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norma nº 1956/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.956, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 17.234,42 (Dezessete Mil, Duzentos e Trinta e
Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos), necessário para o “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios sendo parte
concernente ao Saldo Remanescente de Exercícios anteriores e seus devidos
rendimentos bancários de aplicação financeira de recursos do Poder Judiciário — 13
Vara Cível, Juizado Especial de Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude
de Colorado do Oeste, depositados na Conta Corrente nº 13146-6, Agência nº
1.381-1, Banco do Brasil, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
desta Prefeitura Municipal, conforme Alvará Judicial sob nº 0383/2016, por
“Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64) e parte concernente a Contrapartida de Convênio através
de “Transferência”, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo
com o Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênio
concernentes ao Convênio nº 133/PGE-2015, celebrado entre o Estado de
Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), que tem como Objeto: Aquisição de Academia para a
Realização de Atividades Físicas dos Idosos, visando proporcionar a melhoria
da qualidade de vida “Projeto Envelhecer com Saúde”, por “Superávit
Financeiro” de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Prof. Ms. JOSÉ R DE OLIVEIRA
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