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norma nº 59/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 16 DE MAIO DE 2007 (ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2010
DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 16 DE MAIO DE
2007 (ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa como
advocacia geral do Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe nos termos desta
lei complementar que dispões sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador
Geral do Município nomeado pelo Prefeito, que deve ser escolhido entre advogados
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Estado de
Rondônia.
Art. 2º. A instituição será vinculada administrativa e financeiramente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. À Procuradoria Geral do Município pertencerão aos advogados da
Prefeitura Municipal e suas atividades de consultoria e assessoramento poderão ser
realizadas por todos eles, em conjunto ou separadamente e ainda por outros advogados
nomeados para exercer cargos em comissão ou funções gratificadas típicas de setor
jurídico, tendo cada ocupante de cargo comissionado ou função gratificada, suas atribuições
e competências e independência funcional, nos limites desta lei, podendo uns substituírem
Os outros nos casos de ausência legal ou impedimento do titular do cargo ou função, quando
houver a necessidade urgente e de interesse do Município.
Art. 4º. Os cargos em comissão ou função gratificada que integram à Procuradoria
Geral são os de Procurador Geral do Município e de Procurador Jurídico.
Parágrafo Único. À exceção do Procurador Geral do Município que é
exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, os
demais ocupantes de cargo comissionado ou função gratificada podem exercer a advocacia
normalmente.
Art. 5º. As atribuições do Procurador Geral do Município e do Procurador Jurídico
são fixadas na estrutura municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE O Legiao *
ESTADO DE RONDÔNIA ã
Art. 6º. Compete ao advogado concursado não ocupante de cargos comissionados. SS
ou função gratificadas:
1 — acompanhar os processos judiciais de interesse do Município que o Procurador
Geral lhe incumbir o acompanhamento;
II — elaborar e redigir a legislação municipal, quando não houver outro servidor
designado para tal atividade;
III — presidir comissões processantes e de sindicância;
IV — compor comissões que necessitem de apoio jurídico;
V — outras fixadas por Decreto do Executivo Municipal ou Portaria do Procurador
Geral.
Art. 7º. Aplica-se subsidiariamente a presente lei, a Lei Complementar nº.
001/1991, e suas alterações posteriores, o Plano de Cargos e Salários dos Servidores
Municipais que estiver em vigor, a Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
que estiver em vigor e outras leis municipais que resolvam os casos omissos na presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Complementar nº. 033/2007 e outras disposições em contrário.
Colorado do Oeste/RO, 14 de abril de 2010.
IRA JUNIOR
Prefeito Municipal

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