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norma nº 57/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040/2008 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 040/2008 (PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O profissional do magistério público municipal que exerce
jomada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, concursado no cargo de Professor
Magistério, ou equivalente, passará a perceber, mensalmente, a título de vencimento básico,
a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e o profissional do magistério
público municipal que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
concursado no cargo de Professor Nível Superior, ou equivalente, passará a perceber,
mensalmente, a título de vencimento básico, a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Parágrafo único. O profissional do magistério público municipal
que exerce jomada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais passará a perceber valor
equivalente a 50% (cingienta por cento) do que perceberá o que exerce jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Ao valor do vencimento básico a que se refere o artigo 1º
desta lei já estão incorporadas todas as ascensões, progressões e quingiênios até então
percebidos pelos profissionais do magistério público municipal e gratificações e adicionais,
inclusive titulação, a que se refere a Lei Complementar Municipal nº 040/2008 e outras leis
específicas, restando os mesmos extintos, salvo as exceções constantes na presente lei.
$ 1º São exceções, mantendo suas validades, sendo recepcionadas
pela presente lei, podendo ser pagas após a entrada em vigor da presente lei, as seguintes
gratificações e adicionais:
I — a constante no artigo 59, inciso I alínea “a”, da Lei
Complementar Municipal nº 040/2008, a ser paga conforme consta no Anexo II da mesma
lei;
H - a constante no artigo 59, inciso I, alínea “b”, da Lei
Complementar Municipal nº 040/2008, a ser paga no valor mensal de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais);
HI — a constante no artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº
040/2008, a ser paga conforme consta nos incisos e $$ do mesmo artigo da mesma lei; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
IV — o constante no artigo 59, inciso II, alínea “c”, da Lei
Complementar Municipal nº 040/2008, a ser paga conforme consta no artigo 60 e 88 da
mesma lei.
$ 2º Fica vedada a utilização do novo vencimento básico para cálculo
de progressões, ascensões, quingiênios, gratificações, adicionais ou qualquer outra
vantagem pecuniária que percebia o profissional do magistério público municipal antes da
entrada em vigor da presente lei.
$ 3º Fica, no entanto, garantida a utilização do novo vencimento
básico para cálculo de progressões, quingiênios, gratificações e adicionais que o
profissional do magistério público municipal passe a ter direito após a entrada em vigor da
presente lei, desde que recepcionadas pela presente lei.
Art. 3º. Ao profissional do magistério público municipal que
percebe, atualmente, remuneração superior a que perceberá após a entrada em vigor da
presente lei fica garantida a percepção da diferença de remuneração, a título de vantagem
pessoal.
Art. 4º. Fica garantida, ao profissional do magistério público
municipal, nova tabela de progressões a ser integrada à presente lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, com validade a partir da data da publicação da presente lei.
Parágrafo único. A novas progressões incidirão sobre o novo
vencimento básico e o direito a percebê-las fica garantido ao profissional do magistério
público municipal que cumprir o interstício de 02 (dois) anos de exercício após a
publicação da presente lei, salvo o caso dos novos contratados cujo interstício inicial será
de 03 (três) anos de exercício.
Art. 5º. Fica garantido, ao profissional do magistério público
municipal, o direito a percepção de quingiênio, no valor equivalente a 5% (cinco por cento)
sobre o seu novo vencimento básico, cumpridas as demais formalidades que integram tal
instituto, após o interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício depois da entrada em
vigor da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 21 de Dezembro de 2009.

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