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norma nº 53/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaCUMPRE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 254, DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO -
Lei Complementar nº 053
EMENTA:
CUMPRE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 254,
DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Colorado do Oeste - RO, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO ÚNICO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO |
Hipótese de incidência e fato gerador
Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por
empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com
ou sem estabelecimento fixo, das atividades constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03,
integrante desta Lei, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador.
8 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do pais ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País.
8 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, pelo usuário final do serviço.
Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) os
serviços não expressos na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de junho de 2003, mas que por
sua natureza e características análogas, assim são reconhecidos, observados os congêneres previstos na
mesma.
Art. 2º. Os serviços incluídos na Lista de Serviços Anexa desta Lei, ficam sujeitos apenas ao imposto
previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo as exceções
previstas na própria lista.
Parágrafo Único. As exceções previstas na lista, mormente à possíveis deduções só serão objeto no
caso específico de que o beneficiado, naquilo que for passível de dedução, comprove que faz jus à
pise E ; a Ea
mesma, principalmente, como contribuinte do Imposto correspondente 20 motivo da redução.
Art. 3º. A incidência do imposto independe:
|. Da existência de estabelecimento fixo;
H. Da denominação dada ao serviço prestado;
ll. Do recebimento do preço e/ou da forma de pagamento;
IV. Do resultado econômico da atividade;
V. Da destinação dos serviços;
VI. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à
atividade, sem prejuizo das cominações cabiveis;
VIL. Do fornecimento de materiais, quando for o caso.
Art. 4º. O imposto não incide sobre:
À. As exportações de serviços para o exterior do Pais:
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ESTADO DE RONDÔNIA Q
GABINETE DO PREFEITO - GAS
H. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores Ebadcc ;
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos exmcure
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados:
lil. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários,
O principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO II
Sujeito passivo
Art. 5º. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Entende-se como prestador de serviço, a pessoa fisica (profissional autônomo) ou
jurídica (empresa).
Art. 6º. No pertinente ao sujeito passivo e para efeito de incidência, considera-se:
| Empresa:
a) Toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato que exercer atividade
econômica de prestação de serviço, firma individual e cooperativa;
b) A pessoa fisica que admite para O exercicio de sua atividade profissional mais de dois
empregados e/ou um ou mais profissionais habilitados.
H. Profissional Autônomo:
a) Todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação
hierárquica, dependência econômica ou jurídica e o profissional habilitado que, mesmo
sendo sócio, empregado ou não, de sociedade de uniprofissionais, preste serviço em
nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal;
ll. Estabelecimento Prestador de Serviço:
a) Local onde se situa a infra-estrutura material e sejam executados os serviços, total ou
parcialmente, de modo permanente ou temporário, independentemente do pessoal,
prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados serem próprios,
contratados, alugados ou cedidos por terceiro, a qualquer título.
Parágrafo único. Sem prejuizo das disposições regulamentares, caracteriza-se como estabelecimento
prestador de serviço aquele que reúna uma ou mais das seguintes condições:
|. A manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos.
necessários à execução dos serviços:
H. Estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz, filial,
agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras repartições da
empresa;
ll. Inscrição no órgão previdenciário;
IV. Indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;
V. Permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de
serviços, exteriorizada através do endereço e do telefone, em impressos e formulários, locação de
imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do
prestador de serviço ou de seu representante.
Art. 7º. As atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza são as
especificadas na Lista de Serviços em anexo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias e/ou materiai
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ESTADO DE RONDÔNIA (2
GABINETE DO PREFEITO - Ca:
$ 1º. Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficinao
garagem ou qualquer dependência, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de
livros, emissão de notas fiscais de prestação de serviços e documentos fiscais e recolhimento de impost
relativo aos serviços prestados.
8 2º. A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do
estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
83º. O imposto também é devido, a critério da repartição competente:
l. Pelo proprietário do estabelecimento ou do veiculo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo ou
individual de passageiros, no território do municipio, ou pelo locador ou cedente do uso de bens
moveis ou imóveis;
Il. Por quem seja responsável pela execução dos serviços relacionados à construção civil, nos itens
correspondentes na lista anexa a este Código, mesmo que sejam serviços auxiliares,
complementares ou subempreitados;
Hl. Pelo subempreiteiros de obra ou serviços auxiliares ou complementares, tais como os de
, encanadores, eletricistas, carpinteiros, marmoristas, serralheiros, pintores e outros.
8 4º. E responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de
construção civil, referidos nos itens indicados no inciso Il do parágrafo anterior, que lhe forem prestados
sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos
serviços.
Art. 8º. Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de terceiros, como contribuinte
substituto, o proprietário ou responsável pelo estabelecimento comercial, quando:
l. O prestador de serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento exigido pela
Administração Municipal;
H. O prestador do serviço que não apresentar comprovante de inscrição ou documento
comprobatório de imunidade ou isenção.
Art. 9º. Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel,
o dono da obra ou empreiteiro quanto aos serviços previstos na construção civil, prestados sem a
documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá cobrar o Imposto Sobre Serviços do proprietário ou construtor de
edificações quando os serviços de que trata este artigo, por ocasião da concessão do Alvará de
Construção, ou na concessão do Habite-se.
Art. 10. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo Municipal, por Ato ou Instrução
Normativa expedida por autoridade competente ou, ainda, por Lei Especifica.
Art. 11. Considera-se profissional autônomo, o contribuinte que executar a prestação de serviço,
pessoalmente sem auxilio de terceiros, empregados ou não, observando-se o disposto no parágrafo
seguinte.
8 1º. Quando se constituir pessoa jurídica ou se estabelecer com escritório profissional, clinicas e
similares, recolherão o ISSQN sobre a receita bruta mensal.
8 2º. As empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do
imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros se exigirem do prestador de serviços a
comprovação de respectiva inscrição fiscal da Prefeitura.
SEÇÃO
Base de cálculo e alíquotas
Art. 12. O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço, a aliquota correspondente.
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ESTADO DE RONDÔNIA GI
GABINETE DO PREFEITO - CN
81º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele
correspondente, vedada quaisquer deduções, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos
independentemente de qualquer condição, ao qual se anlicam mensalmente as seguintes aliquotas:
1. 2% (dois por cento), excepcionalmente aos serviços prestados por empresas enquadradas no
Regime do Simples Nacional, nas formas da Lei Complementar 123/2006, desde que recolhidos
diretamente no Município, excluindo-se o recolhimento em Guia Unificada, prevista na referida Lei
Complementar.
Il. 2% (dois por cento) a todo o serviço de construção civil em obras residenciais onde 0 proprietário
irá residir e se for a primeira moradia.
ll. 5% (cinco por cento) aos demais serviços constantes na lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e a esta Lei.
8 2º. Quando se tratar de prestações de serviços, por sociedade, estes poderão ficar sujeitos ao ISSQN,
na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos
da lei aplicável ou com base fixa estimada, observado o seguinte:
1 O valor da base de cálculo estimada e a aliquota correspondente poderá ser mensal, trimestral,
Semestral ou anual, sempre, estabelecida em ATO NORMATIVO;
H. Os valores, alíquotas e formas de vencimento, a critério do fisco, poderão ser diferentes para uma
mesma categoria profissional autônoma, levando-se em conta o tempo de exercicio da atividade,
sem ferir o principio da Isonomia Tributária.
$ 3º. A Secretaria de Administração e Fazenda, observadas as aliquotas estabelecidas neste artigo,
poderá condicionar sua aplicação através de Atos e Instruções Normativas, principalmente nas atividades
com base de cálculo estimada, a critério do fisco, desde que observado as condições e dificuldades de
apuração da base de cálculo real.
Art. 13. Constituem parte integrante do preço:
1. Os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de
terceiros;
ll. O montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais
será considerada simples elemento de controle;
ll. Os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores de serviços, a
título de participação ou demais formas ou espécies.
Art. 14. Não integram o preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial
sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.
Art, 15. Na prestação de serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços não integram a
base de cálculo do ISSQN o fornecimento de mercadorias ou materiais produzidos pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação, desde que o mesmo seja também contribuinte do ICMS ou IPI e faça
prova com a emissão das respectivas Notas Fiscais de materiais e/ou mercadorias e de Industrialização,
respectivamente, considerando: É
1. Para efeitos deste artigo, consideram-se mercadorias produzidas pelo prestador do serviço tão
somente aquelas que são comercializadas ou produzidas pelas pessoas que exerçam atividades
mistas de prestação de serviços e comercialização e que as mercadorias sejam incorporadas ao
objeto do contrato de prestação de serviços.
H. A empresa prestadora de serviços deverá no que se refere o parágrafo anterior, apresentar ao
fisco municipal a comprovação de que está regularmente inscrita como contribuinte do ICMS.
Hl. A empresa mista, que industrializa: e presta serviços, da mesma forma, poderá deduzir os
materiais utilizados na industrialização, desde que comprove estar regularmente inscritos como
contribuintes do IPI.
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GABINETE DO PREFEITO - GIRO
Parágrafo Único. Nos termos dos Incisos deste artigo, fica vedado a emissão de Notas Fiscais
Serviços com o valor global, quando legitima qualquer dedução, devendo para efeito de comprovação é
recebimento do contratante ser emitidas distintamente Notas fiscais de serviços, Notas fiscais de
circulação de mercadorias e Notas Fiscais de Produtos Industrializados.
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Art. 16. Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza “ISSQN,
nos termos do artigo anterior, deverá o contribuinte ou responsável, considerar:
1. O valor discriminado na nota fiscal de prestação de serviços a título de:
a) Mão-de-obra;
b) Taxa de administração;
Il. O valor total da nota fiscal de prestação de serviços, nos demais casos, obedecerão as formas da
legislação tributária e não sofrerão nenhuma dedução, quando os materiais e/ou mercadorias
adquiridos de terceiros comporão a base de cálculo dos serviços prestados.
8 1º. As notas fiscais que visam comprovar os materiais aplicados e consequente dedução, quando
legítimas, deverão conter obrigatoriamente: a data, o nome da empresa consirutora e o endereço da obra,
sob pena de serem desconsiderados os documentos para fins de dedução.
8 2º. Somente poderão ser consideradas para fins de comprovação de materiais aplicados na obra, as
notas fiscais de materiais cujas datas estejam dentro do periodo inicial da construção, estipulado no
contrato de prestação de serviços, e a data de emissão da última nota fiscal de prestação de serviços,
desde que devidamente escrituradas no movimento contábil da construtora ou subempreiteira.
8 3º. A empresa construtora poderá deduzir da base de cálculo do imposto, o valor tributado através de
estimativa e recolhido por ocasião da expedição do Alvará de Construção, mediante comprovação.
$ 4º. O valor tributado através de estimativa por ocasião da expedição do Alvará de Construção será
deduzido, observando a ordem cronológica das notas fiscais para cada obra, mediante atualização do
valor estimado recolhido até a data da emissão da primeira nota fiscal. O saldo remanescente também
será atualizado até a data da emissão da próxima nota fiscal e sucessivamente até zerar o valor recolhido
por estimativa.
Art. 17. Reconhece-se como profissional liberal todo aquele que possui graduação em atividade de nível
superior, devidamente regulamentada por lei federal.
8 1º. O profissional liberal que exercer sua atividade de forma autônoma e pessoal, mesmo que auxiliado,
desde que não seja por outro profissional do mesmo nivel, terá seu imposto calculado pelo faturamento
bruto mensal declarado ou será, a critério do fisco, enquadrado no regime de estimativa. é
8 2º. O profissional liberal quando enquadrado no regime de estimativa será notificado quanto ao ato
normativo correspondente e terá 15(quinze) dias, contados da ciência do ato, para impugná-lo ou não. A
impugnação deverá ser comprovada inequivocadamente do motivo.
8 3º. O profissional liberal que exercer sua atividade na forma de pessoa jurídica ou com participação em
sociedade, será tributado na forma do ISSQN variável, tendo como base de cálculo do imposto o
faturamento mensal da empresa, independentemente de quantos sócios profissionais ou não, que
comporem a sociedade.
8 4º. Não será considerado bi-ributação a incidência mista da base de cálculo estimada ou variável,
bastando que o profissional liberal pariicipe de uma ou mais empresa jurídica e por outro lado exerça sua
atividade autônoma independentemente uma da outra.
8 5º. Aplicar-se-ã os mesmos procedimentos dos parágrafos acima aos autônomos com cursos técnicos
ou que não possuam nenhuma formação específica.
Art. 18. Quando não puder ser reconhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de
serviços ou quando os registros relativos ao imposto não mereçam fé pelo Fisco Municipal, tomar-se-á por
base de calculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá em hipótese alguma ser inferior ao total das
seguintes parcelas: .
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO:
1. Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumi
ano;
H. Folhas de salários pagos durante o ano, adicionadas de ho
proprietários, sócios ou gerentes;
lh. 10% (dez por cento) do valor de imóvel ou parte dele e os demais equipamentos utilizados pela
empresa ou por profissional autônomo;
iv. Despesas com fornecimento de àgua, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do
contribuinte.
Parágrafo único. Também se considerará para O arbitramento do preço do serviço, entre outros
elementos, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das
instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de
empregados e seus salários.
SEÇÃO IV
Da inscrição
Art. 19. O contribuinte do imposto e aquele que goze de imunidade ou isenção devem promover sua
inscrição na repartição fiscal, independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional:
|. Até adata do início de sua atividade;
Il. Quando já em funcionamento, até o trigésimo dia da expedição da notificação pelo órgão
municipal competente sob pena de inscrição de ofício e das penalidades cabíveis.
Parágrafo Único. As empresas prestadoras de serviços, participantes do Simples Nacional, gozarão dos
privilégios, em relação à sua inscrição no Cadastro Municipal, conforme disposto na Lei Complementar de
nº 123/2006.
Art. 20. O cadastro deve ser atualizado em até 15 (quinze) dias sempre que ocorrer qualquer alteração ou
modificação societária, encerramento de atividade, troca de endereço ou mudança de ramo de atividade,
em requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. Para o procedimento de baixa a que se refere o presente artigo o contribuinte
apresentará junto com o pedido, o comprovante de cancelamento de sua inscrição na Receita Federal e
Junta Comercial.
Art, 21, A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada estabelecimento ou local de atividade,
devendo o contribuinte proceder à licença de funcionamento (Alvará de Localização) ou renovação,
mesmo que seja filial ou extensão.
Art. 22. O número de cadastro do contribuinte será sequencial e permanente, devendo o mesmo constar
em todos os seus papéis e documentos fiscais.
Art. 23. O contribuinte que não recolher seu imposto por dois anos consecutivos e não for encontrado em
seu domicílio tributário terá seu cadastro transferido para arquivo pendente.
8 1º. A cessação ou baixa das atividades do contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou
dos que venham a ser apurados posteriormente, respeitado o prazo prescricional de 05 anos, sem
prejuízo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso.
5 2º. As empresas que permanecerem inativas pelo periodo de 08 (seis) meses serão suspensas do
cadastro de atividades econômicas do Município, após decisão fundamentada da autoridade fiscal, sem
prejuizo do recolhimento dos tributos devidos.
Art. 24. O contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento, até a data em que fizer a
comunicação de cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será cedida
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epislativo
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO - Os
após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuizo da cobrança dos tributos devidos ao <
município.
Parágrafo único. Para o procedimento de baixa a que se refere o presente artigo o contribuinte
apresentará junto com o pedido, o comprovante de cancelamento de sua inscrição na Receita Federal e
Junta Comercial.
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Art. 25. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é obrigatória a emissão de
notas fiscais de serviços, emissão de cupom fiscal e a utilização de livros formulários ou outros
documentos necessários ao registro, controle e fiscalização do serviço ou atividade tributável.
Parágrafo único. Ficam desobrigados das exigências deste artigo os contribuintes contemplados por
decreto do Executivo Municipal especifico, por Ato e Instrução Normativa pertinente.
Art. 26. A Fazenda Municipal de Colorado do Oeste emitirá nota fiscal avulsa de serviços eventuais
prestados por pessoas fisicas ou jurídicas, que não estiverem inscritas no cadastro fiscal do município,
como contribuinte do ISSQN.
Parágrafo Único. A emissão com fregiência de Notas Fiscais Avulsas, caracterizará a atividade
continuada do contribuinte, quando, em sendo residente no Município, será obrigado a se inscrever no
Cadastro Municipal.
SEÇÃO V
Lançamento e recolhimento
Art. 27. O lançamento do imposto será feito:
1. De oficio, por iniciativa da autoridade administrativa;
ll. Por homologação, devendo o contribuinte do imposto, antecipar o pagamento sem prévio exame
da autoridade administrativa, ficando sujeito a posterior homologação por parte da autoridade
administrativa:
Hl. Por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei e em regulamento do
Executivo Municipal;
IV. Por estimativa, na forma da Legislação Tributária, a critério da Fazenda Municipal.
8 1º. O imposto, no caso do inciso Il, será calculado e recolhido mensalmente pelo próprio contribuinte ou
responsável, mediante guia aprovada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
independente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
8 2º. O imposto, nos casos dos incisos |, Ill e Iv, será calculado e lançado pela autoridade fiscal
competente e o sujeito passivo deverá recolhê-lo nos prazos estipulados por edital, notificação ou auto de
infração.
8 3º, Nos meses em que o vencimento recair em feriado, sábado ou domingo, o imposto deverá ser
recolhido no primeiro dia útil seguinte.
8 4º. Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente:
I. Nome e endereço do contribuinte;
ll. Número do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
ll. Receita bruta (movimento mensal / base de cálculo / valor tributável);
IV. Alíquota aplicada;
V. Mês de referência; e
VI. Data de vencimento.
Art. 28. Consideram-se contribuintes distintos para efeito de lançamento e pagamento do imposto os que:
I. Embora no mesmo local, mes que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes
pessoas fisicas ou jurídicas; (
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Hl. Embora pertencentes à mesma pessoa fisica ou jurídica, tenham funcionamento em loc d
diversos.
Art. 29. Toda pessoa física ou jurídica, prestadora ou tomadora de serviços, deverá declarar, por meio de
registro no livro próprio e apresentação na receita, até a data do vencimento do imposto, os valores
correspondentes ao movimento mensal e o imposto devido.
Parágrafo Único. Os registros, as datas para recolhimentos e demais normas serão dispostas em
regulamentos e/ou Atos ou Instruções Normativos complementares.
SUBSEÇÃO |
Lançamento de ofício
Art. 30. O lançamento de ofício ocorrerá nos seguintes casos:
1. Imposto calculado para profissionais liberais e autônomos;
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Quando a declaração não seja prestada, Por quem de direito, no prazo e n
tributária;
Hll. Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do Inciso
anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
Satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;
IV. Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a ocasião do lançamento anterior;
qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória:
V. Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no
exercicio da atividade, ao lançamento por homologação;
VI. Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que
dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária:
Vil. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,
fraude ou simulação;
Vil. Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento
anterior;
IX. Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade
que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. No caso do inciso |, o lançamento será mensal, trimestral, semestral ou anual, a critério
do fisco, disposto em Ato ou Instrução Normativa que fixará o prazo para recolhimento e/ou parcelamento.
Art. 31. Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal ou em outro prazo
pré-estabelecido a critério da autoridade administrativa, regulamentado através de Atos ou Instrução
Normativa.
Art. 32. Enquanto não ocorrer a decadência tributária poderá ser efetuado a constituição do crédito
tributário, assim como a retificação do lançamento, nos moldes do Código Tributário Municipal.
SUBSEÇÃO Il
Lançamento por homologação
Art. 33. A esta modalidade de lançamento anlicar-se-ão as disposições do Códi
SUBSEÇÃO
Lançamento por estimativ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Art. 34. O lançamento poderá ser efetuado mediante regime de estimativa da receita tributável, pela eae
autoridade administrativa competente, com base em levantamento procedido, nos seguintes casos:
I. Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, cujo exercício seja de natureza
temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, sendo
que o imposto deverá ser recolhido antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas
atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de
qualquer formalidade;
Il. Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
ll. Quando o contribuinte não cumprir com as obrigações acessórias previstas em leis ou
regulamentos;
IV. Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de
negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, entender ser
necessário tratamento fiscal específico;
V. Quando o contribuinte reiteradamente violar as disposições da legislação tributária.
Art. 35. Na apuração da base de cálculo do imposto, por estimativa, serão consideradas as informações
do contribuinte; o documentário fiscal e contábil; e outros elementos informativos, inclusive estudos e
acordos com as entidades de classe diretamente vinculadas à atividade do contribuinte.
Art. 36. Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos
valores, a Fazenda Municipal notificará o mesmo quanto:
. Ao seu início e término;
H. Da forma como foi estimada a base de cálculo do imposto;
ll. Do quantum do imposto estimado;
IV. Da quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento;
V. Dos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de estimativa.
Art. 37. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de o contribuinte possuir escrita fiscal,
bem como não dispensa a emissão e escrituração das notas fiscais.
Art. 38. Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou
individual.
Art. 39. Findo o período fixado para o regime de estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, por
qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto
efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
Parágrafo único. Sendo apurada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o valor
do imposto real, será ela:
1. Recolhida dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;
Il. Restituida, de ofício, quando do encerramento ou cessação da adoção do regime de estimativa.
Art. 40. O cálculo, a modalidade de prestação de serviços, o recolhimento, as formas de recursos ou
outras providências serão regulamentados por Atos ou Instruções Normativas.
Art. 41. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal,
poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
Art. 42. A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para determinado exercicio ou periodo, e, se
for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão, quando se verificar que a estimativa inicial foi
incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancia
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Art. 43. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão comunicados na seguinte forma: Ntraçãs
1. Pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou
preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos
que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na
via original;
H. Por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado ou ao endereço
residencial de seu representante legal, com aviso de recebimento (AR);
Hl. Por edital com publicação única em órgão oficial do Municipio, quando resultar improficua a
alternativa adotada, de acordo com o disposto no item anterior.
8 1º. Fica reservado ao sujeito passivo o direito de impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias,
contados do recebimento da notificação.
8 2º. À impugnação apresentada terá efeito interruptivo e deverá mencionar obrigatoriamente, o valor que
o contribuinte reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
Art. 44. Após a interposição da impugnação o processo seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal,
previsto no Código Tributário Municipal.
SUBSEÇÃO IV
E Lançamento por Arbitramento
Art, 45, Sem prejuizo das nenalidades cabíveis q preço do servico noderá ser arhitrado nela autoridade
administrativa, nos seguintes casos:
1. Quando o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço;
H. Quando o contribuinte não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame dos elementos
necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou
extravio dos livros ou documentos fiscais;
Hi. Quando houver, fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos
serviços, ou quando o declarado for notadamente inferior ao corrente na praça;
IV. Quando a receita declarada for inferior as seguintes despesas e encargos operacionais: água,
energia, comunicação, combustíveis, matéria-prima, materiais de consumo, salários € encargos
sociais, pró-labore, retiradas, tributos, aluguéis, prestação de financiamentos, e outros encargos
necessários à atividade operacional, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários
à cobertura do fluxo de caixa, devidamente comprovados;
Y. Quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento;
VI. Quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.
Art. 46. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, a base de cálculo do imposto será arbitrada em quantia
| não inferior a soma das seguintes parcelas, acrescida de até 50% (cinquenta por cento):
|. Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
. Valor dos salários, honorários, comissões, pró-labore, retiradas a qualquer título, de proprietários,
sócios ou diretores, encargos sociais e previdenciários;
lil. Valor dos aluguéis de imóveis e móveis, ou, quando próprios, equivalente a quota de depreciação
| para o período, na forma da legislação pertinente;
| Iv. Despesas com fornecimento de água, energia, comunicação e demais encargos mensais,
obrigatórios do contribuinte;
V. Valor dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de empréstimos e outros oriundos
de financiamentos de bens do Ativo Permanente.
| Parágrafo único. No pertinente aos incisos deste artigo, aplicam-se, no que couberem, as normas
previstas no artigo 18 e seu parágrafo único desta Lei,
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Art. 47. Na hipótese do contribuinte não apresentar a documentação solicitada através do Termo Inicikgl ; ”
Fiscalização e Notificação para Entrega de Documentos, no prazo determinado, ou ainda,
documentação apresentada for insuficiente para a análise e levantamento fiscal, poderá a autoridade fiscal
arbitrar mensalmente a base de cálculo do imposto em quantia não inferior:
É Ao resultado obtido pela média da base de cálculo ou valor tributável dos últimos 3 (três) meses
imediatamente anteriores ao início da ação fiscal, devidamente corrigidos, acrescido de até 50%
(cinquenta por cento);
H. 100 (cem) Unidades Padrão Fiscais de Colorado do Oeste - UPF, quando o contribuinte não
efetuou nenhum recolhimento do imposto e os agentes fiscais não tiverem parâmetros para o
arbitramento.
Art. 48. Em se tratando de arbitramento dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de
Serviços anexa a esta Lei, a aferição do preço do serviço tera por base os valores constantes em revistas
ou outras publicações especializadas.
Art. 49, Na constatação de notas fiscais de prestação de serviço, da mesma série e número, de valores
diversos entre as vias, o cálculo deverá ser feito pela média aritmética dos maiores valores nelas
constantes para as demais notas extraídas no mês.
Parágrafo Unico. Concomitante, o infrator deverá ser denunciado por crime tributário nas formas da lei
especifica.
Art. 50. O resultado obtido na operação determinada no artigo anterior não poderá ser inferior à soma das
notas fiscais emitidas durante o mês e, se o for, considerarão apenas as diferenças verificadas nas notas
fiscais com valores diversos.
Art. 51. Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviço, o
arbitramento deverá ser feito pela média aritmética dos maiores valores dos documentos apreendidos, se
o resultado desta operação for superior à somatória das notas fiscais de prestação de serviços.
Art. 52. O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável deverá ser feito mediante auto de
infração, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos procedimentos previstos no Código
Tributário Municipal.
SEÇÃO VI
Retenção na fonte
rídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito
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do Município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Pública
Municipal pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços anexa a esta Lei.
8 1º. Os serviços sujeitos à retenção pelo contribuinte substituto, mesmo sendo este imune ou isento,
tomador ou intermediário, são os descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15,
716,717,7.19,11.02, 17.05 e 17.10, da lista anexa a esta Lei.
8 2º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetivada no ato da
ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, repassando os valores recolhidos aos cofres públicos,
através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pela Receita Municipal de acordo com
Instrução Normativa baixada pela autoridade competente
8 3º. Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção na fonte
deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres
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Art. 53. As pessoas jt
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públicos em até 05 (cinco) dias subsegiente, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou Cage
deposito em conta corrente fornecida pela repartição e registrada em Convenio.
Art. 54. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior, será atribuida ao
tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, não excluindo a
responsabilidade do contribuinte, até a devida quitação, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 55. Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais liberais e autônomos que recolherem o
imposto em valores fixos, das empresas e entidades imunes e isentas e das empresas enquadradas no
regime de tributação por estimativa.
Art. 56. A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo prestador de
serviço.
Art. 57. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte mediante aplicação
da aliquota correspondente a atividade do prestador do “serviço.
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN, através de Atos ou Instruções Normativas ou Decreto.
SEÇÃO VI
Local da prestação de serviço
Art. 59. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na
falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a
XIX, quando o imposto será devido no local:
l. Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do artigo 1º desta Lei;
lh. Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa;
Hl. Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços
anexa;
IV. Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços anexa;
V. Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.05 da Lista de Serviços anexa;
Vi. Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa;
Vil. Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da Lista de Serviços anexa;
Mill. Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa;
IX. Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa;
X. Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa:
Xl. Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços anexa;
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XIl. Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços
anexa;
Xitl. Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da
Lista de Serviços anexa;
XIV. Dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa:
XV. Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços anexa:
XVI. Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa;
Xvil. Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa;
Xvill. Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX. Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços anexa;
8 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação e arrendamento.
8 2º. Aplicam-se, no que couberem, nas hipóteses previstas nesta seção, as disposições do artigo 6º,
inciso Ill, alinea a, e seu parágrafo único e incisos, desta Lei.
SEÇÃO vi
Infrações e penalidades
Art. 60. As infrações serão punidas com as seguintes penas aplicáveis separada ou cumulativamente,
independentes do tributo:
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aos que:
a) Deixarem de emitir documento fiscal, embora estando o valor dos serviços prestados
devidamente registrado nos livros fiscais e contábeis;
b) Deixarem de comunicar, no prazo de até 15 (quinze) dias, as alterações ou baixas que
impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados;
c) Deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à
identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do tributo;
Negarem a exibir livros e documentos da escrita fiscal ou contábil;
Deixarem de exibir livros e documentos exigidos nor lei ou regulamento:
Emitirem documento fiscal sem valores, datas, destinatário e descrição dos serviços, nas
segundas e/ou terceiras vias, estando ou não registrados nos livros fiscais e contábeis;
9) Deixarem de escriturar as operações relativas ao imposto devido, isento ou imune:
h) Registrarem dados incorretos, ou com rasuras e emendas nos livros fiscais;
i) Confeccionarem documentos fiscais, sem a devida autorização;
j) Utilizarem notas fiscais de serviços sem a devida autorização de impressão emitida pela
repartição fazendária;
| k) Utilizarem livros fiscais obrigatórios sem autenticação da repartição fazendária;
1 Deixarem de remeter à repartição fazendária, quando solicitado, documentos exigidos por
| lei ou regulamento;
| m) Apresentarem, livros, documentos ou declarações relativas às atividades sujeitas à
| tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos, ou com qualquer tipo de
adulteração;
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n) Deixarem de atender as notificações da Fazenda Municipal dentro do prazo determina zo ;
o) Deixarem de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida nesta Lei ou em
regulamento a ela referente:
Emitirem documentos fiscais com a primeira, segunda ou terceira vias com rasuras,
emendas ou rasgadas;
q) Emitirem nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade cadastrada.
H. Multa de até 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscais de Colorado do Oeste - UPF, aos que:
a) Desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma os agentes fiscais do Município;
b) Negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar,
iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda
Municipal. :
H. Multa de até 80% (oitenta por cento) do valor do tributo, aos que cometerem infração capaz de
elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício
doloso ou intuito de fraude.
Iv. Multa de até 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando ficar provado a existência de
artifício doloso ou intuito de fraude, aos que:
a) Deixarem de recolher imposto devido ou efetuarem o recolhimento do imposto em
importância menor que a devida, apurada por meio de ação fiscal:
b) “Deixarem de emitir documento fiscal e não escriturarem operações sujeitas ao tributo;
c) Emitirem documentos fiscais consignando importâncias diversas dos valores da prestação
de serviços ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o
imposto a pagar:
d) Sonegarem por qualquer forma, tributos devidos;
e) Mandarem imprimir ou confeccionar para si ou para terceiros, nota fiscal em duplicidade,
aplicando-se a mesma penalidade para a gráfica que procedeu a impressão, sem prejuizo
do descredenciamento;
f) Desenvolverem processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução,
omissão ou fraude no recolhimento do imposto, aplicando-se a mesma penalidade para o
autor do processo.
V. Multa de:
a) Até 100% (cem por cento) do valor do tributo aos que deixarem de efetuar a retenção na
| fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
| b) Até 200% (duzentos por cento) do valor do tributo, aos que deixarem de recolher o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido.
MI. Multa de até 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscais de Colorado do Oeste - UPF, por:
a) Bloco de nota fiscal de prestação de serviços extraviado;
b) Livro Registro de Serviços Prestados extraviado, ainda que devidamente publicado o
extravio.
Vil. Multa de até 10 (dez) - Unidades Padrão Fiscais de Colorado do Oeste - UPF, por bloco de nota
fiscal de prestação de serviços extraviado, quando a publicação de extravio ocorrer após 30
(trinta) dias do último fato contábil registrado;
Mill. Regime Especial de Fiscalização, na forma da legislação tributária do Município.
8 1º, Na imposição das multas por infração, tomar-se-á por base o valor atualizado do tributo.
8 2º, Na reincidência, as multas previstas nos incisos deste artigo serão impostas em dobro.
8 3º. Na imposição das multas do inciso IV, deverá ser encaminhada ao Ministério Público, pelo Agente
Fiscal, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência legal do crédito
tributário correspondente, a Representação Fiscal para Fins Penais relativas aos crimes contra a ordem
tributária definidos na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, na forma do artigo 83 da Lei n. 9.430, de
27 de dezembro de 1996.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Art. 61. À responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do SiZ Us
pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros de mora, ou depósitos da importância
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
81º. 0 disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte.
8 2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo
ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, ainda que mediante solicitação de exclusão da
inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.
SEÇÃO IX
Documentário fiscal
Art. 62. O documentário fiscal e a forma de utilização obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, fixados através de Decreto do Executivo ou de Atos ou Instruções
Normativas Complementares.
Art. 63. Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão emitidos ou escriturados em
ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservadas no próprio estabelecimento para exibição
aos agentes da Fazenda, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário.
Art. 64. Cada estabelecimento seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o
seu próprio documentário, vedada a centralização.
Art. 65. Qualquer elemento do documentário, escrito, magnético ou eletrônico, poderá ser retirado do
estabelecimento ou apreendido pelos agentes fiscais encarregados da fiscalização, para exames e
diligências quando constituir indício de prova de infração da legislação tributária.
Parágrafo Unico. A retirada de documentário Fiscal do estabelecimento prestador, mesmo pela
autoridade fiscal, será mediante termo de apreensão ou fiscalização, lavrado e disponibilizada cópia ao
Sujeito Passivo.
Art. 66. Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, os livros da escrita geral, as faturas, as notas
fiscais e as ordens de serviços recebidas, e outros de efeitos comerciais, fiscais e contábeis.
Art. 67. A repartição fazendária poderá autorizar regimes especiais relativos à emissão e escrituração de
documentos e livros fiscais, inclusive por sistema eletrônico de processamento de dados.
Parágrafo Único. Referidos regimes especiais serão instruídos por atos Normativos ou Decreto.
Art. 68. Os livros de prestação de serviços somente poderão ser utilizados após a autenticação, mediante
a apresentação dos anteriores, e registrados no cadastro do contribuinte.
Parágrafo único. Quando se tratar de Livro Registro de Serviços Prestados emitido por sistema de
processamento de dados, estes deverão ser apresentados para autenticação até o mês de março do
exercício subseguente.
Art. 69. A impressão dos documentos fiscais somente poderá ser efetuada por gráficas ou impressoras
devidamente credenciadas junto à repartição fazendária.
8 1º. Entendem-se como documentos fiscais para fins do caput deste artigo, as Notas Fiscais, Livro
Registro de Serviços Prestados, as Autorizações para Impressão dos Documentos Fiscais e todo tipo de
ingressos para fins de realização de eventos esportivos, culturais, artisticos, científicos, educacionais, e
congêneres. é
8 2º. Além do credenciamento, a gráfica ou impressora deverá solicitar previamente Autorização para
Impressão dos Documentos Fiscais - AIDF / / :
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Art. 70. O credenciamento deverá ser efetuado junto a autoridade competente da Secretaria Municipal dês
Administração e Finanças, que manterá um arquivo detalhado com os dados das gráficas autorizadas a
proceder a impressão dos documentos fiscais.
8 1º. A cada gráfica ou impressora autorizada pela Fazenda Municipal a proceder a impressão dos
documentos fiscais, será concedida uma autorização que deverá ser afixado no estabelecimento ou
impressora autorizada em lugar visível e de fácil acesso, que conterá os dados da gráfica, o número de
sua autorização, bem como a relação dos documentos que estará apta a imprimir.
5 2º. A documentação necessária para o credenciamento, bem como o modelo da Autorização para
Impressão dos Documentos Fiscais - AIDF e os requisitos e formas de autorização serão aprovados por
decreto do Poder Executivo ou Instrução Normativa Complementar.
Art. 71. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente:
1. Multa na forma do artigo 60 desta Lei;
Il. Regime especial de fiscalização;
Hi. Descredenciamento.
5 1º. O descredenciamento se dará quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de
fraude visando a sonegação, de qualquer forma, dos tributos devidos ao Município.
8 2º. A gráfica ou impressora que for penalizada com o descredenciamento ficará impossibilitada de
proceder a impressão de documentos fiscais por 12 (doze) meses, e após este prazo deverá reiniciar o
processo de credenciamento junto a Fazenda Municipal, ficando a seu critério, de forma fundamentada, a
concessão da nova autorização. É
8 3º. Sem prejuizo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o contribuinte pelo montante
relativo ao imposto, bem como pelas penalidades aplicadas ao contribuinte, a empresa gráfica que
imprimir documentos fiscais em desacordo com as normas legais pertinentes.
Art. 72. Os livros, as notas fiscais e demais documentos devem ser mantidos nos estabelecimentos, à
disposição da fiscalização pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. As ordens de serviços ou qualquer outro documento que der origem a confecção de
notas fiscais e livro de prestação de serviço deve ser mantido à disposição da fiscalização pelo mesmo
prazo estipulado no caput deste artigo.
Art. 73. As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar mensalmente, no prazo para o
recolhimento do imposto, o MAISS - Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN, discriminando:
I. Razão social;
Il. Número da inscrição no CMC e no CNPJ;
HI. Nome das contas e subcontas;
IV. Código das contas e subcontas;
V. Código da conta correspondente do COSIF:
MI. Identificação do item da Lista de Serviços atribuído ao serviço prestado;
MIL. Valor tributável:
VIH. Valor do ISSQN devido.
Art. 74. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de registro de alunos,
contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.
Parágrafo único. A disposição do caput também se aplica às academias, saunas e outros
estabelecimentos congêneres. /
SEÇÃO X
Disposições Finais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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GABINETE DO PREFEITO . . ass
Art. 75. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas NETO OS
e instruções necessárias a sua aplicação, sendo que, a eventual falta de regulamento não isenta o
contribuinte do pagamento do ISSQN, desde que ocorrido o fato iurigeno da obrigação tributária.
Parágrafo Único. Os Atos e Instruções Normativas previstas no Caput deste artigo poderão tratar
individualmente de cada Item e subitens previstos na Lista Anexa a esta Lei, inclusive expandindo-a nas
similaridades e congêneres, desde que não crie fatos novos não previstos.
Art. 76. Toda isenção relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, seja em caráter individual
ou por atividade, seja para promoção de Incentivos à grandes empreendimentos, excetuados os casos
previstos nesta lei e de não incidência por qualquer motivo, deverá ser tratado em Lei Municipal especifica
Art. 77. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, respeitados os princípios da
anterioridade e nonagesimal preconizados no artigo 150, inciso III, alineas b e c, da Constituição Federal.
Art. 78. Fazem parte desta lei a Lista de Serviços anexa e a Tabela | — Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor leis específicas sobre
tratamentos diferenciados e decretos regulamentares, até que sejam confeccionados os seus substitutos,
com o escopo de se evitar eventual prejuizo à Fazenda Municipal.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 21 de Dezembro de 2009.
ANEDINO P
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ea
LISTA DE SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO
DE 2003.
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de náginas eletrônicas.
1.09 Serviços prestados por empresa denominada Provedor de Internet.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 (VETADO).
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia. '
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres, j
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4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. STS Deda
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro é congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária,
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, Cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 Banhos, duchas, Sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
T. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo € congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte é poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, quimicos e biológicos.
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO 6 :
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e msn”
congêneres.
744 (VETADO).
7.15 (VETADO).
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres,
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de
planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
* “0 Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
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Legistativo B
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ESTADO DE RONDÔNIA
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11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. ade
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, táxi-dancing e congêneres.
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12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concerto:
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
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13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 (VETADO)
13.02 Fonografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos
quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de-livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. .
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito é congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento
e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão
no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veiculos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em
geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de titulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. .
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, .por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento. ,.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens Tas GE?
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise,
exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em Caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 (VETADO)
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS). ,
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 Leilão e congêneres.
1744 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17,20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira,
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres. E
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. //
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ESTADO DE RONDÔNIA
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19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões ms
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalização e congêneres.
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20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logistica e
congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial é congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração
de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26. Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier é congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
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GABINETE DO PREFEITO
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30, Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres. ,
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços dé investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
38. Serviços de meteoroiogia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
TABELA |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN
ITEM ATIVIDADE B.CÁLCULO [ALÍQUOTA | FORMA
1 rofissionais Liberais e Autônomos Fixalestimada | 5% Mensal
02 | Participantes do Regime do Simples Nacional - Variável 2% Mensal
LC 123/06
03 | Enquadrados nos itens 7.02 e 7.05, Exclusiva- sobre
mente nas formas do Inciso II, do 8 1º, do Art. 12, Variável 2% valor dos
desta Lei serviços
04 | Enquadrados nos demais itens da Lista de Variável 5% Mensal
Serviços anexa no do
portirmmaa,
ata Ma
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Legistativo 9
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GABINETE DO PREFEITO
Para a base de cálculo estimada aplicar-se-á: Voo E
1. O disposto em cada Ato Normativo, podendo a base de cálculo ser diferenciada por contribuinte” Os
considerando:
a) Tempo de início da atividade:
b) Especialidade considerada mais lucrativa;
c) Localização funcional;
d) Outras.
Il. Prazo para recolhimento, disposto em cada Ato Normativo podendo, a critério da autoridade
competente, ser:
a) Mensal;
b) Trimestral;
c) Semestral;
d) Anual.
$
Para os optantes pelo Regime do Simples Nacional aplicar-se-á:
1. Alíquota de 2% (dois por cento), inclusive na retenção na fonte e na substituição tributaria, desde
que o recolhimento seja efetuado por DAM (documento de arrecadação muncipal), excluído o
pagamento em Guia Unificada, conforme previsto na Lei Complementar 123/2006.
Il. Os que optarem pelo recolhimento em Guia Unificada, à alíquota aplicada será aquela
determinada na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
Toda dedução de materiais ou mercadorias ocorrerão:
I. Somente de acordo com o Previsto no Código Tributário Municipal e nesta Lei Especifica,
considerando o movimento econômico global. '
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, será recolhido mensalmente até o dia 10
(dez) do mês subsegiente ao do serviço executado, podendo ainda:
À. Ser estipulado excepcionalmente prazos diversos, a critério da autoridade competente, desde que
justificado em Ato Normativo especifico.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sobre obras da construção civil, quando
não contratadas por preços fixos, aplicar-se-á a tabela abaixo:
Construção civillobra particular — Custo da Mão de obra por m2/em UPF
Item/Padrão Barracão C Casa/Madeira B Casa/Alvenaria A
ADO n En E 4 AA ann
PAGO; Re VOU o INV ÉUU
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 21 de Dezembro de 2009.
REIRA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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