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norma nº 52/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaCUMPRE O DISPOSTO NO ART. 253, DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE E proceso O,
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GABINETE DO PREFEITO c c
Lei Complementar nº 052 UE oe
EMENTA:
CUMPRE O DISPOSTO NO ART. 253, DO CTM NO
QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Colorado do Oeste - RO, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção |
Hipótese de Incidância e Fato Gerador
Art.1º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a
propriedade, o dominio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão fisica como definida
na lei civil, construido ou não, localizado na área urbana do Municipio.
8 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como área urbana aquela definida em Lei Municipal,
observado o requisito minimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos
seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
1. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il. Abastecimento de água;
Hll. Sistema de esgotos sanitários;
IV. Rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V. Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3(três) quilômetros do imóvel
considerado.
8 2º, Consideram-se também área urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, os loteamentos
aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, e os sítios de recreios,
mesmo que localizados fora da área definida nos termos do parágrafo anterior.
8 3º. Toda aprovação de loteamentos no Municipio, ficam condicionados a observância dos Códigos de
Postura e zoneamento urbanos e demais leis inerentes, inclusive as federais e seus complementos.
Art. 2º. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre:
I. Imóveis sem edificações;
Il. Imóveis com edificações.
8 1º. Consideram-se imóveis sem edificação:
1. Os imóveis sem edificações, ou sem qualquer outra ocupação recomendada para a zona em que
se situa conforme a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;
Il. Os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como edificações
condenadas ou em ruinas; :
ll. Os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem
destruição, alteração ou modificação;
IV. Os imóveis em que houver edificação, considerada a critério da administração, como inadequada,
seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V. Os imóveis que contenham edificações com área igual ou inferior a 10% (dez por cento) da área
do terreno;
VI. Os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a
construção seja desprovida de edificação específica.
8 2º. Consideram-se imóveis edificados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA | f22O
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1. Todos os imóveis edificados gue possam ser utilizados para habitação ou para o exercício dBi oe
qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido peste
no parágrafo anterior;
Il. Os imóveis edificados em terrenos de loteamentos aprovados cuja edificação ainda não foi
aprovada peia Prefeitura;
ll. Os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e
Outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de
produção agropastoril e sua transformação.
Art. 3º. A incidência do imposto independe:
1. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuizo
das penalidades cabíveis;
H. Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem
imóvel;
Hi. Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
Art. 4º. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador, no dia primeiro de cada ano a
que corresponde o lançamento.
Seção Il
Cadastro Fiscal Imobiliário
Art. 5º. Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do artigo 1º desta lei, inclusive os que
venham a surgir por loteamento, desmembramento ou unificação daqueles, serão obrigatoriamente
inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do
imposto. 7
8 1º. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croquis:
l. As glebas sem quaisquer melhoramentos que só poderão ser utilizadas após a realização de
obras de urbanização;
Hl. O lote isolado.
8 2º. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas fisicas e jurídicas imunes ou isentas.
83º. O contribuinte é obrigado a requerer e promover sua inscrição dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
contados da:
1. Convocação eventualmente feita pela Prefeitura Municipal;
Il. Demolição, perecimento das edificações ou construção existentes no terreno;
ll. Aquisição ou promessa de compra de terrenos;
IV. Aquisição ou promessa de compra de parte de terrenos não construídos, desmembrados ou ideal;
V. Posse do terreno exercida a qualquer titulo.
Art. 6º. A atualização da propriedade do imóvel junto ao Cadastro Fiscal Imobiliário, somente poderá ser
feita perante a apresentação de matricula ou transcrição atualizada;
Art. 7º. É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário:
1. O proprietário ou seu representante legal ou o respectivo possuidor a qualquer título;
Il. Qualquer dos condôminos, em se tratando de condominio;
HO promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o cessionário, nos casos
de cessão dos direitos decorrente da promessa;
IV. O possuidor do imóvel a qualquer título;
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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ESTADO DE RONDÔNIA nº 0054
GABINETE DO PREFEITO: O AMO
V. O inventariante, administrador ou gestor judicial, o liquidante, quando se tratar de imóvei
pertencentes a espólio, massa falida, empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, ou
sociedade em liquidação;
VI. A fazenda pública, de oficio, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, ou
quando se tratar de bens do patrimônio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica.
Art. 8º. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem
imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo na forma e nos
prazos estabelecidos pela Administração Municipal.
8 1º. As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados
cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revêlas a qualquer época,
independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
8 2º. Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada à repartição fazendária
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da escritura.
$ 3º. A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na guia de recolhimento do
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando devidamente quitada.
Art, 0º Ne imávai raui !
Ar 4. US imóveis não cadastrados conforme previsto no ari
competente mediante levantamento das informações disponiveis.
Art. 10. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários E]
fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento pode ser feito de ofício com base nas informações
que a Administração Municipal dispuser.
Art. 11. Os dados do Cadastro Fiscal Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por parte do
contribuinte quanto por parte da Administração Municipal, sem prejuizo das penalidades cabiveis.
Art. 12. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem.
Art. 13. Mensalmente, os serventuários da justiça, os tabeliães, os notários e os oficiais de registro de
imóveis ou seus prepostos enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios,
extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive aqueles atinentes a enfiteuse, anticrese,
hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no
mês anterior. )
Parágrafo único. A Administração Municipal fixará, através de decreto ou Instrução Normativa, a forma e
as caracteristicas dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir,
enviar à repartição fazendária uma das vias do documento original.
Art. 14. Em caso de litigio sobre o dominio do imóvel, o cadastro do imóvel mencionará tal circunstância,
bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juizo e o Cartório
por onde correr a ação.
Parágrafo único. Inclui-se, também, na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida, a
empresa em recuperação judicial ou extrajudicial e as sociedades em liquidação.
Art. 15. Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer,
mensalmente, ao Fisco Municipal, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante
compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF, CNPJ e o endereço completo do
comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a
anotação no Cadastro Imobiliário, sob pena de serem multados em 100 (cem) UPF's — Unidades Valores
Fiscais de Colorado do Oeste.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A Administração Municipal fixará, através de decreto ou Instrução Normativa, a forma é:
as caracteristicas dos extratos e comunicações, sendo facultado aos responsáveis previstos no Caput
desse artigo, se assim preferirem, enviar à repartição fazendária uma das vias do documento de direito de
transferência, imediata ou futura.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 16. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu dominio útil, ou o seu possuidor
a qualquer título, observados, ainda, as disposições no Código Civil, sobre a propriedade.
8 1º. Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na posse do imóvel, pode ser
atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
8 2.º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de
usufruto, uso ou habitação; os cessionários; os posseiros; os comodatários; e os ocupantes a qualquer
titulo do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa fisica ou juridica de direito público ou privado,
ainda que isenta do imposto ou a ele imune.
Seção IV
Base de Cálculo
Art. 17. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o valor venal do imóvel, o qual
será apurado com base na planta de valores genéricos em vigor.
Parágrafo único. A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU será
atualizada anualmente por projeto de lei, aprovado pelo Legislativo Municipal, após estudo técnico
conjunto a cargo dos órgãos Municipais competentes, antes do término do exercício, considerando-se as
peculiaridades sócio-econômicas do Município.
Art. 18. O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de valores imobiliários e nos
dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes
elementos, em conjunto ou isoladamente:
1. Nos casos de imóveis não edificados:
a) O valor declarado pelo contribuinte;
b) O índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em que esteja
situado o imóvel;
c) Os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda, realizados nas zonas
respectivas;
d) Aforma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) Índice de desvalorização da moeda:
f) Índices médios de valorização de terreios situados na mesma zona em que esteja O
terreno considerado;
9) Existência de serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: água, esgoto,
pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo
Poder Público;
Quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e que possam
ser tecnicamente admitidos.
Hl. Nos casos de imóveis edificados:
a) Area construida:
b) O padrão ou tipo de construção:
6) O valor unitário do metro quadrado de construção;
d) Aidade e o estado de conservação da construção;
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ESTADO DE RONDÔNIA nº 0254
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e) O início de valorização ou desvalorização, correspondente ao logradouro, quarteirão Wir .7625
zona em que estiver situado o imóvel.
f) Ovalor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.
8 1º. Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser utilizada a aplicação dos
índices de atualização monetária estabelecidos em Lei Municipal ou de outros indices oficiais de
atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de valorização nominal.
8 2º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do imposto serão apurados pelo
Executivo, através da planta de valores, ressalvado o direito de sua atualização anual por decreto, com
base nos índices oficiais de correção monetária, divulgados pelo Governo Federal.
8 3º. Nos cálculos dos valores venais de terrenos e construções, no qual existam prédios em condomínio,
será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma conforme fórmula especifica
disposta na planta de valores genéricos.
8 4º. O preço médio da construção por metro quadrado poderá ter por base os valores fixados pelo CREA-
RO ou Sindiscon - Sindicato da Construção Civil, no exercicio anterior ao do lançamento, para fins de
cobrança de honorários e taxas, podendo, também, ser considerados os valores estabelecidos em
contratos de construção, celebrados no exercício anterior ao lançamento.
8 5º. Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área
remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente
corrigido, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 19. O contribuinte deverá obrigatoriamente comunicar à repartição municipal competente, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas no imóvel que possam alterar a base de cálculo
ou elementos de notificação.
Parágrafo único. A não comunicação prevista no Caput deste artigo, valida alterações ex-ofício, bem
como se equipara ao contribuinte omisso o que apresentar ou fornecer informações falsas, com erros ou
dolosas.
Art. 20. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade
pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
Seção V
Aliquotas
Art. 21. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado mediante a
aplicação das seguintes situações e alíquotas:
1. Imóveis COM construções - IPTU:
a) 1,0% (um por cento) sobre o valor venal para residencial, Industrial e Chácaras;
b) 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal para Comercial
H. Imóveis SEM construções - ITU:
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor venal, por um ano, a contar da vigência desta lei;
b) 7% (sete por cento) sobre o valor venal, após um ano, a contar da vigência desta lei;
6) 10% (dez por cento) sobre o valor venal, após três anos, a contar da vigência desta lei;
d) 12% (doze por cento) sobre o valor venal, após cinco anos, a contar da vigência desta lei;
e) 15% (quinze por cento) sobre o valor venal, após sete anos, a contar da vigência desta lei;
8 1º. Todo imóvel dentro do perimetro urbano é obrigado a cumprir a função social, principalmente:
a) Ter construção acabada seja madeira ou alvenaria e estar ocupada e em perfeita condição de
uso;
b) A obrigatoriedade do cumprimento da função social, expressa no parágrafo anterior, somente
deverá ser aplicada se o município cumprir com as responsabilidades infraestruturais básicas;
c) Ter construido calçada de acordo com as leis de posturas, uso do solo e zoneamento urbano.
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8 2º. O não cumprimento da Função Social será penalizado de acordo com regulamento para é
finalidade, observado o Código de Posturas do Município e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho dé
2001;
5 3º. A aplicação da aliquota progressiva constante do inciso Il do caput deste artigo obedece ao disposto
no art. 7º da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, no pertinente à progressividade no tempo para
imóveis não edificados, cujo limite máximo será mantido até que o proprietário do referido imóvel cumpra
sua finalidade social. :
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Red
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Art. 22. À contagem da progressividade terá inicio no exercicio de 2011 e reiniciará, toda vez que houver
a transmissão da propriedade, observado a letra “a”, do Inciso Il, do artigo anterior.
Parágrafo Único — A aliquota de 5% (cinco por cento), para os imóveis não construidos, pelo periodo de
um ano após a vigência desta lei ou seu reinício a cada transmissão legalmente registrada não é
considerado aliquota progressiva.
Art. 23. À prova de transmissão da propriedade, para efeito de aplicação da alíquota progressiva é a
escritura pública, devidamente registrada.
Art. 24. O início da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade da aliquota, passando o
imposto a ser calculado nos exercícios seguintes, utilizando a aliquota da alinea "a" do inciso II do art. 21,
até a conclusão da obra ou retornando à alíquota do início da obra quando a paralisação for superior ao
período de 6 (seis) meses.
Art. 25. A concessão do “habite-se” da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade das
alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercicio seguinte, de acordo com a alíquota constante
no inciso | do art. 21.
Seção VI
Lançamento e Recolhimento
Art. 26. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para
cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contiguo e de propriedade do mesmo
contribuinte, tomando por base a situação fática do imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior e
poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recairem sobre o imóvel, e reger-se-á pela lei
então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 27. Far-se-à o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição
competente.
Art. 28. Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os
condôminos e nos casos de condominio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam unidades
autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.
Art. 29. Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento do imposto
será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 30. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse
do imóvel.
Art. 31. Os imóveis pertencentes a espólio, cújo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do
mesmo até que se façam as necessárias alterações, que deverão ser efetuadas no prazo máximo de 15
(quinze) dias a contar da data do julgamento da partilha ou a adjudicação do inventário.
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7 Processo O,
O Legistativo 2
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Art. 32. No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser fé ESA
indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, no de ==="
ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
Art. 33. Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão,
independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores,
mediante informação escrita do loteador.
Art. 34. Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis que tenham projetos de
anexação aprovados pela Municipalidade.
Art. 35. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos elementos necessários à
fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel será arbitrado e o imposto lançado com base nos
elementos de que dispuser a autoridade administrativa, sem prejuizo da aplicação das demais
penalidades previstas na legislação municipal.
Art, 36. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade,
domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a
utilização do imóvel.
Art. 37. O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU poderá ser recolhido em parcelas, cujo vencimento e forma de pagamento serão
estabelecidos pelo Órgão Competente, através de instrução normativa.
Art. 38. Fica instituído o sistema de bonificação sobre o valor do lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, através de descontos progressivos, aos imóveis cujos sujeitos passivos
obedecerem no exercicio anterior, os prazos para pagamento, único ou parcelado do imposto, sem
prejuízo do desconto eventual para o exercício.
Parágrafo Único. O desconto eventual de que trata o Caput deste artigo poderá ser concedido até o limite
máximo de 30% (trinta por cento) para pagamento à vista ou parcelado dento do vencimento, conforme
dispor Decreto do Executivo para esta finalidade
Art. 39. A bonificação que trata o artigo anterior corresponderá a cada exercicio que o sujeito passivo
tenha cumprido os prazos para pagamento, ao percentual progressivo de desconto até o limite de 30%
(trinta por cento), sem prejuizo de outros beneficios concedidos por esta ou outra lei, da seguinte forma, a
contar do exercício em que passa a vigorar a presente lei:
1. 01 (um) ano, 5% (cinco por cento);
Il. 02 (dois) anos consecutivos, 7% (sete por cento);
HH. 03 (três) anos consecutivos, 10% (dez por cento);
IV. 04 (quatro) anos consecutivos, 12% (doze por cento);
V. 05 (cinco) anos consecutivos, 15% (quinze por cento);
VI. 06 (seis) anos consecutivos, 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único. Atingido o limite máximo o contribuinte continuará a gozar dessa benesse, desde que
mantenha consecutivamente a regularidade, dentre elas o total cumprimento da função social até
disposição de lei em contrário.
Art. 40. O sujeito passivo que usufruindo o beneficio da bonificação, deixar de ser pontual no recolhimento
do IPTU, regredirá gradativamente na escala de bonificação progressiva prevista no artigo anterior, a cada
exercício em que se verificar a impontualidade.
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Art. 41. O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do Executivo, por qualquer um e]
seguintes formas:
1. Por notificação direta;
Il. Por publicação em órgão oficial do Municipio;
ll. Por meio de edital afixado na Prefeitura;
IV. Por remessa do aviso por via postal;
V. Por qualquer outra forma estabelecida em Lei, regulamento ou ato normativo expedido pela
autoridade administrativa competente.
Art. 42. Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam os contribuintes sujeitos à
atualização monetária, multa e juros de mora, na forma prevista na legislação municipal.
Art. 43. As impugnações contra os lançamentos do IPTU, devidamente fundamentadas, deverão ser
apresentadas até a data de vencimento da primeira parcela do imposto, sob pena de Intempestividade.
8 1º. As impugnações protocolizadas após o prazo previsto no caput deste artigo, serão indeferidas por
decurso de prazo, sem a análise do mérito.
8 2º. As impugnações protocolizadas dentro do prazo legal serão processadas, instruídas, analisadas e
julgadas na forma prevista no Código Tributário Municipal, ficando suspenso o crédito até decisão
administrativa. -
Seção VII
Isenção
Art. 44. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:
1. Os imóveis cedidos gratuitamente ao Municipio, Estados e União;
Il. Os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal, autarquias e fundações
instituídas pelo Município;
HH, Os imóveis particulares cedidos gratuitamente para funcionamento de escolas públicas primárias,
enquanto ocupados pela escola;
IV. Os imóveis ou partes de imóveis ocupados por creches e escolas, instaladas para assistência e
instrução gratuita dos filhos de operários;
V. Os imóveis de associação de classe ou de bairros quando tenham neles sua sede;
VI. Os imóveis de propriedade de associações particulares legalmente constituídas, ocupadas por
estabelecimentos de instrução gratuita ou bibliotecas públicas gratuitas;
MII. Os imóveis ocupados exclusivamente por hospitais, maternidades, policlínicas ou dispensários,
casa de caridade ou assistência pública, asilos para recolhimento de desvalidos, cegos, velhos,
órfãos ou expostos, vigorando a isenção somente enquanto o prédio for totalmente ocupado por
qualquer desses serviços e sendo condição imprescindível à isenção de qualquer dos casos
mencionados neste item que sejam gratuitos, permanentes e de comprovada eficiência e que a
direção ou administração dos respectivos estabelecimentos seja exercida independentemente de
qualquer remuneração.
8 1º. A isenção a que alude o inciso VI deste artigo será concedida mediante requerimento, até 10 (dez)
dias da data de vencimento da primeira parcela do imposto.
8 2º. Os requerimentos de isenção ou imunidade protocolizados após o prazo previsto nos parágrafos
anteriores, poderão ser indeferidos por decurso de prazo e, lançado o tributo em face do contribuinte.
8 3º, Imunidade não se confunde com isenção e tanto aquela como esta serão concedidas nas formas
previstas na Constituição Federal e na Lei especifica, respectivamente.
Art. 45. Fica equiparado ao proprietário, o locatário de imóvel quando o mesmo estiver obrigado ao
pagamento do IPTU por disposição contratual, sendo aplicáveis ao locatário os requisitos e condições
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estabelecidas para o proprietário, desde que o contrato de locação, devidamente registrado, contemple o
integralmente o exercicio a que se refere o lançamento do imposto.
Art. 46. Os contribuintes que tiverem seus requerimentos de isenção indeferidos, exceto os indeferidos por
decurso de prazo na forma do 8 2º do artigo 45, terão o prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação do
indeferimento para efetuarem o recolhimento, sem acréscimos, da parcela única ou da primeira parcela do
imposto, gozando ainda do beneficio da redução previsto no art. 37 desta Lei.
Seção VII
Infrações e Penalidades
Art. 47. Serão aplicadas as seguintes infrações e penalidades pecuniárias ao sujeito passivo da obrigação
tributária do IPTU:
1. Multa de 1 (uma) Unidade Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, aos que:
a) Deixarem de recolher o imposto devido dentro dos prazos fixados, porém, nunca superior
a 50% (cinguenta por cento) do valor do imposto;
b) Deixarem de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou suas alterações
nos prazos previstos nesta Lei.
II. Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou
mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida, aos responsáveis pelo parcelamento do
solo, que deixarem de fornecer, até o mês de outubro de cada ano, ao setor de Cadastro Fiscal
Imobiliário, relação de lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou
mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador, CNPJ ou CPF e
o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, bem como cópia do Contrato ou Escritura
Pública de Compra e Venda, a tim de ser feita a devida anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário,
nos moldes da Legislação Tributária Municipal;
HH. Multa cumulativa, sobre o valor anual do imposto, a partir de 2011, para aqueles que não
cumprirem com o total da Função Social do Imóvel, principalmente construção de muros e
calçadas, nas seguintes proporções:
a) Para IPTU, cujo valor seja até R$ 100,00 (cem reais), multa de 50% (cinquenta por cento)
da UPF, do Município, a partir de 2011;
b) Para IPTU, cujo valor seja superior a R$ 100,00 (cem reais), até o valor de R$ 200,00
(duzentos reais), multa de 70% (setenta por cento) da UPF, do Município, a partir de 2011;
c) Para IPTU, cujo valor seja superior a R$ 200,00 (duzentos reais), até o valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), multa de 80% (oitenta por cento) da UPF, do Município, a partir de 2011;
d) Para IPTU, cujo valor seja superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), multa de 100% (cem
por cento) da UPF, do Município, a partir de 2011;
IV. As normas para o cumprimento da total função social de que trata o Inciso anterior, são as
estabelecidas no Código de Posturas do Município:
V. As multas cumulativas não dispensam o pagamento da obrigação principal.
Art. 48. As penalidades previstas no artigo anterior serão lançadas de oficio e independem de notificação,
aviso ou auto de infração.
Parágrafo Unico. O Município fica autorizado, a critério do Executivo e de acordo com as disponibilidades,
no caso do não cumprimento do total da função social pelo o contribuinte em executar os serviços de
calçada, para posterior cobrança:
a) Em conjunto no IPTU, em única parcela;
b) Em conjunto no IPTU, em parcelas a serem estabelecidas em Instrução Normativa, até o limite de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE O Legisiativo
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GABINETE DO PREFEITO NV ECT:
Seção IX Rca Saes
Disposições Finais e transitórias gare
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas
e instruções normativas necessárias a sua aplicação.
Art. 50. O Valor do Mº para os imóveis no perimetro urbano, distritos e núcleos administrativos são os
constantes da Tabela anexa a esta lei
Art. 51. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, respeitados os princípios da
anterioridade e nonagesimal, preconizados no art. 150, inciso lil, alineas b e c da Constituição Federal.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 21 de Dezembro de 2009.
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ARLOS/PEREIRA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE É depeis &
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ANEXO
TABELA PARA CÁLCULO DE IPTU
o VALOR DA ZONA FISCAL POR METRO QUADRADO DO” TERRENO — VR. Mê
11 | ZONA URBANA = SEDE DO MUNICÍPIO ne R$
A (um O 2,00
Rs o o o 0,80
ZONAS | 04 (quatro) O O 0,50
o (seis) o no 0,20
07 (sete) Rodoviária no o 0,20
08 (oito) Industrial O O 10,09
09 (nove) Chácara O 0,05
12: “VALOR PARA OS DISTRITOSINÚCLEOS ADMINISTRATIVOS VR.M |
o ZONA [01 (um) o Ê 0,95
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 21 de Dezembro de 2009.
ANEDINO REIRA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

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