| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 16 DE MAIO DE 2007 (ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2010 DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 16 DE MAIO DE 2007 (ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa como advocacia geral do Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe nos termos desta lei complementar que dispões sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Parágrafo Único — A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município nomeado pelo Prefeito, que deve ser escolhido entre advogados devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Estado de Rondônia. Art. 2º. A instituição será vinculada administrativa e financeiramente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. À Procuradoria Geral do Município pertencerão aos advogados da Prefeitura Municipal e suas atividades de consultoria e assessoramento poderão ser realizadas por todos eles, em conjunto ou separadamente e ainda por outros advogados nomeados para exercer cargos em comissão ou funções gratificadas típicas de setor jurídico, tendo cada ocupante de cargo comissionado ou função gratificada, suas atribuições e competências e independência funcional, nos limites desta lei, podendo uns substituírem Os outros nos casos de ausência legal ou impedimento do titular do cargo ou função, quando houver a necessidade urgente e de interesse do Município. Art. 4º. Os cargos em comissão ou função gratificada que integram à Procuradoria Geral são os de Procurador Geral do Município e de Procurador Jurídico. Parágrafo Único. À exceção do Procurador Geral do Município que é exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, os demais ocupantes de cargo comissionado ou função gratificada podem exercer a advocacia normalmente. Art. 5º. As atribuições do Procurador Geral do Município e do Procurador Jurídico são fixadas na estrutura municipal. / PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE O Legiao * ESTADO DE RONDÔNIA ã Art. 6º. Compete ao advogado concursado não ocupante de cargos comissionados. SS ou função gratificadas: 1 — acompanhar os processos judiciais de interesse do Município que o Procurador Geral lhe incumbir o acompanhamento; II — elaborar e redigir a legislação municipal, quando não houver outro servidor designado para tal atividade; III — presidir comissões processantes e de sindicância; IV — compor comissões que necessitem de apoio jurídico; V — outras fixadas por Decreto do Executivo Municipal ou Portaria do Procurador Geral. Art. 7º. Aplica-se subsidiariamente a presente lei, a Lei Complementar nº. 001/1991, e suas alterações posteriores, o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais que estiver em vigor, a Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal que estiver em vigor e outras leis municipais que resolvam os casos omissos na presente lei. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar nº. 033/2007 e outras disposições em contrário. Colorado do Oeste/RO, 14 de abril de 2010. IRA JUNIOR Prefeito Municipal