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norma nº 55/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaCUMPRE O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 255, DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO -
cá
Nº
Lei Complementar nº 055
EMENTA:
CUMPRE O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO,
DO ART. 255, DO CTM NO QUE TRATA DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER
VIVOS, POR ATO ONEROSO — ITBI, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Colorado do Oeste - RO, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte lei: :
CAPÍTULO ÚNICO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Seção |
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 1º. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
|. Atransmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
a) De bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) De direitos reais de bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
Il. A acessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Eneato único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis
situados no território do Município de Colorado do Oeste.
Art. 2º. Estão compreendidos na incidência do imposto:
|. Nas compras, vendas e atos equivalentes, permutas, dação em pagamento, arrematação e
adjudicação;
Il. Em todos os atos constitutivos de direitos reais sobre imóveis tais como a enfiteuse, usufruto, uso
e habitação e rendas expressamente constituídas sobre imóveis exceto aqueles com que os
acionistas ou sócios de sociedades comerciais, civis ou de qualquer outro tipo, entrarem como
constitutivo do respectivo capital;
li. Na aquisição do domínio por usucapião nos termos da Constituição Federal e de acordo com a
Legislação Civil Brasileira em vigor:
IV. No valor do quinhão ou quota com que, nas sociedades comerciais, industriais ou civis, se retirar o
sócio, seja o pagamento feito pela própria sociedade ou por terceiros, desde que tenha por objeto
explorar bens imóveis situados no Municipio e não constituam estes, apenas um meio de
exploração desse objetivo ou a realização do fim social;
V. O valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou comerciais, mencionados
no número anterior, quando transferidos a terceiros;
VI. Na fusão de sociedades a que se refere o inciso IV deste artigo;
MIL. Na cessão ou venda de benfeitoria em terrenos arredondados ou atos equivalentes, exceto a
indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário;
MIIL. A concessão de terras devolutas pelo Estado;
IX. Na cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis;
X. Na cessão de direitos à sucessão aberta;
XI. Nos mandatos em causa própria ou poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e em
cada substabelecimento; E
XII. Nos adiantamentos de legitima na forma da Legislação Civil em vigor: ,
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- Legistativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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XIll. Nas divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado Voos
ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;
XIV. Nas divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer
condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal:
XV. Na cessão de direito de arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação
ou adjudicação;
XVI. Na acessão fisica quando houver pagamento de indenização;
XVII. Na cessão de direitos possessórios;
XVill. Em todos os demais atos onerosos, transladativos de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles
relativos.
8 1º. Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação de contrato que houver sido
lavrado e assinado, bem assim o vendedor exercer o direito de prelação.
8 2º. Será devido o imposto nas retrovendas, assim como nas transmissões com pacto comissório ou
condição resolutiva.
8 3º. Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis situados no Município, por quaisquer outros
bens ou direitos situados fora dele, relativos aos contratos de compra e venda.
Art. 3º. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, não incide sobre a transmissão dos
bens ou direitos:
1. Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de
capital;
H. Quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
8 1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na
forma do inciso | deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a
que foram conferidos.
8 2º. No caso do inciso ||, se a pessoa jurídica nos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do imóvel,
alterar os seus objetivos sociais para o previsto no artigo subsequente, ficará sujeito ao recolhimento do
imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos
direitos sobre ele.
Art. 4º. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como
atividade preponderante a compra e venda destes bens e direitos, locação de bens imóveis, ou
arrendamento mercantil.
8 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e
nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição decorrente de transação prevista neste artigo.
8 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anós
antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 03 (três)
primeiros anos seguintes à data da aquisição.
8 3º. Quando a atividade preponderante, referida no 81º deste artigo estiver evidenciada no instrumento
constitutivo da pessoa juridica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição.
84º. A despeito do que dispõe este artigo, o imposto não incidirá quando a transmissão de bens ou direitos
for realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção Il
Sujeito Passivo
Art. 5º. Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito, as pessoas jurídicas a cujo patrimônio
seja ou esteja incorporados os imóveis e os adquirentes permutantes, tomando-se por base um dos
valores permutados, quando iguais, ou o valor maior quando diferente.
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Art. 6º. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nas transmissões que se Nei oess
efetuarem sem este pagamento: o transmitente, o cessionário e o cedente, bem como os tabeliães, id
escrivães e demais serventuários de oficio, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles
ou perante eles.
Art. 7º. Os serventuários da justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos
públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos
sem a prova do pagamento do imposto.
Art. 8º. Em qualquer transmissão será o documento de arrecadação do imposto, ou aquele que
reconhecer a imunidade ou isenção, obrigatoriamente transcrito na escritura pública e registro de imóveis.
Art. 9º. Os serventuários da justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal
O exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 10. Os tabeliães e oficiais do registro de imóveis estão obrigados a comunicar à repartição fazendária
competente, todos os atos transladativos de dominio imobiliário ocorridos no mês anterior, inclusive as
averbações de contratos de compromisso de venda e compra, identificando-se o objeto da transação,
nome das partes e outras informações exigidas, conforme previsto em formulário definido em regulamento.
Parágrafo Unico. A forma e a data estabelecida para o cumprimento previsto no Caput deste artigo será
estabelecida em Instrução Normativa, pelo órgão municipal competente, até 60 (sessenta) dias, após
sanção e publicação desta lei.
Art. 11. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador-de
imposto deve apresentar o titulo à Fazenda Pública Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias da data em
que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.
Seção iii
Base de Cálculo
Art. 12. A base de cálculo do imposto é o valor do bem ou direito transmitido constante do instrumento de
transmissão ou cessão.
8 1º. Prevalecerá o valor do imóvel apurado para o exercicio, com base na legislação municipal, quando o
valor referido no caput deste artigo for inferior.
8 2º, Não serão abatidas no valor do bem ou direito quaisquer dividas que onerem o imóvel transmitido.
Art. 13. Em caso de imóvel rural os valores referidos neste artigo não poderão ser inferiores ao valor
fundiário devidamente atualizado aplicando-se, se forem os casos, os indices de correção fixados pelo
governo federal, à data do recolhimento do imposto.
Art. 14, Na arrematação e na adjudicação de bens imóveis, a base de cáicuio será o valor estabelecido
pela avaliação ou preço pago, se este for maior.
Art. 15. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção do condomínio, a base de cálculo
será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.
Art. 16. Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados, e que o recebimento do
imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ocorrerem após a referida edificação, o
adquirente deverá comprovar que a edificação foi posterior à aquisição do imóvel, com a apresentação do
respectivo Alvará de Construção, Habite-se e Carta de Habitação em seu nome.
Art. 17. A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que:
1. Existir fundada suspeita de que o valor declarado pelo adquirente, como sendo o valor pago, não
for devidamente comprovado ou estar em desacordo com o valor de mercado;/”
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Hl. Quando se tratar de imóvel destinado a conjunto residencial de cunho social ou destinado aW3
adquirentes de baixa renda:
Wi. Quando a transação não envolve pagamento em esnécie,
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não
inferior aos valores estabelecidos por uma tabela de valores venais para fins da presente Lei, a ser
elaborada de acordo com o mercado local, através de instruções normativas do órgão municipal
competente,
Art. 18. São isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos:
1. Parcialmente, na ordem de 50% (cingienta por cento) do valor do imposto a ser pago quando da
lavratura da primeira Escritura Pública, para os imóveis urbanos e rurais.
Il. Totalmente, quando efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.
ll. Totalmente, quando as transmissões forem feitas por intermédio do Sistema Financeiro da
Habitação para unidades de projetos de cunho social, desde que o adquirente comprove junto ao
Fisco Municipal por documento hábil que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Nos casos do inciso Ill deste artigo, consideram-se de cunho social as unidades que
tenham área coberta de até 40 m2 (quarenta metros quadrados), aplicando-se exclusivamente aos casos
de primeira aquisição de moradia através do Sistema Financeiro da Habitação.
Seção V
Alíquota
Art. 19. As aliquotas do imposto são:
1. Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação:
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante para a venda.
Il. 2% (dois por cento) nas demais transmissões ou cessões.
Seção VI
Recolhimento
Art. 20. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis será recolhido mediante guia
preenchida pela repartição fazendária ao erário, devendo ser apresentada a guia de recolhimento do
imposto por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.
8 1º. Na concessão de terras devolutas pelo Estado, o pagamento devera ser efetuado antes da expedição
do título;
8 2º. Nas alienações de bens imóveis por escrituras fora do Município, o imposto deverá ser pago antes do
Registro da Escritura nos termos desta Lei:
Art. 21. A guia de recolhimento do imposto somente será liberada ao contribuinte quando os demais
débitos relativos ao imóvel estiverem devidamente quitados.
Art. 22. A guia de recolhimento do imposto vale por até 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão,
findo o qual deverá ser revalidado, não sendo permitida sua transferência a terceiro.
Art. 23. Mesmo nos casos de isenção ou imunidade, serão expedidas guias com todas as especificações
e com a citação do dispositivo legal que as ampare.
Art. 24. Na arrematação ou adjudicação, o imposto será pago em até 30 (trinta) dias da realização
daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraida.
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Art. 25. Nas transmissões decorrentes de termo & de sentença judicial, o imposto será recolhido dentro d&?
ate 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo devidamente homologado ou do trânsito em julgado
da sentença.
Art. 26. Serão emitidos tantos documentos de arrecadação quantos forem os bens e direitos objetos de
transmissão.
Seção VII
Infrações e Penalidades
Art. 27. O adquirente de imóvel ou de direito sobre o mesmo que não apresentar o titulo à repartição
fazendária no prazo legal fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.
Art. 28. Havendo inobservância do constante dos artigos 10 e 1 será aplicada penalidade de 50
(cinquenta) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF por infração, elevada ao dobro na
reincidência.
Art. 29. À faita de recoihimento do imposto no prazo determinado implica em muita de 20% (vinte por
cento) do valor do imposto devido.
Art. 30. O não cumprimento do disposto no artigo 9º desta Lei implica em multa de 30 (trinta) Unidades de
Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF ao serventuário responsável pela lavratura do ato, desde que o
imposto tenha sido pago.
Art. 31. Aos serventuários da justiça, aos tabeliões e oficiais do registro de imóveis que efetivarem atos
transladativos de domínio imobiliário, sem que haja sido comprovado o pagamento do imposto, será
aplicada multa de 200 (duzentas) Unidades de Padrão Fiscal de Colorado do Oeste - UPF, sem prejuizo
das demais cominações legais.
Art. 32. O contribuinte que apresentar documento com declaração fraudulenta que possa reduzir a base
de cálculo do imposto fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não
recolhido.
Art. 33. A mesma penalidade prevista no artigo anterior será aplicada a qualquer pessoa que intervenha
no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.
Art. 34. Caso as irregularidades constantes dos artigos anteriores sejam constatadas mediante ação
fiscal, implicará em multa em dobro daquela prevista para a infração.
Art. 35. O crédito tributário não liquidado no prazo legal se sujeitará às disposições do Código Tributário
Municipal e aos seguintes acréscimos, sem prejuizo das demais penalidades cabíveis:
I. atualização monetária;
Il. multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado;
HI. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o tributo atualizado.
Art. 36. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Divida Ativa, na forma do
que dispõe o Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Inscrita ou ajuizada a Divida Ativa serão devidos, também, custas, honorários e demais
despesas, na forma da legislação vigente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas
e instruções necessárias a sua aplicação. 7
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GABINETE DO PREFEITO -
Art. 38. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa)
dias após sua publicação, respeitados os princípios da
anterioridade e nonagesimal, preconizados no art
. 150, inciso Ill, alineas b e c, da Constituição Federal.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 21 de Dezembro de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL PLENO
Ofício nº 135/2014 - T. Pleno wo Porto Velho, 4 de fevereiro de 2014,
REFERÊNCIA: É
Mandado de Segurança nº 0003063-93,2013,8,22.0000
Requerente : Ministério Público do Estado de Rondânia
Requerido : Município de Colorado do Oeste/RO
Senhor Presidente,
De ardem do Excelentissimo Desembargador Rowilson Teixeira,
Presidente do Tribunal de Justiça, comunico a Vossa Excelência que os autos de Mandado
de Segurança em epigrafe, foram julgados pelo egrégio Tribunal Pleno Judiciário, na
sessão ordinária realizada em 3.2.2014, tendo recebido a seguinte decisão: "AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE."
Abaixo, transcrição da parte final do voto da e. relator:
4.) Posto isso, voto mo sentido de declarar
inconstitucional o inciso H, do art. 2º da Lei
Complementar n. 055/2009 do Município de Colorado
do Oeste, =»
Esteéavoto. "
Respeitosamente,
*
Ber”. Cilene R. Meira Morheb
Diretora do Dejupleno TJRO
Excelentíssimo Senhor
Veraador Jânio Saraiva
Presidente da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste/RO
| Documento assinado digitalmonte em 04/02/2014 12:38:49 Sonforme MP nº 2.200,2/2001 da 24/08/2007
Slgnatário: CILENE ROCHA MEIRA MORHER:2085260 Pág. 1 de 1
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ESTADO DE
RONDÔNIA
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CAMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
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Lei Complementar nº 055
O Povo do Município de Colorado do Oeste - RO,
seguinte lei:
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EMENTA:
CUMPRE O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.
255, DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO - ITBI,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
por seus representantes, decreta e eu sanciono a
O ÚNICO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
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Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 1º. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
|. Atransmissão inter-vivos, a qualquer tí
a) De bens imóveis, por natureza
ulo, por ato oneroso:
ou acessão física;
b) De direitos reais de bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
Il. A acessão, por ato oneroso, de direitos
Parágrafo único. O imposto de que trata este arti
situados no território do Município de Colorado do Oe:
Art. 2º. Estão compreendidos na incidência do i
Nas compras, vendas e atos equiva
adjudicação;
Em todos os atos constitutivos de direitos reais sobre imóveis tais como a enfiteuse, usufruto, uso
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ituídas sobre imóveis exceto aqueles com que os
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ciedade ou por terceiros, desde que tenha por objeto
explorar bens imóveis situados no Município e não constituam estes, apenas um meio de
exploração desse objetivo ou a realização do
fim social;
O valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou comerciais, mencionados
no número anterior, quando transferidos a terceiros;
MI.
VII.
Na fusão de sociedades a que se refere o inci
Na cessão ou venda de benfeitoria em terrenos arredondados ou atos equivalentes, exceto a
so IV deste artigo;
indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário;
VIII. A concessão de terras devolutas pelo Estado

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