. O encaminhamento das certidões de divida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á
independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no inciso | deste
artigo. ;
SEÇÃO XVII
, Da parte do crédito tributário não impugnado
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Art. 237. Se o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com o auto de infração ou com 'asdecisão,
administrativa, poderá respectivamente, oferecer nova impugnação apenas em relação à parcela do E
tributário discordante, podendo, a critério da autoridade fazendária competente, ser desmembrado, tornando-se
imediatamente exigível a parcela não discordada.
SEÇÃO XVIII
Redução da multa do auto de infração
Art. 238. As multas punitivas propostas em auto de infração serão reduzidas:
| |. Em 70% (setenta por cento) quando pagas até o 15º dia subsequente ao da ciência do auto de infração,
juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de
parcelamento; ' :
H. Em 50% (cinquenta por cento) quando pagas do 16º ao 30º dia subsequente ao da ciência do auto de
infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de
parcelamento.
Parágrafo Único. A apresentação tempestiva da impugnação ou recurso interrompe 6 prazo previsto neste inciso,
iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão, mediante intimação do autuado pela autoridade
competente ou da publicação do acórdão em órgão oficial do Município ou meio equivalente.
SEÇÃO XIX
Parcelamento do auto de infração
Art. 239. Os créditos tributários apurados em auto de infração, quando não impugnados ou indeferidos exceto a
multa contida no artigo anterior, poderão ser pagos em parcelas mensais, quantas forem as vezes estipuladas em
lei especifica ou Instrução Normativa, observados, ainda, os valores minimos de cada parcela.
TRIBUTOS
TÍTULO!
Cadastro municipal de contribuintes
Art. 240. Fica o contribuinte obrigado a promover a sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, no
prazo e forma constante de Atos e Instruções Normativas, regulamento ou lei especifica, ficando obrigado a prestar
informações que venham a ser exigidas pela repartição fazendária, os elementos necessários à sua perfeita
identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.
8 1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte,
| cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos
E fiscais e de arrecadação municipal.
: 8 2º. O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades,
sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local, independentemente de se tratar
de pessoa física ou jurídica.
8 3º. Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de
arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao fisco, quando solicitados.
Art. 241. Toda alteração no contrato social das empresas, deverá previamente ser comunicado no setor competente
dos registros das atividades no prazo de até 15 (quinze) dias antes da ocorrência do fato.
Art. 242. Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a exclusão e baixa no setor
competente do Municipio, sob pena de se manter os lançamentos de oficio inerentes.
Parágrafo Único. A solicitação de exclusão e baixa prevista no Caput, só será deferida depois de certificado que o
contribuinte não possui qualquer pendência junto a Fazenda Municipal.
Art. 243. A inscrição, alteração, exclusão e baixa no setor competente deverão ser requeridas mediante
apresentação do Documento Unico de Cadastro - DUC, devidamente preenchido acompanhado dos documentos
previstos no regulamento, e comprobatórios da nova situação.
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Art. 244. À concessão de inscrição no Cadastro Municipal, fica condicionada à prévia diligência fiscal no cal ol &,
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Art. 245. A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de oficio, inscrições ou
alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações
societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão e baixa da inscrição no
Cadastro Municipal, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabiveis, quando não efetuadas pelo contribuinte
ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Parágrafo Unico. Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá incidência das taxas correspondentes aos
serviços que forem prestados pela Administração.
Art. 246. Além da inscrição e respectivas alterações, a autoridade administrativa poderá exigir do contribuinte a
apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
Art. 247. A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações, exclusão e baixa da inscrição no Cadastro
Municipal será da Autoridade Municipal com competência designada, conforme previsto em lei ou instrução
normativa, mediante instauração de processo regular
. Art. 248. A inscrição no Cadastro Municipal poderá ser cancelada de ofício quando:
E 1. O contribuinte, exclusivamente prestador de serviços, deixar de declarar o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, por intermédio do Registro no Livro de Prestação de serviços ou outro meio
instituído por regulamento ou atos complementares, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos moldes da
legislação especifica em vigor;
Il. Ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço cadastrado;
ll. O contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal.
IV. Os autônomos não estabelecidos que deixarem de efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, por 02 (dois) anos consecutivos.
Art. 249. A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma inscrição para o mesmo ramo de
atividade no mesmo local, desde que comprovado, por meio de vistoria, tratar-se de ambiente diverso.
Art. 250. Para os profissionais autônomos, a autoridade competente poderá conceder a inscrição para o mesmo
ramo de atividade no mesmo local.
Art. 251. O Cadastro Municipal deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. Número de inscrição Municipal;
H. Número de inscrição no CNPJ, quando pessoa jurídica;
ll. Número da inscrição no CPF, quando pessoa fisica;
IV. Razão social;
V.. Endereço completo;
“M. Identificação dos proprietários, sócios, ou responsáveis;
Vil. Código de atividade econômica definida pela repartição fazendária;
Mil. Código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços;
IX. Outros que a legislação determinar.
Art. 252. O Poder Executivo expedirã decreto regulamentar, ou a autoridade competente baixará Instrução
Normativa, estabelecendo as regras para inscrição, alteração, cancelamento, exclusão e baixa da inscrição no
Cadastro Municipal.
Parágrafo Único. Toda matéria referente a este titulo terá tratamento diferenciado para os optantes do Regime do
Simples Nacional, nas formas previstas na Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores. 7
TÍTULO II
: Tributos
b CAPÍTULO |
; Impostos
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SEÇÃO |
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IPTU
Art. 253. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão fisica como definida na lei civil, construido ou
não, localizado na área urbana e de expansão urbana do Município, cujas normas pormenorizadas atinentes a
hipótese de incidência, fato gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento,
recolhimento, progressividade, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades constituem objeto de
lei municipal especifica.
' * SEÇÃO!
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ISSQN
Art. 254. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por
empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa e
integrante da legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador, observadas, no que couber, a legislação federal concorrente.
Parágrafo Único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro mobiliário,
sujeito passivo, base de cálculo, aliquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções,
infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei municipal especifica.
SEÇÃO III
Imposto sobre a transmissão de propriedade inter-vivos
ITBI
Art. 255. O fato gerador do imposto sobre a transmissão de propriedade inter vivos, é a transmissão inter vivos, a
qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre os
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Parágrafo Unico. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base
de cálculo, aliquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades
atinentes ao ITBI constituem objeto de lei municipal específica.
SEÇÃO IV
Imposto Territorial Rural
ITR
Art. 256. O fato gerador do Imposto Territorial Rural é o valor declarado pelo contribuinte à sua propriedade rural,
devidamente reconhecido e chancelado pela autoridade municipal competente, tão logo seja outorgado em definitivo
a competência ao Ente Municipal, conforme previsto na legislação Federal.
Parágrafo Único - As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo,
base de cálculo, aliquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e
penalidades atinentes ao ITR constituirão objeto de lei municipal especifica, editada, acaso, recepcionada a outorga
da competência ao Municipio.
CAPÍTULO II
Taxas
SEÇÃO |
Considerações gerais
Art. 257. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pel
Municipio.
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Parágrafo Único. À taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a
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nem ser calculada em função de capital das empresas, podendo, entretanto, te-los como parâmetros MS ara
definição.
Art. 258. Considera-se poder de policia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à trangúilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo Único. Considera-se regular o exercício do poder de policia quando desempenhado pelo órgão
| competente nos limites da lei aplicável, com observância do devido processo legal e, tratando-se de atividade que a
| lei tenha como discricionária, sem'abuso ou desvio de poder.
Art. 259. Os serviços públicos a que se refere a legislação tributária consideram-se:
I. Utilizados pelo contribuinte:
a) Efetivamente, quando por ele usufruidos a qualquer título;
b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Il. Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de
necessidade públicas;
Hi. Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 260. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de
cálculo, aliquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas
de que tratam as seções Il e III deste capítulo, constituem objeto de lei municipal específica.
SEÇÃO II
Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia -
Disposições gerais
Art. 261. As taxas decorrentes do exercicio do poder de policia do Municipio classificam-se em:
|. Taxa de Licença para localização de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras,
sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas
ou rurais;
Il Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas,
financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades
afins, urbanas ou rurais, renováveis anualmente;
ll. Taxa de Fiscalização Sanitária;
Iv. Taxa de fiscalização de Anuncio;
V.. Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transportes;
“M. Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico;
Mil. Taxa de Fiscalização de Veiculo de Transporte de Passageiros;
Mill. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário;
IX. Taxa de Fiscalização de Exercicio de atividade ambulante, eventual e feirante;
X. Taxa de Fiscalização de Obra Particular;
XI. Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos;
SEÇÃO III
Taxas decorrentes de serviços públicos
Art. 262, As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
l. Taxa de Serviço de Limpeza Pública;
Il. Taxa de Serviço de Coleta, Transporte e Tratamento. de Lixo;
Hl. Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento;
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IV. Taxa de Serviços de Pavimentação;
V. Taxas de Serviços de Expediente;
Ml. Taxas de Serviços Diversos
Art. 263. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de
cálculo, valores, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções, infrações é penalidades atinentes
às TAXAS, constituem objeto de lei municipal especifica.
CAPÍTULO III
Contribuição de melhoria
Seção única
Art. 264. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização imobiliária causada pela obra
pública executada pelo Municipio, e será cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo Único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base
de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes à
contribuição de melhoria de que trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei municipal especifica.
CAPÍTULO IV
Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Seção única
Art. 265. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, destina-se a cobrir as despesas
com a energia elétrica consumida com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do
serviço de iluminação pública do Municipio de Colorado do Oeste, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
8 1º. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública incide sobre os imóveis ligados diretamente
ou não à rede de distribuição de energia elétrica e tem como fato gerador a utilização dos serviços de operação,
manutenção e expansão do sistema de iluminação em vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou
postos à sua disposição.
8 2º. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo,
aliquotas, langamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades atinentes à COSIP de que
trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei municipal específica.
TÍTULO Il
Disposições finais e transitórias
Art. 266. Todas as infrações à legislação tributária do Municipio serão apuradas de acordo com as normas
processuais deste diploma legal e as penalidades a serem aplicadas obedecerão às leis da época em que
ocorreram as infrações.
Parágrafo Único. As penalidades previstas nesta Lei só retroagem quando forem menos severas que as previstas
na lei vigente ao da prática da infração.
Art. 267. Quando, em função de pagamento insuficiente de crédito tributário, em relação aos recolhimentos
bancários autorizados, for responsabilizado o agente fiscal, esta responsabilidade será ilidida, automaticamente pelo
lançamento das diferenças em processo administrativo fiscal ou em divida ativa.
Art. 268. O Poder Executivo poderá celebrar acordos ou convênios com órgãos da União, dos Estados e
Municipios, bem como com fundações, associações e entidades privadas, objetivando:
l.. Intercâmbio de informações econômico-fiscais;
Il. Intercambio de informações econômico-sociais;
lil. Interação nos programas de fiscalização tributária;
IV. Treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização tributária.
V. Outras matérias de interesse comum,
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Art. 269. Aplicam-Se a todos os tributos municipais, os critérios e coeficientes previstos nesta Lei, que di
sobre:
I. Atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito;
Il. Cobrança de juros e multas de mora, bem como a multa punitiva.
Parágrafo Único. De igual modo, os demais créditos de natureza não tributária, para fins de inscrição em divida
ativa, terão os seus valores atualizados monetariamente pelos critérios próprios, da data do seu vencimento até a da
decisão final e irreformável na esfera administrativa, e, a partir de então, de acordo com os incisos | e II deste artigo.
Art. 270. A Unidade Valor Fiscal de Colorado do Oeste — UPF, será estipulada anualmente em Decreto Municipal,
no início de cada exercicio fiscal, atualizada de acordo com Índice oficial do governo federal ou, ainda, na falta
deste, com estipulação de outro, neste caso, através de lei municipal especifica.
Parágrafo Único. O Valor da Unidade Padrão Fiscal do Municipio — UPF, para o exercicio de 2010 é de R$ 40,00
(quarenta reais)
Art. 271. Sem prejuizo da legislação em vigor, continuam a viger, transitoriamente, até que se proceda à legislação
específica reguladora, as normas constantes do Código Tributário e de Rendas do Municipio de Colorado do Oeste,
que dispõem sobre rendas não tributárias, como tarifas e preços públicos.
Art. 272. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e
instruções necessárias a sua aplicação.
Art. 273. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, respeitados os principios da anterioridade
e nonagesimal, preconizados no art. 150, inciso III, alineas b e c da Constituição Federal.
Art. 274. Fica revogada a Legislação Tributária Municipal e demais disposições em contrário, vigentes até a entrada
em vigor desta Lei, em especial a Lei Complementar Municipal nº 009, de 17 de dezembro de 1999, Lei
Complementar Municipal nº 016, de 11, de junho de 2003 e Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de dezembro
de 2004; Lei Complementar 049, de 29 de setembro de 2009; permanecendo em vigor, leis especificas e decretos
regulamentares e Tabelas, não mencionados nesta lei até que sejam confeccionados os seus substitutos, com o
escopo de se evitar eventual prejuizo à Fazenda Municipal.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 21 de Dezembro de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
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