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norma nº 58/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057/2009 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057/2009
(PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O profissional do magistério público municipal que exerce jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, concursado no cargo de Professor Magistério,
ou equivalente, passará a perceber, mensalmente, a título de vencimento básico, a
quantia de R$ 950,00 (novecentos e cingienta reais) e o profissional do magistério
público municipal que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
concursado no cargo de Professor Nível Superior, ou equivalente, passará a perceber,
mensalmente, a título de vencimento básico, a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem
reais).
Parágrafo único. O profissional do magistério público municipal que exerce
jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais passará a perceber valor equivalente a
50% (cingiienta por cento) do que perceberá o que exerce jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 2º. O profissional do magistério com titulação em nível superior até a
entrada em vigor da presente Lei fará jus ao percentual de 4,88% no seu vencimento
básico, com base no art. 5º. parágrafo único da Lei nº. 11.738/2008.
Art. 3º. Fica garantida ao profissional do magistério público municipal, nova
tabela de progressões, conforme anexo, com validade a partir da data da publicação da
presente lei.
Parágrafo Único. Os profissionais do magistério com vencimento superior ao
piso nacional terão suas progressões com base na tabela previstas na LC nº. 040/2008.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº. 1.128/2003 a LC nº. 057/2009 e outras disposições em contrário.
Colorado do Oeste/RO, 05 de abril de 2010.
JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2010

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