| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057/2009 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE o aa, Wo PODER EXECUTIVO nte | ESTADO DE RONDÔNIA Sa dd Ê LEI COMPLEMENTAR Nº. 058 = ice d DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057/2009 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. O profissional do magistério público municipal que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, concursado no cargo de Professor Magistério, ou equivalente, passará a perceber, mensalmente, a título de vencimento básico, a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cingienta reais) e o profissional do magistério público municipal que exerce jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, concursado no cargo de Professor Nível Superior, ou equivalente, passará a perceber, mensalmente, a título de vencimento básico, a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Parágrafo único. O profissional do magistério público municipal que exerce jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais passará a perceber valor equivalente a 50% (cingiienta por cento) do que perceberá o que exerce jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º. O profissional do magistério com titulação em nível superior até a entrada em vigor da presente Lei fará jus ao percentual de 4,88% no seu vencimento básico, com base no art. 5º. parágrafo único da Lei nº. 11.738/2008. Art. 3º. Fica garantida ao profissional do magistério público municipal, nova tabela de progressões, conforme anexo, com validade a partir da data da publicação da presente lei. Parágrafo Único. Os profissionais do magistério com vencimento superior ao piso nacional terão suas progressões com base na tabela previstas na LC nº. 040/2008. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº. 1.128/2003 a LC nº. 057/2009 e outras disposições em contrário. Colorado do Oeste/RO, 05 de abril de 2010. JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2010