| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | CUMPRE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 254, DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO - Lei Complementar nº 053 EMENTA: CUMPRE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 254, DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do Município de Colorado do Oeste - RO, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO ÚNICO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SEÇÃO | Hipótese de incidência e fato gerador Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, integrante desta Lei, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 8 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 8 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, pelo usuário final do serviço. Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) os serviços não expressos na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de junho de 2003, mas que por sua natureza e características análogas, assim são reconhecidos, observados os congêneres previstos na mesma. Art. 2º. Os serviços incluídos na Lista de Serviços Anexa desta Lei, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria lista. Parágrafo Único. As exceções previstas na lista, mormente à possíveis deduções só serão objeto no caso específico de que o beneficiado, naquilo que for passível de dedução, comprove que faz jus à pise E ; a Ea mesma, principalmente, como contribuinte do Imposto correspondente 20 motivo da redução. Art. 3º. A incidência do imposto independe: |. Da existência de estabelecimento fixo; H. Da denominação dada ao serviço prestado; ll. Do recebimento do preço e/ou da forma de pagamento; IV. Do resultado econômico da atividade; V. Da destinação dos serviços; VI. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuizo das cominações cabiveis; VIL. Do fornecimento de materiais, quando for o caso. Art. 4º. O imposto não incide sobre: À. As exportações de serviços para o exterior do Pais: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Q GABINETE DO PREFEITO - GAS H. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores Ebadcc ; membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos exmcure sócios-gerentes e dos gerentes-delegados: lil. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, O principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. SEÇÃO II Sujeito passivo Art. 5º. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único. Entende-se como prestador de serviço, a pessoa fisica (profissional autônomo) ou jurídica (empresa). Art. 6º. No pertinente ao sujeito passivo e para efeito de incidência, considera-se: | Empresa: a) Toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviço, firma individual e cooperativa; b) A pessoa fisica que admite para O exercicio de sua atividade profissional mais de dois empregados e/ou um ou mais profissionais habilitados. H. Profissional Autônomo: a) Todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica e o profissional habilitado que, mesmo sendo sócio, empregado ou não, de sociedade de uniprofissionais, preste serviço em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal; ll. Estabelecimento Prestador de Serviço: a) Local onde se situa a infra-estrutura material e sejam executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, independentemente do pessoal, prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados serem próprios, contratados, alugados ou cedidos por terceiro, a qualquer título. Parágrafo único. Sem prejuizo das disposições regulamentares, caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviço aquele que reúna uma ou mais das seguintes condições: |. A manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos. necessários à execução dos serviços: H. Estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras repartições da empresa; ll. Inscrição no órgão previdenciário; IV. Indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais; V. Permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através do endereço e do telefone, em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço ou de seu representante. Art. 7º. As atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza são as especificadas na Lista de Serviços em anexo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias e/ou materiai PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA (2 GABINETE DO PREFEITO - Ca: $ 1º. Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficinao garagem ou qualquer dependência, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros, emissão de notas fiscais de prestação de serviços e documentos fiscais e recolhimento de impost relativo aos serviços prestados. 8 2º. A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador. 83º. O imposto também é devido, a critério da repartição competente: l. Pelo proprietário do estabelecimento ou do veiculo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo ou individual de passageiros, no território do municipio, ou pelo locador ou cedente do uso de bens moveis ou imóveis; Il. Por quem seja responsável pela execução dos serviços relacionados à construção civil, nos itens correspondentes na lista anexa a este Código, mesmo que sejam serviços auxiliares, complementares ou subempreitados; Hl. Pelo subempreiteiros de obra ou serviços auxiliares ou complementares, tais como os de , encanadores, eletricistas, carpinteiros, marmoristas, serralheiros, pintores e outros. 8 4º. E responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso Il do parágrafo anterior, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços. Art. 8º. Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de terceiros, como contribuinte substituto, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento comercial, quando: l. O prestador de serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração Municipal; H. O prestador do serviço que não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção. Art. 9º. Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra ou empreiteiro quanto aos serviços previstos na construção civil, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto. Parágrafo único. A Prefeitura poderá cobrar o Imposto Sobre Serviços do proprietário ou construtor de edificações quando os serviços de que trata este artigo, por ocasião da concessão do Alvará de Construção, ou na concessão do Habite-se. Art. 10. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo Municipal, por Ato ou Instrução Normativa expedida por autoridade competente ou, ainda, por Lei Especifica. Art. 11. Considera-se profissional autônomo, o contribuinte que executar a prestação de serviço, pessoalmente sem auxilio de terceiros, empregados ou não, observando-se o disposto no parágrafo seguinte. 8 1º. Quando se constituir pessoa jurídica ou se estabelecer com escritório profissional, clinicas e similares, recolherão o ISSQN sobre a receita bruta mensal. 8 2º. As empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros se exigirem do prestador de serviços a comprovação de respectiva inscrição fiscal da Prefeitura. SEÇÃO Base de cálculo e alíquotas Art. 12. O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço, a aliquota correspondente. | Processo E Legsiano % PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE De o A ESTADO DE RONDÔNIA GI GABINETE DO PREFEITO - CN 81º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, vedada quaisquer deduções, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, ao qual se anlicam mensalmente as seguintes aliquotas: 1. 2% (dois por cento), excepcionalmente aos serviços prestados por empresas enquadradas no Regime do Simples Nacional, nas formas da Lei Complementar 123/2006, desde que recolhidos diretamente no Município, excluindo-se o recolhimento em Guia Unificada, prevista na referida Lei Complementar. Il. 2% (dois por cento) a todo o serviço de construção civil em obras residenciais onde 0 proprietário irá residir e se for a primeira moradia. ll. 5% (cinco por cento) aos demais serviços constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e a esta Lei. 8 2º. Quando se tratar de prestações de serviços, por sociedade, estes poderão ficar sujeitos ao ISSQN, na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável ou com base fixa estimada, observado o seguinte: 1 O valor da base de cálculo estimada e a aliquota correspondente poderá ser mensal, trimestral, Semestral ou anual, sempre, estabelecida em ATO NORMATIVO; H. Os valores, alíquotas e formas de vencimento, a critério do fisco, poderão ser diferentes para uma mesma categoria profissional autônoma, levando-se em conta o tempo de exercicio da atividade, sem ferir o principio da Isonomia Tributária. $ 3º. A Secretaria de Administração e Fazenda, observadas as aliquotas estabelecidas neste artigo, poderá condicionar sua aplicação através de Atos e Instruções Normativas, principalmente nas atividades com base de cálculo estimada, a critério do fisco, desde que observado as condições e dificuldades de apuração da base de cálculo real. Art. 13. Constituem parte integrante do preço: 1. Os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; ll. O montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle; ll. Os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas ou espécies. Art. 14. Não integram o preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados. Art, 15. Na prestação de serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços não integram a base de cálculo do ISSQN o fornecimento de mercadorias ou materiais produzidos pelo prestador de serviços, fora do local da prestação, desde que o mesmo seja também contribuinte do ICMS ou IPI e faça prova com a emissão das respectivas Notas Fiscais de materiais e/ou mercadorias e de Industrialização, respectivamente, considerando: É 1. Para efeitos deste artigo, consideram-se mercadorias produzidas pelo prestador do serviço tão somente aquelas que são comercializadas ou produzidas pelas pessoas que exerçam atividades mistas de prestação de serviços e comercialização e que as mercadorias sejam incorporadas ao objeto do contrato de prestação de serviços. H. A empresa prestadora de serviços deverá no que se refere o parágrafo anterior, apresentar ao fisco municipal a comprovação de que está regularmente inscrita como contribuinte do ICMS. Hl. A empresa mista, que industrializa: e presta serviços, da mesma forma, poderá deduzir os materiais utilizados na industrialização, desde que comprove estar regularmente inscritos como contribuintes do IPI. aa, a aMy mu, fed Processo é N PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE tegisiativo 6 1 ESTADO DE RONDÔNIA q" eago + GABINETE DO PREFEITO - GIRO Parágrafo Único. Nos termos dos Incisos deste artigo, fica vedado a emissão de Notas Fiscais Serviços com o valor global, quando legitima qualquer dedução, devendo para efeito de comprovação é recebimento do contratante ser emitidas distintamente Notas fiscais de serviços, Notas fiscais de circulação de mercadorias e Notas Fiscais de Produtos Industrializados. p : cf (E Art. 16. Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza “ISSQN, nos termos do artigo anterior, deverá o contribuinte ou responsável, considerar: 1. O valor discriminado na nota fiscal de prestação de serviços a título de: a) Mão-de-obra; b) Taxa de administração; Il. O valor total da nota fiscal de prestação de serviços, nos demais casos, obedecerão as formas da legislação tributária e não sofrerão nenhuma dedução, quando os materiais e/ou mercadorias adquiridos de terceiros comporão a base de cálculo dos serviços prestados. 8 1º. As notas fiscais que visam comprovar os materiais aplicados e consequente dedução, quando legítimas, deverão conter obrigatoriamente: a data, o nome da empresa consirutora e o endereço da obra, sob pena de serem desconsiderados os documentos para fins de dedução. 8 2º. Somente poderão ser consideradas para fins de comprovação de materiais aplicados na obra, as notas fiscais de materiais cujas datas estejam dentro do periodo inicial da construção, estipulado no contrato de prestação de serviços, e a data de emissão da última nota fiscal de prestação de serviços, desde que devidamente escrituradas no movimento contábil da construtora ou subempreiteira. 8 3º. A empresa construtora poderá deduzir da base de cálculo do imposto, o valor tributado através de estimativa e recolhido por ocasião da expedição do Alvará de Construção, mediante comprovação. $ 4º. O valor tributado através de estimativa por ocasião da expedição do Alvará de Construção será deduzido, observando a ordem cronológica das notas fiscais para cada obra, mediante atualização do valor estimado recolhido até a data da emissão da primeira nota fiscal. O saldo remanescente também será atualizado até a data da emissão da próxima nota fiscal e sucessivamente até zerar o valor recolhido por estimativa. Art. 17. Reconhece-se como profissional liberal todo aquele que possui graduação em atividade de nível superior, devidamente regulamentada por lei federal. 8 1º. O profissional liberal que exercer sua atividade de forma autônoma e pessoal, mesmo que auxiliado, desde que não seja por outro profissional do mesmo nivel, terá seu imposto calculado pelo faturamento bruto mensal declarado ou será, a critério do fisco, enquadrado no regime de estimativa. é 8 2º. O profissional liberal quando enquadrado no regime de estimativa será notificado quanto ao ato normativo correspondente e terá 15(quinze) dias, contados da ciência do ato, para impugná-lo ou não. A impugnação deverá ser comprovada inequivocadamente do motivo. 8 3º. O profissional liberal que exercer sua atividade na forma de pessoa jurídica ou com participação em sociedade, será tributado na forma do ISSQN variável, tendo como base de cálculo do imposto o faturamento mensal da empresa, independentemente de quantos sócios profissionais ou não, que comporem a sociedade. 8 4º. Não será considerado bi-ributação a incidência mista da base de cálculo estimada ou variável, bastando que o profissional liberal pariicipe de uma ou mais empresa jurídica e por outro lado exerça sua atividade autônoma independentemente uma da outra. 8 5º. Aplicar-se-ã os mesmos procedimentos dos parágrafos acima aos autônomos com cursos técnicos ou que não possuam nenhuma formação específica. Art. 18. Quando não puder ser reconhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços ou quando os registros relativos ao imposto não mereçam fé pelo Fisco Municipal, tomar-se-á por base de calculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá em hipótese alguma ser inferior ao total das seguintes parcelas: . a am 313 Mayo Y “o N, ea Procegso E) Legisiativo E, PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO: 1. Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumi ano; H. Folhas de salários pagos durante o ano, adicionadas de ho proprietários, sócios ou gerentes; lh. 10% (dez por cento) do valor de imóvel ou parte dele e os demais equipamentos utilizados pela empresa ou por profissional autônomo; iv. Despesas com fornecimento de àgua, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte. Parágrafo único. Também se considerará para O arbitramento do preço do serviço, entre outros elementos, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários. SEÇÃO IV Da inscrição Art. 19. O contribuinte do imposto e aquele que goze de imunidade ou isenção devem promover sua inscrição na repartição fiscal, independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional: |. Até adata do início de sua atividade; Il. Quando já em funcionamento, até o trigésimo dia da expedição da notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e das penalidades cabíveis. Parágrafo Único. As empresas prestadoras de serviços, participantes do Simples Nacional, gozarão dos privilégios, em relação à sua inscrição no Cadastro Municipal, conforme disposto na Lei Complementar de nº 123/2006. Art. 20. O cadastro deve ser atualizado em até 15 (quinze) dias sempre que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de atividade, troca de endereço ou mudança de ramo de atividade, em requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças. Parágrafo único. Para o procedimento de baixa a que se refere o presente artigo o contribuinte apresentará junto com o pedido, o comprovante de cancelamento de sua inscrição na Receita Federal e Junta Comercial. Art, 21, A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada estabelecimento ou local de atividade, devendo o contribuinte proceder à licença de funcionamento (Alvará de Localização) ou renovação, mesmo que seja filial ou extensão. Art. 22. O número de cadastro do contribuinte será sequencial e permanente, devendo o mesmo constar em todos os seus papéis e documentos fiscais. Art. 23. O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário terá seu cadastro transferido para arquivo pendente. 8 1º. A cessação ou baixa das atividades do contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados posteriormente, respeitado o prazo prescricional de 05 anos, sem prejuízo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso. 5 2º. As empresas que permanecerem inativas pelo periodo de 08 (seis) meses serão suspensas do cadastro de atividades econômicas do Município, após decisão fundamentada da autoridade fiscal, sem prejuizo do recolhimento dos tributos devidos. Art. 24. O contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento, até a data em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será cedida ) ata M, Um, fa Biocesso ÇA epislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO - Os após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuizo da cobrança dos tributos devidos ao < município. Parágrafo único. Para o procedimento de baixa a que se refere o presente artigo o contribuinte apresentará junto com o pedido, o comprovante de cancelamento de sua inscrição na Receita Federal e Junta Comercial. E $ Art. 25. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviços, emissão de cupom fiscal e a utilização de livros formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização do serviço ou atividade tributável. Parágrafo único. Ficam desobrigados das exigências deste artigo os contribuintes contemplados por decreto do Executivo Municipal especifico, por Ato e Instrução Normativa pertinente. Art. 26. A Fazenda Municipal de Colorado do Oeste emitirá nota fiscal avulsa de serviços eventuais prestados por pessoas fisicas ou jurídicas, que não estiverem inscritas no cadastro fiscal do município, como contribuinte do ISSQN. Parágrafo Único. A emissão com fregiência de Notas Fiscais Avulsas, caracterizará a atividade continuada do contribuinte, quando, em sendo residente no Município, será obrigado a se inscrever no Cadastro Municipal. SEÇÃO V Lançamento e recolhimento Art. 27. O lançamento do imposto será feito: 1. De oficio, por iniciativa da autoridade administrativa; ll. Por homologação, devendo o contribuinte do imposto, antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando sujeito a posterior homologação por parte da autoridade administrativa: Hl. Por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei e em regulamento do Executivo Municipal; IV. Por estimativa, na forma da Legislação Tributária, a critério da Fazenda Municipal. 8 1º. O imposto, no caso do inciso Il, será calculado e recolhido mensalmente pelo próprio contribuinte ou responsável, mediante guia aprovada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, independente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. 8 2º. O imposto, nos casos dos incisos |, Ill e Iv, será calculado e lançado pela autoridade fiscal competente e o sujeito passivo deverá recolhê-lo nos prazos estipulados por edital, notificação ou auto de infração. 8 3º, Nos meses em que o vencimento recair em feriado, sábado ou domingo, o imposto deverá ser recolhido no primeiro dia útil seguinte. 8 4º. Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente: I. Nome e endereço do contribuinte; ll. Número do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC; ll. Receita bruta (movimento mensal / base de cálculo / valor tributável); IV. Alíquota aplicada; V. Mês de referência; e VI. Data de vencimento. Art. 28. Consideram-se contribuintes distintos para efeito de lançamento e pagamento do imposto os que: I. Embora no mesmo local, mes que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas; ( amem LS à Mun Ma AA Processo % PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE >? Legisiativo ESTADO DE RONDÔNIA o" -206O. * GABINETE DO PREFEITO - gb é Hl. Embora pertencentes à mesma pessoa fisica ou jurídica, tenham funcionamento em loc d diversos. Art. 29. Toda pessoa física ou jurídica, prestadora ou tomadora de serviços, deverá declarar, por meio de registro no livro próprio e apresentação na receita, até a data do vencimento do imposto, os valores correspondentes ao movimento mensal e o imposto devido. Parágrafo Único. Os registros, as datas para recolhimentos e demais normas serão dispostas em regulamentos e/ou Atos ou Instruções Normativos complementares. SUBSEÇÃO | Lançamento de ofício Art. 30. O lançamento de ofício ocorrerá nos seguintes casos: 1. Imposto calculado para profissionais liberais e autônomos; un H. anialanãa o dal Tia Ga IEgiSaça Eat) Quando a declaração não seja prestada, Por quem de direito, no prazo e n tributária; Hll. Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do Inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste Satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV. Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a ocasião do lançamento anterior; qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória: V. Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercicio da atividade, ao lançamento por homologação; VI. Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária: Vil. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Vil. Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX. Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. No caso do inciso |, o lançamento será mensal, trimestral, semestral ou anual, a critério do fisco, disposto em Ato ou Instrução Normativa que fixará o prazo para recolhimento e/ou parcelamento. Art. 31. Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal ou em outro prazo pré-estabelecido a critério da autoridade administrativa, regulamentado através de Atos ou Instrução Normativa. Art. 32. Enquanto não ocorrer a decadência tributária poderá ser efetuado a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento, nos moldes do Código Tributário Municipal. SUBSEÇÃO Il Lançamento por homologação Art. 33. A esta modalidade de lançamento anlicar-se-ão as disposições do Códi SUBSEÇÃO Lançamento por estimativ PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA q E: GABINETE DO PREFEITO bugs RA Art. 34. O lançamento poderá ser efetuado mediante regime de estimativa da receita tributável, pela eae autoridade administrativa competente, com base em levantamento procedido, nos seguintes casos: I. Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, sendo que o imposto deverá ser recolhido antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade; Il. Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; ll. Quando o contribuinte não cumprir com as obrigações acessórias previstas em leis ou regulamentos; IV. Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, entender ser necessário tratamento fiscal específico; V. Quando o contribuinte reiteradamente violar as disposições da legislação tributária. Art. 35. Na apuração da base de cálculo do imposto, por estimativa, serão consideradas as informações do contribuinte; o documentário fiscal e contábil; e outros elementos informativos, inclusive estudos e acordos com as entidades de classe diretamente vinculadas à atividade do contribuinte. Art. 36. Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificará o mesmo quanto: . Ao seu início e término; H. Da forma como foi estimada a base de cálculo do imposto; ll. Do quantum do imposto estimado; IV. Da quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento; V. Dos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de estimativa. Art. 37. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de o contribuinte possuir escrita fiscal, bem como não dispensa a emissão e escrituração das notas fiscais. Art. 38. Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual. Art. 39. Findo o período fixado para o regime de estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado. Parágrafo único. Sendo apurada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o valor do imposto real, será ela: 1. Recolhida dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação; Il. Restituida, de ofício, quando do encerramento ou cessação da adoção do regime de estimativa. Art. 40. O cálculo, a modalidade de prestação de serviços, o recolhimento, as formas de recursos ou outras providências serão regulamentados por Atos ou Instruções Normativas. Art. 41. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades. Art. 42. A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para determinado exercicio ou periodo, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancia / ' ae A aM Um, os » “% Procasso % a Legislativo 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE NE OLO ESTADO DE RONDÔNIA Sn 8 £ GABINETE DO PREFEITO ç ) Sp e Art. 43. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão comunicados na seguinte forma: Ntraçãs 1. Pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original; H. Por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado ou ao endereço residencial de seu representante legal, com aviso de recebimento (AR); Hl. Por edital com publicação única em órgão oficial do Municipio, quando resultar improficua a alternativa adotada, de acordo com o disposto no item anterior. 8 1º. Fica reservado ao sujeito passivo o direito de impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação. 8 2º. À impugnação apresentada terá efeito interruptivo e deverá mencionar obrigatoriamente, o valor que o contribuinte reputar justo, assim como os elementos para sua aferição. Art. 44. Após a interposição da impugnação o processo seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal, previsto no Código Tributário Municipal. SUBSEÇÃO IV E Lançamento por Arbitramento Art, 45, Sem prejuizo das nenalidades cabíveis q preço do servico noderá ser arhitrado nela autoridade administrativa, nos seguintes casos: 1. Quando o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço; H. Quando o contribuinte não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame dos elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais; Hi. Quando houver, fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notadamente inferior ao corrente na praça; IV. Quando a receita declarada for inferior as seguintes despesas e encargos operacionais: água, energia, comunicação, combustíveis, matéria-prima, materiais de consumo, salários € encargos sociais, pró-labore, retiradas, tributos, aluguéis, prestação de financiamentos, e outros encargos necessários à atividade operacional, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários à cobertura do fluxo de caixa, devidamente comprovados; Y. Quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento; VI. Quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes. Art. 46. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, a base de cálculo do imposto será arbitrada em quantia | não inferior a soma das seguintes parcelas, acrescida de até 50% (cinquenta por cento): |. Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados; . Valor dos salários, honorários, comissões, pró-labore, retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou diretores, encargos sociais e previdenciários; lil. Valor dos aluguéis de imóveis e móveis, ou, quando próprios, equivalente a quota de depreciação | para o período, na forma da legislação pertinente; | Iv. Despesas com fornecimento de água, energia, comunicação e demais encargos mensais, obrigatórios do contribuinte; V. Valor dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de empréstimos e outros oriundos de financiamentos de bens do Ativo Permanente. | Parágrafo único. No pertinente aos incisos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as normas previstas no artigo 18 e seu parágrafo único desta Lei, 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA , Penislativo 2 GABINETE DO PREFEITO q Untêaem o) Art. 47. Na hipótese do contribuinte não apresentar a documentação solicitada através do Termo Inicikgl ; ” Fiscalização e Notificação para Entrega de Documentos, no prazo determinado, ou ainda, documentação apresentada for insuficiente para a análise e levantamento fiscal, poderá a autoridade fiscal arbitrar mensalmente a base de cálculo do imposto em quantia não inferior: É Ao resultado obtido pela média da base de cálculo ou valor tributável dos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao início da ação fiscal, devidamente corrigidos, acrescido de até 50% (cinquenta por cento); H. 100 (cem) Unidades Padrão Fiscais de Colorado do Oeste - UPF, quando o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento do imposto e os agentes fiscais não tiverem parâmetros para o arbitramento. Art. 48. Em se tratando de arbitramento dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, a aferição do preço do serviço tera por base os valores constantes em revistas ou outras publicações especializadas. Art. 49, Na constatação de notas fiscais de prestação de serviço, da mesma série e número, de valores diversos entre as vias, o cálculo deverá ser feito pela média aritmética dos maiores valores nelas constantes para as demais notas extraídas no mês. Parágrafo Unico. Concomitante, o infrator deverá ser denunciado por crime tributário nas formas da lei especifica. Art. 50. O resultado obtido na operação determinada no artigo anterior não poderá ser inferior à soma das notas fiscais emitidas durante o mês e, se o for, considerarão apenas as diferenças verificadas nas notas fiscais com valores diversos. Art. 51. Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviço, o arbitramento deverá ser feito pela média aritmética dos maiores valores dos documentos apreendidos, se o resultado desta operação for superior à somatória das notas fiscais de prestação de serviços. Art. 52. O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável deverá ser feito mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos procedimentos previstos no Código Tributário Municipal. SEÇÃO VI Retenção na fonte rídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito 1 DU DU do Município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Pública Municipal pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços anexa a esta Lei. 8 1º. Os serviços sujeitos à retenção pelo contribuinte substituto, mesmo sendo este imune ou isento, tomador ou intermediário, são os descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 716,717,7.19,11.02, 17.05 e 17.10, da lista anexa a esta Lei. 8 2º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, repassando os valores recolhidos aos cofres públicos, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pela Receita Municipal de acordo com Instrução Normativa baixada pela autoridade competente 8 3º. Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres WI 1 Art. 53. As pessoas jt e ca Muy D Processo SA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE mé ESTADO DE RONDÔNIA Em da GABINETE DO PREFEITO gr É públicos em até 05 (cinco) dias subsegiente, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou Cage deposito em conta corrente fornecida pela repartição e registrada em Convenio. Art. 54. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior, será atribuida ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, não excluindo a responsabilidade do contribuinte, até a devida quitação, sem prejuízo das demais cominações legais. Art. 55. Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais liberais e autônomos que recolherem o imposto em valores fixos, das empresas e entidades imunes e isentas e das empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa. Art. 56. A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo prestador de serviço. Art. 57. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte mediante aplicação da aliquota correspondente a atividade do prestador do “serviço. Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, através de Atos ou Instruções Normativas ou Decreto. SEÇÃO VI Local da prestação de serviço Art. 59. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XIX, quando o imposto será devido no local: l. Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do artigo 1º desta Lei; lh. Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa; Hl. Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços anexa; IV. Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços anexa; V. Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços anexa; Vi. Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa; Vil. Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços anexa; Mill. Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa; IX. Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa; X. Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa: Xl. Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços anexa; [y / 12 a M A a Mu, PY, 9 Processo 6) Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA o GABINETE DO PREFEITO XIl. Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços anexa; Xitl. Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa; XIV. Dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa: XV. Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços anexa: XVI. Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa; Xvil. Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa; Xvill. Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XIX. Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços anexa; 8 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação e arrendamento. 8 2º. Aplicam-se, no que couberem, nas hipóteses previstas nesta seção, as disposições do artigo 6º, inciso Ill, alinea a, e seu parágrafo único e incisos, desta Lei. SEÇÃO vi Infrações e penalidades Art. 60. As infrações serão punidas com as seguintes penas aplicáveis separada ou cumulativamente, independentes do tributo: E] M Ma no imnnrtânaia do atá EN Inimniianto à mMiuna na napor tativia UT dit JU (uiyucita aos que: a) Deixarem de emitir documento fiscal, embora estando o valor dos serviços prestados devidamente registrado nos livros fiscais e contábeis; b) Deixarem de comunicar, no prazo de até 15 (quinze) dias, as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados; c) Deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do tributo; Negarem a exibir livros e documentos da escrita fiscal ou contábil; Deixarem de exibir livros e documentos exigidos nor lei ou regulamento: Emitirem documento fiscal sem valores, datas, destinatário e descrição dos serviços, nas segundas e/ou terceiras vias, estando ou não registrados nos livros fiscais e contábeis; 9) Deixarem de escriturar as operações relativas ao imposto devido, isento ou imune: h) Registrarem dados incorretos, ou com rasuras e emendas nos livros fiscais; i) Confeccionarem documentos fiscais, sem a devida autorização; j) Utilizarem notas fiscais de serviços sem a devida autorização de impressão emitida pela repartição fazendária; | k) Utilizarem livros fiscais obrigatórios sem autenticação da repartição fazendária; 1 Deixarem de remeter à repartição fazendária, quando solicitado, documentos exigidos por | lei ou regulamento; | m) Apresentarem, livros, documentos ou declarações relativas às atividades sujeitas à | tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos, ou com qualquer tipo de adulteração; «D - 2a 13 E tas, quota EN ra Processo a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = pinto 5 ESTADO DE RONDÔNIA a seSee GABINETE DO PREFEITO CLS mm AE n) Deixarem de atender as notificações da Fazenda Municipal dentro do prazo determina zo ; o) Deixarem de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida nesta Lei ou em regulamento a ela referente: Emitirem documentos fiscais com a primeira, segunda ou terceira vias com rasuras, emendas ou rasgadas; q) Emitirem nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade cadastrada. H. Multa de até 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscais de Colorado do Oeste - UPF, aos que: a) Desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma os agentes fiscais do Município; b) Negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Municipal. : H. Multa de até 80% (oitenta por cento) do valor do tributo, aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude. Iv. Multa de até 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude, aos que: a) Deixarem de recolher imposto devido ou efetuarem o recolhimento do imposto em importância menor que a devida, apurada por meio de ação fiscal: b) “Deixarem de emitir documento fiscal e não escriturarem operações sujeitas ao tributo; c) Emitirem documentos fiscais consignando importâncias diversas dos valores da prestação de serviços ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o imposto a pagar: d) Sonegarem por qualquer forma, tributos devidos; e) Mandarem imprimir ou confeccionar para si ou para terceiros, nota fiscal em duplicidade, aplicando-se a mesma penalidade para a gráfica que procedeu a impressão, sem prejuizo do descredenciamento; f) Desenvolverem processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo. V. Multa de: a) Até 100% (cem por cento) do valor do tributo aos que deixarem de efetuar a retenção na | fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; | b) Até 200% (duzentos por cento) do valor do tributo, aos que deixarem de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido. MI. Multa de até 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscais de Colorado do Oeste - UPF, por: a) Bloco de nota fiscal de prestação de serviços extraviado; b) Livro Registro de Serviços Prestados extraviado, ainda que devidamente publicado o extravio. Vil. Multa de até 10 (dez) - Unidades Padrão Fiscais de Colorado do Oeste - UPF, por bloco de nota fiscal de prestação de serviços extraviado, quando a publicação de extravio ocorrer após 30 (trinta) dias do último fato contábil registrado; Mill. Regime Especial de Fiscalização, na forma da legislação tributária do Município. 8 1º, Na imposição das multas por infração, tomar-se-á por base o valor atualizado do tributo. 8 2º, Na reincidência, as multas previstas nos incisos deste artigo serão impostas em dobro. 8 3º. Na imposição das multas do inciso IV, deverá ser encaminhada ao Ministério Público, pelo Agente Fiscal, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência legal do crédito tributário correspondente, a Representação Fiscal para Fins Penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, na forma do artigo 83 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. — p essa Mun % VA O? Processo S PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Neo aÃas Art. 61. À responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do SiZ Us pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. 81º. 0 disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte. 8 2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, ainda que mediante solicitação de exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes. SEÇÃO IX Documentário fiscal Art. 62. O documentário fiscal e a forma de utilização obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, fixados através de Decreto do Executivo ou de Atos ou Instruções Normativas Complementares. Art. 63. Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão emitidos ou escriturados em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservadas no próprio estabelecimento para exibição aos agentes da Fazenda, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário. Art. 64. Cada estabelecimento seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada a centralização. Art. 65. Qualquer elemento do documentário, escrito, magnético ou eletrônico, poderá ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos agentes fiscais encarregados da fiscalização, para exames e diligências quando constituir indício de prova de infração da legislação tributária. Parágrafo Unico. A retirada de documentário Fiscal do estabelecimento prestador, mesmo pela autoridade fiscal, será mediante termo de apreensão ou fiscalização, lavrado e disponibilizada cópia ao Sujeito Passivo. Art. 66. Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, os livros da escrita geral, as faturas, as notas fiscais e as ordens de serviços recebidas, e outros de efeitos comerciais, fiscais e contábeis. Art. 67. A repartição fazendária poderá autorizar regimes especiais relativos à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por sistema eletrônico de processamento de dados. Parágrafo Único. Referidos regimes especiais serão instruídos por atos Normativos ou Decreto. Art. 68. Os livros de prestação de serviços somente poderão ser utilizados após a autenticação, mediante a apresentação dos anteriores, e registrados no cadastro do contribuinte. Parágrafo único. Quando se tratar de Livro Registro de Serviços Prestados emitido por sistema de processamento de dados, estes deverão ser apresentados para autenticação até o mês de março do exercício subseguente. Art. 69. A impressão dos documentos fiscais somente poderá ser efetuada por gráficas ou impressoras devidamente credenciadas junto à repartição fazendária. 8 1º. Entendem-se como documentos fiscais para fins do caput deste artigo, as Notas Fiscais, Livro Registro de Serviços Prestados, as Autorizações para Impressão dos Documentos Fiscais e todo tipo de ingressos para fins de realização de eventos esportivos, culturais, artisticos, científicos, educacionais, e congêneres. é 8 2º. Além do credenciamento, a gráfica ou impressora deverá solicitar previamente Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais - AIDF / / : Nº 0%, ESTADO DE RONDÔNIA y BE, Legislativo % aa Muay & Processo “6 Legisietivo E nº UQEO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO j Art. 70. O credenciamento deverá ser efetuado junto a autoridade competente da Secretaria Municipal dês Administração e Finanças, que manterá um arquivo detalhado com os dados das gráficas autorizadas a proceder a impressão dos documentos fiscais. 8 1º. A cada gráfica ou impressora autorizada pela Fazenda Municipal a proceder a impressão dos documentos fiscais, será concedida uma autorização que deverá ser afixado no estabelecimento ou impressora autorizada em lugar visível e de fácil acesso, que conterá os dados da gráfica, o número de sua autorização, bem como a relação dos documentos que estará apta a imprimir. 5 2º. A documentação necessária para o credenciamento, bem como o modelo da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais - AIDF e os requisitos e formas de autorização serão aprovados por decreto do Poder Executivo ou Instrução Normativa Complementar. Art. 71. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente: 1. Multa na forma do artigo 60 desta Lei; Il. Regime especial de fiscalização; Hi. Descredenciamento. 5 1º. O descredenciamento se dará quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude visando a sonegação, de qualquer forma, dos tributos devidos ao Município. 8 2º. A gráfica ou impressora que for penalizada com o descredenciamento ficará impossibilitada de proceder a impressão de documentos fiscais por 12 (doze) meses, e após este prazo deverá reiniciar o processo de credenciamento junto a Fazenda Municipal, ficando a seu critério, de forma fundamentada, a concessão da nova autorização. É 8 3º. Sem prejuizo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o contribuinte pelo montante relativo ao imposto, bem como pelas penalidades aplicadas ao contribuinte, a empresa gráfica que imprimir documentos fiscais em desacordo com as normas legais pertinentes. Art. 72. Os livros, as notas fiscais e demais documentos devem ser mantidos nos estabelecimentos, à disposição da fiscalização pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. As ordens de serviços ou qualquer outro documento que der origem a confecção de notas fiscais e livro de prestação de serviço deve ser mantido à disposição da fiscalização pelo mesmo prazo estipulado no caput deste artigo. Art. 73. As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar mensalmente, no prazo para o recolhimento do imposto, o MAISS - Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, discriminando: I. Razão social; Il. Número da inscrição no CMC e no CNPJ; HI. Nome das contas e subcontas; IV. Código das contas e subcontas; V. Código da conta correspondente do COSIF: MI. Identificação do item da Lista de Serviços atribuído ao serviço prestado; MIL. Valor tributável: VIH. Valor do ISSQN devido. Art. 74. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade. Parágrafo único. A disposição do caput também se aplica às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres. / SEÇÃO X Disposições Finais : Processo Cegisiativo q io PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO . . ass Art. 75. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas NETO OS e instruções necessárias a sua aplicação, sendo que, a eventual falta de regulamento não isenta o contribuinte do pagamento do ISSQN, desde que ocorrido o fato iurigeno da obrigação tributária. Parágrafo Único. Os Atos e Instruções Normativas previstas no Caput deste artigo poderão tratar individualmente de cada Item e subitens previstos na Lista Anexa a esta Lei, inclusive expandindo-a nas similaridades e congêneres, desde que não crie fatos novos não previstos. Art. 76. Toda isenção relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, seja em caráter individual ou por atividade, seja para promoção de Incentivos à grandes empreendimentos, excetuados os casos previstos nesta lei e de não incidência por qualquer motivo, deverá ser tratado em Lei Municipal especifica Art. 77. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal preconizados no artigo 150, inciso III, alineas b e c, da Constituição Federal. Art. 78. Fazem parte desta lei a Lista de Serviços anexa e a Tabela | — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor leis específicas sobre tratamentos diferenciados e decretos regulamentares, até que sejam confeccionados os seus substitutos, com o escopo de se evitar eventual prejuizo à Fazenda Municipal. Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 21 de Dezembro de 2009. ANEDINO P PREFEITO MUNICIPAL q quota Mu o ane X PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE pa dec ESTADO DE RONDÔNIA QD o E - GABINETE DO PREFEITO - . Ny a & ANEXO ea LISTA DE SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. 1. Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres. 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de náginas eletrônicas. 1.09 Serviços prestados por empresa denominada Provedor de Internet. 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 (VETADO). 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 Instrumentação cirúrgica. 4.05 Acupuntura. 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 Serviços farmacêuticos. 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 Nutrição. 4.11 Obstetrícia. 4.12 Odontologia. 4.13 Ortóptica. 4.14 Próteses sob encomenda. 4.15 Psicanálise. 4.16 Psicologia. ' 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres, j ara 3 "Ocesso O regista sy PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Nel Ei ESTADO DE RONDÔNIA Ema GABINETE DO PREFEITO Ne == 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. STS Deda 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro é congêneres. 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária, 6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, Cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 Banhos, duchas, Sauna, massagens e congêneres. 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas. 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. T. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo € congêneres. 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 Demolição. 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 Calafetação. 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte é poda de árvores. 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, quimicos e biológicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO 6 : 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e msn” congêneres. 744 (VETADO). 7.15 (VETADO). 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres, 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 Guias de turismo. 10. Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 Agenciamento marítimo. 10.07 Agenciamento de notícias. 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. * “0 Distribuição de bens de terceiros. 11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 20 Rr mem Aa a. Mumm CP Processo Legistativo B PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO “E E 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. ade 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 12.02 Exibições cinematográficas. 12.03 Espetáculos circenses. 12.04 Programas de auditório. 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 Boates, táxi-dancing e congêneres. a ig 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concerto: 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 Corridas e competições de animais. 12.11 Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 Execução de música. 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. E E) o a E) <& e «o = <= e, o ce o [6] = & cD» po) o E) E) 13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 (VETADO) 13.02 Fonografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14. Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 Assistência técnica. 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 14.08 Encadernação, gravação e douração de-livros, revistas e congêneres. 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 Tinturaria e lavanderia. 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. . 14.12 Funilaria e lanternagem. 14.13 Carpintaria e serralheria. 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito é congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veiculos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 Devolução de títulos, protesto de titulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. . 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, .por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. ,. 232) Q Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA M aa tun o Processo 4 aan Q E 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens Tas GE? de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16. Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em Caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 (VETADO) 17.08 Franquia (franchising). 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). , 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 Leilão e congêneres. 1744 Advocacia. 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 Auditoria. 17.17 Análise de Organização e Métodos. 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17,20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira, 17.21 Estatística. 17.22 Cobrança em geral. 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. E 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. // ES O A ta Mu, “D Processo Sa, stativo Õ Legistativo E PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO É 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões ms pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalização e congêneres. =" s) 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logistica e congêneres. 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e congêneres. 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22. Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial é congêneres. 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25. Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 Planos ou convênio funerários. 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26. Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier é congêneres. 27. Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 24 aaa Moo, “D Processo 6 Õ Legislativo E 2 WGLO. Ê Nao PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO 28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29. Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 30, Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. , 32. Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34. Serviços dé investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 38. Serviços de meteoroiogia. 36.01 Serviços de meteorologia. 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38. Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. TABELA | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN ITEM ATIVIDADE B.CÁLCULO [ALÍQUOTA | FORMA 1 rofissionais Liberais e Autônomos Fixalestimada | 5% Mensal 02 | Participantes do Regime do Simples Nacional - Variável 2% Mensal LC 123/06 03 | Enquadrados nos itens 7.02 e 7.05, Exclusiva- sobre mente nas formas do Inciso II, do 8 1º, do Art. 12, Variável 2% valor dos desta Lei serviços 04 | Enquadrados nos demais itens da Lista de Variável 5% Mensal Serviços anexa no do portirmmaa, ata Ma AM “ea. *% Processo % Legistativo 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO Para a base de cálculo estimada aplicar-se-á: Voo E 1. O disposto em cada Ato Normativo, podendo a base de cálculo ser diferenciada por contribuinte” Os considerando: a) Tempo de início da atividade: b) Especialidade considerada mais lucrativa; c) Localização funcional; d) Outras. Il. Prazo para recolhimento, disposto em cada Ato Normativo podendo, a critério da autoridade competente, ser: a) Mensal; b) Trimestral; c) Semestral; d) Anual. $ Para os optantes pelo Regime do Simples Nacional aplicar-se-á: 1. Alíquota de 2% (dois por cento), inclusive na retenção na fonte e na substituição tributaria, desde que o recolhimento seja efetuado por DAM (documento de arrecadação muncipal), excluído o pagamento em Guia Unificada, conforme previsto na Lei Complementar 123/2006. Il. Os que optarem pelo recolhimento em Guia Unificada, à alíquota aplicada será aquela determinada na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações. Toda dedução de materiais ou mercadorias ocorrerão: I. Somente de acordo com o Previsto no Código Tributário Municipal e nesta Lei Especifica, considerando o movimento econômico global. ' O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, será recolhido mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsegiente ao do serviço executado, podendo ainda: À. Ser estipulado excepcionalmente prazos diversos, a critério da autoridade competente, desde que justificado em Ato Normativo especifico. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sobre obras da construção civil, quando não contratadas por preços fixos, aplicar-se-á a tabela abaixo: Construção civillobra particular — Custo da Mão de obra por m2/em UPF Item/Padrão Barracão C Casa/Madeira B Casa/Alvenaria A ADO n En E 4 AA ann PAGO; Re VOU o INV ÉUU Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 21 de Dezembro de 2009. REIRA JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL 26