| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.956, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 17.234,42 (Dezessete Mil, Duzentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios sendo parte concernente ao Saldo Remanescente de Exercícios anteriores e seus devidos rendimentos bancários de aplicação financeira de recursos do Poder Judiciário — 13 Vara Cível, Juizado Especial de Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste, depositados na Conta Corrente nº 13146-6, Agência nº 1.381-1, Banco do Brasil, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente desta Prefeitura Municipal, conforme Alvará Judicial sob nº 0383/2016, por “Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte concernente a Contrapartida de Convênio através de “Transferência”, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 133/PGE-2015, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), que tem como Objeto: Aquisição de Academia para a Realização de Atividades Físicas dos Idosos, visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida “Projeto Envelhecer com Saúde”, por “Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ R DE OLIVEIRA Prefeit teipal Einnal SOsSaNIDIU SOA OLNINVHTVLIA OG 3 aLNOS va odIdo SOSaNII SOA vsadsaa Oovómosaa | OLNINVHTIVIIA ovôiuosaa va bro OG 3 31NO4 va odIago (vsadsaa) 556 ToNISTVa ODINA EN OLIIJ3AA OQ 3LINISVO 31530 00 O0VHOTOD 3G TVdIDINNA VANLIIIIAA OALLNDIXI HIGOd